TJPR - 0006278-79.2019.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES/PR

CNPJ: 76.235.753/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

CNPJ: 76.592.807/0001-22

JOAO MOREIRA BARBOSA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2023 14:03

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2023 13:55

    Recebidos os autos

  • 08/12/2023 13:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/12/2023 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 25/11/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 08:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2023 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 16:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/11/2023 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 16:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/11/2023 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 10:14

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 10:14

    Juntada de CUSTAS

  • 08/11/2023 10:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/11/2023 18:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2023

  • 19/10/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ADVPAR - ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA COHAPAR

  • 07/10/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ADVPAR - ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA COHAPAR

  • 30/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/09/2023 08:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 15/09/2023 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 13:53

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/09/2023 12:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/09/2023 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/09/2023 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/08/2023 09:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2023 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 21/08/2023 11:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/08/2023 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 16:08

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 18/08/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/08/2023 14:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2023 01:06

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 14/08/2023 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 14/08/2023 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 10/08/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/08/2023 13:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2023 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/07/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 16:53

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/04/2023 18:22

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2023 07:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/03/2023 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 02/03/2023 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2023

  • 24/02/2023 11:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2023 02:38

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 20/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2022 11:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/12/2022 14:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/12/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 20/10/2022 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/10/2022 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 28/09/2022 20:47

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 15:52

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 13:50

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/08/2022 13:58

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 13:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 24/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 00:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/06/2022 14:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/06/2022 12:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2022 14:13

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 07/06/2022 13:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2022 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/05/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 05/05/2022 18:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/05/2022 18:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/05/2022 13:30

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 02/05/2022 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 13:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/04/2022 14:08

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 01:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 13/01/2022 03:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 13:06

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 15:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/09/2021 12:45

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 10:42

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 10:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 08/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006278-79.2019.8.16.0050 Processo:   0006278-79.2019.8.16.0050 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$712,11 Exequente(s):   Município de Bandeirantes/PR Executado(s):   COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA JOÃO MOREIRA BARBOSA   DECISÃO   1.

    I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES/PR em face de COHAPAR – COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ e JOÃO MOREIRA BARBOSA, decorrente dos créditos constituídos nos anos de 2015/2016.

    Determinada a citação da parte executada, veio aos autos a informação de que o coexecutado João Moreira Barbosa se trata de pessoa falecida (mov. 14.1).

    Intimado, o Município exequente juntou a certidão de óbito no mov. 58.2. É o relatório.

    Decido.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Consta dos autos, que o coexecutado João Moreira Barbosa faleceu no ano de 2006 (certidão de óbito de mov. 58.2) e os fatos geradores dos créditos em discussão ocorreram entre os anos de 2015 e 2016 (cf. certidão de dívida ativa do mov. 1.2).

    Portanto, verifica-se que referido fato gerador ocorreu posteriormente ao falecimento do coexecutado.

    Com efeito, denota-se que o caso em tela não corresponde à responsabilidade fiscal com redirecionamento da execução, mas sim de modificação do sujeito passivo da demanda executória, hipótese vedada nos termos do entendimento jurisprudencial majoritário.

    A matéria acerca da alteração do polo passivo da execução já foi objeto de análise pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim decidiu: "A jurisprudência do STJ reconhece que a emenda ou a substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltado à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392 do STJ).

    Referido entendimento já foi firmado inclusive em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, relatoria do e.

    Min.

    Luiz Fux.

    O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal.

    Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva." (AgRg no AREsp 729.600/MG – 2ª Turma - Rel.

    Min.

    Humberto Martins – J. em: 01/09/2015) A propósito, a Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.

    Ainda, no mesmo sentido, a jurisprudência do eg.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – ILEGITIMIDADE PASSIVA – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – SUBSTITUIÇÃO DA CDA – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – ALTERAÇÃO DA CDA QUE SÓ É PERMITIDA PARA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL – SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO IMPLICA MODIFICAÇÃO DA – SÚMULA PRÓPRIA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA 392 DO E.

    STJ.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.

    Cível - AC - 1657221-5 - Jandaia do Sul - Rel.: Ângela Maria Machado Costa – Unânime - J. em: 30/05/2017) Assim, diante do falecimento do coexecutado em momento anterior ao fato gerador, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva.

    III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL em relação ao coexecutado João Moreira Barbosa, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc.

    VI, e § 3º, do CPC, por ilegitimidade passiva da parte executada.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 2.

    Em termos de prosseguimento do feito, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Bandeirantes, 27 de abril de 2021.   Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

  • 27/04/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 09:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 17:44

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/03/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 01:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 09/02/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2021 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 07:16

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/10/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 27/08/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2020 08:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/08/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 14:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/08/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 30/07/2020 12:57

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2020 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/07/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 10:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/05/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 04/05/2020 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2020 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 15:28

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 16/03/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/03/2020 14:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2020 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2020 23:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 12:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/02/2020 12:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/01/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/01/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/12/2019 08:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2019 23:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/12/2019 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 14:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/12/2019 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 16:59

    Recebidos os autos

  • 11/12/2019 16:59

    Distribuído por sorteio

  • 11/12/2019 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2019 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2019

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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