TJPR - 0000652-77.2021.8.16.0028

1ª instância - Colombo - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ROSI CZECH HEIBEL

CPF *01.***.*07-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 18:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/04/2025 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 18:20

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 12/03/2025 13:43

    Recebidos os autos

  • 12/03/2025 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2025

  • 12/03/2025 13:43

    Baixa Definitiva

  • 12/03/2025 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2025 14:49

    Juntada de RECURSO DE AGRAVO

  • 19/02/2025 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2025 07:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 13:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/02/2025 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 18:10

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 03/02/2025 15:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/02/2025 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2025 04:07

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 17/12/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ MARCELO HEIBEL

  • 09/12/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 16:24

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/11/2024 13:16

    Juntada de RECURSO DE AGRAVO

  • 29/11/2024 05:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 13:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/11/2024 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 05:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 18:51

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/11/2024 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 16:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/11/2024 16:47

    Recebidos os autos

  • 27/11/2024 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/11/2024 16:47

    Distribuído por sorteio

  • 27/11/2024 15:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/11/2024 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/11/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 20:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2024 12:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/08/2024 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 13:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/07/2024 20:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2024 15:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/03/2024 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 17:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/12/2023 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 16:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/07/2023 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2023 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 17:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2023 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 27/03/2023 14:51

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 12:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/03/2023 12:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 14:32

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 14:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/03/2023 07:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 15:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/03/2023 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 15:19

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 20:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/09/2022 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 19:56

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/07/2022 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/06/2022 15:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/05/2022 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 20:08

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/01/2022 17:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/11/2021 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/10/2021 08:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/10/2021 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/10/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 18:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/09/2021 14:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/07/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/06/2021 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/05/2021 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected]   Processo:   0000652-77.2021.8.16.0028 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$605,19 Autor(s):   Rosi Czech Heibel (CPF/CNPJ: *01.***.*07-91) representado(a) por Scheila Cristhiane Heibel (CPF/CNPJ: *93.***.*10-63) Luiz da Gama, 58 - COLOMBO/PR Réu(s):   SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (CPF/CNPJ: 09.***.***/0001-04) Rua Porto Alegre do Norte, 408 - São Gabriel - COLOMBO/PR - CEP: 83.406-550       DESPACHO 1.

    O requerimento de assistência judiciária desprovido de qualquer elemento probatório merece melhores ponderações.

    Caso contrário, restaria sem sentido o contido no artigo 5º, da Lei nº 1.060/50: “O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido,deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas”.   O artigo 5º, LXXIV, da CRFB/88, dispõe que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.  Com efeito, o artigo 99, §2º do CPC preconiza que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”  A presunção da declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo autor merece ponderações.

    Para tanto, acostou aos autos apenas declaração de hipossuficiência, não sendo possível aferir sua condição somente com tal documento.  Por essa razão, entendo que seja necessário lhe oportunizar prazo para que comprove sua assertiva.   Sobre isso, aliás, confiram-se os seguintes julgados:    “PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS.

    SÚMULA 7/STJ.

    RECEPÇÃO DO ART. 4º DA LEI 1.060/50.

    MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  1.

    De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 3.

    A pretensão de que seja avaliada por esta Corte a condição econômica do requerente exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 4.

    O recurso especial não é via adequada para o reexame da recepção ou não do art. 4º da Lei .1060/50 pela Constituição Federal de 1988, dado o enfoque constitucional que o tema envolve. 5.Agravo regimental a que se nega provimento.”(AgRg no AREsp 141426/MG, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, j. em 27.04.2012). - destaquei   “AGRAVO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM 1ºGRAU - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO "IURIS TANTUM" -POSSIBILIDADE DE O JUIZ SOLICITAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - NÃO ATENDIMENTO  PELO AUTOR, GERANDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE - DECISÃOAGRAVADA CORRETA – AGRAVO IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    DECISÃO CORRETA -RECURSO NÃO PROVIDO.  [...]  Certo é que o agravante deixou de comprovar sua situação de dificuldade financeira, portanto, não cabe a ele ser agasalhado pela assistência judiciária gratuita.  Salienta-se que meras alegações, desprovidas de elementos comprobatórios mínimos, não servem para o convencimento do Magistrado e deferimento imediato do pleito, de modo que, no particular, o agravante não pode ser considerado pobre na acepção jurídica do texto legal.  [...]  (TJPR - 6ª C.Cível - A 1026431-6/01 - Londrina - Rel.: Prestes Mattar – Unânime - J. 14.05.2013)    2.

    Assim, em consonância com a regra do artigo 99, §2º do CPC, concedo prazo de 15 dias para que a parte autora comprove sua alegação de não possuir condições de suportar as despesas do processo e honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita.  3.

    No mesmo prazo deverá regularizar a representação do espólio, juntando certidão de inexistência de inventário ou termo de inventariante.

    Intime-se.    Colombo, data da assinatura digital.

    WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

  • 27/04/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 14:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/02/2021 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 23/02/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 14:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/02/2021 13:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/02/2021 13:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2021 13:58

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 13:58

    Distribuído por sorteio

  • 02/02/2021 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2021 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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