TJPR - 0006765-77.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUCIANO CARNEIRO RIBEIRO

CPF *09.***.*65-74

BEATRIZ RIBEIRO INACIO

CPF *81.***.*26-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2024 11:38

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2024 03:01

    DECORRIDO PRAZO DE BEATRIZ RIBEIRO INÁCIO

  • 20/02/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO CARNEIRO RIBEIRO

  • 09/02/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2023 11:48

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BEATRIZ RIBEIRO INÁCIO

  • 13/12/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO CARNEIRO RIBEIRO

  • 19/11/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 11:49

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2023 13:01

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BEATRIZ RIBEIRO INÁCIO

  • 11/05/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO CARNEIRO RIBEIRO

  • 01/05/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 14:22

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2023 11:29

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO CARNEIRO RIBEIRO

  • 02/03/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BEATRIZ RIBEIRO INÁCIO

  • 07/02/2023 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 07/02/2023 08:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 14:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/12/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BEATRIZ RIBEIRO INÁCIO

  • 13/12/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO CARNEIRO RIBEIRO

  • 05/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 12:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2022

  • 24/11/2022 12:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2022

  • 24/11/2022 12:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2022

  • 24/11/2022 12:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2022

  • 24/11/2022 12:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2022

  • 24/11/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO CARNEIRO RIBEIRO

  • 24/11/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BEATRIZ RIBEIRO INÁCIO

  • 23/11/2022 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2022 08:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 16:36

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/08/2022 10:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 23/08/2022 10:27

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 12/08/2022 14:19

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 18:44

    DECLARADA SUSPEIÇÃO

  • 03/08/2022 19:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 03/08/2022 19:38

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 29/07/2022 16:18

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 15:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/06/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BEATRIZ RIBEIRO INÁCIO

  • 04/06/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO CARNEIRO RIBEIRO

  • 02/06/2022 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 10:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 14:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2022 16:59

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/02/2022 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2022 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 16:26

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 08:51

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/10/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 14:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/09/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO CARNEIRO RIBEIRO

  • 09/09/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BEATRIZ RIBEIRO INÁCIO

  • 29/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 02:42

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO CARNEIRO RIBEIRO

  • 17/08/2021 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE BEATRIZ RIBEIRO INÁCIO

  • 16/08/2021 13:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/08/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 16:28

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/07/2021 14:23

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/07/2021 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 08:54

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 08:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/06/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2021 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 17:02

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/05/2021 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 25/05/2021 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 12:01

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 17/05/2021 11:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/05/2021 08:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR

  • 08/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 09:30

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 09:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006765-77.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   BEATRIZ RIBEIRO INÁCIO LUCIANO CARNEIRO RIBEIRO Polo Passivo(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Vistos e examinados estes autos: 1.

    De modo excepcional, à luz das peculiaridades do caso, reputa-se prudente e indispensável a aplicação do dispositivo do art. 1º da Lei 8.437/1992 c/c art. 22, §2º da Lei 12.016/2009, para o fim de, previamente à análise da tutela provisória pretendida, viabilizar-se a manifestação dos entes públicos demandados.

    Referido expediente tem lugar no intuito de se primar pelo contraditório, possibilitando a submissão das circunstâncias do caso à dialética processual antes de se decidir quanto à antecipação de tutela pretendida. 2.

    Desse modo, com fulcro no art. 1º da Lei 8.437/1992 c/c art. 22, §2º da Lei 12.016/2009, determino a intimação da parte reclamada para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifeste-se acerca da tutela provisória pretendida, colacionando os documentos correspondentes às alegações. 3.

    Após, com ou sem manifestação do reclamado, retornem-me conclusos para deliberação. 4.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 27/04/2021 17:31

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 12:15

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 23/04/2021 11:11

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 11:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 11:11

    Distribuído por sorteio

  • 23/04/2021 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0028977-26.2020.8.16.0019

Janaina Goncalves de Souza

Espolio de Hernegildo Antoniacomi

Advogado: Arthur Sombra Sales Campos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/10/2020 09:27

Exibir Processo

Processo nº 0010003-04.2021.8.16.0019

Talita Aparecida Mottin

Eduardo Henrique dos Santos

Advogado: Renato Joao Tauille Filho

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/02/2025 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0003491-04.2017.8.16.0194

Daw - com Tecnologia da Informacao LTDA.

Banco Bradesco S/A

Advogado: Ricardo Magela Caldas

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 24/10/2024 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0010132-63.2018.8.16.0035

Ministerio Publico do Estado do Parana

Rogerio Santos Taborda

Advogado: Solange Fatima Stunder

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/06/2018 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0013140-77.2020.8.16.0035

Leandro Martins de Proenca

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Jessica Daniele Garcia Rosoni

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/02/2025 17:40

Exibir Processo