TJPR - 0000176-36.2019.8.16.0181

1ª instância - Marmeleiro - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

LOURDES MARIA DE QUADROS GUINDANI

CPF *88.***.*60-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2022 17:25

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2022 17:48

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 17:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/07/2022 11:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2022 11:42

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 00:01

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 09/06/2022 17:42

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 09/06/2022 17:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021

  • 28/04/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE LOURDES MARIA DE QUADROS GUINDANI

  • 15/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 15:38

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 29/03/2022 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2022 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE LOURDES MARIA DE QUADROS GUINDANI

  • 05/10/2021 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 20/09/2021 01:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 01:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 11:33

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 28/07/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/05/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 13/05/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 11/05/2021 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE LOURDES MARIA DE QUADROS GUINDANI

  • 05/05/2021 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 08:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2259 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000176-36.2019.8.16.0181 DECISÃO Vistos, etc. 1.

    Aduz a parte ré que há excesso de execução, porquanto devem ser aplicados juros de mora e correção monetária somente até a data do pedido de recuperação judicial (20/06/2016), o que não foi considerado pela autora.

    Pugna pela extinção do processo, com habilitação do crédito junto ao Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial e defende a impossibilidade de realização de atos constritivos por este juízo.

    Instada, a parte autora permaneceu silente. 2. É certo que o deferimento da recuperação judicial à executada faz cessar a atualização do débito, conforme art. 9°, II, da Lei n°. 11.101/2005.

    Assim, o montante da condenação deve ser atualizado até 20 de junho de 2016, quando deferida liminar no bojo da recuperação judicial postulada pela executada.  Os encargos (juros de mora e atualização) devem ser contabilizados pelos índices determinados na sentença e no acórdão.

    O valor dos danos morais deve ser corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE deste a data da decisão, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), contados da ocorrência do evento danoso (17/04/2016) até 20/06/2016, data do deferimento da recuperação judicial. 3.

    O crédito em análise teve fato gerador anterior ao pedido de processamento da recuperação judicial, sendo que somente a sentença teve trânsito em julgado em data posterior.

    Assim, considerando que apesar de constituído após o pedido de processamento da recuperação judicial, é decorrente de fato gerador anterior, de modo que, é, em verdade, crédito concursal.

    Nesse sentido é julgado abaixo, relativo a caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DEMANDA INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU DESNECESSÁRIA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA EXEQUENTE PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    RECURSO DA EXECUTADA “OI S.A.”.

    CRÉDITO DERIVADO DE EVENTO DANOSO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE CRÉDITO CONCURSAL, INDEPENDENTEMENTE DE DAR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIORMENTE À DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (20.06.16).

    PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO, COM EMISSÃO DE CERTIDÃO PARA QUE A CREDORA CONCURSAL POSSA SE HABILITAR NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    DESBLOQUEIO DA QUANTIA PENHORADA JUNTO AO BACENJUD.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0019780-41.2019.8.16.0000 - Campina da Lagoa -  Rel.: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira -  J. 08.08.2019).

    Deste modo, reputo que os autos devem permanecer em trâmite neste juízo somente até a liquidação do valor devido, ora realizada. 4.

    Diante disso, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no mov. 47.1, nos moldes acima descritos. 5.

    Intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem pertinente, em 10 (dez) dias. 6.

    Após, preclusa esta decisão, conclusos para expedição de certidão de crédito e extinção.

    Intime-se.

    Diligencie-se.

    Marmeleiro, assinado e datado eletronicamente.   JOSÉ GUILHERME XAVIER MILANEZI                 Juiz de Direito

  • 27/04/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:31

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 27/04/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 16:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/11/2020 15:09

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE LOURDES MARIA DE QUADROS GUINDANI

  • 31/08/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 14/07/2020 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 30/06/2020 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 15:50

    Recebidos os autos

  • 22/06/2020 15:50

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2020 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2020 11:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/06/2020 14:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/03/2020 12:52

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2020 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2020

  • 17/02/2020 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2020

  • 17/02/2020 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2020

  • 07/02/2020 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2020 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE LOURDES MARIA DE QUADROS GUINDANI

  • 05/02/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 27/01/2020 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2019 20:25

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/12/2019 14:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 09/12/2019 14:57

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/08/2019 12:46

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2019 18:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/07/2019 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 31/05/2019 16:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/05/2019 16:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 16/05/2019 17:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/05/2019 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/02/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE LOURDES MARIA DE QUADROS GUINDANI

  • 14/02/2019 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/02/2019 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 18:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/02/2019 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 18:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/02/2019 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 16:26

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/01/2019 13:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/01/2019 13:00

    Recebidos os autos

  • 25/01/2019 16:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/01/2019 16:35

    Recebidos os autos

  • 25/01/2019 16:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/01/2019 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2019 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2019

Ultima Atualização
22/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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