18/05/2023 13:25

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 13:23

Expedição de Certidão
16/05/2023 17:33

Recebidos os autos
16/05/2023 17:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
12/05/2023 13:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/05/2023 00:48

DECORRIDO PRAZO DE MARCIANO CORSINI
05/05/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2023 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2023 13:55

Recebidos os autos
24/04/2023 13:55

Juntada de Certidão
18/04/2023 17:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/04/2023 17:02

Expedição de Certidão DE DÍVIDA
28/03/2023 14:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2023
28/03/2023 14:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2023
28/03/2023 14:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2023
28/03/2023 14:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2023
23/03/2023 21:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2023 14:16

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
16/03/2023 14:15

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
10/03/2023 16:04

Juntada de COMPROVANTE
10/03/2023 16:03

Juntada de COMPROVANTE
10/03/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2023 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2023 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 12:16

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
24/02/2023 01:13

Conclusos para decisão
22/02/2023 23:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2023 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2023 18:03

EXPEDIÇÃO DE TRIAGEM - INTIMAÇÃO
16/01/2023 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2023 15:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2023 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2023 17:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
09/01/2023 16:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2023 16:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/12/2022 14:16

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
15/12/2022 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2022 18:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2022 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2022 08:02

INDEFERIDO O PEDIDO
14/12/2022 13:22

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
14/12/2022 09:26

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
13/12/2022 19:45

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 00:43

DECORRIDO PRAZO DE A. TRAMONTE ARANTES VIEIRA - MÓVEIS E DECORAÇÕES ME
12/12/2022 13:58

Conclusos para decisão
06/12/2022 08:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 07:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2022 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2022 10:00

Juntada de INFORMAÇÃO
05/12/2022 09:58

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
02/12/2022 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2022 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2022 10:26

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 09:57

Juntada de Certidão
02/12/2022 09:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2022 15:34

Conclusos para decisão
01/12/2022 15:32

Expedição de Certidão
01/12/2022 15:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/12/2022 15:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2022 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/10/2022 18:33

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
08/09/2022 17:16

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/08/2022 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
08/07/2022 13:43

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/06/2022 12:58

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/05/2022 13:49

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
08/04/2022 17:11

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/03/2022 08:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 19:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 18:07

PROCESSO SUSPENSO
22/03/2022 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 10:23

OUTRAS DECISÕES
18/03/2022 13:34

Conclusos para despacho
15/03/2022 14:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 13:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/02/2022 16:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
07/02/2022 13:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 11:09

MANDADO DEVOLVIDO
28/01/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 18:55

Expedição de Mandado
21/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001170-22.2017.8.16.0153 Processo: 0001170-22.2017.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$17.100,00 Exequente(s): MARCIANO CORSINI Executado(s): GUSTAVO GOULART VIEIRA Gustavo Goulart Vieira - ME

Vistos.

Na mov. 145, determinou-se: Oficie-se ao empregador para que passe a efetuar o desconto de 30% sobre os rendimentos líquidos do executado (valor bruto, descontados os valores referentes a imposto de renda e contribuição previdenciária) até que seja integralmente quitado o crédito do exequente.

Os valores descontados deverão ser depositados em conta bancária titularizada pela parte exequente ou por pessoa com procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, devendo haver a intimação para informar os dados bancários (e eventual procuração), caso ainda não haja nos autos.

Foi realizada a intimação (mov. 159).

Não houve o cumprimento da determinação, conforme informado na mov. 166.

Nos termos do artigo 378 do CPC, “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”.

O dever de cumprimento das determinações judiciais, evidentemente, alcança não só as partes do processo mas também eventuais terceiros destinatários das ordens, sob pena de ineficácia dos provimentos jurisdicionais.

Se “todos aqueles que de qualquer forma participem do processo” têm o dever de “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação” (art. 77, IV, do CPC), é evidente que as medidas indutivas necessárias ao cumprimento da ordem podem ser dirigidas a terceiros. Consequentemente, o disposto nos artigos 536 e 537 do CPC, abaixo transcritos, se aplica a qualquer pessoa a quem se dirija a ordem, ainda que não integre a relação jurídica processual: Art. 536.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. [...] § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. § 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525 , no que couber. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. Art. 537.

A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. [...] Nesse sentido, colham-se os seguintes precedentes, com meus destaques: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSUAL PENAL.

DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

SOBRESTAMENTO.

QUESTÃO PREJUDICIAL.

INEXISTÊNCIA.

FACEBOOK BRASIL.

LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A WHATSAPP APP INC.

NO BRASIL.

IMPOSIÇÃO DE MULTA.

POSSIBILIDADE.

ASTREINTES IMPOSTAS A TERCEIROS NO PROCESSO PENAL.

LEGALIDADE.

TERMO INICIAL.

RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL.

VALOR DA MULTA DIÁRIA.

PROPORCIONALIDADE.

EXECUÇÃO DA MULTA.

JUÍZO CRIMINAL.

BLOQUEIO BACENJUD.

POSSIBILIDADE.

RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. [...] 3. É possível a aplicação dos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil, com a fixação de astreintes para o caso de descumprimento de determinações judiciais praticado por terceiros, no âmbito de processos criminais, sem que isso configure ofensa ao princípio da legalidade, devido processo legal, ampla defesa ou isonomia. 4.

O fato de o descumprimento de decisão judicial relativa à colaboração com as investigações ocorrer no âmbito de procedimento que investiga a prática de crimes não conduz à conclusão automática de que, nessa hipótese, a relação jurídica estabelecida entre Estado e o particular possui natureza criminal.

Ao revés, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a imposição de astreintes à empresa responsável pelo cumprimento de decisão relativa ao fornecimentos de dados determinada em inquérito estabelece entre esta e o Juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil. [...] 9.

Em decorrência dos poderes conferidos ao Juiz pelo art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, é possível a constrição de ativos financeiros por meio da utilização do sistema BacenJud quando há recalcitrância do intimado em fornecer dados requisitados e em pagar valor correspondente à multa cominatória.

Esta medida está sujeita ao contraditório diferido, sendo possível tanto a execução direta pela constrição de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud quanto a inscrição do numerário em dívida ativa e submissão ao procedimento descrito na Lei n. 6.830/1980. 10.

Recurso ordinário desprovido. (RMS 61.717/RJ, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 11/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO DE INVENTÁRIO.

ASTREINTES.

MULTA COERCITIVA FIXADA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO.

NATUREZA COERCITIVA DA PENALIDADE A FIM DE COMPELIR O TERCEIRO A CUMPRIR ORDEM JUDICIAL.

ABRANGÊNCIA SUBJETIVA DA MULTA COERCITIVA (ASTREINTES).

DEVER DE CUMPRIR COM EXATIDÃO OS COMANDOS JUDICIAIS.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 77, INCISO IV e § 4º DO CPC COMBINADO COM ART. 5º (PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL) E ART. 6º (COOPERAÇÃO).

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESCUMPRE INJUSTIFICADAMENTE COMANDO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DADOS ACERCA DA BENEFICIÁRIA DE PREVIDÊNCIAS PRIVADAS DE TITULARIDADE DA AUTORA DA HERANÇA E NÃO EFETUA TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO PROCESSO DE INVENTÁRIO.

VALOR DA MULTA COMINATÓRIA FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.VALOR LIMITADO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) NA DECISÃO AGRAVADA.

PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM 05 DIAS.

AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE OU DE DIFICULDADE TÉCNICA PARA A CONSECUÇÃO DA ORDEM NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

OPERAÇÕES QUE SÃO INERENTES À ATIVIDADE BANCÁRIA.

MANUTENÇÃO.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. “Se todos aqueles que, mesmo não sendo partes ou seus procuradores, participam de qualquer forma do processo (art. 77, caput, CPC (LGL/2015/1656)) têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais (art. 77, IV, CPC (LGL/2015/1656)), então é possível que o juiz lhes imponha medida executiva com o objetivo de ver cumprida uma ordem sua.

Tais disposições consistem, na verdade, em concretizações dos princípios da boa-fé processual (art. 5º, CPC (LGL/2015/1656)) e da cooperação (art. 6º, CPC (LGL/2015/1656)).

Não haveria coerência normativa em pensar que essas pessoas podem ser punidas por eventual descumprimento de ordem judicial (com a multa por contempt of court, por exemplo), mas não podem ser compelidas ao cumprimento dessa mesma ordem” (FREDIE DIDIER JR. e outros, “Diretrizes Para a Concretização das Cláusulas Gerais Executivas dos arts. 139,IV, 297 e 536,§ 1º, CPC"). (TJPR - 11ª C.Cível - 0012387-94.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 19.07.2021) Especificamente em relação ao dever do terceiro de exibir documentos e informações relacionados à causa, dispõe o artigo 380 do mesmo código, com meus destaques: Art. 380.

Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder.

Parágrafo único.

Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias.

Tendo em vista a gravidade de eventuais medidas coercitivas, mostra-se mais consentâneo ao princípio do contraditório a intimação pessoal do destinatário, com as advertências cabíveis.

Assim, determino nova intimação, por mandado, do representante legal da empresa REALIZE MOVEIS PLANEJADOS para que, no prazo de 5 dias úteis, cumpra o quanto determinado naquele “decisum” (passe a efetuar o desconto de 30% sobre os rendimentos líquidos do executado - valor bruto, descontados os valores referentes a imposto de renda e contribuição previdenciária) até que seja integralmente quitado o crédito do exequente - , sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento e outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias.

Caso haja impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, deverá ser apresentada justificativa devidamente fundamentada nos autos, no mesmo prazo, sob pena da incidência da(s) sanção(ões) processual(is) acima.

Eventual multa será suportada pela empresa.

Assim, deverá o Oficial de Justiça realizar a intimação na pessoa do representante legal.

Para que eventual multa não se revele excessiva, fixo, por ora, o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de reavaliação caso se mostre necessária.

Int.

DN.

Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito
20/01/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 09:01

DEFERIDO O PEDIDO
11/01/2022 12:42

Conclusos para decisão
14/12/2021 18:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2021 00:37

DECORRIDO PRAZO DE MARCIANO CORSINI
07/12/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 18:08

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/10/2021 17:53

Juntada de INFORMAÇÃO
24/09/2021 01:32

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 14:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 16:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/08/2021 11:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 11:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 18:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/08/2021 18:35

Juntada de COMPROVANTE
14/07/2021 12:54

Juntada de COMPROVANTE
14/07/2021 12:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/07/2021 17:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/06/2021 23:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 20:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/06/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 10:05

DEFERIDO O PEDIDO
21/05/2021 01:00

Conclusos para decisão
20/05/2021 17:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 14:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 11:20

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 13:24

Conclusos para despacho
13/05/2021 15:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001170-22.2017.8.16.0153 Processo: 0001170-22.2017.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$17.100,00 Exequente(s): MARCIANO CORSINI Executado(s): GUSTAVO GOULART VIEIRA Gustavo Goulart Vieira - ME V.

Indefiro o pedido de mov. 133.1 pois se trata de diligência que pode ser realizada pela parte exequente junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sendo desnecessária a atuação judicial.

Int.

DN.

Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito
26/04/2021 20:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 08:50

INDEFERIDO O PEDIDO
13/04/2021 15:25

Conclusos para decisão
12/04/2021 17:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/04/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2021 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 14:04

INDEFERIDO O PEDIDO
11/03/2021 16:54

Conclusos para decisão
11/03/2021 16:54

Juntada de Certidão
11/02/2021 18:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 18:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 18:06

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
30/11/2020 16:50

CONCEDIDO O PEDIDO
30/11/2020 14:22

Conclusos para decisão
30/11/2020 10:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/11/2020 10:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2020 19:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2020 19:55

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
13/11/2020 17:04

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
06/11/2020 11:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2020 00:08

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO GOULART VIEIRA
23/10/2020 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 14:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/09/2020 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 14:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/09/2020 14:10

Juntada de COMPROVANTE
21/08/2020 17:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/07/2020 14:28

Recebidos os autos
21/07/2020 14:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
20/07/2020 14:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/07/2020 14:11

Ato ordinatório praticado
16/07/2020 13:01

CONCEDIDO O PEDIDO
19/06/2020 15:04

Conclusos para decisão
17/06/2020 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/06/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 16:32

CONCEDIDO O PEDIDO
25/05/2020 15:09

Conclusos para decisão
18/05/2020 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/05/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2020 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2020 15:27

Despacho
22/04/2020 14:24

Conclusos para decisão
22/04/2020 13:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2020 17:02

Decisão Interlocutória de Mérito
30/10/2019 14:05

Conclusos para decisão
22/10/2019 13:49

Juntada de Certidão
27/09/2019 16:56

CONCEDIDO O PEDIDO
23/08/2019 18:32

Conclusos para decisão
02/08/2019 20:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/07/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2019 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2019 17:57

Despacho
18/06/2019 15:52

Conclusos para decisão
04/06/2019 12:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/05/2019 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2019 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2019 19:02

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
24/04/2019 16:44

Despacho
02/04/2019 17:36

Conclusos para decisão
29/03/2019 15:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2019 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2019 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2019 17:52

CONCEDIDO O PEDIDO
20/02/2019 15:35

Conclusos para despacho
29/01/2019 14:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/12/2018 00:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2018 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2018 16:18

Decisão Interlocutória de Mérito
21/11/2018 18:20

Conclusos para decisão
12/11/2018 17:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2018 00:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2018 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2018 12:06

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
18/10/2018 13:37

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
09/10/2018 15:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/10/2018 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2018 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2018 15:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/09/2018 00:47

Ato ordinatório praticado
12/09/2018 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2018 13:56

MANDADO DEVOLVIDO
04/09/2018 13:57

Juntada de INFORMAÇÃO
31/07/2018 13:39

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/07/2018 18:46

Expedição de Mandado
24/07/2018 15:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/07/2018 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2018 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2018 14:46

Juntada de COMPROVANTE
10/07/2018 10:43

MANDADO DEVOLVIDO
05/07/2018 13:28

Expedição de Mandado
25/06/2018 16:32

Recebidos os autos
25/06/2018 16:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
22/06/2018 18:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/06/2018 18:35

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/06/2018 13:42

Despacho
21/06/2018 16:53

Conclusos para decisão
21/06/2018 16:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2018
21/06/2018 16:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2018
21/06/2018 16:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2018
14/06/2018 12:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/06/2018 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2018 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2018 14:25

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
04/06/2018 10:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
04/06/2018 10:51

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
16/02/2018 17:58

Conclusos para decisão
15/02/2018 15:40

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2018 12:12

Conclusos para despacho
09/01/2018 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2018 14:26

MANDADO DEVOLVIDO
08/01/2018 15:09

Juntada de INFORMAÇÃO
20/11/2017 15:52

Expedição de Mandado
07/11/2017 14:35

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
04/05/2017 16:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/05/2017 13:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2017 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2017 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2017 14:32

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
28/04/2017 16:22

Conclusos para decisão
28/04/2017 15:55

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
03/04/2017 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2017 15:35

Recebidos os autos
17/03/2017 15:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
17/03/2017 13:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/03/2017 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2017 17:04

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
16/03/2017 17:04

Recebidos os autos
16/03/2017 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/03/2017 17:04

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/03/2017 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2017

Ultima Atualização
21/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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