TJPR - 0002365-70.2018.8.16.0100

1ª instância - Jaguariaiva - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

42ª DELEGACIA DE POLICIA DE JAGUARIAIVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE FABIANO SOUZA DE MELLO

CPF *09.***.*09-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2024 14:35

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2024 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 13:31

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 13:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/09/2024 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/09/2024 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/09/2024 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2024

  • 24/09/2024 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2024

  • 24/09/2024 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2024

  • 24/09/2024 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2024

  • 24/09/2024 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2024

  • 19/09/2024 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 19:02

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 17:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/07/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LEANDRO ALMEIDA KUBISSE

  • 24/06/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 16:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2024 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2024 18:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 17:43

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2024 15:14

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2024 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 18:59

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/04/2024 12:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/04/2024 12:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/04/2024 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/04/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 17:20

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 02/04/2024 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE FABIANO SOUZA DE MELLO

  • 23/03/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 11:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/03/2024 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE FABIANO SOUZA DE MELLO

  • 05/03/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 16:48

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 16:48

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/02/2024 11:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2024 13:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/02/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE FABIANO SOUZA DE MELLO

  • 16/02/2024 10:06

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 20:34

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 01/02/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2024 14:43

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2024 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2024 15:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 19/01/2024 16:21

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/12/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2023 14:31

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 09/11/2023 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 19:24

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/10/2023 11:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO

  • 24/10/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO

  • 29/09/2023 10:25

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 10:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2023 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 19:35

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 18/09/2023 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2023 18:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

  • 13/09/2023 23:40

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/08/2023 18:34

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 04/08/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 10/07/2023 18:18

    Expedição de Carta precatória

  • 10/07/2023 18:18

    Expedição de Carta precatória

  • 10/07/2023 18:18

    Expedição de Carta precatória

  • 03/07/2023 17:41

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 17:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2023 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2023 13:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/06/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 22/06/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 16/06/2023 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 18:34

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 18:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2023 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2023 15:33

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 02/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 11:14

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 30/05/2023 15:55

    Expedição de Carta precatória

  • 30/05/2023 14:00

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2023 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2023 13:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/05/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 13:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/05/2023 15:49

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 10/05/2023 15:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 09/05/2023 12:57

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 09:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 11:09

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 11:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/01/2023 10:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 17:26

    Expedição de Carta precatória

  • 09/01/2023 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 16:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/12/2022 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2022 15:17

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 14:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 29/11/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/11/2022 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2022 13:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2022 10:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2022 19:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 19:42

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2022 13:54

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 13:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2022 15:39

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 15/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 13:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/07/2022 18:27

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 18:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 16:16

    Expedição de Carta precatória

  • 04/07/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 16:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/07/2022 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2022 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 18:32

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 18:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2022 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 17:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/06/2022 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/06/2022 15:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/06/2022 14:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 16:44

    Expedição de Mandado

  • 29/03/2022 16:21

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 18:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/03/2022 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 15:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/03/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/03/2022 21:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 14:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/02/2022 17:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2022 10:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 14:08

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2022 14:08

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 14:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/04/2021 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref.

    Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3535-1130 Processo:   0002365-70.2018.8.16.0100 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Data da Infração:   11/02/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   LUIZ JOSE DA SILVA Réu(s):   JOSE FABIANO SOUZA DE MELLO   DECISÃO JOSÉ FABIANO SOUZA DE MELLO está sendo processado pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 157, caput, e 155, §4º, inciso I, ambos do Código Penal, conforme capitulado na denúncia (mov. 6.1).

    A denúncia foi recebida no dia 24.04.2019, conforme mov. 15.1.

    Em que pese as várias tentativas de citação pessoal do acusado, ele não foi encontrado em nenhum dos endereços localizado nas pesquisas realizadas, razão pela qual foi citado por edital, oportunidade em que foi nomeado defensor em seu favor (mov. 65.1), o qual apresentou resposta à acusação (mov. 68.1).

    Por consequência, o processo foi suspenso no que se refere ao curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (mov. 74.1).

    Foram juntadas aos autos informações de que o acusado não mais se encontrava em lugar incerto e não sabido, sendo pessoalmente citado (mov. 96.1).

    Já tendo sido apresentada resposta à acusação veiculando argumentos exclusivamente quanto ao mérito da causa, o Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 102.1). É o relato.

    Decido.

    Diante da localização do acusado, determino o prosseguimento do feito, oportunidade em que passo ao saneamento processual.

    Não foram apresentadas preliminares.

    No que tange às hipóteses de absolvição sumária, com efeito, não se observa no caso em tela nenhuma delas, conforme previsão do artigo 397 do Código de Processo Penal, senão vejamos: Art. 397.

    Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.

    Em princípio, a materialidade e a autoria encontram-se demonstradas no feito, pelas provas documentais e testemunhais até então colhidas.

    Nessa fase, portanto, há indícios suficientes de autoria e certeza da materialidade, não havendo que se falar em falta de justa causa para o exercício da ação penal.

    De outro lado, a absolvição sumária somente pode ser decretada diante da comprovação cabal e incontestável de que o sujeito agiu sob o amparo de alguma das causas previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, o que não aconteceu no caso vertente.

    Desta forma, inafastável a conclusão da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

    Assim, ficou evidente que no caso em tela inexistem causas capazes de autorizar a rejeição da denúncia, conforme determina o artigo 395 do CPP.

    Em face do exposto e considerando que os autos trazem fundados indicativos de que o denunciado, em tese, incorreu no delito descrito na peça inicial, devendo ser processado e julgado por isso, com o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.

    Para a realização da audiência de instrução e julgamento designo o dia 23/03/2022, às  15h30min, para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e interrogatório do acusado  (2 pessoas).

    Intimem-se o acusado, seu defensor e o Ministério Público.

    Requisitem-se os policiais militares eventualmente arrolados como testemunhas para comparecerem ao ato (artigo 221, § 2º, CPP).

    Atente-se a secretaria para as hipóteses de pedido de oitiva de partes/testemunhas residentes fora desta comarca, mas em localidade pertencente ao Estado do Paraná, caso em que, fica desde já determinada a expedição de mandado regionalizado, nos termos da Instrução Normativa nº 25/2020 do TJPR.

    Intimações e diligências necessárias.

    Jaguariaíva, data e hora do sistema informatizado. (Assinado digitalmente no sistema Projudi) Ana Claudia de Lima Cruvinel Juíza de Direito

  • 27/04/2021 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/04/2021 14:30

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/04/2021 13:52

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 11:21

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 11:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2021 11:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 10:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 12:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/03/2021 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 17:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/01/2021 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 16:47

    Expedição de Mandado

  • 25/11/2020 12:09

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 12:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2020 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 08:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2020 08:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/11/2020 18:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/11/2020 15:34

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2020 14:46

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 14:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2020 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2020 01:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/06/2020 16:33

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 16:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/05/2020 10:45

    Recebidos os autos

  • 22/05/2020 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 19:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2020 19:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2020 19:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/05/2020 19:11

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 18/05/2020 16:28

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2020 16:22

    Recebidos os autos

  • 18/05/2020 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 10:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2020 22:25

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/04/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 15:50

    Expedição de Certidão GERAL

  • 17/03/2020 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 05/02/2020 12:52

    Recebidos os autos

  • 05/02/2020 12:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2020 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 19:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2019 12:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 09/12/2019 18:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 05/12/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 13/11/2019 17:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 07/11/2019 11:16

    Recebidos os autos

  • 07/11/2019 11:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2019 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 19:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2019 19:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2019 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 15:56

    Recebidos os autos

  • 01/10/2019 15:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2019 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 21:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2019 21:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/09/2019 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LEANDRO ALMEIDA KUBISSE

  • 26/09/2019 17:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LEANDRO ALMEIDA KUBISSE

  • 26/07/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 21:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 14:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/06/2019 14:03

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2019 08:20

    Recebidos os autos

  • 10/06/2019 08:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2019 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 21:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2019 21:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2019 15:00

    Recebidos os autos

  • 29/04/2019 15:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/04/2019 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2019 13:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/04/2019 12:59

    Recebidos os autos

  • 25/04/2019 12:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/04/2019 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2019 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2019 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2019 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 12:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/04/2019 12:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/04/2019 11:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/01/2019 13:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/01/2019 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2019 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2019 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2019 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2019 13:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 30/01/2019 13:24

    Recebidos os autos

  • 30/01/2019 13:24

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2019 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 30/08/2018 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2018 17:45

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2018 15:35

    Recebidos os autos

  • 29/08/2018 15:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/08/2018 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2018

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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