TJPR - 0005821-06.2019.8.16.0193

1ª instância - Colombo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BNE BANCO NACIONAL DE EMPREGOS LTDA

CNPJ: 82.344.425/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE COLOMBO/PR

CNPJ: 76.105.634/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2023 16:11

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2023 12:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/04/2023 12:36

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2023 10:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2023

  • 03/04/2023 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 16:03

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/02/2023 11:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/02/2023 08:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 10:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/01/2023 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 03/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 19:15

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 30/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/10/2022 11:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/10/2022 19:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/08/2022 19:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/08/2022 19:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 16/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/07/2022 11:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/07/2022 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 04/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 11:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/05/2022 14:24

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 14:24

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 09/05/2022 14:24

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 09/05/2022 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2022 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 22:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 18:30

    Declarada incompetência

  • 22/11/2021 18:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/11/2021 14:46

    Recebidos os autos

  • 15/11/2021 14:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 12:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/06/2021 18:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 21/06/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 16:32

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005821-06.2019.8.16.0193       Autor(s):   BNE banco Nacional de Empregos Ltda representado(a) por MARCELO FERNANDES DE ABREU E SILVA Réu(s):   Município de Colombo/PR

    Vistos.

    O novo Código de Processo Civil reestruturou sistema processual civil brasileiro, alterando significativamente vários institutos, dentre eles o saneamento e organização do processo.

    O art. 357, do NCPC, elenca os pontos que devem ser superados e delimitados pelo magistrado quando do despacho saneador.

    Todavia, como relevante inovação, o mesmo artigo, em seus parágrafos 1º, 2º e 3º, prevê como direito das partes i) pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes acerca da decisão saneadora, ii) a possibilidade de as partes delimitarem, consensualmente, as questões de fato e de direito que serão objeto de análise meritória e iii) a possibilidade de saneamento conjunto, onde se reunirão partes e juiz, em audiência.

    Nota-se que a nova ótica processual está amparada na cooperação processual, esta positivada no art. 6º, do NCPC.

    E em razão deste atual cenário, entendo pertinente, antes mesmo de sanear o feito e sem a necessidade de designação de audiência prevista no § 3º, do art. 357, do NCPC, atuar em conjunto com os litigantes, provocando-os a indicar pontos que entendam relevantes para a instrução da demanda.

    Diante disso: 1.

    Digam as partes, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, quais questões de fato (sobre as quais recairá a atividade probatória) e de direito (relevantes para a decisão de mérito) haverão de ser delimitadas para o fim de saneamento e organização do processo; 2.

    Após, diante do tema em debate (imunidade tributária), abra-se vista ao Ministério Público e, em seguida, tornem os autos conclusos. 3.

    Intimem-se.

    Colombo, 26 de abril de 2021.

    Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

  • 26/04/2021 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2021 12:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/02/2021 15:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/01/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 14:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/10/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 06:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/10/2020 06:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 16:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/07/2020 13:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/06/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 17:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2019 16:43

    Recebidos os autos

  • 25/11/2019 16:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/11/2019 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/11/2019 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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