TJPR - 0003042-54.2018.8.16.0180

1ª instância - Santa Fe - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ANA DA CRUS MOREIRA PERON

CPF *25.***.*85-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2024 16:27

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2024 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 12:30

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 12:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/05/2024 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2024 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2024 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2024 12:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 14:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/02/2024 12:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/01/2024 03:04

    DECORRIDO PRAZO DE ANA DA CRUS MOREIRA PERON

  • 26/01/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 15:53

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2023 09:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FUNJUS

  • 02/10/2023 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 16:10

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 05/09/2023 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2023 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 12:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/07/2023 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2023 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 10:49

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/07/2023 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 10:29

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 24/05/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 24/05/2023 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 14:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2023 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 14:27

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 05/05/2023 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 14:25

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 27/03/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 12:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 12:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 12:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 12:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 21/03/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2023 14:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/03/2023 11:27

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2023 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/12/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 26/10/2022 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 23:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 23:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

  • 17/10/2022 23:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

  • 17/10/2022 23:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

  • 17/10/2022 23:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

  • 12/09/2022 12:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 23:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 14:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/06/2022 18:51

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/05/2022 22:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 20:11

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/02/2022 22:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 00:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 10:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd.

    Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003042-54.2018.8.16.0180   Processo:   0003042-54.2018.8.16.0180 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Híbrida (Art. 48/106) Valor da Causa:   R$25.874,28 Autor(s):   ANA DA CRUS MOREIRA PERON Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1.

    INSS opôs embargos de declaração contra sentença de seq. 62, alegando que a sentença seria contraditória, posto que a autora não possui o mínimo de 180 contribuições de carência em 20/08/2017 (seq. 67).

    Instado, a embargada manifestou-se pelo desprovimento dos embargos (seq. 72).

    Os autos vieram conclusos. 2.

    Recebo os embargos de declaração, diante de sua tempestividade.

    O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; d) corrigir erro material.

    A obscuridade é evidenciada quando alguma temática tratada não é exposta de forma clara.

    A contradição ocorre quando existem afirmações colidentes.

    A omissão nada mais é do que a falta de pronunciamento a respeito de algum ponto.

    O erro de fato é a premissa fática equivocada que permite uma conclusão equivocada.

    No caso dos autos, razão assiste o embargante.

    Como sabido e exposto na fundamentação da sentença de seq. 62, a autora teve o reconhecimento judicial da atividade rural exercida no período de 09/08/1969 a 31/10/1991 e averbado pelo INSS ao tempo de contribuição/serviço como segurada obrigatória (seq. 44).

    Da análise dos documentos trazidos aos autos, vê-se que a autora na data da DER (20/08/2017), já possuía um dos requisitos para a aposentadoria por idade híbrida, contar com 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.

    Quanto ao tempo de contribuição, comprovação do efetivo exercício de atividade rural e urbano, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (artigo 48, § 1º e § 2º, e artigo 142, ambos da Lei nº 8.213/91), veja-se, que a autora teve averbado 22 anos, 02 meses e 22 dias de tempo rural e de como seguradora obrigatória, verifica-se, junto a sua CTPS (seq. 1.4), labor por mais de 13 (treze) anos na época do ajuizamento da presente ação.

    Da análise do CNIS juntado na seq. 1.10, 19.2 e 67.2, vê-se que, após o requerimento administrativo, a autora continuou trabalhando e vertendo contribuições previdenciárias.

    Ressalta-se, ainda, que é possível efetivar-se a reafirmação da DER, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no Tema 995: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir".

    Assim, tem-se por certo que o embargante não pretende sanar uma omissão, obscuridade, contradição ou dúvida, em relação à decisão atacada, mesmo porque tal pronunciamento não padece de qualquer desses vícios apontados na fundamentação dos embargos.

    Desse modo, por meio dos presentes embargos de declaração, o embargante pretende apenas rediscutir o mérito da decisão recorrida, o que não se admite por meio da via eleita.

    Ante o exposto, nego provimento aos presentes embargos. 3.

    Intimem-se as partes. 4.

    Nos termos do art. 1026 do CPC, o recebimento dos embargos interrompe o prazo para eventuais recursos contra a mesma decisão. 5.

    Diligências necessárias.   Santa Fé, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta  

  • 13/10/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 14:54

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/09/2021 04:43

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/08/2021 09:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/07/2021 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 17:44

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 11:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd.

    Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003042-54.2018.8.16.0180   Processo:   0003042-54.2018.8.16.0180 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa:   R$25.874,28 Autor(s):   ANA DA CRUS MOREIRA PERON Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório ANA DA CRUS MOREIRA PERON, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação para concessão de aposentadoria por idade hibrida/mista, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que: em 20/08/2017 requereu junto ao INSS sua aposentadoria hibrida; teve o reconhecimento judicial da atividade rural exercida no período de 09/08/1969 a 31/10/1991 e averbado pelo INSS ao tempo de contribuição/serviço como segurada obrigatória; faz jus à concessão da aposentadoria.

    Ao final, requereu que seja implementado em seu favor o benefício de aposentadoria por idade híbrida/mista, desde o requerimento administrativo (20/08/2017) ou, ainda, proceder a reafirmação da DER, bem como as parcelas vencidas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento (seq. 1.1).

    A inicial foi recebida, deferindo-se os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinando a citação do requerido (seq. 16).

    Processo administrativo na seq. 19.

    Contestação na seq. 21, oportunidade em que o requerido alegou falta de interesse de agir, posto que a autora já vem recebendo a pleiteada aposentadoria.

    Impugnação em seq. 26, ocasião em que a autora informou que o INSS concedeu o benefício em 05/01/2018, porém tinha direito de receber desde o dia que requereu o benefício previdenciário em 20/08/2017.

    Instadas as partes a especificarem provas (seq. 27), o INSS reiterou as provas já produzidas (seq. 31), enquanto a autora nada requereu (seq. 33).

    Decisão saneadora determinando a realização de justificativa administrativa (seq. 38).

    A autora requereu a produção de prova emprestada (seq. 44), tendo a ré concordado (seq. 47), sendo concedido pelo nobre Magistrado (seq. 54).

    A autora apresentou alegações finais (seq. 60) e o requerido renunciou o prazo (seq. 59).

    Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É, em apertada síntese, o relatório do essencial.

    PASSO A DECIDIR.

    II.

    Fundamentação II.1.

    Preliminarmente Alega o requerido, em sede de contestação, falta de interesse de agir, posto que a autora já vem recebendo a pleiteada aposentadoria (seq. 21.1).

    Em impugnação, a autora alegou que o INSS concedeu o benefício em 05/01/2018, porém tinha direito de receber desde o dia que requereu o benefício previdenciário em 20/08/2017 (seq. 26).

    Da análise dos autos não verifico presente a preliminar arguida, posto que a autora não ajuizou a presente ação para concessão da aposentadoria híbrida, posto que está já foi concedida, mas sim para reafirmação da DER e concessão do benefício desde a data dela, qual seja, 20/08/2017.

    Diante do exposto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir.

    II. 2.

    Mérito Trata-se de ação ordinária para concessão de aposentadoria híbrida em que a parte autora pleiteia a condenação do réu à concessão de aposentadoria desde a DER em 20/08/2017, posto que foi concedida a partir do dia 05/01/2018.

    As partes são legítimas.

    Há interesse de agir, pois o processo é necessário, útil e adequado à pretensão.

    O juiz é competente para a causa.

    As partes possuem capacidade civil e estão devidamente representadas.

    A forma processual foi observada.

    O instrumento de mandato foi juntado aos autos.

    Não há litispendência, nem coisa julgada.

    Não há nulidades.

    Não existem prejudiciais ou preliminares a serem analisadas.

    Outrossim, inexistindo nulidades a serem declaradas, passo à análise do mérito.

    Começo por lembrar que: a) é desnecessária a análise dos argumentos alegados pela parte vencedora, porque seus argumentos só serviriam para confirmar a decisão, e não infirmá-la[1]; b) quanto ao art. 489, §1º, incisos V e VI, do CPC, são considerados precedentes (enunciado n. 11, Enfam[2]), os previstos no artigo 332, inciso IV e no artigo 927[3]; e c) é imprescindível a realização do cotejo analítico, pela parte, sempre que citado qualquer precedente[4].

    O CPC trata expressamente do dever do magistrado de realizar o cotejo analítico.

    Contudo, tal dever só pode existir para o juízo se as partes também o cumprirem, tendo em vista o sistema cooperativo no qual se fundou o novo código[5].

    Nesse sentido, o enunciado n. 9 da Enfam[6].

    Assim, esclareço que: a) somente analisarei os fundamentos da parte vencida em cada um dos tópicos; b) desses fundamentos, no que se refere à jurisprudência, somente argumentarei sobre a aplicabilidade ou inaplicabilidade do que, cumulativamente: b.1) consistir em precedente no sentido estrito; e, b.2) recebeu cotejo analítico pela parte, entre o caso fático e o precedente invocado.

    A autora pugna pela concessão do benefício previdenciário, já concedido, desde a data da DER (20/08/2017), posto que teve sua aposentadoria concedida em 05/01/2018.

    Frisa-se, que a autora teve o reconhecimento judicial da atividade rural exercida no período de 09/08/1969 a 31/10/1991 e averbado pelo INSS ao tempo de contribuição/serviço como segurada obrigatória (seq. 44).

    Da análise dos documentos trazidos aos autos, vê-se que a autora na data da DER (20/08/2017), já possuía um dos requisitos para a aposentadoria por idade híbrida, contar com 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.

    Quanto ao tempo de contribuição, comprovação do efetivo exercício de atividade rural e urbano, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (artigo 48, § 1º e § 2º, e artigo 142, ambos da Lei nº 8.213/91), veja-se, que a autora teve averbado 22 anos, 02 meses e 22 dias de tempo rural e de como seguradora obrigatória, verifica-se, junto a sua CTPS (seq. 1.4), labor por mais de 13 (treze) anos na época do ajuizamento da presente ação.

    Da análise do CNIS juntado na seq. 1.10 e 19.2, vê-se que, após o requerimento administrativo, a autora continuou trabalhando e vertendo contribuições previdenciárias.

    Ressalta-se, ainda, que é possível efetivar-se a reafirmação da DER, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no Tema 995: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. " No caso dos autos, tem-se que, mantendo-se a natureza do benefício pleiteado, não há alteração da causa de pedir, o que permite a reafirmação pretendida.

    Neste cenário, vê-se, portanto, que, a autora registra tempo suficiente para preencher os 35 (trinta e cinco) anos de contribuição.

    Impõe-se, pois, a procedência da pretensão.

    Dos juros e da correção monetária – Tema 810 do STF e 905 do STJ A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n. 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n. 8.213/91), conforme decisão do STF no RE n. 870.947, DJE de 20/11/2017 e do STJ no REsp n. 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018.

    Por sua vez, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

    A partir de 30/06/2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da 0, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, consoante decisão do STF no RE n. 870.947, DJE de 20/11/2017, e do STJ no REsp n. 1.492.221/PR, DJE de 20/03/2018.

    Neste sentido, eis o entendimento do TRF4: PREVIDENCIÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.

    ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

    JUROS MORATÓRIOS.

    PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947/SE (TEMA 810/STF) E DO STJ NO RESP Nº 1.492.221/PR, DJE DE 20-3-2018.

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

    ARTIGO 1.040, II, DO CPC. 1.

    A correção monetária dos valores decorrentes de condenações judiciais em ações previdenciárias incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. 2.

    Os juros moratórios incidentes sobre os valores decorrentes de condenações judiciais serão computados da seguinte forma: a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009; b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017). 3.

    Realização de juízo de retratação para determinar, ex officio, a aplicação dos consectários legais da condenação de acordo com o precedente do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018, mantido, no restante, o acórdão originário. (TRF4 5000947-11.2010.4.04.7003, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 09/10/2018) Da data de implantação Conforme artigo 49 da Lei n. 8.213/91, o benefício deve ser implantado de forma retroativa à data do requerimento administrativo (20/08/2017).

    III – Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 475, inciso I, do CPC, para DECLARAR o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (20/08/2017).

    Conforme fundamentação, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n. 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n. 8.213/91), conforme decisão do STF no RE n. 870.947, DJE de 20/11/2017 e do STJ no REsp n. 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018.

    Por sua vez, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

    A partir de 30/06/2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei n. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, consoante decisão do STF no RE n. 870.947, DJE de 20/11/2017, e do STJ no REsp n. 1.492.221/PR, DJE de 20/03/2018.

    Diante da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, excluídas as verbas vincendas (Súmula 111 do STJ), na forma do artigo 85, §3º, I, e §4º, I, do Código Processual Civil, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 85, §2º, do CPC.

    Consigno que o percentual previsto no artigo 85, §3º, inciso I, do CPC, é aplicável desde logo, uma vez que, embora se trate de sentença ilíquida, o valor da condenação evidentemente não ultrapassará 200 (duzentos) salários mínimos, consoante §4º, inciso I, do referido artigo.

    Sentença sujeita ao regime de cumprimento previsto no artigo 534 do CPC e independente de reexame necessário, conforme artigo 496, 3º, I, do CPC.

    Reporto-me aqui, às considerações feitas acerca dos honorários.

    Ressalto que, seguindo a orientação dada pelas Súmulas n. 178 do STJ e n. 20 do TRF da 4ª Região, o INSS não está isento das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual.

    Ficam as partes intimadas de que, na remessa para o TRF4, os autos passarão a tramitar no sistema e-Proc, por força do disposto na Resolução n. 49/2010 (TRF4), sendo obrigatório o cadastramento dos advogados na forma do art. 5º da Lei n. 11.419/2006.

    Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.

    Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau.

    Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo.

    Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão.

    Se opostos embargos declaratórios, observe-se o disposto no artigo 1.023, §2º do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Santa Fé, data da assinatura digital.

    Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

  • 28/04/2021 01:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 01:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 16:44

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/03/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/03/2021 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/03/2021 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 01:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 01:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 19:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/11/2020 14:47

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 14:46

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2020 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 09:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/09/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2020 12:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2020 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 20:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 20:11

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 20/04/2020 16:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/03/2020 13:38

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2020 06:40

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2020 19:58

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2019 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 17:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2019 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2019 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2019 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2019 07:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/10/2019 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ANA DA CRUS MOREIRA PERON

  • 23/09/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 14:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/09/2019 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/09/2019 12:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/09/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 10:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/07/2019 13:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/05/2019 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 22:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2019 15:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/03/2019 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2019 15:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/12/2018 12:54

    Recebidos os autos

  • 12/12/2018 12:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/12/2018 11:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2018 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2018

Ultima Atualização
14/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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