TJPR - 0002744-33.2016.8.16.0180

1ª instância - Santa Fe - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO RODRIGUES DE MATOS

CPF *72.***.*56-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/04/2022 11:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/08/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 03:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 28/07/2021 14:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd.

    Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002744-33.2016.8.16.0180   Processo:   0002744-33.2016.8.16.0180 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$10.560,00 Autor(s):   ANTONIO RODRIGUES DE MATOS Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1.

    INSS opôs embargos de declaração contra sentença de seq. 126, alegando que a sentença seria omissa quanto ao período de reconhecimento da atividade especial no período de 01/05/1998 a 31/01/2004 (seq. 131).

    Instado, a embargada manifestou-se pelo desprovimento dos embargos (seq. 136).

    Os autos vieram conclusos. 2.

    Recebo os embargos de declaração, diante de sua tempestividade.

    O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; d) corrigir erro material.

    A obscuridade é evidenciada quando alguma temática tratada não é exposta de forma clara.

    A contradição ocorre quando existem afirmações colidentes.

    A omissão nada mais é do que a falta de pronunciamento a respeito de algum ponto.

    O erro de fato é a premissa fática equivocada que permite uma conclusão equivocada.

    No caso dos autos, razão assiste o embargante.

    Como sabido e exposto na fundamentação da sentença de seq. 126, é admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05-03-97 e, a partir de então, acima de 85 decibéis, desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

    De acordo com o PPP juntado em seq. 1.10, f. 2, o período laborado pelo autor de 01/05/1998 a 31/01/2004, o autor não exerceu atividade em condições especiais, pois não foi submetido a nível de ruído acima de 85 dB, mas sim em 75,16 dB.

    Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração e afasto o reconhecimento da atividade especial do período de 01/05/1998 a 31/01/2004.

    Tendo em vista que o período acima não interfere na sentença proferida para concessão da aposentadoria ao autor, mantenho a sentença de seq. 126, com observância do período acima.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 3.

    Nos termos do artigo 1026 do CPC, o recebimento dos embargos interrompe o prazo para eventuais recursos contra a mesma decisão. 4.

    Demais diligências necessárias.

    Santa Fé, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta    

  • 28/04/2021 01:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 01:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 19:46

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 07/04/2021 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/02/2021 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 23:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 23:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/01/2021 19:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2021 10:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/12/2020 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 21:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 21:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 15:37

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 12/11/2020 15:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/09/2020 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/09/2020 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 23:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 23:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/06/2020 15:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/05/2020 15:46

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2020 15:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 01:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2020 16:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/01/2020 11:08

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2019 18:30

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2019 10:38

    Recebidos os autos

  • 15/10/2019 10:38

    Juntada de PARECER

  • 15/10/2019 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2019 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/09/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2019 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 17:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/07/2019 22:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/04/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/04/2019 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2019 17:57

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2019 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 17:11

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 17/12/2018 19:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2018 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 19:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2018 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 01:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/08/2018 21:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 21:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2018 08:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/08/2018 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 15:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/07/2018 13:46

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2018 13:45

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2018 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2018 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 22:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/06/2018 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2018 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 15:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/05/2018 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 15:07

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 10/05/2018 14:24

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/04/2018 12:27

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2018 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/03/2018 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 17:03

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 21/02/2018 20:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 21:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 21:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2018 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2018 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2017 14:40

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2017 14:40

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2017 22:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/11/2017 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2017 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2017 13:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/09/2017 12:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/08/2017 19:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/08/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2017 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2017 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2017 18:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/07/2017 22:40

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/07/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2017 19:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/03/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2017 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2017 14:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/03/2017 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2017 11:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/02/2017 12:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/11/2016 23:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2016 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2016 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2016 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2016 18:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/11/2016 12:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2016 21:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2016 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2016 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2016 12:21

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 10/10/2016 14:27

    Recebidos os autos

  • 10/10/2016 14:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/10/2016 11:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2016 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2016

Ultima Atualização
05/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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