15/04/2025 19:20

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 19:20

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS
15/04/2025 19:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2025 11:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/04/2025 15:01

Recebidos os autos
14/04/2025 15:01

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
07/04/2025 13:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/04/2025 13:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/04/2025 13:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2025
01/04/2025 00:33

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO FERREIRA AFONSO REPRESENTADO(A) POR DOROTEIA FERREIRA AFONSO
11/03/2025 14:50

Recebidos os autos
11/03/2025 14:50

Juntada de CIÊNCIA
08/03/2025 00:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2025 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2025 16:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/02/2025 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2025 15:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/02/2025 11:17

Conclusos para decisão
24/02/2025 21:59

Recebidos os autos
24/02/2025 21:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/02/2025 00:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2025 17:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/02/2025 15:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/01/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2025 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2025 10:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/01/2025 02:08

Processo Desarquivado
21/10/2024 16:37

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
21/10/2024 16:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2024
19/10/2024 00:44

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO FERREIRA AFONSO REPRESENTADO(A) POR DOROTEIA FERREIRA AFONSO
28/09/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2024 13:01

Recebidos os autos
17/09/2024 13:01

Juntada de CIÊNCIA
17/09/2024 13:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2024 12:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/09/2024 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2024 19:12

CONTAS APROVADAS
16/09/2024 13:08

Conclusos para decisão
15/09/2024 15:53

Recebidos os autos
15/09/2024 15:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/09/2024 20:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2024 13:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/08/2024 14:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/08/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2024 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2024 09:51

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
25/07/2024 10:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2024 00:49

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO FERREIRA AFONSO REPRESENTADO(A) POR DOROTEIA FERREIRA AFONSO
15/07/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2024 15:54

Juntada de Certidão
11/07/2024 15:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/07/2024 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 17:35

Conclusos para decisão
01/07/2024 11:01

Recebidos os autos
01/07/2024 11:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/06/2024 14:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2024 15:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/06/2024 15:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/06/2024 12:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/05/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2024 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2024 14:37

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
06/05/2024 16:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2024 14:53

Juntada de Certidão
24/04/2024 14:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/04/2024 14:31

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/03/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2024 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2024 13:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2024 13:20

Juntada de Certidão
24/01/2024 13:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/01/2024 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 15:54

Conclusos para despacho
27/11/2023 09:16

Recebidos os autos
27/11/2023 09:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/11/2023 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2023 18:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/11/2023 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2023 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2023 09:59

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
19/09/2023 10:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2023 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2023 17:16

Juntada de Certidão
31/08/2023 17:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/08/2023 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2023 16:39

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
21/08/2023 01:07

Conclusos para decisão
18/08/2023 15:08

Recebidos os autos
18/08/2023 15:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/08/2023 00:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2023 15:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/07/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 15:33

Conclusos para decisão
12/07/2023 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2023 19:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 16:22

Conclusos para decisão
26/04/2023 14:06

Recebidos os autos
26/04/2023 14:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/04/2023 00:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2023 13:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/03/2023 19:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/03/2023 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2023 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 16:32

Conclusos para decisão
30/01/2023 22:33

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
04/12/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2022 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2022 15:59

Juntada de Certidão
19/11/2022 08:59

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
19/11/2022 00:42

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO FERREIRA AFONSO REPRESENTADO(A) POR DOROTEIA FERREIRA AFONSO
22/10/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2022 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2022 14:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/10/2022 14:41

Recebidos os autos
05/10/2022 14:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/09/2022 00:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 16:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/09/2022 22:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/08/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 12:17

Conclusos para despacho
15/08/2022 22:48

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
05/07/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2022 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2022 12:28

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/06/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO FERREIRA AFONSO REPRESENTADO(A) POR DOROTEIA FERREIRA AFONSO
11/05/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2022 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2022 14:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/04/2022 00:55

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
20/04/2022 10:49

APENSADO AO PROCESSO 0000483-75.2021.8.16.0033
05/04/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2022 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2022 15:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/03/2022 15:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 08:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/03/2022 16:31

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
03/03/2022 13:56

Juntada de Certidão
03/03/2022 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 19:22

DEFERIDO O PEDIDO
02/03/2022 17:46

Conclusos para decisão
02/03/2022 10:13

Recebidos os autos
02/03/2022 10:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/02/2022 09:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 13:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/02/2022 16:51

OUTRAS DECISÕES
16/11/2021 18:51

Conclusos para despacho
29/10/2021 17:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 17:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2021 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 20:28

Recebidos os autos
18/10/2021 20:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/10/2021 08:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2021 10:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/10/2021 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2021 10:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/10/2021 10:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2021
16/10/2021 10:45

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
15/10/2021 13:56

Recebidos os autos
15/10/2021 13:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2021
15/10/2021 13:56

Baixa Definitiva
15/10/2021 13:56

Juntada de Certidão
20/07/2021 12:05

Recebidos os autos
20/07/2021 12:05

Juntada de CIÊNCIA
20/07/2021 11:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 17:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/05/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO FERREIRA AFONSO
08/05/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0009492-95.2020.8.16.0033 Recurso: 0009492-95.2020.8.16.0033 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Capacidade Apelante(s): Pedro Ferreira Afonso Apelado(s): Este Juízo - Foro Regional de Pinhais PR 1.

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Pedro F.A. (representado por Doroteia F.A.) contra sentença prolatada na seq. 29.1 dos autos de Alvará Judicial nº 0009492-95.2020.8.16.0033, em que o juízo de origem assim consignou: (...). 5.

Dispositivo: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, o que faço por sentença, com resolução de mérito, forte no art. 487, inc.

I, do CPC, e DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL autorizando a curadora DOROTEIA F.A. a promover a venda da parcela do imóvel de matrícula nº 46.444 do Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Pinhas pertencente ao curatelado. 6.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais.

Sem honorários. (...). Irresignado, o autor interpôs o presente Apelo (seq. 45.1 em primeiro grau), sustentando que faz jus à gratuidade judiciária, requerendo a reforma da sentença para que seja mantida a benesse que anteriormente lhe foi concedida.

A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso (seq. 12.1).

Vieram os autos conclusos (seq. 14). 2.

Em análise aos autos, constata-se que o presente recurso não comporta conhecimento, eis que esbarra em um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja, interesse em recorrer.

Conforme bem leciona Araken de Assis[1], o interesse recursal “resulta da conjugação de dois fatores autônomos, mas complementares: (a) a utilidade; e (b) a necessidade do recurso.”.

Portanto, devem estar presentes concomitantemente a necessidade de interpor recurso e a utilidade de novo julgamento decorrente desta interposição.

Pois bem.

Em que pese toda a argumentação lançada pelo apelante, constata-se que não houve em nenhum momento a revogação da justiça gratuita que lhe foi concedida à seq. 23.1 em primeiro grau.

A condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, procedidas na sentença hostilizada, não significa que houve revogação da gratuidade judiciária, sobretudo porque é entendimento firme na Corte Superior que “somente perderá eficácia a concessão do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal.” (EDcl nos EDcl no AgRg no RMS 48063/RJ), o que não ocorreu.

Em verdade, o comando judicial sob exame está plenamente de acordo com as disposições da legislação processual civil, que determina que a gratuidade judiciária concedida não afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento das referidas despesas, mas apenas garante a suspensão da exigibilidade destas custas (artigo 98, §§ 2º e 3º[2]).

E, embora não conste expresso na sentença que as custas e despesas processuais aos quais o autor/apelante estava sendo condenado ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, a referida suspensão decorre da concessão da benesse e, conforme já exposto, de previsão legal. Logo, o que se conclui no caso em comento é que, inexistindo revogação da justiça gratuita anteriormente concedida, não há qualquer situação desvantajosa à parte autora/apelante que justifique a interposição de recurso pleiteando pela manutenção da benesse, impondo-se seu não conhecimento por falta de interesse em recorrer.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

REVISIONAL DE ALIMENTOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR.

PLEITO PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL.

BENEFÍCIO QUE JÁ LHE FORA CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

CONDENAÇÃO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE É POSSÍVEL AINDA QUE CONCEDIDA A JUSTIÇA GRATUITA.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO PRAZO DE 5 ANOS.

ART. 98, §§ 2º E 3º, CPC.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (...).

Frise-se que, tendo sido concedido o benefício e não havendo sua posterior revogação, ainda que a sentença tenha sido omissa quanto a esse ponto – o que poderia ter sido resolvido com a mera interposição de embargos de declaração – a gratuidade judicial concedida subsiste. Desse modo, já tendo sido deferido o benefício ao recorrente, não possui ele interesse recursal. (...). (TJPR - 12ª C.

Cível - 0039703-45.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luis Espíndola - J. 21.08.2020) (sem grifos no original) 3.

Diante todo o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço o presente recurso, nos termos da fundamentação supra. 4.

Intime-se. 5.

Após, com as diligências necessárias, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Des.

Rogério Etzel Relator [1] ASSIS, Araken de.

Manual dos recursos. 8ª ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 199. [2] Art. 98, CPC. 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
27/04/2021 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 15:26

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
19/03/2021 08:23

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/03/2021 19:09

Recebidos os autos
18/03/2021 19:09

Juntada de PARECER
18/03/2021 19:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0009492-95.2020.8.16.0033 Recurso: 0009492-95.2020.8.16.0033 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Capacidade Apelante(s): Pedro Ferreira Afonso Apelado(s): Este Juízo - Foro Regional de Pinhais PR Considerando a existência de interesse de incapaz, com fulcro no artigo 178, inciso II do Código de Processo Civil[1], abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Des.

Rogério Etzel Relator [1] Art. 178.

O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:(...).

II - interesse de incapaz;
15/03/2021 11:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/03/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 21:42

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 15:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 13:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/03/2021 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 13:37

Conclusos para despacho INICIAL
03/03/2021 13:37

Distribuído por sorteio
03/03/2021 12:30

Recebido pelo Distribuidor
03/03/2021 11:55

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 11:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
05/02/2021 01:50

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO FERREIRA AFONSO REPRESENTADO(A) POR DOROTEIA FERREIRA AFONSO
02/02/2021 11:43

Recebidos os autos
02/02/2021 11:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/02/2021 01:11

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO FERREIRA AFONSO REPRESENTADO(A) POR DOROTEIA FERREIRA AFONSO
01/02/2021 00:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2021 16:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/01/2021 16:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/01/2021 11:15

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/01/2021 23:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021 23:32

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
15/01/2021 11:16

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
13/01/2021 17:36

Juntada de Certidão
13/01/2021 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2021 17:02

DEFERIDO O PEDIDO
13/01/2021 01:00

Conclusos para decisão
12/01/2021 18:07

Juntada de Certidão
17/12/2020 01:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2020 16:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2020 14:42

Recebidos os autos
19/11/2020 14:42

Juntada de CIÊNCIA
19/11/2020 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2020 13:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/11/2020 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 17:21

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
18/11/2020 08:22

Conclusos para decisão
16/11/2020 08:53

Recebidos os autos
16/11/2020 08:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/10/2020 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 12:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/10/2020 20:41

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 17:44

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/10/2020 17:44

Juntada de Certidão
20/10/2020 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020 14:17

Recebidos os autos
15/10/2020 14:17

Juntada de Certidão
08/10/2020 14:27

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
08/10/2020 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2020 14:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/10/2020 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 14:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/10/2020 14:24

Juntada de Certidão
08/10/2020 14:14

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 14:13

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 14:12

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 14:11

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 13:17

Recebidos os autos
08/10/2020 13:17

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/10/2020 15:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/10/2020 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2020

Ultima Atualização
28/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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