22/06/2023 10:53

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 13:33

Recebidos os autos
16/06/2023 13:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
16/06/2023 12:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/06/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2023 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2023 16:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2023 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2023 20:32

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2023 15:08

Conclusos para despacho
23/12/2022 09:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/12/2022 17:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2022 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2022 13:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2022 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2022 19:20

DEFERIDO O PEDIDO
11/08/2022 15:28

Conclusos para decisão
07/08/2022 08:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2022 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2022 11:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2022 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 15:17

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
14/07/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 09:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
11/07/2022 08:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2022 11:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
01/07/2022 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2022 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2022 12:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/06/2022 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2022 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2022 06:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/05/2022 17:24

Recebidos os autos
03/05/2022 17:24

Juntada de Certidão
03/05/2022 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2022 13:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/04/2022 16:22

DEFERIDO O PEDIDO
04/02/2022 11:47

Conclusos para decisão
04/02/2022 11:46

Juntada de Certidão
14/01/2022 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
21/12/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 16:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 22:34

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
18/10/2021 14:21

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
06/10/2021 10:49

DEFERIDO O PEDIDO
16/08/2021 01:00

Conclusos para despacho
09/08/2021 16:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 15:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO
16/07/2021 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 11:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2021
13/07/2021 13:43

Recebidos os autos
13/07/2021 13:43

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
13/07/2021 13:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 13:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/07/2021 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE GODOY MOREIRA
22/05/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 14:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0002980-81.2007.8.16.0056 Processo: 0002980-81.2007.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$641,10 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Executado(s): ROBERTO YASSUSHI SAKAMOTO (CPF/CNPJ: *24.***.*07-15) Rua Uruguai, 2012 - Centro - LONDRINA/PR Terceiro(s): Paulo de Godoy Moreira (RG: 13424683 SSP/SP e CPF/CNPJ: *06.***.*33-34) LINS, S/Nº - CAMBÉ/PR Vistos e examinados estes autos de Execução Fiscal sob o nº 0002980-81.2007.8.16.0056, em que figura como Exequente Município de Cambé e executado Roberto Yassushi Sakamoto.

I- Relatório Trata-se de Execução Fiscal Ajuizada por Município de Cambé, em face de ROBERTO YASSUSHI SAKAMOTO, objetivando a execução da CDA sob nº 1502/2007.

Compulsando os autos, foi informado o falecimento do executado.

Foi juntada a certidão de óbito do executado indicando o dia 31/09/1991 como data do falecimento.

Vieram conclusos.

II- Fundamentação Conforme o acima narrado, a presente execução fora distribuída perante este juízo na data de 26/12/2007, com base na CDA sob nº 1502/2007 referente aos tributos do exercício de 2003, data posterior ao falecimento do executado (31/09/1991), de modo, que este não pode figurar no polo passivo da demanda.

A Lei 6.830/1980 em seu art. 2º, parágrafo 8º, possibilita que o exequente emende ou substitua a CDA, restituindo o prazo para embargos. “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos”.

Contudo, tal modificação só pode ser realizada quando constar eventual erro material ou formal na referida certidão, não havendo possibilidade de modificação do sujeito passivo da execução, caso em que pretende o exequente no caso em tela, incorrendo em carência de ação, bem como a ausência de legitimidade da parte executada.

Neste sentido é a disposição da Súmula 392 editada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" Não é outro o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE.

REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva.

Precedentes: AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 5/11/2014; AgRg no AREsp 522.268/RJ, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 17/10/2014; REsp 1410253/SE, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013. 2.

Nos termos da Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1455518 SC 2014/0121500-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2015).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392/STJ. 1.

A substituição da CDA até a decisão de primeira instância é possível em se tratando de erro material ou formal, podendo ainda haver o redirecionamento da execução. 2.

Se o executado era falecido à época do fato gerador do tributo, não é possível utilizar-se do expediente de substituir-se a CDA: incidência do disposto na Súmula 392/STJ. 3.

Recurso em mandado de segurança não provido. (STJ - RMS: 41844 MG 2013/0092687-7, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 06/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2013).

Pondera-se que a substituição do polo passivo da execução fiscal, foi tema de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0038472-59.2017.8.16.0000 (Tema/09), delineando pela possiblidade de alteração quando a morte do sujeito passivo ocorre após o lançamento tributário e antes do ajuizamento da demanda: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

TEMA 009/TJPR.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

POLO PASSIVO.

ALTERAÇÃO.

MORTE APÓS LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO.

PETIÇÃO INICIAL.

REDIRECIONAMENTO.

POSSIBILIDADE.

DIREITO DE DEFESA.

INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL.

SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO INALTERADO.

TESE FIXADA: “É PERMITIDA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL, PELA MORTE DO SUJEITO PASSIVO OCORRIDA APÓS O LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO, MEDIANTE REDIRECIONAMENTO CONTRA O RESPECTIVO ESPÓLIO.” (O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, com voto, e dele participaram Desembargador Vicente Del Prete Misurelli (relator), Desembargador Stewalt Camargo Filho, Desembargador Salvatore Antonio Astuti, Desembargador Jorge De Oliveira Vargas, Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, Juiz Subst. 2ºgrau Irajá Pigatto Ribeiro, Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, Desembargador Antonio Renato Strapasson, Desembargador Lauri Caetano Da Silva e Desembargador Guilherme Luiz Gomes. 14 de agosto de 2020 Desembargador Vicente Del Prete Misurelli Juiz (a) relator (a)) (destaquei) Ressalto que a análise de legitimidade de partes, pode ser apreciada de ofício pelo juízo, não sendo necessária a alegação de qualquer das partes para sua inclusão/exclusão da demanda.

Ademais, resta comprovado que o falecimento do sujeito passivo ocorreu antes do lançamento tributário, deve ser extinta a presente execução.

III- Dispositivo Diante do todo exposto, julgo extinta a presente execução na forma do art. 485, inc.

VI do CPC, tendo em vista que o executado é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução.

Custas remanescentes pelo Exequente.

Proceda-se ao eventual desbloqueio e levantamento de constrições oriundas da presente execução.

Arbitro honorários advocatícios em favor da Curadora Especial nomeada no importe de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA (item 2.8 da tabela), a serem pagos pelo Estado na forma do art. 22, §§ 1º e 2º da Lei 8.906/1994, em razão da ausência de Defensoria Pública nesta comarca.

Expeça-se certidão de honorários ao curador especial nomeado, nos termos do art. 12 da Lei Estadual 18.664/2015: Art. 12.

O pagamento a advogado dativo será processado mediante certidão emitida por juiz competente, na qual constarão dados relativos à ação e identificação do assistido, a informação de que se trata da defesa de réu pobre, o valor arbitrado, nome e CPF/MF do advogado, bem como os dados de sua conta corrente e agência mantida perante banco oficial credenciado pelo Estado do Paraná, para fins de depósito. § 1º A certidão será protocolizada pelo interessado em qualquer unidade da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, que a remeterá ao setor competente. § 2º A PGE aprovará o pagamento em até trinta dias, contados do protocolo da certidão, efetuando o respectivo registro dos principais dados do processo para fins de controle e estatística. § 3º Após a aprovação, a PGE efetuará o pagamento no prazo máximo de trinta dias, mediante crédito na conta corrente do beneficiário, arquivando o respectivo processo.

Após, não havendo o que ser requerido, proceda-se às baixas e arquivamento definitivo do feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.

Diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito
11/05/2021 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 20:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/03/2021 15:09

Conclusos para decisão
16/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0002980-81.2007.8.16.0056 Processo: 0002980-81.2007.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$641,10 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ROBERTO YASSUSHI SAKAMOTO Tendo em vista o pedido de seq. 307, intime-se o Executado para contraditório, em 15 (quinze) dias.

Intimações e diligências necessárias.

Cambé, 08 de março de 2021. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de DireitoB
15/03/2021 14:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2021 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 18:27

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 08:31

Conclusos para decisão
08/01/2021 16:31

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 14:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2020 01:27

DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE GODOY MOREIRA
29/11/2020 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2020 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2020 01:29

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
20/11/2020 11:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2020 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2020 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2020 10:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
18/11/2020 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2020 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 09:36

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 09:35

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 14:31

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 12:38

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
17/11/2020 12:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
16/11/2020 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 12:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 12:06

Recebidos os autos
16/11/2020 12:06

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
16/11/2020 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2020 15:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/11/2020 15:16

Juntada de Certidão
11/11/2020 15:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/10/2020 11:04

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
22/10/2020 11:04

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
22/10/2020 11:03

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
13/10/2020 14:42

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
04/10/2020 23:27

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
04/10/2020 23:22

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
02/10/2020 10:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2020 16:34

PROCESSO SUSPENSO
21/09/2020 16:32

Juntada de EDITAL DE LEILÃO
19/09/2020 01:02

DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE GODOY MOREIRA
16/09/2020 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 13:52

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 16:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
27/08/2020 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 15:03

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 15:21

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
22/08/2020 00:59

DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE GODOY MOREIRA
18/08/2020 19:03

Recebidos os autos
18/08/2020 19:03

Juntada de Certidão
15/08/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2020 14:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2020 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2020 16:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2020 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2020 11:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/08/2020 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 11:21

Juntada de Certidão
04/08/2020 11:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/08/2020 11:16

Juntada de Certidão
29/07/2020 15:17

Recebidos os autos
29/07/2020 15:17

Juntada de Certidão
29/07/2020 15:13

Recebidos os autos
29/07/2020 15:13

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
29/07/2020 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2020 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2020 10:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/07/2020 10:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/07/2020 15:33

CONCEDIDO O PEDIDO
02/07/2020 12:31

Conclusos para despacho
30/06/2020 14:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 10:10

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
12/06/2020 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2020 08:58

Juntada de Certidão
11/05/2020 08:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2020 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 09:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
23/03/2020 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 09:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/03/2020 09:14

Ato ordinatório praticado
20/03/2020 17:54

CONCEDIDO O PEDIDO
20/03/2020 17:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/03/2020 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 17:37

Conclusos para decisão
19/03/2020 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 09:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
19/03/2020 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2020 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2020 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2020 08:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/03/2020 08:35

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 08:36

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
18/02/2020 08:15

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
11/02/2020 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/02/2020 15:40

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
11/02/2020 15:38

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
11/02/2020 13:45

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
10/02/2020 17:08

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
20/01/2020 09:26

PROCESSO SUSPENSO
19/12/2019 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2019 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2019 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2019 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2019 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2019 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2019 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2019 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2019 11:11

Juntada de EDITAL DE LEILÃO
19/11/2019 11:07

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 17:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
12/11/2019 15:26

Ato ordinatório praticado
06/11/2019 14:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/11/2019 18:37

Recebidos os autos
04/11/2019 18:37

Juntada de Certidão
04/11/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2019 16:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/10/2019 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2019 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2019 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2019 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2019 08:53

Juntada de Certidão
24/10/2019 08:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/10/2019 08:50

Juntada de Certidão
24/10/2019 08:46

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
21/10/2019 17:02

Recebidos os autos
21/10/2019 17:02

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
02/10/2019 13:40

Recebidos os autos
02/10/2019 13:40

Juntada de Certidão
27/09/2019 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2019 17:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/09/2019 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2019 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2019 14:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/09/2019 14:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/09/2019 17:53

CONCEDIDO O PEDIDO
17/07/2019 15:56

Conclusos para despacho
12/07/2019 16:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/07/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2019 13:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2019 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2019 00:39

Ato ordinatório praticado
25/05/2019 00:39

Ato ordinatório praticado
25/05/2019 00:38

Ato ordinatório praticado
03/05/2019 12:07

Ato ordinatório praticado
29/04/2019 12:34

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
18/04/2019 08:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2019 08:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2019 08:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2019 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2019 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2019 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2019 14:41

Juntada de Certidão
26/03/2019 11:23

EXPEDIÇÃO DE CARTA
26/03/2019 11:23

EXPEDIÇÃO DE CARTA
26/03/2019 11:23

EXPEDIÇÃO DE CARTA
16/03/2019 18:17

CONCEDIDO O PEDIDO
15/02/2019 14:51

Conclusos para despacho
11/02/2019 17:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/01/2019 09:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2019 16:11

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/01/2019 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2019 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2019 17:10

Juntada de Certidão
12/01/2019 13:12

Recebidos os autos
12/01/2019 13:12

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
12/01/2019 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2018 16:12

Recebidos os autos
11/12/2018 16:12

Juntada de Certidão
10/12/2018 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2018 16:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/12/2018 14:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/12/2018 14:42

Juntada de Certidão
06/12/2018 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/11/2018 17:12

Decisão Interlocutória de Mérito
30/11/2018 09:16

Conclusos para despacho
28/11/2018 17:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/11/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2018 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2018 15:11

Juntada de Certidão
27/10/2018 01:21

Ato ordinatório praticado
23/10/2018 13:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/10/2018 10:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2018 01:48

Ato ordinatório praticado
29/09/2018 01:36

Ato ordinatório praticado
29/09/2018 01:36

Ato ordinatório praticado
27/09/2018 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2018 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2018 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2018 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2018 17:25

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
29/08/2018 18:29

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
29/08/2018 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2018 08:59

Juntada de Certidão
29/08/2018 08:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/08/2018 08:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/08/2018 08:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/08/2018 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2018 19:54

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2018 14:42

Conclusos para decisão
23/07/2018 13:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/07/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2018 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2018 09:47

Ato ordinatório praticado
02/07/2018 09:42

Juntada de COMPROVANTE
28/06/2018 16:56

MANDADO DEVOLVIDO
20/06/2018 12:00

Expedição de Mandado
11/06/2018 13:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/02/2018 15:13

Conclusos para despacho
27/02/2018 15:13

Juntada de Certidão
27/02/2018 15:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/01/2018 09:30

Ato ordinatório praticado
01/12/2017 17:30

PROCESSO SUSPENSO
01/12/2017 17:30

Juntada de Certidão
29/11/2017 18:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
24/11/2017 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2017 12:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2017 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2017 11:21

Juntada de Certidão
22/09/2017 16:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/09/2017 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2017 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2017 00:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
31/03/2017 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2017 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2017 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2017 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2017 16:12

PROCESSO SUSPENSO
30/03/2017 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2017 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2017 16:12

Juntada de Certidão
30/03/2017 14:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
20/03/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2017 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2017 16:49

Juntada de Certidão
07/02/2017 00:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/09/2016 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2016 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2016 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2016 11:07

PROCESSO SUSPENSO
02/09/2016 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2016 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2016 11:07

Juntada de Certidão
29/08/2016 18:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
04/07/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2016 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2016 10:23

Juntada de Certidão
23/06/2016 10:22

Ato ordinatório praticado
02/05/2016 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2016 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2016 07:57

PROCESSO SUSPENSO
12/03/2016 07:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2016 07:57

Juntada de Certidão
11/03/2016 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
11/03/2016 15:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
05/03/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2016 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2016 10:41

Juntada de Certidão
22/01/2016 16:34

CONCEDIDO O PEDIDO
22/01/2016 08:50

Conclusos para despacho
07/12/2015 18:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/11/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2015 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2015 09:29

Juntada de COMPROVANTE
16/11/2015 16:16

EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD
09/11/2015 13:31

Recebidos os autos
09/11/2015 13:31

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
05/11/2015 13:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/11/2015 11:33

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2015 11:18

Conclusos para despacho
03/11/2015 11:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/10/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2015 10:37

DESAPENSADO DO PROCESSO 0003588-45.2008.8.16.0056
19/10/2015 10:36

APENSADO AO PROCESSO 0003588-45.2008.8.16.0056
19/10/2015 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2015 10:34

Juntada de Certidão
16/10/2015 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2015 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2015 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2015 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2015 10:36

Juntada de Certidão
16/10/2015 10:34

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2007

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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