TJPR - 0001191-92.2021.8.16.0044

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROBERTA MARTINS JABUR GOMES

CPF *22.***.*89-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 20:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/06/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 15:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/04/2025 01:12

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 21:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/03/2025 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2025 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2025 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 21:22

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/01/2025 14:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/01/2025 13:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/01/2025 13:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/01/2025 13:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/01/2025 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/11/2024 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 12:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/11/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTA MARTINS JABUR GOMES

  • 21/09/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 12:43

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 06/09/2024 17:23

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 25/06/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTA MARTINS JABUR GOMES

  • 31/05/2024 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 21:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/05/2024 13:13

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 12:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 20/05/2024 09:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/05/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2024 13:56

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTA MARTINS JABUR GOMES

  • 13/04/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 15:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/03/2024 21:49

    Expedição de Carta precatória

  • 23/03/2024 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 13:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2024 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 14:51

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2024 13:44

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTA MARTINS JABUR GOMES

  • 23/02/2024 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2024 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 13:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 14/02/2024 13:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/02/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 10:48

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 10:48

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/01/2024 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/01/2024 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2024 16:17

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/01/2024 09:34

    Declarada incompetência

  • 24/01/2024 11:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/12/2023 10:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/11/2023 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 11:21

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTA MARTINS JABUR GOMES

  • 23/10/2023 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2023 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 17:23

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 08:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 07:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTA MARTINS JABUR GOMES

  • 28/08/2023 14:11

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 24/08/2023 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2023 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 16:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2023 16:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2023 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2023 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 16:09

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2023 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 11:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2023 17:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2023 14:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2023 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 10:39

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2023 14:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/08/2023 09:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/08/2023 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:18

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:15

    Expedição de Mandado

  • 31/07/2023 16:54

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTA MARTINS JABUR GOMES

  • 19/05/2023 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 13:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 10:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 01/03/2023 10:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/02/2023 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 17:01

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTA MARTINS JABUR GOMES

  • 23/01/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 14:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/01/2023 18:35

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/11/2022 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 18:44

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 19/10/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTA MARTINS JABUR GOMES

  • 01/10/2022 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2022 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 16:56

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/08/2022 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 16:19

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 12:12

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 09:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 12:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 07:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 17:20

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 17:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 21/06/2022 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 16:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2022 16:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2022 16:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2022 16:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2022 16:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/06/2022 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 11:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 13/06/2022 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 17:15

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/06/2022 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 13:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/05/2022 18:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2022 14:02

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 26/05/2022 16:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2022 16:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2022 15:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2022 15:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2022 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 14:08

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2022 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 14:05

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 14:02

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2022 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 13:57

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 13:51

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2022 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTA MARTINS JABUR GOMES

  • 31/03/2022 16:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/03/2022 13:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 30/03/2022 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 08:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 29/03/2022 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 16:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/03/2022 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 06:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 06:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 06:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 06:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 17:39

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 11:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/03/2022 07:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2022 10:59

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/11/2021 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001191-92.2021.8.16.0044 Processo:   0001191-92.2021.8.16.0044 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa:   R$77.426,58 Embargante(s):   ROBERTA MARTINS JABUR GOMES Embargado(s):   ESTADO DO PARANÁ Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Roberta Martins Jabur Gomes em face do Estado do Paraná.

    A parte embargante afirma que foi incluída no polo passivo da execução fiscal em apenso, em razão de ter sido reconhecida a dissolução irregular da empresa devedora, mas assenta que é parte ilegítima para responder pela dívida, posto que não teria exercido qualquer ato de gerência/administração em relação a pessoa jurídica.

    Assentou também que ingressou na sociedade em 11/02/2012 e se retirou em 03/03/2015 e que a dissolução irregular ocorreu em momento posterior, o que afastaria sua responsabilidade.

    Argumentou que o veículo bloqueado nos autos principais possui alienação fiduciária o que afastaria a possibilidade de penhora/bloqueio.

    Ao final solicitou a concessão de efeito suspensivo e o acolhimento de seus argumentos.

    Juntou documentos (mov. 1.2/1.8).

    Pelo despacho do mov. 13 foi determinada a juntada de documentos, tendo a parte embargante apresentado a documentação no mov. 16.

    Os embargos foram recebidos com atribuição de efeito suspensivo e foi determinada a intimação da embargada para apresentar impugnação (mov. 19).

    Ao se impugnar os embargos a parte embargada teceu considerações a respeito do quadro societário da empresa devedora e argumentou que o processo deve ser extinto, visto que o juízo não está garantido.

    No mérito argumentou que haveria responsabilidade solidária da parte embargante em relação ao tributo que está sendo executado, posto que ela exercia a função de gerência na empresa devedora.

    Teceu considerações a respeito do ônus da prova e do princípio da causalidade, postulando ao final pelo acolhimento de seus argumentos (mov. 23).

    Intimada, a parte embargante se manifestou sobre a impugnação e reiterou os termos da petição inicial (mov. 28).

    As partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir (mov. 30) e solicitaram a produção de prova oral (mov. 34 e mov. 36). É o relatório.

    Extinção pela ausência de garantia do juízo A parte embargada solicita a extinção dos autos, pois não haveria penhora para garantia do juízo, afirmando que tal penhora seria pressuposto para a oposição de embargos.

    Apesar de constar na Lei 6.830/1980 determinação para a garantia do juízo, tal regra pode ser afastada na hipótese de inexistirem bens para tanto.

    Nos autos em apenso a parte exequente promoveu diversas diligências e não logrou êxito em localizar bens passíveis de penhora em nome da parte embargante, o que indica que não existem bens para garantia do juízo.

    Por conta disso, não se mostra exigível a garantia para a oposição dos embargos.

    Ademais, com a vigência do CPC/2015 não se torna mais exigível a garantia do juízo para a oposição de embargos, reforçando que há a possibilidade de manejo dos embargos, mesmo sem prévia penhora.

    Assim, afasto a preliminar.

    Saneamento 1.

    O feito não comporta julgamento na fase em que se encontra, fazendo-se necessária a instrução para esclarecimentos dos seguintes pontos controvertidos: 1 – se a embargante, de fato, exercia a função de gerência na empresa executada; 2 – responsabilidade da embargante pela dívida executada nos autos principais.

    Observe-se que desdobramentos desses pontos necessários ao deslinde do processo também poderão ser indagados em audiência.

    Para esclarecimento do controvertido do feito, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas, que deverão ser arroladas em até 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão (art. 357, § 4º, do CPC) e documental a ser produzida no prazo de 30 (trinta) dias. 2.

    Para realização de audiência de instrução designo o dia 21/06/2022, às 15:00 horas, a ser realizada de forma presencial, ou, se ainda não for possível, por videoconferência. 2.1.

    Na data designada para a solenidade, caso ainda não seja possível a realização de forma presencial, os procuradores e/ou as testemunhas deverão acessar de seus computadores e/ou celulares um link disponibilizado pela Serventia que dará acesso a sala virtual de audiências. 2.2.

    Consigno ainda que, para a realização do ato, se faz necessário somente acesso à internet e os equipamentos para gravação audiovisual (câmera/webcam, microfone e caixa de som/autofalante). 3.

    As partes deverão observar a regra do art. 455 do CPC em relação a intimação das testemunhas arroladas, uma vez que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, ficando dispensada a intimação do Juízo.

    Caso a testemunha não for comparecer independente de intimação, deverá a intimação ser realizada por carta e com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência mínima de três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de importar na desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC). 3.1.

    Eventuais testemunhas residentes em outras comarcas que não firmem compromisso de comparecer à audiência aqui designada, deverão ser ouvidas mediante carta precatória, a qual deverá ser expedida oportunamente pela Secretaria. 4.

    O ônus da prova seguirá a regra geral prevista no art. 373 do CPC. 5.

    Intime-se.

    Diligências Necessárias.

    Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

  • 13/10/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 12:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/10/2021 14:44

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 21/07/2021 16:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 12/07/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/07/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/06/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 14:52

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 08:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/04/2021 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001191-92.2021.8.16.0044   Processo:   0001191-92.2021.8.16.0044 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$77.426,58 Embargante(s):   ROBERTA MARTINS JABUR GOMES Embargado(s):   ESTADO DO PARANÁ Trata-se de embargos à execução fiscal.

    A parte embargante afirma que foi incluída no polo passivo da execução fiscal em apenso, em razão de ter sido reconhecida a dissolução irregular da empresa devedora, mas assenta que é parte ilegítima para responder pela dívida, posto que não teria exercido qualquer ato de gerência/administração em relação a pessoa jurídica.

    Assentou também que ingressou na sociedade em 11/02/2012 e se retirou em 03/03/2015 e que a dissolução irregular ocorreu em momento posterior, o que afastaria sua responsabilidade.

    Argumentou que o veículo bloqueado nos autos principais possui alienação fiduciária o que afastaria a possibilidade de penhora/bloqueio.

    Ao final solicitou a concessão de efeito suspensivo e o acolhimento de seus argumentos.

    Juntou documentos (mov. 1.2/1.8).

    Pelo despacho do mov. 13 foi determinada a juntada de documentos, tendo a parte embargante apresentado a documentação no mov. 16.

    Decido.

    Analisando os autos principais, denota-se que há bem penhorado que pode garantir o pagamento da dívida.

    Veja-se que a dívida atualmente, segundo informação do sistema Projudi, está em aproximadamente R$71.313,50 e o veículo penhora foi avaliado em R$80.000,00 (mov. 231.3).

    Para a atribuição do efeito suspensivo, devem ficar comprovados os requisitos para a concessão da tutela provisória, além do juízo estar garantido (art. 919, § 1º, do CPC).

    Como exposto acima, o bem penhorado garante o juízo, visto que a avaliação possui valor superior ao do débito.

    Também ficou demonstrada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano (art. 300 do CPC).

    Veja-se que a sentença proferida nos autos 0017374-51.2015.8.16.0044 reconheceu que os atos de gerência/administração eram exercidos, de fato, pelo Sr.

    Antônio Carlos Pereira, o que, a princípio, poderia afastar a responsabilidade da embargante (art. 135, III, do CTN).

    Além disso, pelo que se observa dos documentos do mov. 16.5 a embargante teria se retirado do quadro societário da empresa devedora no mês de março de 2015 e na execução fiscal em apenso foi reconhecida a dissolução irregular da pessoa jurídica em 2017.

    Como a embargante se retirou do quadro societário em momento anterior à dissolução, a princípio não teria legitimidade para responder pela dívida.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO - IMPOSSIBILIDADE - RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO EM MOMENTO ANTERIOR A DISSOLUÇÃO IRREGULAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0039917-15.2017.8.16.0000 - Maringá -  Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes -  J. 27.03.2018) Assim, fica demonstrada a probabilidade do direito alegado.

    O perigo de dano também está evidenciado, visto que o prosseguimento da execução fiscal em face da embargante poderá lhe trazer prejuízo com a expropriação de bens. 1.

    Diante do exposto, recebo os embargos à execução fiscal com atribuição de efeito suspensivo em relação à embargante.

    Certifique-se nos autos principais a atribuição de efeito suspensivo. 2.

    Intime-se a parte embargada para se manifestar a respeito dos embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 17 da Lei 6.830/1980. 3.

    Dil.

    Nec.

    Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

  • 26/04/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 15:48

    Alterado o assunto processual

  • 29/03/2021 16:19

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 18:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/03/2021 21:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/03/2021 21:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/02/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 13:32

    APENSADO AO PROCESSO 0014561-85.2014.8.16.0044

  • 10/02/2021 13:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/02/2021 13:24

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 13:24

    Distribuído por dependência

  • 10/02/2021 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2021 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017683-65.2016.8.16.0035

Ministerio Publico do Estado do Parana

Luiz Gustavo Moura de Oliveira

Advogado: Olavo Romualdo Fialkoski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/08/2016 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0005232-25.2015.8.16.0170

Clarice Schaefer Bandeira

Sobratol Transportes Rodoviarios LTDA.

Advogado: Diego Cavalheiro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/05/2015 08:36

Exibir Processo

Processo nº 0011300-66.2020.8.16.0056

P&Amp;B Empresa Fotografica LTDA

Elen Jamile Pereira

Advogado: Ana Caroline Acioli de Oliveira Farias

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/12/2020 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0005545-93.2009.8.16.0170

Acasel Acabamento e Seguranca LTDA

Vilmar Jose Birck

Advogado: Jeferson Paulo Fink

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/05/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0017911-02.2009.8.16.0030

Reinaldo Mirico Aronis

Eugenio Carlos Pinheiro da Silva

Advogado: Joao Luis Dienstmann Resser

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/05/2009 00:00

Exibir Processo