TJPR - 0028635-35.2017.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 11ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

FERNANDA HESSMANN DA SILVA

CPF *82.***.*70-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 18:14

    Arquivado Definitivamente

  • 20/05/2025 17:44

    Recebidos os autos

  • 20/05/2025 17:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/05/2025 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2025 17:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2025

  • 12/02/2025 14:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2025 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2025 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 17:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/01/2025 12:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/01/2025 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 17:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/01/2025 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2024 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2024 17:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/12/2024 16:23

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 13/12/2024 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2024 10:34

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA

  • 09/12/2024 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 17:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/11/2024 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/09/2024 13:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/09/2024 19:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2024 19:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 17:15

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 11/09/2024 15:50

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/09/2024 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2024 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 16:13

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2024 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2024 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 15:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/09/2024 08:52

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 29/08/2024 17:34

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 19:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 14:45

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 14:44

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 29/08/2022 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 09:21

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 06/07/2022 17:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/07/2022 16:20

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 19:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 10:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/06/2022 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/06/2022 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 09:21

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 13/06/2022 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 17:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2022 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 18:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 14:05

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/03/2022 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 18:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/02/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/02/2022 17:36

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/09/2021 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 19:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 19:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 19:19

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 19:19

    Juntada de CUSTAS

  • 22/07/2021 18:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 20:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 20:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 20:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 20:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/07/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 08:28

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 31/05/2021 18:10

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 10:59

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 10:59

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028635-35.2017.8.16.0014   Processo:   0028635-35.2017.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$362.874,24 Autor(s):   FERNANDA HESSMANN DA SILVA Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ VISTOS 1.

    Trata-se de Cumprimento de Sentença (segundo o enunciado da Súmula 279 do STJ, "É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública") em face da Fazenda Pública do Estado do Paraná (ou de suas entidades da Administração direta ou indireta estadual), de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (OPV), nos termos do art. 100, § 4º da CF, das Leis Estaduais nn. 12.601/1999 e 18.664/2015, do Decreto 382/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná, da Resolução 303/2019 do CNJ e dos Decretos Estaduais 1.511/1999 e 846/2003. 2.

    Atualize-se a classe processual no Projudi para cumprimento de sentença e cumpra-se o previsto no art. 68, I e VII c.c. o art. 161, ambos do Código de Normas: Art. 68.

    No curso do processo, serão objeto de registro ou anotação, sem prejuízo da manutenção das informações já existentes: I - a substituição e a sucessão das partes, a intervenção de terceiros ou outras hipóteses de alteração ou ampliação subjetiva do processo; (...); VII - as fases de liquidação e de cumprimento de sentença e eventual impugnação;   Art. 161.

    Comunicar-se-á ao Distribuidor a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no artigo 68 deste Código de Normas.   3.

    Intime-se a Fazenda Pública executada (com observância do disposto no art. 535, “caput” do CPC) para em 30 dias úteis (art. 535, “caput”, combinado com o art. 219, “caput”)[O prazo de trinta dias para impugnar é específico, sendo próprio para a Fazenda Pública.

    Logo, não deve ser contado em dobro (CPC, art. 183, § 2º) (Cunha, Leonardo Carneiro da, “A Fazenda Pública em juízo”, 13.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2016, nº 12.1.1.1, páginas 336-337).]: a) impugnar a execução nos mesmos autos, podendo alegar alguma das matérias elencadas nos incisos I a VI, do art. 535 do CPC observando, se for o caso, o requisito previsto no § 2º, do art. 535 do CPC e art. 3º, § 1º do Decreto 382/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça; b) no mesmo prazo, em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto 382/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça, no art. 50, V, da Resolução 303/2019 do CNJ e do art. 46 da Lei 8.541/1992 [O Conselho Nacional de Justiça já decidiu (no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0008065-18.2017.2.00.0000), em consonância com a jurisprudência do STJ, que a responsabilidade pela apuração e recolhimento das retenções de imposto de renda e contribuições previdenciárias é da fonte pagadora (a parte executada/devedora)], apontar os valores relativos às retenções de imposto de renda e contribuições previdenciárias devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência (sob pena de preclusão), presumindo-se que, em caso de silêncio, a fonte pagadora (parte executada) considera inexistentes valores a serem retidos.   4.

    Postergo a decisão sobre cabimento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, a depender ou não do oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença (salvo em cumprimento individual de sentença coletiva, nos termos da Súmula 345 do STJ), diante da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000, no e.

    Tribunal de Justiça do Paraná, cuja tese jurídica a ser fixada consiste em: Cabimento, ou não, do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de requisição de pequeno valor (RPV). 4.1.

    Salvo melhor juízo, a suspensão do processo, por força do art. 982, I, do CPC pelo prazo de um ano ou de eventual prorrogação (art. 980 do CPC), até o julgamento do IRDR, não se aplica por ora, eis que, nos termos do item "4", este processo ainda não versa sobre a mesma questão de direito tratada no aludido IRDR o que poderá ocorrer eventual e oportunamente.   Londrina, data lançada eletronicamente.   Emil T.

    Gonçalves Juiz de Direito nbg

  • 26/04/2021 21:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 21:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 21:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 25/03/2021 07:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 15:52

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/03/2021 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 16:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/03/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2021

  • 09/12/2020 17:46

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 17:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2020 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2020 23:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/12/2020 23:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2020 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 22:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 22:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 17:58

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 17/11/2020 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 17:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/11/2020 17:13

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 17:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2020 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2020 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA HESSMANN DA SILVA

  • 11/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 18:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/07/2020 14:47

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2020 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2020 09:58

    Recebidos os autos

  • 19/04/2020 09:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/04/2020 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2020 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 10:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2020 13:29

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2020 22:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/03/2020 22:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2020 15:32

    Recebidos os autos

  • 07/01/2020 15:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/01/2020 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/12/2019 19:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2019 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2019 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2019 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 22:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 22:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 22:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 22:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 19:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/11/2019 21:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2019 07:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/09/2019 18:49

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PATRÍCIA PERES DE ALMEIDA GOMES

  • 11/06/2019 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PATRÍCIA PERES DE ALMEIDA GOMES

  • 21/04/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PATRÍCIA PERES DE ALMEIDA GOMES

  • 05/03/2019 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 20:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2019 17:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/12/2018 17:30

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2018 17:05

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/11/2018 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 23:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAR PERITO

  • 16/10/2018 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 14:39

    Recebidos os autos

  • 16/10/2018 14:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/10/2018 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2018 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 11:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/10/2018 18:41

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2018 17:04

    Recebidos os autos

  • 16/07/2018 17:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2018 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2018 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2018 12:09

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2018 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 02:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 14:03

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 28/06/2018 10:46

    Recebidos os autos

  • 28/06/2018 10:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2018 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2018 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 15:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/01/2018 12:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/01/2018 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2017 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 14:10

    Recebidos os autos

  • 16/11/2017 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2017 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2017 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2017 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2017 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2017 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2017 12:31

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2017 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2017 23:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 14:59

    Recebidos os autos

  • 30/08/2017 14:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/08/2017 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 14:43

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/08/2017 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2017 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 14:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/08/2017 17:24

    Recebidos os autos

  • 22/08/2017 17:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2017 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2017 19:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/08/2017 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/08/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2017 00:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/08/2017 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2017 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2017 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2017 14:23

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2017 16:51

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/06/2017 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2017 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2017 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2017 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2017 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2017 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2017 18:21

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 13/06/2017 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2017 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2017 15:18

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2017 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2017 15:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2017 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2017 20:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/06/2017 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 02/06/2017 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 17:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/06/2017 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2017 12:52

    Expedição de Certidão PARA AGRAVO

  • 30/05/2017 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2017 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 29/05/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2017 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 10:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2017 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2017 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2017 16:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/05/2017 16:35

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2017 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2017 14:50

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/05/2017 16:53

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 16/05/2017 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 05/05/2017 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2017 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2017 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2017 14:38

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 05/05/2017 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2017 14:14

    Recebidos os autos

  • 05/05/2017 14:14

    Distribuído por sorteio

  • 05/05/2017 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2017 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2017 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2017 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2017

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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