TJPR - 0000583-38.2021.8.16.0095

1ª instância - Irati - Vara Criminal e Inf Ncia e Juventude

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GELSON LUIS ALVES DE OLIVEIRA

CPF *90.***.*90-30

TEREZINHA MACHADO DE SOUZA

CPF *64.***.*80-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2025 14:46

    Arquivado Definitivamente

  • 18/02/2025 14:41

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 14:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/02/2025 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2025 13:05

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/02/2025 16:16

    Recebidos os autos

  • 06/02/2025 16:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/02/2025 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 16:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/02/2025 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2025 19:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2025 17:43

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2025 16:32

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 16:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2025 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2025 15:35

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/01/2025 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 07:28

    Recebidos os autos

  • 16/01/2025 07:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/01/2025 07:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2025 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 19:04

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 07/01/2025 15:53

    Conclusos para decisão

  • 06/01/2025 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2024 16:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/12/2024 16:11

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 06/12/2024 16:11

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 06/12/2024 16:11

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/12/2024 20:54

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 05/12/2024 20:54

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 19/11/2024 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/09/2024 13:15

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 10/09/2024 12:49

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 10/09/2024 12:43

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 10/09/2024 12:40

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 26/08/2024 10:49

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 10:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/08/2024 10:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 13:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/08/2024 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2024 13:12

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 19/08/2024 13:12

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 25/07/2024 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 07/06/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/06/2024 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2024 13:16

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2024 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 19:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2024 14:15

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 17:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/02/2024 17:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/02/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 07/11/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 31/10/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 14:35

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 14:35

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/10/2023 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 14:57

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 14:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/10/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 24/10/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 24/10/2023 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/10/2023 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/10/2023 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/10/2023 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2023 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2023

  • 24/10/2023 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2023

  • 24/10/2023 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2023

  • 24/10/2023 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2023

  • 24/10/2023 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2023

  • 24/10/2023 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2023

  • 02/10/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 22:37

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 22:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/09/2023 22:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2023 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 22:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 14:39

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 20/09/2023 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2023

  • 20/09/2023 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2023

  • 20/09/2023 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2023

  • 20/09/2023 14:05

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2023

  • 20/09/2023 14:05

    Baixa Definitiva

  • 20/09/2023 14:05

    Baixa Definitiva

  • 20/09/2023 14:05

    Baixa Definitiva

  • 20/09/2023 14:05

    Baixa Definitiva

  • 20/09/2023 14:04

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 14:04

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 14:03

    Recebidos os autos

  • 04/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/11/2022 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 25/11/2022 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/11/2022 12:27

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 11:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2022 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 18:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/11/2022 14:17

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 21/11/2022 15:57

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 15:57

    Juntada de RESPOSTA

  • 05/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2022 13:13

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/10/2022 13:13

    Distribuído por dependência

  • 25/10/2022 13:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/10/2022 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 12:42

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 16:40

    Recurso Especial não admitido

  • 23/08/2022 12:06

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 22/08/2022 21:28

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 21:28

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 22/08/2022 21:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2022 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 15:09

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 12:46

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/07/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 21/07/2022 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 18:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/07/2022 12:29

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 05/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 23:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 16:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022 00:00 ATÉ 15/07/2022 23:59

  • 23/06/2022 18:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/06/2022 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 13:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/06/2022 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 20:27

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 20:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2022 20:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2022 15:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/05/2022 15:31

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 31/05/2022 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 31/05/2022 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/05/2022 15:31

    Distribuído por dependência

  • 31/05/2022 15:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/05/2022 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 15:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/05/2022 15:19

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/05/2022 15:19

    Distribuído por dependência

  • 13/05/2022 15:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/05/2022 21:11

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 21:11

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/05/2022 21:11

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/05/2022 21:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 19:14

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/05/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/05/2022 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 17:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2022 14:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 02/05/2022 14:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/05/2022 14:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/05/2022 14:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/05/2022 14:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/05/2022 14:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 02/05/2022 14:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/05/2022 14:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 23:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 16:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59

  • 04/03/2022 20:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/03/2022 20:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 15:56

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 04/03/2022 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2022 11:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/02/2022 19:38

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 19:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2022 18:40

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 18:40

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 02/02/2022 18:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2022 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 15:10

    Juntada de LAUDO

  • 17/01/2022 16:29

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 14/01/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 16:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/01/2022 16:24

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 16:24

    Juntada de PARECER

  • 27/12/2021 00:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2021 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 15:44

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/11/2021 15:37

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/11/2021 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2021 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/11/2021 14:07

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/11/2021 14:07

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/11/2021 13:56

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 10/11/2021 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 12:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/11/2021 10:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2021 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 10:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/11/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 05/11/2021 19:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/11/2021 18:37

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 17:17

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 17:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2021 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2021 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2021 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 12:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 12:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 21:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/10/2021 21:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/10/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 19:19

    Expedição de Mandado

  • 07/10/2021 19:17

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2021 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 23:06

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 23:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2021 22:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 12:14

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/07/2021 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/07/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 04/07/2021 16:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/07/2021 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/06/2021 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 24/06/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 23/06/2021 20:20

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 16/06/2021 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/06/2021 18:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/06/2021 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 10:41

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 10:41

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/06/2021 10:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 16:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/06/2021 16:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/06/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 01/06/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/06/2021 15:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 31/05/2021 12:17

    APENSADO AO PROCESSO 0000967-98.2021.8.16.0095

  • 31/05/2021 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 31/05/2021 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 15:43

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2021 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2021

  • 28/05/2021 15:43

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/05/2021 08:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2021 10:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 23:37

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 23:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 11:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 20:38

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/05/2021 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 11:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2021 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 14:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2021 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 22:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2021 22:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2021 17:56

    Juntada de LAUDO

  • 04/05/2021 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/05/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/05/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 12:26

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 30/04/2021 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 15:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2021 12:42

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 12:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/04/2021 00:00

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 00:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, Nº 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: 42-2104-3149 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000583-38.2021.8.16.0095 Processo:   0000583-38.2021.8.16.0095 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   22/03/2021 Autor:   Ministério Público do Estado do Paraná Réus:   GELSON LUIS ALVES DE OLIVEIRA TEREZINHA MACHADO DE SOUZA   DECISÃO  

    Vistos. 1.

    De acordo com a nova sistemática do Código de Processo Penal, é possível absolvição sumária dos réus apenas quando verificada causa excludente da ilicitude, da culpabilidade (salvo inimputabilidade), atipicidade evidente, ou extinção da punibilidade, as quais, por ora, não restam configuradas inequivocamente no feito.

    Isso porque a denúncia descreve o fato delituoso adequadamente, a partir do que se extrai a possibilidade do fato imputado aos acusados efetivamente ser verdadeiro.

    Os elementos informativos colhidos na fase do inquérito, não deixam dúvidas sobre a materialidade do crime e sobre os indícios de autoria.

    Em que pesem os argumentos expostos pela defesa, no sentido de que a peça acusatória de mov. 84.1 tenha descrito dois fatos atribuídos a GELSON LUIS ALVES DE OLIVEIRA e TEREZINHA MACHADO DE SOUZA, da leitura atenta dos autos, resta caraterizada tão somente uma conduta antijurídica, consubstanciada na prática de dois núcleos (“trazer consigo” e “ter em depósito”) do mesmo tipo penal, descrito no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006.

    Como bem salientou o representante do órgão ministerial, a descrição da ação delituosa em mais de um fato, não significa que está sendo imputada aos réus pluralidade de infrações penais, tratando-se de providência destinada a melhor delimitar as circunstâncias de tempo, lugar, e modo de execução da prática delitiva, possibilitando aos réus o pleno conhecimento da conduta cuja prática, em tese, lhes está sendo imputada (sic).

    Assim, em se tratando de um único crime, a materialidade e a autoria dos fatos será analisada em conjunto.

    Com efeito, da leitura atenta dos autos se extrai a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, conforme consta do auto de prisão em flagrante (mov. 1.4/.1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.11), boletim de ocorrência (mov. 1.18), bem como dos depoimentos prestados na fase inquisitorial.

    Dessa forma, os elementos de cognição até este momento produzidos demonstram a existência do crime e indícios de autoria que recai sobre os denunciados, não ilidida nos argumentos expostos em sua defesa preliminar, razão pela qual persiste a justa causa como condição para a ação penal.

    Assim, preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, e ausentes as causas de rejeição previstas no art. 395 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA.   2.

    CITEM-SE os denunciados para que compareçam à audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 28 de maio de 2021, às 16h30min, na forma do artigo 56 da Lei n° 11.343/06. 2.1.

    Em caso de testemunha residente em outra comarca, a Secretaria deverá providenciar o agendamento da oitiva da testemunha, via videoconferência, segundo a disponibilidade do local indicado no sistema PROJUDI, nos termos da Instrução Normativa n° 14/2018, TJPR.

    O sistema utilizado deve ser aquele constante na Instrução Normativa supra, qual seja, http://vcweb.tjpr.jus.br.   3. À Secretaria, para que proceda ao agendamento do referido ato no sistema Projudi.   4.

    De outro giro, não se mostra razoável impedir que Terezinha Machado de Souza se ausente de sua residência para as finalidades descritas nos mov. 124.1 e 131.1, considerando se tratar de motivo lícito e devidamente justificado. 4.1.

    Ante o exposto, AUTORIZO Terezinha Machado de Souza a se ausentar de sua residência para os fins pretendidos.   5.

    Ciência ao Ministério Público e à defesa.   6.

    Intimações e diligências necessárias para a realização do ato.

    Irati, (datado automaticamente).   Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito tls

  • 28/04/2021 23:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/04/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/04/2021 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 16:21

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2021 16:21

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2021 16:21

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2021 16:21

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:08

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2021 16:08

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2021 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 15:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/04/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/04/2021 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/04/2021 15:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/04/2021 15:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/04/2021 19:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/04/2021 12:09

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, Nº 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: 42-2104-3149 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000583-38.2021.8.16.0095 Processo:   0000583-38.2021.8.16.0095 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   22/03/2021 Autor:   Ministério Público do Estado do Paraná Réus:   GELSON LUIS ALVES DE OLIVEIRA TEREZINHA MACHADO DE SOUZA   DESPACHO

    Vistos. 1.

    Diante do petitório de mov. 124.1, ABRA-SE vista ao Ministério Público. 3.

    Diligências necessárias.

    Irati, (datado automaticamente).

    Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito

  • 26/04/2021 22:46

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 22:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 22:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 19:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 12:13

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 23:31

    Recebidos os autos

  • 24/04/2021 23:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2021 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 10:09

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 14:03

    Alterado o assunto processual

  • 16/04/2021 18:02

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/04/2021 16:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/04/2021 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 15:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/04/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 05:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 16:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/04/2021 00:00 ATÉ 30/04/2021 23:59

  • 15/04/2021 15:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/04/2021 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 01:11

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 01:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/04/2021 01:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/04/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/04/2021 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 18:32

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2021 18:32

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2021 16:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 14:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/04/2021 13:15

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 14/04/2021 11:15

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 11:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 14/04/2021 10:54

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 10:54

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/04/2021 10:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 04:13

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 04:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2021 04:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 18:05

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 12/04/2021 18:05

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/04/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/04/2021 18:11

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 06/04/2021 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 17:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2021 12:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/04/2021 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 19:45

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 31/03/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 31/03/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 15:58

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2021 15:56

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 31/03/2021 15:09

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 16:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/03/2021 16:40

    Distribuído por sorteio

  • 30/03/2021 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 30/03/2021 16:20

    Alterado o assunto processual

  • 30/03/2021 16:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/03/2021 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 30/03/2021 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2021 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/03/2021 10:12

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 26/03/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 18:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/03/2021 16:57

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 16:57

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 16:36

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2021 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 26/03/2021 13:50

    APENSADO AO PROCESSO 0000601-59.2021.8.16.0095

  • 26/03/2021 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 25/03/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 14:41

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 14:16

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/03/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/03/2021 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 20:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 19:37

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 19:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 23/03/2021 18:56

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 23/03/2021 18:53

    Alterado o assunto processual

  • 23/03/2021 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 17:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/03/2021 16:48

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 23/03/2021 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 13:15

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 13:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/03/2021 12:28

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 12:18

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/03/2021 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 12:11

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 23/03/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 23/03/2021 12:05

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2021 12:05

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 23/03/2021 11:18

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2021 11:01

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 11:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2021 11:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 08:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 08:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/03/2021 08:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/03/2021 02:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/03/2021 02:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/03/2021 02:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/03/2021 02:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/03/2021 02:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/03/2021 02:14

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 02:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/03/2021 02:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
29/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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