TJPR - 0013605-78.2016.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ARTUR MACHADO DOS SANTOS ME

CNPJ: 81.259.475/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOCEANE SHLEMPER MENEZES MARIA

CPF *04.***.*77-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2025 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 19:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2025 08:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2024 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 18:01

    Expedição de Mandado

  • 22/11/2024 08:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/10/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 19:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 02/09/2024 16:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/03/2024 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 07:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 16:03

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/04/2023 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/06/2022 21:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 21:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 13:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2022 13:03

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 08/04/2022 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 08:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2022 20:18

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2022 13:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/09/2021 09:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/09/2021 09:04

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 16:06

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 14:13

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Processo:   0013605-78.2016.8.16.0083 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$4.109,25 Exequente(s):   ARTUR MACHADO DOS SANTOS ME (CPF/CNPJ: 81.***.***/0001-07) RUA VICENTE SETEMBRINO BALOTIN, 442 - PADRE ULRICO - FRANCISCO BELTRÃO/PR Executado(s):   JOCEANE SHELEMPER MENEZES MARIA (CPF/CNPJ: *04.***.*77-49) Avenida Das Torres, 3760 - Loteamento Smaniotto - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000      

    Vistos.

    Trata-se de cumprimento de sentença, no qual as tentativas de penhora  via Bacenjud resultaram infrutíferas até o momento.

    Diante disso, postula o exequente a penhora de salário que a parte executada aufere junto à empresa “BRF S.A”.

    Em que pese o art. 833, IV, do NCPC, disponha ser impenhorável o salário, o próprio código prevê exceção a esta regra, quando se tratar de verba de natureza alimentar, demonstrando que o próprio legislador não erigiu a norma à categoria de impenhorabilidade absoluta.

    Não sendo regra de natureza absoluta, possível verificar outras exceções ao caráter de impenhorabilidade, que encontra respaldo também nos princípios da celeridade, instrumentalidade das formas e a efetividade do processo, este último previsto como direito fundamental no art. 5º da CF/88.

    Portanto, a impenhorabilidade do salário não pode ser considerada como absoluta quando há colisão entre o direito do credor de ter o seu crédito satisfeito e o do devedor de ter o seu salário, pois considerar o salário impenhorável significa, muitas vezes, deixar de prestar jurisdição ao credor, pois a penhora pode ser o único meio de receber o que lhe é devido.

    Partindo da premissa de que a regra não é absoluta e buscando a efetividade da jurisdição, dispõe o Enunciado n. º 8 da Turma Recursal que, não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.

    No caso dos autos, não restou demonstrada a inexistência de outros bens a serem penhorados, não há ativos financeiros, porém não foram consultados veículos e bens móveis de propriedade da executada, que sejam aptos a saldar a dívida.

    Desse modo, cumpram-se as determinações dos itens 3.4 e seguintes da decisão do mov. 105.1, com a consulta ao Renajud e de bens penhoráveis.

    Casso não sejam localizados outros bens, determino que a empresa BRF S.A. – Unidade de Dois Vizinhos, efetue o desconto mensal de 30% do salário recebido pela executada Joceane Shelemper Menezes Maria, portadora do CPF *04.***.*77-49 e o seu depósito judicial, mensalmente, em conta vinculada ao Juizado Especial Cível, a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal, até o limite do valor objeto da execução (o qual deverá constar no ofício).

    Com a resposta positiva do ofício, confirmado o desconto mensal, expeça-se termo de penhora e, na sequência, do auto de penhora, intime-se, de imediato e pessoalmente (por carta, ou mandado) o executado, para fins de impugnação em 15 dias; ou o advogado do executado, pelo Diário da Justiça.

    Intimações e diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

  • 25/03/2021 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 16:01

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 18/02/2021 22:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2021 22:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 15:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/11/2020 15:53

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 18:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/09/2020 14:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/09/2020 10:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/09/2020 02:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 15:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/07/2020 11:53

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 23/06/2020 07:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 07:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 07:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 07:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 13:12

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/06/2020 13:12

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/06/2020 13:12

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/06/2020 13:12

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/06/2020 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 22/05/2020 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 16/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 15:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2020 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 29/04/2020 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 27/04/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 19:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/02/2020 16:21

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2019 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2019 12:47

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2019 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2019 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2019 10:09

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 25/09/2019 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/09/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2019 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2019 13:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/03/2019 01:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2019 13:03

    Recebidos os autos

  • 21/02/2019 13:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/02/2019 12:59

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 21/02/2019 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2019 12:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/02/2019 12:55

    Processo Reativado

  • 21/01/2019 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/01/2019 13:32

    Arquivado Definitivamente

  • 28/12/2018 14:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/12/2018 18:21

    Recebidos os autos

  • 06/12/2018 18:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/12/2018 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2018 18:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2018

  • 06/12/2018 18:09

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2018 16:50

    Homologada a Transação

  • 30/11/2018 10:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 29/10/2018 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2018 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2018 14:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 09/08/2018 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2018 10:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 08/08/2018 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 17/07/2018 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2018 13:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/06/2018 13:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2018 17:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 11/06/2018 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 12:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/05/2018 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 13:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/05/2018 13:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 07/05/2018 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 23/04/2018 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 16:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/03/2018 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 18:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/03/2018 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 17:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/03/2018 17:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 23/02/2018 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/02/2018 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 16:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/01/2018 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2018 19:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/01/2018 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2018 16:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/12/2017 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2017 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2017 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2017 17:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 05/12/2017 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2017 15:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 02/12/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 16:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 21/11/2017 16:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 13/09/2017 18:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 31/05/2017 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2017 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2017 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2017 13:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 30/05/2017 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/05/2017 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2017 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2017 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2017 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2017 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2017 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2017 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2017 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2017 15:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/02/2017 15:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 07/02/2017 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2017 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2017 16:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/11/2016 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2016 15:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/10/2016 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2016 15:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/10/2016 13:22

    Recebidos os autos

  • 24/10/2016 13:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/10/2016 17:50

    Recebidos os autos

  • 21/10/2016 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2016 17:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/10/2016 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2016

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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