TJPR - 0014572-51.2019.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOEL GONCALVES NEVES

CPF *67.***.*84-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 01.149.953/0001-89

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2023 16:18

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2023 16:17

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 28/11/2023 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE NOEL GONCALVES NEVES

  • 19/11/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 15/11/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 15:39

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 19/09/2023 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2023 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE NOEL GONCALVES NEVES

  • 13/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 14:09

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 14:07

    Processo Reativado

  • 01/08/2023 08:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2022 11:33

    Arquivado Definitivamente

  • 10/11/2022 20:47

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 20:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/11/2022 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2022 17:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2022

  • 10/11/2022 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 28/10/2022 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 24/10/2022 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 11:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/10/2022 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 05/10/2022 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 18:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 16:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 04/10/2022 16:06

    HOMOLOGADA RENÚNCIA PELO AUTOR

  • 04/10/2022 14:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/10/2022 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 04/10/2022 10:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/10/2022 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/09/2022 11:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 10:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/08/2022 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 14:52

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2022 15:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/08/2022 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2022 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 22/07/2022 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 21/07/2022 17:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 21/07/2022 17:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 14/06/2022 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2022 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 30/05/2022 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2022 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 16:55

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 16:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/05/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 17:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2022 11:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 17:21

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014572-51.2019.8.16.0170 Processo:   0014572-51.2019.8.16.0170 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$16.337,78 Autor(s):   NOEL GONCALVES NEVES (CPF/CNPJ: *67.***.*84-72) Rua Hilda Angela de Marchi, 461 - Vila Pioneiro - TOLEDO/PR - CEP: 85.910-327 Réu(s):   Banco Votorantim S.A. (CPF/CNPJ: 59.***.***/0001-03) Avenida das Nações Unidas, 14.171 Torre A, Andar 18 - Vila Gertrudes - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000       DECISÃO 1.

    Considerando o lapso entre a data do pedido formulado pela Perita nomeada (21/12/2021 – mov. 144.1) e do encaminhamento dos autos à conclusão (23/02/2022 – mov. 153), bem como diante da não realização da perícia designada para o dia 23/02/2022 (certidão de mov. 154.1), JULGO PREJUDICADA a análise do pedido formulado no mov. 144.1, para a expedição de alvará judicial para levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais depositados no mov. 139.3. 2.

    A teor do contido na certidão de mov. 154.1, a qual consignou que somente a Perita nomeada compareceu em cartório para a realização dos trabalhos periciais, DETERMINO a intimação das partes para justificarem (comprovando/demonstrando) o não comparecimento ao ato processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser presumido o desinteresse na realização da prova pericial. 3.

    Decorrido o prazo do item 2 supra, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.   DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

  • 25/02/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 13:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/02/2022 13:31

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 13:06

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 12:49

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 31/01/2022 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/12/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/12/2021 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2021 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2021 09:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/12/2021 19:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/12/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/11/2021 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 13:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/11/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2021

  • 26/10/2021 14:51

    Baixa Definitiva

  • 26/10/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 22/10/2021 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 13:50

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 15/07/2021 15:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/07/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 01/07/2021 09:54

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 09:54

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2021 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 12:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/06/2021 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 09/06/2021 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 13:11

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 18:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 12:35

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:08

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 14/05/2021 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/05/2021 16:52

    Distribuído por sorteio

  • 12/05/2021 16:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/05/2021 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0014572-51.2019.8.16.0170 Processo:   0014572-51.2019.8.16.0170 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$16.337,78 Autor(s):   NOEL GONCALVES NEVES (CPF/CNPJ: *67.***.*84-72) Rua Hilda Angela de Marchi, 461 - Vila Pioneiro - TOLEDO/PR - CEP: 85.910-327 Réu(s):   BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 01.***.***/0001-89) avenida nacoes unidas torre a 12 andar, 14171 - vila gertrudes - SÃO PAULO/SP       DECISÃO 1.A controvérsia pendente de análise, cinge-se ao valor sugerido pela Perita nomeada a título de honorários periciais (R$ 4.100,00 – mov. 88.1).

    A Requerida, apresentou a irresignação de mov. 84.1, por meio da qual alega que o valor sugerido se mostra excessivo.

    Sustenta que os honorários periciais devem se ater a vários elementos, como o grau de zelo profissional, a dificuldade da elaboração do trabalho, o local a ser realizado, o grau de complexidade técnico, entre outros, contudo, não pode se tornar um fardo capaz de impossibilitar a efetivação da justiça.

    Assevera que diante da natureza individual de cada caso e, bem assim da impossibilidade de se traçar uma formula capaz de compor os honorários a serem pagos com precisão, imperiosa a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

    Aduz que deve ser assegurado ao Perito o direto de receber o valor justo, que não lhe traga prejuízos e, que por conseguinte, não importe em ônus excessivo às partes, calculado de acordo com o grau de dificuldades técnicas inerentes ao caso.

    Sobre a impugnação, se manifestou a Perita (mov. 88.1), oportunidade em que reduziu os honorários outrora pleiteados (R$ 4.500,00), sugerindo a importância de R$ 4.100,00.

    A Requerida, por sua vez, apresentou a irresignação de mov. 93.1, ao argumento que o valor se mostra além daquele razoável para a realização da prova técnica, já que em casos análogos o valor dos honorários periciais não ultrapassa a quantia de R$ 2.000,00.  Pugnou pelo arbitramento dos honorários periciais pelo Juízo, com fundamento na razoabilidade e complexidade, conforme casos análogos que necessitam da produção deste meio de prova.

    A irresignação não merece acolhimento.

    Observa-se dos autos que a perícia a ser realizada objetiva elucidar se as assinaturas existentes na Cédula de Crédito Bancário nº F9001650906987 (nº INSS 231374524) supostamente mantida entre as partes, provieram do punho do Autor.

    Para a realização dos trabalhos, a expert estimou o prazo de 20 (vinte) horas, cuja hora técnica é fixada em R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), de acordo com a Resolução nº 001/2018 da APEPAR – Associação dos Peritos, Avaliadores, Mediadores, Conciliadores, Árbitros, Intérpretes e Interventores do Paraná, que dispõe sobre a tabela orientativa de honorários periciais (mov. 79.2), totalizando o valor de R$ 9.600,00.

    Contudo, os honorários foram sugeridos no valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais).

    A Requerida, por sua vez, se limitou a alegar que o valor proposto é excessivo, nada manifestando quanto ao tempo necessário para realização da prova técnica (mínimo de 20 horas de trabalho) e, sobretudo do valor da hora de trabalho (R$ 480,00) fixado pela classe de peritos e demais profissionais, cuja tabela foi acostada aos autos (mov. 79.2).

    Além disso, embora tenha alegado que “(...) em casos análogos ao dos autos, o valor dos honorários periciais não ultrapassa a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) – mov. 93.1”, não apresentou nenhum documento capaz de comprovar o alegado, notadamente que se tratava de demanda idêntica, o que se fazia imprescindível para dar suporte ao alegado.

    A jurisprudência utilizada pelo Réu para amparar sua alegação, demonstra que os honorários periciais, já no ano de 2016, eram estimados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), não se revelando justo, após o transcurso de mais de 05 (cinco) anos, serem fixados na mesma quantia.

    A alegação genérica, desamparada de quaisquer documentos ou cotações recentes que trouxessem também um mínimo de respaldo às suas alegações, em especial no sentido de que a verba honorária pericial foi excessivamente fixada, inviabiliza a atividade jurisdicional, porquanto o Juízo deve estar adstrito as características e necessidades do processo, as quais foram demonstradas pela Perita e não foram desconstituídas pelo impugnante.

    Esse também é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, senão confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PEDIDO SUCESSIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA PERITA EM CASO DE NÃO REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO FORMULADO EM 1º GRAU DE JURISIDIÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PARTICULAR - MÉRITO RECURSAL – PEDIDO  DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA PERITA PARA CHEGAR AO VALOR PROPOSTO - VALOR ADEQUADO EM FACE DA EXTENSÃO DO TRABALHO A SER REALIZADO PELA EXPERT NO CASO CONCRETO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1287679-2 - Porecatu - Rel. : José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - - J. 04.02.2015).

    Assim, inexistente qualquer prova suficiente a embasar o alegado, bem como sendo adequados os honorários periciais sugeridos, no valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) – mov. 88.1, porquanto respaldados na Resolução nº 001/2018 da APEPAR – Associação dos Peritos, Avaliadores, Mediadores, Conciliadores, Árbitros, Intérpretes e Interventores do Paraná, HOMOLOGO esses honorários, para todos os fins de direito.  2.

    Assim, considerando que a prova técnica foi pleiteada exclusivamente pela Ré (mov. 39.1), deve ser por ela custeada, nos moldes do artigo 95 do Código de Processo Civil. 3.

    Em consequência, intime-se a Ré para efetuar o depósito dos honorários periciais ora homologados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.  4.

    Sem prejuízo, intimem-se as partes, para atender as solicitações da expert, formuladas no petitório de mov. 79.1, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inviabilizar a prova pericial. 5.

    Nesse mesmo prazo, deverá o Autor indicar o Tabelionato de Notas desta Comarca e/ou outra Comarca, que possui cartão de assinatura, a fim de possibilitar a consulta pela Perita, que deverá se dirigir ao referido estabelecimento para ter acesso ao documento público original. 6.

    Depositado os honorários periciais, intime-se a Perita para designar data, hora e local para dar início aos trabalhos, nos moldes do artigo 474 do Código de Processo Civil, com antecedência de, pelo menos 15 (quinze) dias, para possibilitar a intimação das partes.

    Intimações e diligências necessárias.   DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito      

  • 27/04/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:56

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/02/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 10:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/01/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 10:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/01/2021 08:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2020 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/12/2020 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2020 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 05/11/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 20:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/10/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 17:51

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2020 17:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/10/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2020 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 09:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/08/2020 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/08/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 03/08/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 09:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/07/2020 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 14:08

    Recebidos os autos

  • 22/07/2020 14:08

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2020 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2020 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 09:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2020 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2020 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 20:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/03/2020 08:42

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2020 15:24

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2020 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/02/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2020 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 13:36

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2020 11:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/01/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 20/01/2020 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 13:15

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 07/01/2020 13:15

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CANCELADA

  • 07/01/2020 09:08

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 07/01/2020 09:08

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2020 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2019 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2019 09:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/12/2019 15:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/12/2019 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 16:18

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 27/11/2019 16:17

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/11/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 24/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 08:37

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 13/11/2019 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 20:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/11/2019 10:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/11/2019 10:14

    Juntada de CUSTAS

  • 12/11/2019 09:26

    Recebidos os autos

  • 12/11/2019 09:26

    Distribuído por sorteio

  • 11/11/2019 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2019 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2019

Ultima Atualização
28/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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