TJPR - 0015983-21.2006.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 4ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

FUNDACAO DE SAUDE ITAIGUAPY - HOSPITAL

CNPJ: 00.304.148/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRESPIANO SANTOS SEGOBIA

CPF *08.***.*54-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2023 15:07

    Arquivado Definitivamente

  • 29/06/2023 15:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/06/2023 15:01

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2023 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2023

  • 27/06/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO DE SAÚDE ITAIGUAPY - HOSPITAL

  • 02/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 18:01

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 18/05/2023 09:33

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 09:27

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/12/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 16:59

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/11/2022 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 22/11/2022 09:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/11/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2022 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 14:21

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2022 00:32

    Processo Desarquivado

  • 18/02/2022 14:10

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 17/02/2022 21:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 13:22

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 19:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 19:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/11/2021 10:09

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2021 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 15:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/09/2021 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 13:34

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 15:58

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 07/06/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 05/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015983-21.2006.8.16.0030   Processo:   0015983-21.2006.8.16.0030 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$14.163,92 Exequente(s):   Fundação de Saúde Itaiguapy - Hospital Executado(s):   CRESPIANO SANTOS SEGOBIA I.

    A parte exequente, alegando ter esgotado todos os meios ordinários para localização de bens da parte devedora, requereu seja-lhes decretada a quebra do sigilo fiscal.

    II.

    Revendo posicionamento anterior, ante a reiterada jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça, entendo não ser necessário o esgotamento de busca de bens passíveis de penhora e defiro a quebra de sigilo fiscal em desfavor da parte executada.

    III.

    Observe-se o contido no art. 385 do Código de Normas, quanto ao arquivamento e acesso aos documentos fiscais.

    IV.

    Procedam-se às diligências necessárias para consulta junto ao INFOJUD da última declaração do Imposto de Renda da parte devedora.

    V.

    Sem prejuízo, procedam-se as buscas de Declarações Sobre Operações Imobiliárias (DOI), em nome do devedor, realizadas no período de janeiro a dezembro de 2020 ante a ausência de indicação de período diverso pela parte credora.

    VI.

    Não obstante ao princípio da menor onerosidade ao executado, a execução é movida no interesse do credor, consoante o disposto no art. 797 do CPC.

    Cumpre-se ressaltar ainda que trata-se de ônus do Poder Judiciário buscar a efetividade do processo, efetuando diligências de acesso a sistemas e serviços de organismos públicos.

    Neste sentido: " PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    TRIPLICATAS MERCANTIS.

    CONSULTA AO SREI – SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS.

    POSSIBILIDADE.

    EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD SEM ÊXITO.

    EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 797 DO NCPC.

    REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade e celeridade à prestação jurisdicional, a realização das diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SREI) com o objetivo de localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor.

    Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0041815-92.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 16.10.2019). "   Assim sendo, defiro o pedido de pesquisas de imóveis via SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis em nome do executado.

    VII.

    A parte exequente requereu a apreensão da carteira de habilitação, suspensão dos passaportes, bem como o bloqueio dos cartões de crédito e débito da parte executada.

    No entanto, essa medida em nada contribuiria para a busca de bens penhoráveis a fim de saldar o débito, além de ser deveras gravosa, contrariando o contido no art. 805 do Código de Processo Civil.

    VIII.

    Desta forma, indefiro por ora tais pedidos.

    IX. À Escrivania para que observe o art. 33 da Portaria n. 01/2018, deste Juízo.

    X.

    No mais, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

    XI.

    Nada sendo requerido, intime-se pessoalmente para, no prazo de 05 dias, requerer o que entende pertinente, sob pena de extinção.

    XII.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, 16 de março de 2021.   Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

  • 26/04/2021 22:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 22:11

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 18:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/04/2021 14:13

    Alterado o assunto processual

  • 15/03/2021 14:59

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2021 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 12:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/11/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 17:46

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/11/2020 17:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/10/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/10/2020 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 17:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/10/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 14:24

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 30/09/2020 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2020 17:46

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2020 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 03:05

    Processo Desarquivado

  • 07/05/2019 17:46

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/05/2019 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 17:48

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2019 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 17:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/02/2019 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2019 16:51

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 08/01/2019 17:35

    Processo Desarquivado

  • 27/12/2018 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2018 14:35

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 20/08/2018 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 14:18

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2018 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 14:51

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/06/2018 15:11

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 11/06/2018 18:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/06/2018 12:16

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2018 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2018 00:21

    Processo Desarquivado

  • 30/03/2017 17:42

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 30/03/2017 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2017 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2017 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2017 17:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 15/03/2017 10:36

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2017 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2017 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2017 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2017 14:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/02/2017 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2017 17:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/01/2017 16:10

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 20/01/2017 11:36

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 20/01/2017 11:34

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 15/12/2016 14:41

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2016 18:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/11/2016 10:59

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2016 14:33

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2016 14:24

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2006

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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