TJPR - 0001280-70.2002.8.16.0048

1ª instância - Assis Chateaubriand - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

2ª PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIDNEI CARLOS DO NASCIMENTO

CPF *08.***.*00-82

RST CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

CNPJ: 03.370.316/0001-63

JOSE DOS SANTOS LIMA

CPF *99.***.*48-49

ISRAEL DEVECCHI

CPF *30.***.*59-91

RONALDO SOUSA TRONCHA

CPF *39.***.*31-15

RODRIGO SOUSA TRONCHA

CPF *85.***.*31-49

ROBERTO PORFIRIO DA SILVA

CPF *96.***.*47-20

VITOR FERNANDO MARTINS PESTANA E OUTROS

SIDNEY CARLOS DO NASCIMENTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2023 12:00

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 17/07/2023 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/07/2023 19:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/07/2023 19:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 14/07/2023 19:53

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 12:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/06/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE VITOR FERNANDO MARTINS PESTANA E OUTROS

  • 03/06/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO SOUZA TRONCHA

  • 03/06/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO PORFIRIO DA SILVA

  • 03/06/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE RST CONSULTORIA GOVERNAMENTAL LTDA.

  • 03/06/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO SOUZA TRONCHA

  • 02/06/2023 20:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 20:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 19:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 18:22

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 10:59

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 10:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/05/2023 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 14:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/05/2023 20:25

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 26/03/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 23:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 17:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 23:59

  • 14/03/2023 16:15

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/03/2023 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 18:40

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 18:38

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 18:36

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 18:31

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 18:07

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 18:01

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 16:11

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 09/02/2023 15:59

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/02/2023 14:08

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 09/02/2023 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 12:31

    DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA COM O {0}

  • 03/02/2023 15:22

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 03/02/2023 15:22

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 31/01/2023 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 31/01/2023 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 18:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/01/2023 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 15:44

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 20/01/2023 18:27

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 20/01/2023 18:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/01/2023 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 13:12

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 03/05/2022 20:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/05/2022 20:25

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 03/05/2022 20:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/05/2022 20:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 18/04/2022 12:11

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 18/04/2022 12:11

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 12/04/2022 17:05

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 17:05

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 12/04/2022 17:04

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 17:04

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 05/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2022 17:52

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2022 17:48

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 14:09

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/03/2022 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 25/03/2022 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/03/2022 14:09

    Distribuído por dependência

  • 25/03/2022 14:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/03/2022 14:07

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/03/2022 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 25/03/2022 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/03/2022 14:07

    Distribuído por dependência

  • 25/03/2022 14:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/03/2022 22:00

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 24/03/2022 22:00

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 24/03/2022 21:58

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 24/03/2022 21:58

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 04/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 16:50

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 16:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/02/2022 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 15:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/02/2022 13:42

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 15:30

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 27/01/2022 15:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/01/2022 15:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/01/2022 16:35

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 24/01/2022 16:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/01/2022 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 21/01/2022 14:47

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 21/01/2022 14:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/01/2022 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 21/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 13:33

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 19/01/2022 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 15:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/01/2022 16:41

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2021 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 15:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/12/2021 15:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 14:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59

  • 01/12/2021 16:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/12/2021 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 14:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/11/2021 19:40

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 19:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2021 19:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2021 15:56

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 15:56

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 23/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2021 13:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/11/2021 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2021 10:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2021 18:42

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 18:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2021 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2021 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 13:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/11/2021 13:15

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/11/2021 13:15

    Distribuído por dependência

  • 10/11/2021 13:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/11/2021 12:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/11/2021 11:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/11/2021 11:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/11/2021 11:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/11/2021 11:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/11/2021 11:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/11/2021 11:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/11/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO SOUZA TRONCHA

  • 10/11/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO SOUZA TRONCHA

  • 10/11/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO PORFIRIO DA SILVA

  • 10/11/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO SOUZA TRONCHA

  • 10/11/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE RST CONSULTORIA GOVERNAMENTAL LTDA.

  • 10/11/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO SOUZA TRONCHA

  • 10/11/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE RST CONSULTORIA GOVERNAMENTAL LTDA.

  • 09/11/2021 21:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 21:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 21:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 21:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 21:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 21:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 17:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/10/2021 17:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/10/2021 17:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/10/2021 01:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 01:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 01:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 01:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 01:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 01:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 01:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 01:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 01:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 01:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 01:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 01:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 01:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 01:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 01:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 11:08

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 11:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/10/2021 10:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 19:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 19:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/10/2021 10:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/10/2021 10:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 04/10/2021 10:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 04/10/2021 10:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 04/10/2021 10:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/10/2021 10:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 04/10/2021 10:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 04/10/2021 10:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 03/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 09:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 09:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59

  • 20/08/2021 14:15

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/08/2021 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2021 10:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/07/2021 19:09

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 19:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2021 11:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/06/2021 11:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/06/2021 11:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/06/2021 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO SOUZA TRONCHA

  • 15/06/2021 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO SOUZA TRONCHA

  • 15/06/2021 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE RST CONSULTORIA GOVERNAMENTAL LTDA.

  • 06/06/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 19:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 19:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 19:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 19:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 13:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/05/2021 13:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/05/2021 13:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/05/2021 13:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/05/2021 13:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/05/2021 13:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/05/2021 13:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/05/2021 13:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/05/2021 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO SOUZA TRONCHA

  • 29/05/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO PORFIRIO DA SILVA

  • 29/05/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE VITOR FERNANDO MARTINS PESTANA E OUTROS

  • 29/05/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ISRAEL DEVECCHI

  • 29/05/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE SIDNEY CARLOS DO NASCIMENTO

  • 29/05/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE RST CONSULTORIA GOVERNAMENTAL LTDA.

  • 29/05/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DOS SANTOS LIMA

  • 29/05/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO SOUZA TRONCHA

  • 28/05/2021 14:39

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 23:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 23:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 23:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 23:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 23:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 23:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 23:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 23:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 16:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/04/2021 12:40

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 12:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 18:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/04/2021 16:32

    LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 02/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 13:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/03/2021 13:00

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 24/03/2021 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 11:55

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 11:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/03/2021 10:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 16:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 25/02/2021 09:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/02/2021 21:23

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 21:23

    Juntada de PARECER

  • 24/01/2021 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2021 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 14:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/01/2021 14:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/01/2021 14:17

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 12/01/2021 14:17

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 29/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 18/12/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 18/12/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 17/12/2020 21:45

    LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 17/12/2020 14:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/12/2020 14:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/12/2020 14:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/12/2020 14:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/12/2020 14:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/12/2020 13:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/12/2020 13:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/12/2020 13:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/12/2020 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE ISRAEL DEVECCHI

  • 08/12/2020 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO PORFIRIO DA SILVA

  • 08/12/2020 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE SIDNEY CARLOS DO NASCIMENTO

  • 08/12/2020 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE RST CONSULTORIA GOVERNAMENTAL LTDA.

  • 08/12/2020 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO SOUZA TRONCHA

  • 08/12/2020 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DOS SANTOS LIMA

  • 08/12/2020 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO SOUZA TRONCHA

  • 01/12/2020 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 14:19

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2020 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2020 12:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/09/2020 17:31

    Recebidos os autos

  • 23/09/2020 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2020 13:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/07/2020 17:48

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/07/2020 17:48

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2020 14:16

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/04/2020 14:38

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2020 13:00

    Recebidos os autos

  • 24/04/2020 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 20/04/2020 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2020 16:59

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 16/04/2020 16:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/04/2020 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2020 15:11

    Recebidos os autos

  • 15/04/2020 15:11

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/03/2020 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO SOUZA TRONCHA

  • 12/03/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE VITOR FERNANDO MARTINS PESTANA E OUTROS

  • 12/03/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE SIDNEY CARLOS DO NASCIMENTO

  • 12/03/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE RST CONSULTORIA GOVERNAMENTAL LTDA.

  • 12/03/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO PORFIRIO DA SILVA

  • 12/03/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ISRAEL DEVECCHI

  • 12/03/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DOS SANTOS LIMA

  • 12/03/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO SOUZA TRONCHA

  • 18/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 17:46

    Recebidos os autos

  • 11/02/2020 17:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2020 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO

  • 07/02/2020 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO

  • 07/02/2020 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2020 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2020 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2020 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2020 10:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 06/02/2020 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2020 15:08

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 03/02/2020 15:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/02/2020 12:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO SOUZA TRONCHA

  • 31/01/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DOS SANTOS LIMA

  • 31/01/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ISRAEL DEVECCHI

  • 31/01/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE RST CONSULTORIA GOVERNAMENTAL LTDA.

  • 31/01/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO SOUZA TRONCHA

  • 31/01/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE SIDNEY CARLOS DO NASCIMENTO

  • 31/01/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO PORFIRIO DA SILVA

  • 31/01/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE VITOR FERNANDO MARTINS PESTANA E OUTROS

  • 08/12/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 18:00

    Recebidos os autos

  • 28/11/2019 18:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/11/2019 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 17:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/11/2019 19:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/10/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 17:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/11/2019 00:00 ATÉ 22/11/2019 23:59

  • 10/09/2019 17:04

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 10/09/2019 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2019 14:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/08/2019 14:11

    Recebidos os autos

  • 27/08/2019 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DOS SANTOS LIMA

  • 23/08/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE SIDNEY CARLOS DO NASCIMENTO

  • 23/08/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO PORFIRIO DA SILVA

  • 23/08/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO SOUZA TRONCHA

  • 23/08/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO SOUZA TRONCHA

  • 23/08/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE RST CONSULTORIA GOVERNAMENTAL LTDA.

  • 23/08/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ISRAEL DEVECCHI

  • 16/08/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2019 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 16:13

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2019 16:09

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2019 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2019 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2019 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2019 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2019 14:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/06/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 14:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/06/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 14:36

    Conclusos para decisão DO MAGISTRADO

  • 07/06/2019 14:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/06/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 14:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/06/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 18:36

    Recebidos os autos

  • 06/06/2019 18:35

    Recebidos os autos

  • 06/06/2019 18:28

    Recebidos os autos

  • 06/06/2019 18:19

    Recebidos os autos

  • 06/06/2019 18:03

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 06/06/2019 18:00

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 06/06/2019 17:57

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 06/06/2019 17:52

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 11/09/2018 08:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 04/09/2018 18:30

    Recebidos os autos

  • 04/09/2018 18:30

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 14/08/2018 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE ISRAEL DEVECCHI

  • 29/07/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2018 15:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/07/2018 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 14:59

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 24/04/2018 14:31

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 20/04/2018 08:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/04/2018 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/03/2018 15:18

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 16/02/2018 11:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/02/2018 11:14

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2018 13:46

    Recebidos os autos

  • 07/07/2016 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 07/07/2016 08:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/07/2016 14:50

    Recebidos os autos

  • 28/04/2016 13:28

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2016 03:20

    Recebidos os autos

  • 27/03/2016 03:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2016 08:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2016 08:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/03/2016 12:45

    Recebidos os autos

  • 14/03/2016 12:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/02/2016 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2016 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2015 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2015 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2015 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2015 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2015 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2015 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2015 16:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/11/2015 16:41

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 03/11/2015 15:13

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/11/2015 15:12

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2015 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO SOUZA TRONCHA

  • 31/08/2015 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2015 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2015 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2015 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO SOUZA TRONCHA

  • 22/08/2015 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO SOUZA TRONCHA

  • 09/08/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2015 13:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

  • 29/07/2015 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2015 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2015 17:50

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2015 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2015 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2015 16:58

    Recebidos os autos

  • 17/06/2015 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2015 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2015 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2015 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2015 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2015 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2015 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2015 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2015 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/05/2015 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2015 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO PORFIRIO DA SILVA

  • 22/05/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE RST CONSULTORIA GOVERNAMENTAL LTDA.

  • 22/05/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2015 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2015 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2015 21:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2015 20:09

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 11/05/2015 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2015 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2015 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2015 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2015 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2015 16:29

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2015 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2015 16:26

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2015 16:22

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2015 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2015 10:51

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2015 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2015 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2015 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2015 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2015 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2015 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2015 10:13

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2014 16:06

    Recebidos os autos

  • 05/11/2014 16:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/11/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2014 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE VITOR FERNANDO MARTINS PESTANA E OUTROS

  • 22/10/2014 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2014 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2014 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2014 14:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/10/2014 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2014 10:00

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2014 10:00

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2014 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2014 17:11

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2014 14:22

    Recebidos os autos

  • 27/03/2014 14:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/03/2014 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2014 12:55

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2014 14:59

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2002

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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