TJPR - 0010672-51.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JONATAS DA SILVA PORTILIO

CPF *00.***.*34-28

WESLLEI KUMMER

CPF *00.***.*60-62

DOUGLAS MATEUS LOCATELI COMPAGNONI

CPF *97.***.*49-50

JOSE FERREIRA

CPF *42.***.*73-10

LAURO RIBEIRO JUNIOR

CPF *30.***.*71-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2023 09:16

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2023 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2023 16:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/07/2023 16:22

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/07/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/07/2023 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/07/2023 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/07/2023 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/07/2023 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2023 15:15

    Expedição de Certidão GERAL

  • 07/07/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2023

  • 07/07/2023 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 07/07/2023 15:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2023

  • 07/07/2023 15:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 07/07/2023 15:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 07/07/2023 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 07/07/2023 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2023

  • 07/07/2023 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 07/07/2023 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2023

  • 07/07/2023 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2023

  • 07/07/2023 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2023

  • 07/07/2023 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2023

  • 07/07/2023 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2023

  • 07/07/2023 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2023

  • 07/07/2023 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2023

  • 07/07/2023 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 07/07/2023 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 07/07/2023 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 07/07/2023 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 07/07/2023 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 07/07/2023 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 07/07/2023 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 07/07/2023 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 07/07/2023 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 07/07/2023 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 07/07/2023 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 11/05/2023 16:56

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 18:04

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 12:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/03/2023 14:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2023 16:38

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 02/03/2023 18:46

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 16:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/02/2023 13:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE LAURO RIBEIRO JUNIOR

  • 23/02/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LAURO RIBEIRO JUNIOR

  • 22/02/2023 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE FERREIRA

  • 10/02/2023 17:22

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 10/02/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 16:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2023 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 13:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2023 20:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2023 15:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 12:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 18:34

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 06/02/2023 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 18:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 18:33

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 06/02/2023 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 18:32

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 06/02/2023 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 18:30

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 06/02/2023 17:46

    Expedição de Mandado

  • 06/02/2023 17:45

    Expedição de Mandado

  • 06/02/2023 17:45

    Expedição de Mandado

  • 06/02/2023 17:44

    Expedição de Mandado

  • 06/02/2023 17:44

    Expedição de Mandado

  • 06/02/2023 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 15:44

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 15:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/02/2023 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2023 16:17

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/12/2022 19:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2022 15:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/11/2022 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/11/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE FERREIRA

  • 08/11/2022 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/11/2022 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/11/2022 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/11/2022 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 13:02

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/10/2022 13:02

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2022 12:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/10/2022 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 16:21

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 10/10/2022 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 07/10/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 06/10/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 06/10/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 06/10/2022 18:32

    DESACOLHIDA DE PRISÃO PREVENTIVA

  • 06/10/2022 18:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 06/10/2022 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 14:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/10/2022 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 12:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/10/2022 22:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/10/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE FERREIRA

  • 30/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 17:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/09/2022 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 09:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2022 17:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/09/2022 12:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 09:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/09/2022 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JONATAS DA SILVA PORTILIO

  • 24/09/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE FERREIRA

  • 23/09/2022 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 14:21

    Expedição de Mandado

  • 19/09/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ELETRÔNICA POSITIVA

  • 19/09/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 14:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2022 14:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/09/2022 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 19:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2022 16:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/09/2022 15:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/09/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 10:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2022 13:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/09/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 09/09/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 09/09/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 09/09/2022 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 09/09/2022 12:14

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2022 12:12

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2022 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 17:34

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2022 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 17:23

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2022 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 17:14

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2022 17:04

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2022 16:45

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2022 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 16:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/09/2022 16:27

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2022 15:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/09/2022 15:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/08/2022 16:58

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/08/2022 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 16:04

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 18:34

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 03/08/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 03/08/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 14:10

    Expedição de Certidão GERAL

  • 03/08/2022 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 17:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/08/2022 17:32

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 17:10

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/08/2022 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2022 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 18:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/07/2022 12:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2022 10:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/07/2022 15:37

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 15:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/07/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 16:12

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 22/07/2022 16:12

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 22/07/2022 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 13:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/07/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 22/07/2022 11:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 18:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 21/07/2022 18:41

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 21/07/2022 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 17:59

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO

  • 21/07/2022 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 13:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/07/2022 09:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/07/2022 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 18:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/07/2022 10:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2022 18:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/07/2022 17:06

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 18/07/2022 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 13:42

    Expedição de Carta precatória

  • 18/07/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 18:01

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2022 17:51

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2022 17:46

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 15/07/2022 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2022 17:00

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 15/07/2022 14:35

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 06/07/2022 15:51

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 11:30

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 11:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2022 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2022 17:40

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 12:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/05/2022 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/05/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 12/05/2022 11:46

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 11:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2022 11:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 25/03/2022 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE LAURO RIBEIRO JUNIOR

  • 13/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 04/03/2022 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 02/03/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 14:41

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/02/2022 15:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2022 15:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2022 17:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2022 15:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2022 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 15:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2022 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 16:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2022 16:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2022 16:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2022 15:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/02/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE WESLLEI KUMMER

  • 12/02/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE FERREIRA

  • 11/02/2022 20:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 17:23

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2022 17:18

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2022 17:15

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2022 17:10

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2022 16:56

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2022 16:54

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2022 16:52

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 10/02/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 08/02/2022 16:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/02/2022 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 13:12

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 13:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/01/2022 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/01/2022 10:24

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 10:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2022 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 16:09

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 16:09

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/01/2022 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/01/2022 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/01/2022 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/01/2022 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/01/2022 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2022 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 25/01/2022 17:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/01/2022 17:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/01/2022 17:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/01/2022 17:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/01/2022 17:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/01/2022 17:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/01/2022 17:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/01/2022 17:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/01/2022 17:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/01/2022 17:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/01/2022 17:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/01/2022 13:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/01/2022 14:30

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2022 19:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2021

  • 19/01/2022 19:15

    Baixa Definitiva

  • 19/01/2022 19:15

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 19:15

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 14:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/12/2021 14:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/12/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS MATEUS LOCATELI COMPAGNONI

  • 14/12/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE WESLLEI KUMMER

  • 05/12/2021 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 16:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/12/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE FERREIRA

  • 27/11/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 15:59

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2021 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 12:26

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 15:40

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/11/2021 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/11/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 14:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/11/2021 20:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 15/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 12:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59

  • 01/10/2021 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 16:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/10/2021 14:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/10/2021 13:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/09/2021 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 16:50

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/09/2021 13:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/09/2021 18:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2021 18:20

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 18:47

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 18:47

    Arquivado Definitivamente

  • 17/09/2021 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 18:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 13:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/09/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 13:50

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 16/09/2021 13:50

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/09/2021 13:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/09/2021 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 18:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/09/2021 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE LAURO RIBEIRO JUNIOR

  • 06/09/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 16:37

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 19:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/08/2021 12:10

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 11:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 12:43

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 16:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 17:08

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 17:04

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2021 16:04

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2021 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 08:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/07/2021 18:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/07/2021 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 12:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/07/2021 12:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 15:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/07/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 15:39

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 15:30

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 16:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2021 15:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/06/2021 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 14:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/06/2021 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 12:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 15:52

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2021 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 15:47

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2021 15:37

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2021 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 15:33

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 14:54

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 14:54

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 14:17

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 18/06/2021 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2021 18:20

    Recebidos os autos

  • 13/06/2021 01:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 17:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2021 17:21

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2021 18:13

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 24/05/2021 14:54

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 13:58

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/05/2021 13:58

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 12:07

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 12:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 17:22

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/05/2021 15:48

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/05/2021 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/05/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 15:00

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 14/05/2021 13:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/05/2021 13:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 13:16

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected]   Processo:   0010672-51.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   26/04/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   AUGUSTO FONSECA DA COSTA Réu(s):   DOUGLAS MATEUS LOCATELI COMPAGNONI JONATAS DA SILVA PORTILIO JOSE FERREIRA LAURO RIBEIRO JUNIOR WESLLEI KUMMER 1.

    Como ultima ratio do ordenamento jurídico no mister da pacificação social, o Direito Penal só terá lugar quando se mostrar definitivamente necessário à tutela dos bens jurídicos de maior relevância à sociedade.

    Essa análise e constatação, naturalmente, se faz necessária a partir do momento em que encetada a persecução penal, seja na fase inquisitorial [na qual se faz possível eventual trancamento do expediente investigatório por constrangimento ilegal], seja na fase processual [quando se analisa a admissibilidade da peça acusatória ou, posteriormente, eventual causa de absolvição sumária do agente]. Na lição de Aury Lopes Jr: Quando se fala em justa causa, está se tratando de exigir uma causa de natureza penal que possa justificar o imenso custo do processo e as diversas penas processuais que ele contém.

    Inclusive, se devidamente considerado, o princípio da proporcionalidade visto como proibição de excesso de intervenção pode ser visto como a base constitucional da justa causa.

    Deve existir, no momento em que o juiz decide se recebe ou rejeita a denúncia ou queixa, uma clara proporcionalidade entre os elementos que justificam a intervenção penal e processual, de um lado, e o custo do processo penal, de outro. [...] Contudo, para além das infindáveis discussões teóricas no campo da doutrina penal, nenhum impedimento existe de que o juiz analise isso, à luz da proporcionalidade, da ponderação dos bens em jogo, ou, ainda, da própria estrutura do bem jurídico e da missão do Direito Penal.

    E, quando fizer isso, estará atuando na justa causa para ação processual penal (JUNIOR, Aury Lopes.

    Curso de processo penal, 18ª ed., São Paulo: Saraiva, 2021). 2.

    Pois bem.

    Passo a tratar justamente da justa causa nesta fase de juízo de admissibilidade da denúncia.

    Imputa-se a DOUGLAS, JONATAS, JOSÉ, LAURO e WESLLEI a prática do crime de furto, porquanto teriam subtraído para si, momentaneamente, uma estrutura metálica composta por quatro telhas galvanizadas que totalizam área de 18m² (dezoito metros quadrados). 2.1.

    De início, registro que não há como se conferir credibilidade ao valor constante do auto de avaliação indireta de evento 72.1.

    Em verdade, como expressamente anotado no documento, o expressivo valor chegado na avaliação (R$ 3.000,00) resultou de mera afirmação da vítima nesse sentido.

    Apenas a título de curiosidade, dividindo-se os citados valores, chegar-se-ia na faixa de R$ 160,00 por metro quadrado de telha galvanizada; valor muito superior ao praticado no mercado, mesmo que eventualmente se acresça ao cálculo outras peças que eventualmente componham a estrutura.

    Em simples contato com a empresa Telhaço de Cascavel/PR (escolhida por amostragem), na pessoa do vendedor Erick, colheu-se a informação de que o metro quadrado de telhas galvanizadas gira em torno de R$ 60,00 a R$ 70,00 nas espessuras 0,43mm [o tipo mais comum] e 0,65mm, respectivamente.

    Esse valor, registre-se, é compatível com o percebido em sites de vendas desse tipo de material na internet; 

    por outro lado, totalmente incompatível com o informado no laudo. 2.2.

    A intervenção mínima do Direito Penal, manifestada sobretudo pelos elementos da subsidiriariedade, fragmentariedade e lesividade, impõe a verificação, no caso concreto, não apenas da tipicidade formal do fato supostamente criminoso, mas também de sua tipicidade material.

    Em outras palavras, não basta a mera subsunção fato-norma, mas também a constatação de lesão ou ameaça de lesão relevante a um bem jurídico penalmente tutelado. 2.3.

    Nesse contexto, ganha corpo a necessidade de análise a respeito da (in)significância do fato, cuja verificação, a partir do julgamento do HC 84.412-SP/STF, passou a ser concebida pela apreciação de quatro vetores, a saber: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade de comportamento; d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. In casu, como já antes mencionado, se está diante de um furto [que beira a tentativa – ao que tudo indica houve uma brevíssima inversão da posse], de telhas/chapas galvanizadas por agentes que, detentores de más condições financeiras, visavam a sua utilização como cobertura da casa em construção de DOUGLAS.

    Os investigados, em sua maioria, afirmam que sequer teria havido a remoção das telhas/folhas/chapas de uma estrutura à qual estivessem elas, eventualmente, incorporadas, mas apenas a sua subtração na própria calçada.

    Certamente, fotografias do local dos fatos e da própria res furtiva (sobretudo em razão da não apreensão pela sua significativa dimensão) teriam auxiliado o Juízo e o próprio parquet na análise quanto ao fatos imputados.

    Inexistem.

    Vislumbro, assim, a presença dos quatro vetores mencionados aptos a implicarem a conclusão pela insignificância da conduta dos denunciados. 2.4. Para além dessa constatação, registro que, multiplicando-se os valores praticados no mercado antes mencionados, o valor da res furtiva se equivaleria ao valor de um salário mínimo vigente em 2021 (R$ 1.100,00).

    Este valor, anote-se, sequer foi removido do patrimônio da vítima, na medida em que as telhas continuam na sua posse desde o dia dos fatos, nem mesmo tendo sido apreendidas e remetidas à 15ª SDP. O recebimento da peça acusatória e o processamento dos envolvidos, sujeitando-os aos estigmas inerentes a todo e qualquer processo penal, redundaria em violação à faceta negativa do princípio da proporcionalidade: a proibição do excesso. 3.

    Por todo o exposto, REJEITO A DENÚNCIA, com fundamento no art. 395, III do CPP, por faltar justa causa à ação penal; justa causa esta que, antes de representar mera verificação de um lastro probatório mínimo, exige a ponderação da proporcionalidade entre a persecução penal deflagrada, os fatos imputados e os fins almejados no processo. 4. Por fim, no que diz respeito à certidão de evento 100, da lavra da nobre assessora do parquet, pontuo que eventuais diligências e requerimentos que o Ministério Público entender de direito deverão ser postulados pelo respectivo membro do órgão, quando, então, serão devida e respeitosamente apreciados por este Juízo.  5.

    Intimem-se.

    Diligências e comunicações necessárias.

    Preclusa a decisão, arquive-se.

    Cascavel - datado eletronicamente - jg.

    Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito    

  • 13/05/2021 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 16:43

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2021 16:17

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 19:05

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/05/2021 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 15:24

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/05/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 12/05/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 12/05/2021 15:05

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2021 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/05/2021 13:43

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 12/05/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/05/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JONATAS DA SILVA PORTILIO

  • 12/05/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS MATEUS LOCATELI COMPAGNONI

  • 12/05/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE LAURO RIBEIRO JUNIOR

  • 12/05/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE FERREIRA

  • 11/05/2021 19:06

    Concedida a Medida Liminar

  • 11/05/2021 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE JONATAS DA SILVA PORTILIO

  • 11/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS MATEUS LOCATELI COMPAGNONI

  • 11/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE FERREIRA

  • 11/05/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE LAURO RIBEIRO JUNIOR

  • 10/05/2021 16:57

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 16:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 10/05/2021 16:38

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/05/2021 16:38

    Recebidos os autos

  • 09/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/05/2021 16:22

    Distribuído por sorteio

  • 07/05/2021 15:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/05/2021 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/05/2021 10:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2021 10:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2021 08:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/04/2021 10:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2021 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 21:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 21:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 28/04/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 28/04/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/04/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 28/04/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 28/04/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 28/04/2021 17:04

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 28/04/2021 17:04

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 28/04/2021 16:42

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 28/04/2021 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 12:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 10:29

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 10:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/04/2021 10:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 08:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/04/2021 08:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/04/2021 08:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/04/2021 08:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/04/2021 08:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected]   Processo:   0010672-51.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   26/04/2021 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   AUGUSTO FONSECA DA COSTA Flagranteado(s):   DOUGLAS MATEUS LOCATELI COMPAGNONI JONATAS DA SILVA PORTILIO JOSE FERREIRA LAURO RIBEIRO JUNIOR WESLLEI KUMMER 1.

    Em virtude da pandemia e considerando o teor do art. 19 da Resolução 329/2020 do CNJ, designo audiência de custódia, a ser realizada por videoconferência, para amanhã, dia 28-04-2021, às 14h30min. 2.

    Providencie-se o agendamento da audiência, por intermédio do sistema “Microsoft Teams”, para a data e o horário acima indicados com a direção da unidade em que recolhido o autuado, requisitando-se o comparecimento (virtual) do autuado na audiência (não haverá escolta para o fórum). 3.

    Intimem-se eventuais defensores constituídos pelos presos.

    Caso não haja, determino que a Secretaria promova a intimação de advogado(s) para atuar na qualidade de dativos, a partir do Portal da Advocacia Dativa – OAB/PR, pelo meio mais expedito possível.

    Na hipótese de indisponibilidade de sistema, a Secretaria deverá observar a lista de advogados dativos deste juízo. 4.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Cascavel - datado eletronicamente - jg.

    Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito    

  • 27/04/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 17:35

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/04/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 27/04/2021 17:14

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 27/04/2021 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 27/04/2021 16:10

    APENSADO AO PROCESSO 0010774-73.2021.8.16.0021

  • 27/04/2021 15:02

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 27/04/2021 14:54

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 27/04/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 13:45

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2021 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 10:58

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 27/04/2021 10:58

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 09:35

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 27/04/2021 09:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 23:15

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 23:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/04/2021 23:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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