TJPR - 0002229-66.2020.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOAO TELMO DELLA LIBERA

CNPJ: 02.350.334/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADELAR ANGELO TREVISAN

CPF *19.***.*99-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2025 17:01

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2025 19:14

    Recebidos os autos

  • 04/04/2025 19:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/04/2025 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2025 18:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2025

  • 04/04/2025 18:16

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2025 11:17

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 11/03/2025 09:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/02/2025 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/02/2025 09:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 09:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2025 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2025 04:06

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MIGUEL DA SILVA VEIGA

  • 20/12/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 23:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 09:42

    Expedição de Mandado

  • 08/10/2024 21:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 21:01

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 26/09/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 26/09/2024 09:21

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 23/09/2024 09:05

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 20/09/2024 10:03

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 19/09/2024 19:11

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 17/09/2024 10:17

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 16/09/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 16/09/2024 09:52

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 10/09/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 01/09/2024 17:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/08/2024 21:18

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 14:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 17:06

    Expedição de Mandado

  • 30/05/2023 16:29

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 16:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/05/2023 14:26

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/05/2023 14:25

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/03/2023 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2023 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 10:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2022

  • 15/10/2022 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2022 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 19:31

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/06/2022 13:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/05/2022 10:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/05/2022 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 10:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/05/2022 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 08:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/03/2022 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 11:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2022 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 15:53

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 15:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/06/2021 16:06

    Alterado o assunto processual

  • 23/05/2021 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Processo:   0002229-66.2020.8.16.0209 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$759,30 Polo Ativo(s):   JOAO TELMO DELLA LIBERA (CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-10) AVENIDA ATÍLIO FONTANA, 4909 - PINHEIRINHO - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.603-025 Polo Passivo(s):   ADELAR ANGELO TREVISAN (RG: 69831192 SSP/PR e CPF/CNPJ: *19.***.*99-88) Linha São Luiz, S/N - Zona Rural - CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES/PR      

    Vistos.   Trata-se de ação de cobrança por JOÃO TELMO DELLA LIBERA – ME representado em juízo por FRANCIELE MIRANDA FERREIRA contra ADELAR ANGELO TREVISAN.

    O autor é empresário individual e exerce atividade econômica em nome próprio, confundindo-se a pessoa jurídica com a pessoa física (mov. 1.5-1.7).

    O ajuizamento da ação em comento, deu-se mediante procuração pública outorgada pelo autor à pessoa de Franciele Miranda Ferreira (mov. 1.8), quem por sua vez, outorgou procuração “ad judicia et extra” aos procuradores (mov. 1.2) e compareceu à audiência de conciliação (mov. 17.1).

    Inobstante, a pessoa física deve comparecer pessoalmente nos autos (art. 9º, caput, Lei nº 9.099/95; Enunciado 20 do Fonaje), enquanto a pessoa jurídica quando for microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá comparecer representada pelo empresário individual ou pelo sócio gerente (Enunciado 141 do Fonaje).

    Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

    RECLAMAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CONTRATO DE LOCAÇÃO.

    ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE Ó F I C I O .

    M A T É R I A D E O R D E M PÚBLICA.IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA PERANTE O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NECESSIDADE COMPARECIMENTO PESSOAL.

    ARTIGOS 8º, §1, INCISO I e 9º, AMBOS DA LEI 9099/95.

    EXEQUENTE PLEITEIA DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO.

    VEDAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    SENTENÇA ANULADA.

    Recursos prejudicados. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001914-56.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 23.04.2019) RECURSO INOMINADO.

    ACIDENTE DE TRÂNSITO.

    EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    REPRESENTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA DE O AUTOR SER REPRESENTADO POR PROCURADOR NOS JUIZADOS.

    ART. 8º, § 1º, INC.

    I E ART. 9º, "CAPUT" DA LEI Nº 9.099/95, QUE VEDA A REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA, PELA NECESSIDADE DE AUTORA QUE POSTULA EMCOMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006494-27.2017.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Renata Estorilho Baganha - J. 20.08.2019) RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS.

    SEGURO FACULTATIVO.

    COLHEITADEIRA.

    REPRESENTAÇÃO.

    PESSOA FÍSICA.

    OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA.

    IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE À AUDIÊNCIA CONFORME ARTS 8º , § 1 E 9º DA LEI Nº 9.099 /95.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    APLICAÇÃO DO ART. 51 , I DA LEI Nº 9.099 /95.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000969-70.2017.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: PAULA MICHELLE DA SILVA - J. 22.11.2019) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

    PROCESSUAL CIVIL.

    MICROEMPRESA.

    EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

    POLO ATIVO.

    REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA POR PREPOSTO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

    ENUNCIADO Nº 141 DO FONAJE.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Recurso próprio, regular e tempestivo, sem apresentação de contrarrazões pela parte ré. 2.

    Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, pois a empresa autora não se fez representar por seu sócio dirigente na audiência de conciliação, mas por meio de preposto. 3.

    O artigo 9º, §4º, da Lei nº. 9.099/1995, autoriza que a pessoa jurídica, ao figurar no polo passivo das ações que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis, seja representada por preposto credenciado.

    A previsão legal enseja interpretação restritiva e não se estende às pessoas jurídicas que atuarem no polo ativo da demanda. 4.

    E, na forma do Enunciado 141 do FONAJE: "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente." 5.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 6.

    Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais.

    Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de contrarrazões (Lei nº 9.099/95, art. 55). 7.

    A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regras dos art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e art. 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. (TJDF – 1ª Turma Recursal – 0714439-21.2019.8.07.0007 – Rel.

    Fabrício Fontoura Bezerra – Dje 27/11/2020)   Nesse sentido, há vício na representação processual desde o ajuizamento da ação até a audiência de conciliação.

    Assim, em vista da celeridade e economia processual, intime-se a parte autora para regularizar a representação processual com a juntada da procuração outorgada diretamente pelo empresário individual aos procuradores, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

    Com a regularização da representação processual, designe-se nova audiência para a tentativa de conciliação.

    Intimações e diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

  • 27/04/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 08:55

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 11:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2021 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2021 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 16:52

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2021 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 14:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/07/2020 12:40

    Recebidos os autos

  • 23/07/2020 12:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/07/2020 10:18

    Recebidos os autos

  • 23/07/2020 10:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2020 10:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/07/2020 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2020

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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