TJPR - 0000002-09.2020.8.16.0111

1ª instância - Manoel Ribas - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDINEI MAIA DOS SANTOS

CPF *13.***.*89-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2024 10:46

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2024 12:27

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 12:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/02/2024 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2024 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 15:13

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 15:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/01/2024 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2024 14:10

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 27/11/2023 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/11/2023 14:03

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2023 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2023 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/10/2023 18:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/10/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 16:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/08/2023 16:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/07/2023 13:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/07/2023 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/07/2023 18:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/06/2023 18:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/06/2023 15:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/06/2023 01:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/05/2023 12:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/05/2023 17:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/05/2023 20:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/03/2023 15:34

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 24/02/2023 17:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/02/2023 17:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/12/2022 18:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/11/2022 15:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/10/2022 12:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/09/2022 14:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/08/2022 15:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/07/2022 12:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/06/2022 14:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/05/2022 14:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/04/2022 14:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/03/2022 15:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/03/2022 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 14:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/02/2022 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 15:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/02/2022 15:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/02/2022 15:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/02/2022 15:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/02/2022 15:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/02/2022 15:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/02/2022 15:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/02/2022 15:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/02/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 04/02/2022 16:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/02/2022 16:19

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 16:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2022 11:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 22/10/2021 13:35

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 13:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/10/2021 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 09:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 09/07/2021 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/06/2021 18:51

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 26/06/2021 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 11:51

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 11:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/06/2021 09:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2021 09:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/06/2021 10:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 15:43

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 08:06

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 27/04/2021 12:44

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 12:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/04/2021 11:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/04/2021 09:56

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 09:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/04/2021 09:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: 43-3435-2152 Autos nº. 0000002-09.2020.8.16.0111   Processo:   0000002-09.2020.8.16.0111 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   04/01/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   VALDINEI MAIA DOS SANTOS 1.

    Presentes os pressupostos processuais de existência e de validade, bem como as condições da ação penal, com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de VALDINEI MAIA DOS SANTOS. 2.

    Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal.

    Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A do Código de Processo Penal). 3.

    Quando da efetivação da citação, o Sr.

    Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se têm condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 3.1.

    Se o Réu não possuir defensor, nem condições de constituir um, desde já, estabeleço na pessoa do Dr.

    João Marcos de Barros Cortes, inscrito na OAB/PR nº 80.837, em atenção à lista da OAB. 4.

    Ao verificar que o acusado se oculta para não ser citado, o Sr.

    Oficial de Justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 252 a 254, ambos do Código de Processo Civil (correspondente aos art. 227 e 229 da Lei n.

    Lei no 5.869/73) (artigo 362 do Código de Processo Penal). 4.1.

    Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, à Escrivania para que cumpra o artigo 362, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 5.

    Caso o Sr.

    Oficial de Justiça não localize o acusado no endereço indicado na denúncia, deverá certificar o ocorrido, ocasião na qual deverá a Escrivania abrir vista do feito ao representante do Ministério Público. 6.

    Em eventual hipótese de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (artigo 396, parágrafo único, do Código de Processo Penal). 7.

    Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem em atenção ao disposto no Código de Normas. 8.

    Designo a data de 15 de junho de 2021, às 16h00min, para a realização da audiência para oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, constante na cota ministerial. 9.

    Se com a resposta à acusação forem arguidas preliminares, abra-se vista do feito ao representante do Ministério Público. 10.

    Por fim, tornem os autos conclusos para os fins do artigo 397 do Código de Processo Penal. 11.

    Intimem-se.

    Depreque-se se necessário.

    Diligências necessárias.   Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente.   Daniana Schneider Juíza de Direito

  • 26/04/2021 21:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/04/2021 21:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 26/04/2021 21:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/04/2021 21:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/04/2021 21:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 21:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 21:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/04/2021 21:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 21:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 21:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/03/2021 17:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/02/2021 19:08

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 12:42

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2021 18:36

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 13:04

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2020 14:15

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2020 13:56

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 14:12

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2020 12:32

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2020 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2020 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2020 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2020 13:08

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/06/2020 13:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 19/06/2020 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2020 00:19

    Recebidos os autos

  • 19/06/2020 00:19

    Juntada de DENÚNCIA

  • 13/02/2020 15:46

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 13/02/2020 15:46

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/01/2020 03:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2020 19:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2020 19:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/01/2020 19:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 13:48

    Recebidos os autos

  • 07/01/2020 13:48

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/01/2020 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/01/2020 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2020 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/01/2020 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2020 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 06/01/2020 11:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/01/2020 11:26

    Recebidos os autos

  • 06/01/2020 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2020 10:49

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 05/01/2020 22:40

    Expedição de Mandado

  • 05/01/2020 21:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/01/2020 20:28

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 05/01/2020 14:17

    Conclusos para decisão

  • 05/01/2020 14:17

    Juntada de Certidão

  • 05/01/2020 14:10

    Recebidos os autos

  • 05/01/2020 14:10

    Juntada de PARECER

  • 05/01/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/01/2020 09:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/01/2020 09:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/01/2020 08:58

    Recebidos os autos

  • 05/01/2020 08:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/01/2020 08:58

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2020

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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