TJPR - 0001045-30.2021.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LIANARA RODRIGUES PEREIRA

CPF *82.***.*59-07

TAINARA RODRIGUES PEREIRA

CPF *20.***.*17-60

JOAO RODRIGUES PEREIRA

CPF *35.***.*25-15

JOAO VITOR RODRIGUES PEREIRA

CPF *49.***.*83-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2024 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 07:46

    Arquivado Definitivamente

  • 11/12/2023 19:20

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 19:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/12/2023 18:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2023 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 20:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 17:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/08/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO RODRIGUES PEREIRA

  • 03/08/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/07/2023 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2023

  • 01/07/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VITOR RODRIGUES PEREIRA

  • 01/07/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE LIANARA RODRIGUES PEREIRA

  • 01/07/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE TAINARA RODRIGUES PEREIRA

  • 01/07/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO RODRIGUES PEREIRA

  • 22/06/2023 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 17:10

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/04/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/02/2023 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 11:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/02/2023 07:56

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2023 18:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 20:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2022 17:30

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 22:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 12:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/10/2022 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 14:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2022 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 14:37

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2022 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/09/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 21/09/2022 14:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/05/2022 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/04/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/04/2022 12:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 20/04/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/04/2022 14:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/04/2022 14:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/04/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/11/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/11/2021 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 04/11/2021 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 07:13

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 13:28

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/08/2021 14:53

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/08/2021 23:55

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 15:45

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 15:45

    Juntada de PARECER

  • 30/07/2021 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 11:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 08:11

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 23:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 12:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 15:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2021 23:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/06/2021 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 16:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/05/2021 21:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0001045-30.2021.8.16.0148 Polo Ativo(s): JOÃO RODRIGUES PEREIRA              JOÃO VITOR RODRIGUES PEREIRA              LIANARA RODRIGUES PEREIRA              TAINARA RODRIGUES PEREIRA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc..

    Os requerentes deverão se abster da prática de fazer juntar nos autos uma mesma petição, em multiplicidade, já que tal conduta apenas tumultua o feito.

    Concedo, os requerentes, os benefícios da gratuidade processual.

    Anote-se.

    Cite-se a pessoa jurídica de direito público para apresentar resposta processual, no prazo legal.

    Decorrido o prazo para resposta, intime-se a parte autora para que, em 15 dias úteis, apresente manifestação.

    Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem quanto às provas que eventualmente pretendam produzir.

    Após, tragam conclusos.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente.

    Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

  • 20/04/2021 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/04/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2021 13:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0001045-30.2021.8.16.0148   Vistos, etc..

    Conforme constou na decisão proferida na seq. 8.1, a Secretaria de Estado não possui personalidade jurídica e, por conseguinte, legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda.

    A propósito: EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO.

    EXECUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA POR MUNICÍPIO CONTRA SECRETARIA DE ESTADO. ENTE DESPERSONALIZADO.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    ACOLHIMENTO.

    EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. a) O Município de Maringá ajuizou Execução em face da Secretaria de Estado da Segurança Pública, órgão da Administração Direita desprovido de personalidade jurídica, razão pela qual é ilegítima a figurar no pólo passivo da Execução. b) Ainda que em raras ocasiões estes entes despersonalizados possam estar em juízo, dotados excepcionalmente de uma “personalidade judiciária”, assim somente ocorrerá se esta presença em juízo se dê para que o órgão defenda suas prerrogativas institucionais, seu funcionamento, ou suas atribuições, o que não é o caso dos autos. c) A defesa apresentada através de Exceção de Pré- Executividade é, neste caso, admissível, eis que se volta contra flagrante vício do processo executivo, aferível de plano, sem qualquer necessidade de dilação probatória. 2) APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0005607-63.2015.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 15.05.2018). (TJ-PR - APL: 00056076320158160190 PR 0005607-63.2015.8.16.0190 (Acórdão), Relator: Desembargador Leonel Cunha, Data de Julgamento: 15/05/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2018).

    Desse modo, em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito e, ainda, considerando o disposto no art. 317 do CPC, concedo à parte autora o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, para retificação do polo passivo da demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente.

    Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito    

  • 15/04/2021 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 08:05

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 08:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/03/2021 08:27

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 09/03/2021 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 19:57

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 19:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/03/2021 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2021 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
21/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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