30/08/2022 17:57

Arquivado Definitivamente
25/08/2022 15:55

Recebidos os autos
25/08/2022 15:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
25/08/2022 15:54

Recebidos os autos
25/08/2022 15:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/08/2022 08:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/08/2022 11:15

Recebidos os autos
15/08/2022 11:15

Juntada de CUSTAS
14/08/2022 16:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 12:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/08/2022 12:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022
05/08/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
22/07/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
20/07/2022 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2022 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2022 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 07:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 15:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/07/2022 15:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/07/2022 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2022 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 13:30

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
13/07/2022 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2022 13:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 18:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/06/2022 11:29

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
22/06/2022 11:28

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 09:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
21/06/2022 15:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2022 14:50

Recebidos os autos
02/06/2022 14:50

Juntada de Certidão
31/05/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
30/05/2022 11:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2022 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2022 12:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/05/2022 12:23

Alterado o assunto processual
29/05/2022 12:23

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 16:53

DEFERIDO O PEDIDO
26/05/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2022 15:08

Recebidos os autos
13/05/2022 15:08

Juntada de Certidão
12/05/2022 17:29

Recebidos os autos
12/05/2022 17:29

Juntada de CUSTAS
12/05/2022 16:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 09:10

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 09:09

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
09/05/2022 09:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/05/2022 09:08

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/05/2022 09:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/05/2022 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 09:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022
09/05/2022 09:07

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
06/05/2022 14:17

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
04/05/2022 13:17

Recebidos os autos
04/05/2022 13:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022
04/05/2022 13:17

Baixa Definitiva
04/05/2022 13:17

Juntada de Certidão
04/05/2022 13:16

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/04/2022 00:42

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
31/03/2022 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2022 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2022 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 20:01

Juntada de ACÓRDÃO
28/03/2022 14:56

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
16/02/2022 09:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 17:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 15:42

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59
13/01/2022 20:30

Pedido de inclusão em pauta
13/01/2022 20:30

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 10:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 09:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 16:11

Conclusos para despacho INICIAL
10/09/2021 16:11

Recebidos os autos
10/09/2021 16:11

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/09/2021 16:11

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
10/09/2021 15:53

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
09/09/2021 17:41

Recebido pelo Distribuidor
09/09/2021 15:19

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 15:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
09/09/2021 14:38

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
03/09/2021 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões
03/09/2021 14:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 16:42

Recebidos os autos
02/09/2021 16:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2021
02/09/2021 16:42

Baixa Definitiva
02/09/2021 16:42

Juntada de Certidão
02/09/2021 16:40

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/09/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
01/09/2021 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 18:06

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 15:47

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
27/08/2021 10:42

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/08/2021 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2021 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 14:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 14:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2021 09:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 20:33

Juntada de ACÓRDÃO
10/08/2021 19:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 19:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 11:40

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
09/08/2021 13:09

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
11/07/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 16:11

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/08/2021 00:00 ATÉ 06/08/2021 23:59
23/06/2021 20:30

Pedido de inclusão em pauta
23/06/2021 20:30

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 13:16

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/06/2021 13:16

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/06/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE VISION PR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E MEDICAMENTOS S/A
08/06/2021 13:06

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/06/2021 01:21

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
27/05/2021 17:32

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
25/05/2021 11:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002178-31.2021.8.16.0044 Processo: 0002178-31.2021.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$62.300,00 Autor(s): VISION PR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E MEDICAMENTOS S/A Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A.

Pela decisão do mov. 50 foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova.

No mov. 62 a parte requerida informou a interposição de agravo de instrumento.

Decido.

Analisando as razões de agravo de instrumento não vislumbro a existência de fato novo a mudar o juízo de convencimento e gerar retratação da decisão agravada.

Como o agravo foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 8 do recurso) deve a parte ré ser intimada para cumprir a decisão do mov. 50. 1.

Mantenho a decisão agravada (mov. 50) por seus próprios fundamentos. 2.

Intime-se a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir a decisão do mov. 50. 3.

Dil.

Nec.

Laércio Franco Júnior Juiz de Direito
23/05/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 10:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 16:52

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
14/05/2021 16:39

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
13/05/2021 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 09:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
12/05/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 20:52

Não Concedida a Medida Liminar
11/05/2021 08:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 15:16

Conclusos para despacho INICIAL
10/05/2021 15:16

Distribuído por sorteio
10/05/2021 14:41

Recebido pelo Distribuidor
10/05/2021 11:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
10/05/2021 08:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002178-31.2021.8.16.0044 Processo: 0002178-31.2021.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$62.300,00 Autor(s): VISION PR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E MEDICAMENTOS S/A Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A.

A parte requerida informou que irá interpor agravo de instrumento dentro do prazo legal, postulando pela suspensão do andamento dos autos (mov. 56).

Decido.

Analisando os autos, denota-se que a parte apresentou o pedido do mov. 56, mas ainda não houve o decurso do prazo para a apresentação do recurso perante o E.

Tribunal de Justiça.

Deste modo, necessário aguardar o decurso do prazo para a ré recorrer da decisão proferida no mov. 50. 1.

Aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação realizada no mov. 53. 2.

Oportunamente, voltem conclusos. 3.

Dil.

Nec.

Laércio Franco Júnior Juiz de Direito
07/05/2021 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 18:36

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
05/05/2021 15:02

Conclusos para decisão
05/05/2021 00:37

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
30/04/2021 10:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2021 11:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 08:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002178-31.2021.8.16.0044 Processo: 0002178-31.2021.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$62.300,00 Autor(s): VISION PR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E MEDICAMENTOS S/A Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A.

A parte requerente explica, em suma, que mantém contrato de prestação de serviços de telefonia celular móvel empresarial com a requerida, tendo realizado a portabilidade de 73 linhas para a empresa CLARO S.A, isto com início no dia 30 de dezembro de 2020 e prorrogada para 11 de janeiro de 2021, sendo mantidas 22 linhas junto a requerida; que após a realização da referida portabilidade e mesmo com a manutenção do contrato com a requerida, esta encaminhou ao requerente uma multa por quebra do mencionado contrato, no valor de R$62.300,00, conforme fatura com vencimento para o dia 17/02/2021; que o requerente não reconhece a multa lançada em seu desfavor, por ter sido imposta em razão de um renovação automática do contrato, bem como a renovação de uma fidelização por 24 (vinte e quatro meses).

Postulou pela aplicação das normas do CDC, e requereu a inversão do ônus da prova.

A parte requerida defendeu a inaplicabilidade das normas do CDC e inversão do ônus da prova, posto que, em razão de o requerente ter utilizado do serviço para fomentar sua cadeia produtiva.

Defendeu, ainda, a legalidade na cobrança da multa, em razão da ocorrência da renovação contratual (mov. 34).

Na fase de especificação de provas, o requerido protestou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 48).

Decido.

A respeito do pedido de inversão do ônus da prova, partindo do entendimento já pacificado pela doutrina e jurisprudência, de que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de telefonia, com efeito, mister se faz esclarecer que quando o consumidor ingressa em juízo com sua pretensão, o magistrado dispõe desde já, da possibilidade de aplicá-la quando preenchidos os requisitos legais (verossimilhança ou hipossuficiência/destinatário final), mormente porque em sendo aplicada a inversão somente na fase decisória afrontaria o princípio da ampla defesa.

Note-se que o inciso VIII, do artigo 6º, do CDC, descreve que a inversão do ônus da prova será admitida à critério do magistrado, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

No caso em apreço, restou demonstrada a hipossuficiência técnica do requerente, sobretudo em razão de ter elencado o número dos protocolos de reclamações, de modo que, a considerar a numerosidade de faturas e demais documentos, competirá ao requerido demonstrar a higidez da cobrança dos valores, incluindo a multa, sob pena dos fatos tornarem-se incontroversos.

Ainda que o serviço tenha sido contratado pelo requerente para fomentar sua atividade, não se nega a vulnerabilidade técnica que, segundo teoria finalista mitigada (amplamente adotada pelos tribunais superiores), amplia o conceito de consumidor nestes casos.

Afinal, a situação verificada está entre aquelas nas quais o consumidor tem que provar dados constantes em documentos que estão em poder do prestador de serviços, sendo nítida a impossibilidade do consumidor em explicar, pormenorizadamente, a forma com que houve a incidência de tais cobranças.

Veja que, tendo o requerente apresentado documentos, e-mails, protocolos de ligação, contestações junto a ANATEL, cabe ao requerido fazer prova contrário.

Desde modo, sabendo que a inversão do ônus da prova é regra de instrução, consoante DEFINIDO pelo STJ[1], e tendo em vista que no momento da especificação de provas, ainda não havia sido deliberado a esse respeito, mister oportunizar-se novamente o momento processual ao requerido para especificar as provas, a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa. 1.

Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo requerente, invertendo o ônus da prova para que fique a parte requerida consciente de que está com essa responsabilidade, o que faço nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, possibilitando-o a especificar, novamente, as provas que pretende produzir, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2.

Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos. 3.

Int.

Dil.

Nec. [1] Segundo o STJ, trata-se de REGRA DE INSTRUÇÃO, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos. (Segunda Seção.

EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min.

João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min.

Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgados em 29/2/2012). Laércio Franco Júnior Juiz de Direito
26/04/2021 21:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 21:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 17:54

DEFERIDO O PEDIDO
24/04/2021 01:36

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
21/04/2021 11:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 21:49

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
20/04/2021 09:46

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
20/04/2021 08:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2021 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
15/04/2021 10:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 13:35

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
14/04/2021 13:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 10:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/04/2021 14:43

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/04/2021 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 18:46

Juntada de Petição de contestação
29/03/2021 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2021 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2021 12:38

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
17/03/2021 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2021 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2021 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/03/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
13/03/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 11:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 11:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 11:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2021 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2021 20:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 20:25

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
11/03/2021 20:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 20:21

Juntada de Certidão
11/03/2021 20:19

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
11/03/2021 20:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 18:23

Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2021 20:13

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/03/2021 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2021 11:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2021 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 15:38

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
09/03/2021 11:54

Recebidos os autos
09/03/2021 11:54

Distribuído por sorteio
09/03/2021 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2021 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2021 11:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/03/2021 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
24/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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