TJPR - 0001204-51.2015.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FENIX DO ORIENTE PRESTADORA DE SERVICOS DE COBRANCAS LTDA

CNPJ: 09.235.717/0001-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/05/2025 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 12:00

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2025 02:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 14:13

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2025 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/10/2024 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2024 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 18:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/09/2024 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 17:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/07/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 17:28

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 17:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/12/2023 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2023 11:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/10/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 13:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/10/2023 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/10/2023 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 12:19

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 04/04/2022 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 15:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/03/2022 12:10

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/01/2022 16:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/12/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 16:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/09/2021 13:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/05/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 17:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/05/2021 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001204-51.2015.8.16.0190 Processo:   0001204-51.2015.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.678,68 Exequente(s):   Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) Executado(s):   FENIX DO ORIENTE PRESTADORA DE SERVICOS DE COBRANCAS LTDA (CPF/CNPJ: 09.***.***/0001-97)         No mov. 72.1 a exequente informa a existência de ação de execução fiscal (autos de nº 0002067-36.2017.8.16.0190), em trâmite perante este Juízo, ajuizado em face do mesmo devedor e em idêntica fase processual.

    Requer, assim, o apensamento dos presentes autos àquele processo de execução.

    A respeito do tema o STJ já decidiu que: “À título de obiter dictum, o art. 28 da LEF cuida da reunião de ações fiscais contra o mesmo devedor, atendendo de forma cabal os princípios informadores da economia e celeridade processual, por conveniência da unidade da garantia da execução”, onde propicia não somente o maior controle sobre as execuções, bem como a eficácia da penhora realizada quantos aos valores executados pretendidos e no interesse do credor.

    Assim, consagra a doutrina especializada que: “Por conveniência da unidade da garantia da execução deve entender-se que uma única penhora garante todas as execuções contra o mesmo devedor, ainda que o montante do crédito fazendário esteja distribuído entre vários processos de execução fiscal.  A reunião de vários processos para que tramitem numa única marcha permite dar atendimento à busca da celeridade na entrega da prestação jurisdicional.

    O dispositivo permite que a execução se faça a custo menos gravoso para o devedor (art. 620 do CPC, no mais das vezes eliminando a repetição desnecessárias de avaliações, provas (periciais, documentais e testemunhais) e deprecações de atos.

    Evita decisões e sentenças que podem até ser conflitantes nos diversos feitos e permite o exercício do direito de defesa segura e concentrada, o que redunda em custos menores para o executado” (MAURY ÂNGELO BOTTESINE apud LEANDRO PAULSEN.

    Direito Processual Tributário.

    Porto Alegre: Livraria do advogado, 2007, p. 352). 4.

    Agravo regimental desprovido)”. (STJ - AgRg no REsp: 920918 RS 2007/0017734-2, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 15/09/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2009) Desta feita, com base nos princípios da celeridade e economia processual, defiro o apensamento, nos termos requeridos.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário da inclusão no sistema.

    MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

  • 27/04/2021 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:09

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 17:07

    APENSADO AO PROCESSO 0002067-36.2017.8.16.0190

  • 19/03/2021 14:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/03/2021 12:12

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/03/2021 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 01:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/02/2021 11:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/10/2020 13:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/10/2020 15:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/10/2020 12:25

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2020 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/10/2020 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/09/2020 14:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/09/2020 14:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/09/2020 12:27

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2020 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/08/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 17:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2020 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/03/2020 14:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/03/2020 14:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/03/2020 12:33

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2020 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/03/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/02/2020 13:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/02/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 12:34

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2020 18:05

    Expedição de Carta precatória

  • 04/02/2020 18:05

    Expedição de Carta precatória

  • 19/03/2019 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/03/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 18:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/02/2019 18:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/02/2019 15:48

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2019 19:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/01/2019 15:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2019 15:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/10/2018 13:30

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2018 13:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/08/2018 12:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2018 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2018 16:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/01/2018 16:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2017 18:57

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2017 18:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/01/2017 13:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/09/2016 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2016 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2016 13:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2016 13:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2015 15:51

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2015 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2015 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2015 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2015 14:05

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2015 14:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/04/2015 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2015 23:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2015 18:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/03/2015 17:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/03/2015 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2015 14:51

    Recebidos os autos

  • 19/01/2015 14:51

    Distribuído por sorteio

  • 12/01/2015 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2015 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2015

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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