TJPR - 0000855-50.2020.8.16.0068
1ª instância - Chopinzinho - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/10/2022 18:11
Arquivado Definitivamente
-
23/09/2022 00:36
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 16:49
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
12/09/2022 16:48
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
12/09/2022 16:47
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
06/09/2022 14:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2022 12:53
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
06/09/2022 12:43
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/09/2022 16:25
Recebidos os autos
-
05/09/2022 16:25
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
05/09/2022 16:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/08/2022 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2022 16:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
01/08/2022 16:07
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 17:30
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2022 19:06
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
14/07/2022 16:50
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
14/07/2022 10:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/07/2022 16:48
Recebidos os autos
-
13/07/2022 01:08
Conclusos para decisão
-
12/07/2022 17:49
Juntada de Certidão
-
12/07/2022 17:43
Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
10/07/2022 00:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2022 17:16
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
01/07/2022 13:35
Conclusos para decisão
-
01/07/2022 13:30
Juntada de INFORMAÇÃO
-
01/07/2022 13:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2022 15:31
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
30/06/2022 15:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
30/06/2022 14:54
Juntada de Certidão
-
30/06/2022 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2022 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2022 14:36
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2022 16:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/06/2022 16:26
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
28/06/2022 15:31
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
28/06/2022 15:04
Recebidos os autos
-
28/06/2022 15:04
Juntada de CUSTAS
-
28/06/2022 14:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2022 13:33
Recebidos os autos
-
28/06/2022 13:33
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
27/06/2022 17:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
27/06/2022 17:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/06/2022 17:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2022 17:44
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
27/06/2022 17:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2022
-
27/06/2022 17:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2022
-
27/06/2022 17:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2022
-
27/06/2022 17:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2022
-
27/06/2022 17:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2022
-
27/06/2022 17:26
Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO
-
27/06/2022 17:25
Juntada de ACÓRDÃO
-
26/06/2022 17:11
Recebidos os autos
-
26/06/2022 17:11
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2022
-
26/06/2022 17:11
Baixa Definitiva
-
26/06/2022 17:11
Juntada de Certidão
-
12/05/2022 15:07
Recebidos os autos
-
12/05/2022 15:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2022 13:28
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
10/05/2022 14:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2022 14:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2022 13:22
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
10/05/2022 13:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/05/2022 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2022 19:14
Juntada de ACÓRDÃO
-
09/05/2022 13:08
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
-
23/03/2022 23:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 16:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 16:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/03/2022 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2022 16:04
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 23:59
-
21/03/2022 18:33
Pedido de inclusão em pauta
-
21/03/2022 18:33
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2022 19:16
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
18/03/2022 19:16
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2022 14:27
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
09/03/2022 14:15
Recebidos os autos
-
09/03/2022 14:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/03/2022 14:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2022 17:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/03/2022 17:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2022 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2022 15:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2022 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 15:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/03/2022 15:31
Conclusos para despacho INICIAL
-
02/03/2022 15:31
Recebidos os autos
-
02/03/2022 15:31
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
02/03/2022 15:31
Distribuído por sorteio
-
02/03/2022 15:17
Recebido pelo Distribuidor
-
02/03/2022 12:25
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2022 12:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
02/03/2022 11:47
Recebidos os autos
-
02/03/2022 11:47
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
27/02/2022 00:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2022 16:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/02/2022 15:52
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
16/02/2022 00:14
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 16:17
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
11/02/2022 09:33
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
11/02/2022 01:04
Conclusos para decisão
-
11/02/2022 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2022 17:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2022 16:41
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
10/02/2022 15:07
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/02/2022 13:06
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2022 18:29
Expedição de Mandado
-
08/02/2022 11:41
Recebidos os autos
-
08/02/2022 11:41
Juntada de CIÊNCIA
-
08/02/2022 10:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 17:14
Juntada de INFORMAÇÃO
-
31/01/2022 18:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/01/2022 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 14:25
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
07/12/2021 01:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
06/12/2021 15:35
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
06/12/2021 15:14
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
28/11/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 15:38
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
17/11/2021 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 14:04
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
17/11/2021 10:22
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
16/11/2021 15:02
OUTRAS DECISÕES
-
16/11/2021 15:02
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
19/10/2021 15:24
Juntada de Certidão
-
09/08/2021 14:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 14:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2021 13:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2021 13:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 16:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 15:03
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2021 15:01
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2021 14:59
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2021 11:59
Expedição de Mandado
-
02/08/2021 11:59
Expedição de Mandado
-
02/08/2021 11:59
Expedição de Mandado
-
02/08/2021 11:59
Expedição de Mandado
-
02/08/2021 11:59
Expedição de Mandado
-
30/06/2021 21:27
Recebidos os autos
-
30/06/2021 21:27
Juntada de CIÊNCIA
-
30/06/2021 21:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2021 16:31
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
30/06/2021 13:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2021 13:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 17:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/06/2021 17:07
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
28/06/2021 17:17
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
18/06/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
17/05/2021 14:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 14:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 01:27
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2021 14:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 13:15
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/04/2021 15:44
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2021 14:55
Expedição de Mandado
-
14/04/2021 01:06
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LEONARDO DE CASTRO AMORIM
-
07/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46)3242-1349 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000855-50.2020.8.16.0068 Processo: 0000855-50.2020.8.16.0068 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 14/04/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): JOCIVAL DRIS
Vistos.
A citação do réu, no processo penal, deverá ser realizada de forma pessoal e de acordo com determinados requisitos previstos na legislação (arts. 351 e 357, do Código de Processo Penal).
Contudo, em razão da atual situação de pandemia causada pelo Covid-19, o art. 27, parágrafo único, do Decreto 400/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[1], possibilita que as intimações e citações sejam feitas eletronicamente, mediante videoconferência.
Assim, considerando que o réu informou seu contato telefônico (evento 136.1), DEFIRO o pedido do Ministério Público (evento 141.1) e determino que a citação do réu seja realizada por videochamada para o número que consta nos autos, devendo o Oficial de Justiça ou servidor da Secretaria: a) gravar o ato; b) verificar a identidade do destinatário, inclusive com exibição de seu documento pessoal para a câmera; e c) dar ciência, ao réu, do conteúdo do mandado, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para citação e confirmando o recebimento.
A diligência deverá ser anexada aos autos.
Intimações e diligências necessárias.
Chopinzinho/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) Vivian Hey Wescher Juíza de Direito [1] Art. 27.
As intimações pelos meios de comunicação eletrônicos podem ser feitas pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, bem como pelos demais servidores da Secretaria.
Parágrafo único.
Os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado podem realizar as citações e intimações por videoconferência, caso em que devem verificar a identidade do destinatário, inclusive com exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato, dando ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para citação e confirmando o recebimento. -
06/04/2021 15:43
DEFERIDO O PEDIDO
-
31/03/2021 01:00
Conclusos para decisão
-
30/03/2021 19:38
Recebidos os autos
-
30/03/2021 19:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/03/2021 13:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2021 02:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 15:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/03/2021 15:39
Juntada de COMPROVANTE
-
19/03/2021 14:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/03/2021 23:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2021 12:09
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2021 16:29
Expedição de Mandado
-
09/02/2021 15:33
OUTRAS DECISÕES
-
09/02/2021 12:28
Conclusos para decisão
-
09/02/2021 12:26
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2021 12:23
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2021 09:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 09:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2021 15:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2021 13:34
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46)3242-1349 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000855-50.2020.8.16.0068 Processo: 0000855-50.2020.8.16.0068 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 14/04/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): JOCIVAL DRIS
Vistos.
O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de JOCIVAL DRIS pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo e de munição de uso permitido – 1º fato) e art. 15, caput, da mesma Lei (disparo de arma de fogo – 2º fato), observada a regra do concurso material de infrações penais (art. 69 do Código Penal).
Preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia em desfavor do acusado.
Cite-se o réu, com as advertências legais, para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, artigos 396 e 396-A).
Quando da efetivação da citação, o Sr.
Oficial de Justiça deverá perguntar ao acusado se possui advogado e, em sendo negativa a resposta, indagar-lhe, sob as penas da lei, se possui condições de constituir algum ou se precisa da nomeação de um defensor dativo, certificando o teor das respostas apresentadas.
Juntado aos autos o instrumento citatório, deverá o cartório verificar se o acusado manifestou a necessidade de nomeação de defensor dativo, hipótese para a qual desde já nomeio a Dra.
Ana Claudia Volf (OAB/PR 100.587), sob a fé de seu grau, a qual deverá ser intimada da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para responder à acusação, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal.
Destaca-se que a nomeação dativa possui caráter pessoal e intransferível, não tendo o advogado poderes para substabelecer tal encargo a terceiros.
Ademais, deverá o defensor nomeado comparecer a todos os atos do processo quando nomeado/intimado, sob pena de expedição de ofício à OAB/PR para adoção das providências cabíveis.
Comunique-se à Autoridade Policial, ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação, nos termos dos artigos 602, inciso III e 603, caput, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Os antecedentes criminais do acusado junto ao Sistema Oráculo e à Justiça Federal já foram certificados pela Escrivania nos eventos 109 e 110.
De acordo com o Provimento Conjunto nº 05/19, que dispõe sobre apreensão, custódia, transporte, doação, devolução e destruição de armamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, fica proibido o recebimento de armamento nas dependências do Poder Judiciário para custódia, ainda que os objetos se encontrem vinculados a processo judicial, ficando autorizada a custódia de armamento em repartição judiciária apenas se demonstrada inequivocamente a necessidade e o interesse da medida à persecução penal ou infracional.
Portanto, intime-se o acusado, na mesma oportunidade da citação, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifeste-se sobre o interesse na restituição dos bens apreendidos.
Em caso de resposta negativa ou inércia do acusado, encaminhem-se os bens apreendidos ao Comando do Exército.
Havendo manifestação positiva, o processo deverá vir à conclusão imediata, para apreciação por este Juízo.
Intimações e diligências necessárias.
Chopinzinho/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) Vivian Hey Wescher Juíza de Direito -
25/01/2021 19:23
Recebidos os autos
-
25/01/2021 19:23
Juntada de CIÊNCIA
-
25/01/2021 19:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 15:02
Recebidos os autos
-
25/01/2021 15:02
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
25/01/2021 15:00
Expedição de Mandado
-
25/01/2021 14:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 14:39
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
25/01/2021 14:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/01/2021 14:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/01/2021 14:37
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
25/01/2021 11:36
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
22/01/2021 13:00
Conclusos para decisão
-
22/01/2021 12:56
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
22/01/2021 12:52
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
22/01/2021 12:51
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2021 12:50
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2021 12:50
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2021 12:50
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2021 12:50
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2021 12:48
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2021 12:42
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2021 12:39
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
22/01/2021 12:39
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
22/01/2021 12:26
Recebidos os autos
-
22/01/2021 12:26
Juntada de DENÚNCIA
-
28/12/2020 01:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2020 13:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/12/2020 10:27
Recebidos os autos
-
17/12/2020 10:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/12/2020 00:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2020 16:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/12/2020 16:05
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
01/12/2020 15:32
AUDIÊNCIA INICIAL NÃO REALIZADA
-
01/12/2020 11:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/11/2020 18:37
Recebidos os autos
-
11/11/2020 18:37
Juntada de CIÊNCIA
-
11/11/2020 18:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2020 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2020 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2020 13:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/11/2020 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 12:58
AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA
-
11/11/2020 12:48
AUDIÊNCIA INICIAL REDESIGNADA
-
10/11/2020 08:55
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
-
03/11/2020 15:17
Recebidos os autos
-
03/11/2020 15:17
Juntada de CIÊNCIA
-
03/11/2020 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 13:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/10/2020 13:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 13:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/10/2020 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2020 13:41
AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA
-
28/10/2020 19:27
Proferido despacho de mero expediente
-
28/10/2020 17:40
Conclusos para despacho
-
28/10/2020 16:31
OUTRAS DECISÕES
-
27/10/2020 20:20
Conclusos para decisão
-
27/09/2020 16:57
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/08/2020 14:52
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
04/08/2020 10:50
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
17/07/2020 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2020 15:47
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/06/2020 08:09
OUTRAS DECISÕES
-
15/06/2020 14:44
Conclusos para decisão
-
10/06/2020 08:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2020 08:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2020 18:40
Recebidos os autos
-
09/06/2020 18:40
Juntada de CIÊNCIA
-
09/06/2020 18:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2020 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2020 16:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/06/2020 16:39
AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA
-
26/05/2020 14:16
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
05/05/2020 14:53
Recebidos os autos
-
05/05/2020 14:53
Juntada de CIÊNCIA
-
05/05/2020 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2020 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2020 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2020 15:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/05/2020 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2020 15:06
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
30/04/2020 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2020 01:00
Conclusos para decisão
-
23/04/2020 19:00
Recebidos os autos
-
23/04/2020 19:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/04/2020 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2020 07:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/04/2020 21:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2020 21:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2020 20:53
Recebidos os autos
-
15/04/2020 20:53
Juntada de CIÊNCIA
-
15/04/2020 20:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2020 17:00
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2020 12:23
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2020 12:10
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
15/04/2020 12:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/04/2020 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2020 11:22
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
15/04/2020 10:01
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
14/04/2020 18:52
Recebidos os autos
-
14/04/2020 18:52
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
14/04/2020 18:48
Conclusos para decisão
-
14/04/2020 18:46
Recebidos os autos
-
14/04/2020 18:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/04/2020 18:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2020 16:38
APENSADO AO PROCESSO 0000856-35.2020.8.16.0068
-
14/04/2020 16:38
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
14/04/2020 15:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/04/2020 15:57
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
14/04/2020 15:37
OUTRAS DECISÕES
-
14/04/2020 15:15
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
14/04/2020 15:09
Conclusos para decisão
-
14/04/2020 15:06
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
14/04/2020 15:04
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
14/04/2020 15:04
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
14/04/2020 15:04
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
14/04/2020 15:04
Recebidos os autos
-
14/04/2020 15:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/04/2020 15:04
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
14/04/2020 15:04
Juntada de INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2020
Ultima Atualização
07/04/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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