TJPR - 0015964-53.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 8º Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DIAMONT EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA.

CNPJ: 08.764.993/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCCAS ALEXANDRE BUENO DE OLIVEIRA

CPF *86.***.*80-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

BANCO GMAC S/A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 15:52

    Expedição de Certidão

  • 09/05/2025 15:52

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 18/03/2025 16:26

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 17/02/2025 16:45

    Expedição de Carta precatória

  • 06/01/2025 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2025 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 20:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/12/2024 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 11:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/10/2024 19:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/10/2024 14:24

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2024 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 20:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 20:08

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 06/06/2024 14:17

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2024 13:41

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 13:41

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/06/2024 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2024 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 15:39

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 16:40

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/04/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 11/04/2024 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2024 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 13:41

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 13:41

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/04/2024 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 18:40

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/03/2024 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 18:33

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/03/2024 13:44

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2024 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 14:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 15/01/2024 15:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/01/2024 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2023 15:48

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 15/12/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 14/12/2023 14:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/12/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 14:11

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 14:11

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/11/2023 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 15:00

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/11/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/11/2023 08:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/10/2023 14:15

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 17/10/2023 14:09

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 18:46

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CENSEC

  • 20/07/2023 13:56

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 18/07/2023 15:53

    Expedição de Carta precatória

  • 28/06/2023 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 17:25

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 17:25

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 20/06/2023 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/06/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 11:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/04/2023 16:52

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 11:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/03/2023 19:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 14:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2023 13:32

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2022 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE DIAMONT EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA.

  • 07/11/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 19:04

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 24/10/2022 16:57

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 16:57

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 24/10/2022 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/09/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 13:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2022 16:40

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO GMAC S/A

  • 28/06/2022 21:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 17:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/05/2022 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/04/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE DIAMONT EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA.

  • 13/04/2022 12:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 16:04

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2022 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 17:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/01/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 30/11/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE DIAMONT EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA.

  • 27/11/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE DIAMONT EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA.

  • 23/11/2021 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 14:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/11/2021 11:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/11/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE DIAMONT EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA.

  • 08/11/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 16:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/10/2021 16:49

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 07/10/2021 17:17

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 17:17

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/10/2021 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/09/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 18:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/09/2021 14:14

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2021 14:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/09/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 21:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2021 18:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 18:18

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 14:24

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 14:22

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/07/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 20/07/2021 17:47

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/07/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/07/2021 16:49

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/07/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/06/2021 13:15

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 13:15

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/06/2021 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE DIAMONT EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA.

  • 08/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0015964-53.2020.8.16.0182 Processo:   0015964-53.2020.8.16.0182 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$4.518,48 Exequente(s):   DIAMONT EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA. (CPF/CNPJ: 08.***.***/0001-80) Avenida Senador Salgado Filho, 7181 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.580-000 Executado(s):           1.

    Indefiro o pedido de seq. 74 de penhora on-line de forma concomitante em todas as contas do executado localizadas no sistema Sisbajud.   O art. 36 da Lei 13.869/19 (Lei de abuso de autoridade), que entrou em vigência a partir de janeiro/2020, tipifica como ilícito penal o ato de: “Decretar em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.”    Pois bem.

    O procedimento para realização de penhora on-line no sistema Sisbajud (antigo Bacenjud) depende de autorização do magistrado, o qual emite ordem ao Banco Central para localização de ativos financeiros em nome do executado no valor do débito exequendo.

    O Banco Central, por sua vez, repassa eletronicamente a ordem judicial às diversas instituições bancárias, que consequentemente cumprem o bloqueio dos valores solicitados.    Contudo, inobstante a ordem emitida pelo magistrado ser restrita ao valor necessário para a satisfação do débito/execução, o bloqueio de valores pode incidir sobre várias contas bancárias de titularidade do executado que tiverem o saldo solicitado, pois o sistema Sisbajud, inicialmente, repassa de forma automática e indistinta a ordem de bloqueio judicial aos bancos, os quais promovem a busca de contas e de valores e procedem ao respectivo bloqueio.    Após emitida a ordem pelo juiz, o período entre o repasse da solicitação pelo Banco Central, cumprimento do bloqueio e a comunicação da efetivação do ordenado pelos bancos fogem ao controle do magistrado, vez que tais procedimentos são geridos automaticamente pelo sistema Sisbajud, inviabilizando o juízo de impedir eventuais bloqueios de valores que excedem o necessário, bem como de constatar e corrigir, de plano, tais excessos.    Sendo assim, diante das peculiaridades do sistema conveniado, principalmente da impossibilidade de evitar a ocorrência de bloqueio de valores em excesso (já que o sistema pode efetuar o bloqueio do valor do débito em duas ou mais contas em que o executado tiver saldo) e da ausência de previsibilidade do prazo em que este excesso será desbloqueado, não há como proceder a penhora de valores em contas indistintas e de forma  concomitante pelo sistema Sisbajud, sob pena, infelizmente, de incorrer, em tese, na conduta tipificada no art. 36 da Lei 13.869/19.    Além do mais, considerando o exíguo período de vigência da referida lei, e diante das diversas discussões sobre seu conteúdo, ainda não há qualquer entendimento sedimentado na jurisprudência acerca da criminalização ou não da conduta jurisdicional de decretar a indisponibilidade dos ativos financeiros nos moldes do procedimento acima citado, tampouco houve análise pelo Supremo Tribunal Federal das ADI’s já propostas em face da Lei 13.869/19, sequer dos pedidos liminares.

    Veja-se que não é pacífica a jurisprudência:     AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PENHORA ONLINE.

    SISTEMA BACENJUD.

    LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE.

    IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO ATÉ POSIÇÃO DO E.

    STF ACERCA DA MATÉRIA.

    ADI?S Nº 6238 E Nº 6239.1.

    A Lei de Abuso de Autoridade, no seu art. 36, criminaliza a seguinte conduta ?Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la? .2.

    A lei não esclarece qual o alcance das expressões ?exacerbadamente? e ?excessividade da medida?.

    Também não refere qual o prazo para que reste configurada a omissão do julgador disposta na parte final do tipo penal .3.

    A norma, portanto, contrariando a técnica legislativa penal, é aberta, admitindo interpretação nos mais variados sentidos.

    Criminaliza conduta atrelada à atividade-fim do julgador, responsável pela condução dos processos e pela determinação do bloqueio online .4.

    Até que haja posicionamento da Corte Suprema nas ADI?s 6238 e 6239, considerando os termos da Lei de Abuso de Autoridade, recentemente aprovada, não se mostra possível, por ora, a determinação de Bacenjud.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: *00.***.*62-47 RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Data de Julgamento: 17/11/2020, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2020)     AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA E INDISPONIBILIDADE DE BENS NO SISTEMA BACENJUD - LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - NÃO ENQUADRAMENTO.

    O art. 36 da Lei 13.869/2019 não tipifica a conduta do magistrado que apenas realiza consulta, em procedimentos de execução, ao sistema Bacenjud; sendo necessária, para a configuração do crime, a existência de dolo somada a determinados elementos subjetivos especiais do injusto.

    Considerando que a penhora em dinheiro prefere aos demais meios expropriatórios, é perfeitamente cabível a determinação de bloqueio por sistema eletrônico, conforme dispõem os artigos 835 e 854 do CPC, nos limites do valor exequendo. (TJ-MG - AI: 10240160006468001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 14/07/0020, Data de Publicação: 16/07/2020)   2.

    Por fim, saliento que o indeferimento da penhora on-line através do procedimento explicitado acima não esgota a possibilidade de constrição de ativos financeiros do executado, tampouco fere a ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC ou prejudica o direito do credor, pois já deferida a penhora on-line de forma diversa no sistema Sisbajud, por conta específica, conforme decisão de seq. 62.   3.

    Cumpra-se o item 6 da decisão de seq. 62, utilizando as contas bancárias indicadas pelo exequente à seq. 74 de forma sucessiva.   5.

    Intimem-se.     Curitiba, 16 de abril de 2021.     ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito  

  • 27/04/2021 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/04/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 17:53

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2021 16:34

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 19:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 15:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/03/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 01/03/2021 15:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/02/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE LUCCAS ALEXANDRE BUENO DE OLIVEIRA

  • 15/02/2021 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE DIAMONT EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA.

  • 01/02/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 20:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 16:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/01/2021 10:14

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 10:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/01/2021 16:53

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2021 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/01/2021 16:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/12/2020 21:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/11/2020 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 17:27

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2020 00:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2020

  • 04/11/2020 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 17:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/10/2020 13:04

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2020 17:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 06/10/2020 16:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2020 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE DIAMONT EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA.

  • 14/08/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/08/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 14:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/08/2020 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/08/2020 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 18:30

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2020 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/07/2020 06:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/07/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE DIAMONT EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA.

  • 06/07/2020 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 17:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 01/07/2020 21:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2020 01:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2020 01:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 22:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 22:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/06/2020 22:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 22:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE DIAMONT EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA.

  • 05/06/2020 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/06/2020 23:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 23:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/06/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2020 14:24

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2020 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2020 14:18

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2020 12:09

    Recebidos os autos

  • 19/05/2020 12:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/05/2020 21:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 21:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/05/2020 21:29

    Recebidos os autos

  • 18/05/2020 21:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2020 21:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 21:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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