TJPR - 0002137-83.2017.8.16.0180

1ª instância - Santa Fe - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

SIDNEY CAMPANA

CPF *27.***.*71-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 15:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/06/2025 16:28

    PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE RPV

  • 06/06/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 01:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/10/2024 14:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/10/2024 14:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/09/2024 17:39

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2024 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/06/2024 16:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/05/2024 17:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/05/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 12:38

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 15:50

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 09/04/2024 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2024 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2024 13:56

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 26/03/2024 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2024 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2024 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 15:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO

  • 11/12/2023 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 04/12/2023 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 13:44

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/11/2023 07:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2023 07:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 07:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 07:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 07:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 14:28

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 08/11/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 19:58

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 24/10/2023 14:42

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 12:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2023 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2023

  • 23/08/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 21:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 14/09/2021 16:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/09/2021 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/07/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 07:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2021 06:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 10:11

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 25/06/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/05/2021 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 18:05

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 17:20

    Alterado o assunto processual

  • 08/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2021 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd.

    Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002137-83.2017.8.16.0180   Processo:   0002137-83.2017.8.16.0180 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa:   R$15.128,77 Autor(s):   SIDNEY CAMPANA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1.

    O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão nos Recursos Especiais n. 1.674.221/SP e 1.788.404/PR, determinando a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que abordem a questão cadastrada como Tema 1.007/STJ.

    Ocorre que sobreveio o julgamento do Recurso Repetitivo em 04/09/2019, com fixação da tese de que “o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”.

    Posteriormente, com a interposição de Recurso Extraordinário, foi ele admitido determinando a manutenção da suspensão de todos os processos somente em grau recursal, que após decisão do agravo em recurso extraordinário, voltou para juízo de admissibilidade e, por fim consta da decisão proferida em 03/03/2021 no Recurso Extraordinário: “(...) O referido acórdão transitou em julgado em 9.2.2021, conforme certificado às fls. 465.

    Por conseguinte, em relação aos artigos 2º, 37, 195, § 5º e 201, § 1º, da Constituição Federal, não há repercussão geral, sendo inviável a análise da violação dos referidos dispositivos, aventada no recurso extraordinário.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.(...)”.

    Deste modo, com fundamento no artigo 1.040, inciso III do Código de Processo Civil o qual estabelece que: “ Publicado o acórdão paradigma: III – Os processos suspensos em primeiro e segundo grau de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, determino o levantamento da suspensão e, de consequência o prosseguimento do presente feito, da fase em que se encontra. 2.

    Intimem-se as partes desta decisão e, caso queiram, apresentem eventual requerimento ou alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

    Após, registre-se para sentença.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Santa Fé, data da assinatura digital   Tais Silva Teixeira Juíza Substituta      

  • 27/04/2021 23:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 23:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 15:11

    LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 26/03/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 18:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/03/2021 14:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/01/2021 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/12/2020 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2020 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 17:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 17/08/2020 18:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/07/2020 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2020 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 22:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 18:30

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 11/05/2020 15:00

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2020 00:43

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2020 17:05

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 17:05

    Juntada de PARECER

  • 17/02/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2019 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2019 07:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2019 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 01:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 01:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 01:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/10/2019 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2019 22:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2019 13:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/06/2019 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/06/2019 09:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2019 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 03:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 03:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2019 14:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/02/2019 15:40

    Recebidos os autos

  • 13/02/2019 15:40

    Juntada de PARECER

  • 13/02/2019 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 11:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2018 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2018 01:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 07:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2018 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 14/09/2018 07:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2018 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2018 19:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2018 19:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2018 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2018 02:16

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2018 02:15

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2018 11:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/06/2018 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2018 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2018 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 02:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2018 02:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 11:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/03/2018 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/03/2018 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 07:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 07:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 12:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/03/2018 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2018 13:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/01/2018 08:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/11/2017 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2017 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 21:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2017 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2017 14:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/09/2017 11:50

    Recebidos os autos

  • 19/09/2017 11:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/09/2017 08:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2017 08:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2017

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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