TJPR - 0001533-54.2019.8.16.0180

1ª instância - Santa Fe - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSANA MARIA LOPES FONSECA

CPF *14.***.*78-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2024 14:49

    Arquivado Definitivamente

  • 23/04/2024 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2024 12:29

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 12:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/04/2024 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANA MARIA LOPES FONSECA

  • 04/03/2024 08:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2024 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 16:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/01/2024 13:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/01/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 15:53

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2023 09:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FUNJUS

  • 23/08/2023 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 14:44

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 01/08/2023 08:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2023 18:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/06/2023 22:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2023 21:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 12:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/05/2023 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANA MARIA LOPES FONSECA

  • 06/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 13:35

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 19:03

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 24/04/2023 19:03

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 24/04/2023 19:03

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 24/04/2023 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 02:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/03/2023 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 12:28

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 15/03/2023 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 12:22

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 15/03/2023 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 12:19

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 09/03/2023 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 17/02/2023 19:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/01/2023 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2023 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2023 18:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/12/2022 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2022 17:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/12/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 23:30

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 15:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/12/2022 21:28

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 05:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/08/2022 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2022 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 20:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022

  • 24/06/2022 20:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022

  • 24/06/2022 20:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022

  • 24/06/2022 20:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022

  • 24/06/2022 20:12

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 28/06/2021 16:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/06/2021 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 22:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2021 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    Vistos e examinados os autos NUTJ 0001533- 54.2019.8.16.0180, de AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, em que figura como parte autora ROSANA MARIA LOPES DA FONSECA e como parte ré INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, já qualificados nos autos.

    SENTENÇA I – Relatório ROSANA MARIA LOPES DA FONSECA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente ação para concessão de aposentadoria por idade/trabalhadora rural em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que: formulou requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural; o requerimento foi indeferido; preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria, na forma do artigo 142 da Lei n. 8213/91.

    Ao final, pugnou pela procedência do pedido, para o fim de ser o réu condenado a conceder a aposentadoria pleiteada, benefícios da gratuidade de justiça bem como a condenação do réu nos ônus da sucumbência.

    Com a inicial, juntou documentos para comprovar o preenchimento dos requisitos legais (seq. 1.6 a 1.20).

    A inicial foi recebida, sendo determinada a citação do réu, a realização da justificação administrativa e concedeu-se a gratuidade da justiça (seq. 16).

    Citada (seq. 19), a parte ré apresentou contestação (seq. 18.1).

    Pugnou preliminarmente pela aplicação quinquenal e no mérito, alegou que a autora não preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade.

    Requereu assim, pela improcedência do pedido.

    Na sequência 26.1, a parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando os termos da defesa, postulando pela produção de prova testemunhal.

    A Justificação Administrativa foi realizada e juntada nos seq. 35.

    As partes foram intimadas para especificarem provas a serem produzidas (seq. 40).

    O INSS deu ciência à decisão e não especificou provas (seq. 27), enquanto a parte autora alegou a ausência de provas a serem produzidas, tendo em vista que realizada a justificação administrativa (seq. 46).

    A parte autora foi intimada para se manifestar ante a eventual ausência de início de prova material (seq. 48), e aduziu que os documentos juntados aos autos com a peça inicial servem como início de prova material, os quais foram corroborados pela prova testemunhal (seq. 51).

    Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É, em apertada síntese, o relatório.

    PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR.

    II – FundamentaçãoTrata-se de ação ordinária para concessão de aposentadoria idade rural em que a parte autora pleiteia a condenação do réu à concessão de aposentadoria por idade rural.

    II.I – Da prescrição quinquenal No que concerne ao pedido de reconhecimento da prescrição, nos termos do nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, a prescrição somente atinge as parcelas não reclamadas no período anterior a 05 anos, contados da decisão de condenação do INSS.

    Rejeito, de início, a prejudicial de prescrição.

    Consoante se infere da demanda, a parte autora pretende a obtenção de nova renda mensal, a partir do requerimento administrativo apresentado em 11/12/2017.

    Assim, inviável falar-se em prescrição, porquanto não transcorrido o prazo de cinco anos entre a data do ajuizamento da ação e a data do protocolo do pedido administrativo.

    Inexistindo outras questões prejudiciais, passo a examinar os pedidos.

    II.II – Do mérito Começo por lembrar que: a) é desnecessária a análise dos argumentos alegados pela parte vencedora, porque seus argumentos só serviriam para confirmar a decisão, e não infirmá-la[1]; b) quanto ao art. 489, §1º, incisos V e VI, do CPC, são considerados precedentes (enunciado n. 11, Enfam[2]), os previstos no artigo 332, inciso IV e no artigo 927[3]; e c) é imprescindível a realização do cotejo analítico, pela parte, sempre que citado qualquer precedente[4].

    O CPC trata expressamente do dever do magistrado de realizar o cotejo analítico.

    Contudo, tal dever só pode existir para o juízo se as partes também o cumprirem, tendo em vista o sistema cooperativo no qual se fundou o novo código[5].

    Nesse sentido, o enunciado n. 9 da Enfam[6].

    Assim, esclareço que: a) somente analisarei os fundamentos da parte vencida em cada um dos tópicos; b) desses fundamentos, no que se refere à jurisprudência, somente argumentarei sobre a aplicabilidade ou inaplicabilidade do que, cumulativamente: b.1) consistir em precedente no sentido estrito; e, b.2) recebeu cotejo analítico pela parte, entre o caso fático e o precedente invocado.

    Tecidas tais considerações, tem-se que, a princípio, são requisitos para a aposentadoria de trabalhador rural: a) contar com 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; b) comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (artigo 48, § 1º e § 2º, e artigo 142, ambos da Lei nº 8.213/91).

    No que tange à carência, consoante acima explanado, prescreve o artigo 143 da Lei n. 8.213/91 que o trabalhador rural deverá comprovar o exercício da atividade, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento da benesse, em número de meses idêntico ao da carência do benefício.

    Para a aferição desse período aquisitivo, remete-se à tabela constante do artigo 142 da Lei n. 8.213/91, de acordo com o ano em que o(a) segurado(a) implementou todas as condições necessárias à sua obtenção.

    Na espécie, a carência exigida corresponde a 180 (cento e oitenta) meses, referentes ao período de 1997 a 2012, uma vez que completou 55 anos de idade em 06/09/2012.Registre-se, neste ínterim, que o tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea – quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas – não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, §3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149 do STJ, à exceção dos trabalhadores rurais boias-frias, em que há certa relativização, como decidido no REsp 1321493/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.

    Conquanto o artigo 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

    Ademais, não se exige prova plena da atividade campesina referente a todo o período de carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

    Como já se decidiu, dada à informalidade com que é exercida a atividade agrícola e, assim, da dificuldade da respectiva prova, a exigência de apresentação de início de prova material para o efeito de comprovação de tempo de serviço deve ser interpretada com temperamento, sob pena de inviabilizar a tal categoria o direito à aposentadoria.

    Em certos casos, a prova documental pode ser até dispensada.

    Neste sentido: RURAL POR IDADE.

    BOIA-FRIA.

    REQUISITOS LEGAIS.

    COMPROVAÇÃO.

    SÚMULA 149 DO STJ.

    CONSECTÁRIOS.

    TUTELA ESPECÍFICA.

    Fixada pelo STJ a obrigatoriedade do reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público na REsp 1101727/PR, a previsão do art. 475 do CPC/1973 torna-se regra, admitido o seu afastamento somente nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a sessenta salários mínimos.

    Satisfeitos os requisitos legais de idade mínima e prova do exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência, é devida a aposentadoria rural por idade.

    Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal.

    Em se tratando de trabalhador boia- fria, a aplicação da Súmula 149 do STJ é feita com parcimônia em face das dificuldades probatórias inerentes à atividade dessa classe de segurado especial.

    Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios devem ser equivalentes aos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (STJ, REsp 1.270.439/PR, 1ª Seção, Relator Ministro Castro Meira, 26/06/2013).

    No que tange à correção monetária, permanece a aplicação da TR, como estabelecido naquela lei, e demais índices oficiais consagrados pela jurisprudência.

    Tramitando a ação na Justiça Estadual do Paraná, deve o INSS responder integralmente pelo pagamento das custas processuais (Súmula nº 20 do TRF4).

    O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015.

    A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC e 37 da Constituição Federal” (TRF4, AC 0025204-82.2014.404.9999, QUINTA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, D.E. 25/04/2016) (grifo não original) O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento a respeito do assunto ao editar a Súmula nº 149, cujo teor é o seguinte: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”.

    Portanto, é necessário analisar se a parte autora preencheu os três requisitos, quais sejam: a) a idade; b) o início de prova documental; c) o exercício da atividade rural em número de meses idêntico à carência, mesmo que descontinuamente.

    DA IDADE O requisito da idade restou comprovado, conforme se vê pelo documento de (seq. 1.4 - fotocópia da carteira de identidade).

    Portanto, preenche o primeiro dos requisitos para pleitear a aposentadoria rural por idade.

    DO INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL No tocante à prova da atividade rural, a parte autora juntou os seguintes documentos: Certidão de casamento da autora em que consta o marido com a profissão de lavrador, no ano de 1976 (seq. 1.6); Certidão de nascimento de seus filhos (seq. 1.7 a 1.10), referentes aos anos de 1977, 1981, 1986 e 1987, constando ao seu marido com a profissão de lavrador; Comprovante de matrícula de seus filhos com a profissão de seu marido sendo de lavrador, dos anos de 1984, 1986, 1989 e 1991 (seq. 1.11 a 1.14); Certidão eleitoral da requerente do ano de 2018 com ocupação de trabalhadora rural (seq. 1.15) e Certidão eleitoral de seu marido do ano de 2018 com ocupação de trabalhador rural (seq. 1.16).

    Ocorre que os documentos acima descritos não constituem início razoável de prova material do exercício da atividade rural durante o período legalmente exigido.

    Nenhum dos outros documentos apresentados é contemporâneo ao período de carência.

    Todos os documentos são extemporâneos ao período de carência, inexistindo nos autos qualquer outro documento hábil a ser reconhecido como início de prova material acerca da atividade rural desempenhada no período alegado.

    Neste cenário, não é possível o reconhecimento de início de prova material, porque faltam documentos públicos e documentos com eficácia suficiente. É cediço que não se exige a apresentação de documentos que façam prova plena da atividade rural em relação a todo o período a comprovar, mas apenas início de prova material que cubra boa parte do tempo em discussão, de modo a viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática.

    Ocorre que nem isso se tem nos autos.

    Não existe qualquer indicação de que a atividade exercida no passado tenha se prolongado durante o período de carência, porque inexiste qualquer documento neste sentido.

    Não é crível que, alegando exercer atividade rural de 1997 a 2012, a autora não possua nenhum documento público que ateste a atividade.

    Deste modo, inexistindo nos autos início de prova material concreta capaz de comprovar o exercício de atividade rural entre os anos de 1997 a 2012 (período anterior a DER), a pretensão autoral não comporta acolhida.

    Confira-se, neste sentido, o julgado do TRF-1: “PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL.

    APOSENTADORIA POR IDADE.

    TRABALHADOR RURAL.

    PROVA MATERIAL EXTEMPORÂNEA.

    PEDIDO IMPROCEDENTE.

    SENTENÇA REFORMADA. 1.

    A sentença julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade a segurado especial. 2.

    Sentença sujeita à remessa oficial, eis que de valor incerto a condenação imposta ao INSS (CPC, art. 475, I). 3.

    A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena.

    Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 4.

    No caso dos autos, embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material contemporânea capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência. 5.

    Contrato de parceria rural onde consta aautora como parte outorgada extemporâneo.

    Data de autenticação pelo serviço notarial competente imediatamente anterior ao requerimento do benefício; descaracterização, portanto, da qualidade de segurada especial da autora no período de carência do benefício vindicado. 6.

    Ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). 7.

    Não comprovada a qualidade de trabalhador rural por início de prova documental corroborada por prova testemunhal, deve ser reformada a sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ante o não preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.213/91 para o reconhecimento do direito à obtenção do benefício pleiteado na inicial. 8.

    Parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 400,00, suspensa a cobrança na forma do art. 12 da Lei n. 1.060/50. 9.

    Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.” (TRF-1 - AC: 00761063220134019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2015, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 12/03/2015).

    Ressalto que, ainda que a prova testemunhal ratifique a pretensão da autora, confirmando o labor rural por este exercido, é certo que o reconhecimento da condição de segurado com base tão somente nesta prova acabaria por afrontar o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91 e a orientação consolidada pelo c.

    Superior Tribunal de Justiça, constante do enunciado n. 149 de sua Súmula de Jurisprudência.

    Por oportuno, destaco que a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que, em se trabalhador rural boia-fria, o requisito da prova material pode ser mitigado, mas não dispensado.

    Ou seja, até se permite um abrandamento deste requisito legal para a averbação de tempo de serviço para fins previdenciários no caso do boia-fria, mas não a sua total dispensa.

    Sobre o tema, há precedente estabelecido pelo C.

    STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos: “PREVIDENCIÁRIO.

    APOSENTADORIA ESPECIAL.

    TRABALHADORA RURAL.

    INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. 1.

    Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149do STJ, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. É indispensável um início da prova material. 2.

    Todavia, não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios, como, por exemplo, pelos depoimentos testemunhais.

    Entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp1321493/PR, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução 8/2008 do STJ). (....).” (STJ, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/04/2013, T2 - SEGUNDA TURMA).

    Contudo, ausente a comprovação da atividade rural, pelo período da carência exigido, a solução que melhor se amolda ao caso é a extinção do feito sem exame do mérito.

    Embora fosse o caso de julgar improcedente a pretensão, é mister que seja aplicado, in casu, o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.352.721, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos e, portanto, precedente de observância obrigatória, para que a ação seja extinta sem julgamento de mérito.

    Neste sentido há recente precedente do Tribunal Regional da 4ª Região, in verbis: PROCESSO.

    APOSENTADORIA POR IDADE.

    TEMPO DE ATIVIDADE RURAL.

    SEGURADO ESPECIAL.

    AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL.

    DIREITO NEGADO.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1.

    Pela eficácia normativa do devido processo legal em sua dimensão substancial, as disposições do processo civil comum são flexibilizadas quando tocam uma causa previdenciária, de modo que a decisão denegatória de proteção social, por insuficiência de prova material, não pode impedir futura comprovação da existência desse direito fundamental à subsistência digna. 2.

    A ausência de conteúdo probatório eficaz ainstruir a inicial, conforme determina o art. 320 do NCPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção, sem o julgamento do mérito (art. 485, IV, do NCPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486, §1º, do NCPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. 3.

    Precedente do STJ em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel.

    Min.

    Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16-12-2015). (TRF4, AC 5027229-41.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 10/06/2019) Dessa maneira, tenho que o conjunto probatório formado ao final da instrução não permite concluir que houve efetiva dedicação da autora ao labor rural durante o período de carência, condição imprescindível à configuração do direito à aposentadoria por idade rural.

    III – Dispositivo Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.

    Diante da sucumbência, com fundamento no artigo 85, caput e §8º, do CPC, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, que arbitro em R$ 700,00, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 84, §§2º e 8º, do CPC.

    Aplica-se, no entanto, à condenação sucumbencial do autor a regra prevista no artigo 98, §3º, do CPC, eis que lhe foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita (seq. 11.1).

    Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.

    Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau.

    Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo.

    Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão.

    Se forem opostos embargos, cumpra-se o artigo 1023, §2º, do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Santa Fé, data da assinatura digital TAIS SILVA TEIXEIRA JUÍZA SUBSTITUTA

  • 28/04/2021 01:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 01:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 11:24

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 25/03/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/03/2021 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 21:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2020 13:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/09/2020 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/09/2020 03:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2020 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 19:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/07/2020 08:41

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2020 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2020 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/05/2020 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 11:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/02/2020 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 12:31

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2019 15:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/11/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 14:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/10/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/09/2019 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/09/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 17:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/09/2019 16:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/07/2019 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2019 12:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/06/2019 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2019 12:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/05/2019 12:45

    Recebidos os autos

  • 29/05/2019 12:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/05/2019 11:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2019 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2019

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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