TJPR - 0000016-04.2019.8.16.0151

1ª instância - Santa Isabel do Ivai - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA DOS SANTOS

CPF *28.***.*63-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2024 15:51

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2024 15:26

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 15:26

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2024 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2024 12:45

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 08/08/2024 14:58

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 01/08/2024 10:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/05/2024 16:38

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2024 14:49

    Recebidos os autos

  • 19/05/2024 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2024 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2024 13:23

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 28/02/2024 14:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/02/2024 14:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 15:51

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2024 17:35

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 17:35

    Juntada de CUSTAS

  • 26/02/2024 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 22/11/2023 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/11/2023 15:15

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 12:50

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 12:50

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 20/09/2023 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/09/2023 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2023 14:38

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2023

  • 20/09/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 14:13

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 20/07/2023 12:49

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 12:49

    Baixa Definitiva

  • 20/07/2023 12:49

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 18:38

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 18:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 17:43

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/05/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/05/2023 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 13:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/05/2023 14:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 16/04/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 23:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 16:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/05/2023 00:00 ATÉ 19/05/2023 23:59

  • 05/04/2023 14:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/04/2023 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2023 12:33

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 05/04/2023 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 16:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/02/2023 16:46

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 16:46

    Juntada de PARECER

  • 02/02/2023 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2023 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 15:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/12/2022 12:41

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/10/2022 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 17:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 12:16

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2022 12:11

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 22/09/2022 16:15

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 22/09/2022 16:04

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 21/09/2022 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2022 17:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/09/2022 17:11

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2022 17:11

    Distribuído por sorteio

  • 21/09/2022 15:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/09/2022 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/09/2022 14:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 14:45

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 14:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA DOS SANTOS

  • 08/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 18:46

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/02/2022 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/02/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 11:50

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 11:50

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/01/2022 11:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 14:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/01/2022 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 08:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/01/2022 08:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2022 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 14:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 13:55

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2022 13:54

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2022 13:52

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2021 11:06

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/10/2021 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/10/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/10/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 18:41

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 18:30

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 18:30

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/09/2021 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2021 18:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/09/2021 18:05

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 22:02

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 01/09/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/09/2021 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 11:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2021 16:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2021 18:12

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 18:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/08/2021 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 17:22

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2021 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2021 16:56

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 29/07/2021 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 15:24

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 15:24

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO NÃO REALIZADA

  • 25/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 16:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 17:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/06/2021 19:05

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 19:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/06/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/06/2021 16:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 14/06/2021 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 16:03

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 14/06/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 11:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/06/2021 19:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2021 19:03

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 19:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/06/2021 14:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2021 11:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 10:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 10:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/06/2021 10:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

  • 09/06/2021 18:38

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 18:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/06/2021 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 15:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/06/2021 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 09/06/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 09/06/2021 15:13

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2021 15:12

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2021 15:12

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2021 15:12

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2021 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453-1144 Autos nº. 0000016-04.2019.8.16.0151 Processo:   0000016-04.2019.8.16.0151 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Data da Infração:   21/02/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA GELSON FELIPE DUTRA Réu(s):   LUIZ HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA DOS SANTOS I.

    O Ministério Público ofereceu denúncia (evento 6.1) contra LUIZ HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA, qualificado nos autos, pelos fatos descritos na exordial, dando-o como incurso na sanção prevista no artigo 157, §2°, I e II do Código Penal.

    A denúncia foi recebida em 15 de outubro de 2020 (evento 23.1).

    Conforme consta, o denunciado foi devidamente citado em evento 36.3.

    Após, foi apresentada resposta a acusação, através de defensor nomeado por este juízo (evento 39.1).

    Momento este que não foram apresentadas preliminares, reservou-se o direito de se manifestar quanto ao mérito, bem como como requereu a produção de prova testemunhal (evento 43.1).

    Após, os autos vieram conclusos. É o relatório.

    Decido.

    II.

    Não havendo preliminares a serem analisadas, verifica-se que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, com a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime.

    Presentes, portanto, as condições da ação, razão pela qual declaro o feito saneado.

    Ademais, vê-se que, ao menos por ora, o processo deve ter seu regular trâmite, na medida em que presente a justa causa, com indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, não sendo o momento oportuno para aprofundamento na análise de mérito, razão pela qual mantenho o recebimento da denúncia.

    III.

    Designo o dia 14 de junho de 2021, às 14h00 min para realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as eventuais testemunhas arroladas pelas partes e o acusado, bem como realizados os debates.

    Ademais, verifica-se a necessidade de expedição de Carta Precatória para a comarca Terra Rica/PR, para o interrogatório do acusado, bem como para a oitiva da testemunha RAUL TIAGO BRITO,  que serão ouvidos por videoconferência no mesmo dia e horário da audiência de instrução e julgamento designada neste juízo.

    A Resolução n° 228 de 24 de junho de 2019 - Regulamenta a produção de prova oral por meio de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná e a Resolução Conjunta 03/2017 do TJPR, ao tratar sobre a videoconferência, assim dispõe: Art. 11 Na hipótese em que o acusado solto quiser prestar o interrogatório, mas haja relevante dificuldade para o seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal, o ato deverá ser realizado pelo sistema de videoconferência, para preservar a identidade física do juiz.

    Art. 14 Quando a testemunha arrolada não residir na sede do juízo em que tramita o processo, deve-se dar preferência, em decorrência do princípio da identidade física do juiz, à expedição da carta precatória ou de mandado de intimação para a inquirição pelo sistema de videoconferência. § 1º O testemunho por videoconferência deve ser prestado, preferencialmente, na audiência una realizada no juízo deprecante, observada a ordem estabelecida no art. 400, caput, do Código de Processo Penal. § 2º A direção da inquirição de testemunha realizada por sistema de videoconferência será do juiz deprecante.

    Assim, a finalidade da videoconferência é permitir que a audiência de instrução e julgamento aconteça em um único ato.

    Deste modo, após consulta a agenda disponibilizada pelo juízo deprecado, verifica-se a possibilidade de realização do ato no dia designado para audiência de instrução e julgamento desta comarca, portanto, paute-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente.   Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito

  • 26/04/2021 20:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/03/2021 16:41

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/03/2021 18:17

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2021 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 17:33

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 11/01/2021 17:05

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2021 15:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/12/2020 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 10:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/11/2020 19:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

  • 06/11/2020 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 19:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/11/2020 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2020 18:17

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 18:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/11/2020 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 16:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/11/2020 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2020 18:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/10/2020 15:42

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 15:42

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2020 14:23

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2020 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2020 14:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/10/2020 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 14:08

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 07/10/2020 14:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 16/09/2020 13:13

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 13:13

    Juntada de DENÚNCIA

  • 08/01/2019 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2019 15:20

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/01/2019 15:12

    Recebidos os autos

  • 04/01/2019 15:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/01/2019 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2019

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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