TJPR - 0004889-71.2017.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AYRTON LUIZ BAPTISTA

CPF *27.***.*29-68

NERI DINA DE MENDONCA BAPTISTA

CPF *18.***.*07-72

RODRIGO LUIZ HENRIQUE DE MENDONCA E BAPTISTA

CPF *74.***.*31-04

CARLOS EDUARDO LUIZ DE MENDONCA E BAPTISTA

CPF *22.***.*85-91

AYRTON LUIZ BAPTISTA JUNIOR

CPF *74.***.*74-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

DIRETOR PRESIDENTE DA PARANAPREVIDENCIA

DIRETOR DE PREVIDENCIA DA PARANAPREVIDENCIA

COORDENADORA DE MANUTENCAO DE BENEFICIOS DA PARANAPREVIDENCIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 22/05/2025 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2025 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 15:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/01/2025 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2024 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2024 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2024 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2024 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2024 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/12/2024 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/12/2024 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/12/2024 19:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/12/2024 16:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/12/2024 16:39

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2024 07:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 07:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2024 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/11/2024 12:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/11/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2024 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 18/10/2024 14:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 18/10/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/10/2024 06:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2024 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 19:30

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 04/10/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 18:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/07/2024 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2024 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 14:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 13:38

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 18/04/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2024 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2024 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 17:44

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 11/10/2023 19:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/09/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2023

  • 14/08/2023 14:54

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2023

  • 14/08/2023 14:54

    Baixa Definitiva

  • 14/08/2023 14:54

    Baixa Definitiva

  • 14/08/2023 14:54

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 14:54

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 19:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/07/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 12:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/07/2023 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 20/07/2023 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2023 13:21

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 18:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2023 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 14:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/06/2023 16:28

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/05/2023 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 18:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023 00:00 ATÉ 16/06/2023 16:00

  • 27/04/2023 01:15

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 15:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/04/2023 15:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/04/2023 15:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/04/2023 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 10/02/2023 12:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/02/2023 17:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2023 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 16:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/01/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 15:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/01/2023 15:30

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/01/2023 15:30

    Distribuído por dependência

  • 09/01/2023 15:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/12/2022 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2022 10:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/12/2022 10:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 10:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/12/2022 17:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 06/12/2022 17:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 06/12/2022 17:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 06/12/2022 17:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 29/11/2022 20:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 15:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 06/12/2022 13:30

  • 29/11/2022 15:46

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 22/11/2022 17:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 29/11/2022 13:30

  • 22/11/2022 17:11

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 08/11/2022 15:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 22/11/2022 13:30

  • 08/11/2022 15:55

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 29/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 19:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2022 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 19:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 08/11/2022 13:30

  • 18/10/2022 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 11:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/10/2022 11:06

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 13/10/2022 16:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/10/2022 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 19:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2022 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 19:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 16:00

  • 06/10/2022 08:38

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/10/2022 08:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 14:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/09/2022 14:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/07/2022 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 12:21

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 19/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 14/07/2022 17:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/07/2022 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2022 12:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/07/2022 12:17

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/07/2022 12:17

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 08/07/2022 18:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/07/2022 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/07/2022 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 20:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 29/01/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 10/12/2021 12:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/12/2021 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 17:45

    ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/09/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 11:20

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 11:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/04/2021 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo:   0004889-71.2017.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Valor da Causa:   R$12.901,66 Polo Ativo(s):   ESPÓLIO DE AYRTON LUIZ BAPTISTA Polo Passivo(s):   Coordenadora de Manutenção de Benefícios da PARANAPREVIDENCIA Diretor Presidente da PARANÁPREVIDÊNCIA Diretor de Previdência da ParanáPrevidência ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA I.

    De início, retifique-se o polo ativo, como requer (Mov. 152.1).

    II.

    Intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação à execução (art. 535 do CPC).

    III.

    Cientifique-se o executado que, dentro do prazo fixado para apresentação de eventual impugnação, caso haja incidência, poderá efetuar o cálculo das retenções do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158 da CF) ou de contribuição previdenciária (art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.35/12), mediante juntada do respectivo demonstrativo do cálculo, conforme dispõe o Decreto Judiciário nº 382/2020.

    IV.

    Em atenção à decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas – IRDR nº 004424466.2018.8.16.000/PR (Rel.

    Des.

    Prestes Mattar), pela qual suspendeu os processos que versem sobre o tema representativo da controvérsia, consistente no “cabimento ou não do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV)”, a questão do arbitramento, ou não, de horários na fase de cumprimento de sentença proferida em ação individual será apreciada oportunamente, sem impedir a prática dos atos executórios para satisfação da obrigação principal.

    V.

    Apresentada a impugnação ou demonstrativo das retenções legais, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, ciente que o decurso do prazo implicará na concordância tácita com o valor apresentado pelo executado e, em, seguida, voltem conclusos.

    VI.

    Decorrido o prazo sem impugnação e sem apresentação do cálculo das retenções legais, impõe-se HOMOLOGAR o crédito principal e, ainda, HOMOLOGAR os honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 85, §14º, do CPC, com observância do Tema 96 do STF (Leading Case: RE 579431) (1), Tema 450 do STF (Leading Case: RE 638195) (2) e Súmula Vinculante 17 do STF (3).

    VII.

    Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, §3ª, da CF e Lei Estadual nº 18.664/2015).   VIII.

    Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública (art. 2º - item 109).

    IX.

    Efetuado o depósito, expeça-se alvará de levantamento ou transferência.

    X.

    Enfim, aguarde-se o julgamento no Incidente de Resolução de Demandas – IRDR nº 004424466.2018.8.16.000/PR.

    XI.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito   (1) “Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. (2) “É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento”. (3) "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pago".    

  • 27/04/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 18:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/03/2021 20:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2021 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 16:32

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 16:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/12/2020 20:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2020 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/11/2020 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2020 12:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/11/2020 12:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 27/11/2020 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 09/10/2020 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2020 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 17:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2020 17:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2020

  • 14/09/2020 17:03

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 11/09/2020 16:46

    Recebidos os autos

  • 11/09/2020 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 11/09/2020 16:46

    Baixa Definitiva

  • 11/09/2020 16:46

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 29/07/2020 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 13:28

    Recebidos os autos

  • 16/07/2020 13:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/07/2020 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 11:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2020 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 10:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/07/2020 18:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/07/2020 18:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/07/2020 18:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/06/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 14:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 07/07/2020 13:30

  • 05/06/2020 14:50

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 05/06/2020 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 12:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 23/06/2020 13:30

  • 18/04/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 08:20

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 07/04/2020 08:20

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 01/04/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 12:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2020 00:00 ATÉ 15/05/2020 16:00

  • 28/03/2020 09:15

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 28/03/2020 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2020 12:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/03/2020 12:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/03/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 02/03/2020 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/01/2020 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2019 10:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/12/2019 15:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/12/2019 13:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/12/2019 13:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/12/2019 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2019 16:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/10/2019 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2019 14:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/10/2019 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2019 16:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/06/2019 16:07

    Recebidos os autos

  • 06/06/2019 16:07

    Juntada de PARECER

  • 06/06/2019 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2019 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2019 14:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/05/2019 14:28

    Distribuído por sorteio

  • 21/05/2019 14:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/05/2019 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2019 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/04/2019 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2019 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2019 15:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2019 13:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 30/01/2019 11:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/12/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2018 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 14:11

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 05/10/2018 11:13

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/10/2018 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 17/09/2018 15:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/09/2018 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2018 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/09/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/08/2018 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 17:01

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 24/04/2018 09:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/03/2018 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/03/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 13:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2018 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 31/01/2018 15:12

    Recebidos os autos

  • 31/01/2018 15:12

    Juntada de CUSTAS

  • 30/01/2018 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2018 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2018 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2018 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2018 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/01/2018 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2018 19:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/01/2018 19:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/01/2018 19:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/12/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2017 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2017 12:57

    Expedição de Mandado

  • 11/12/2017 12:56

    Expedição de Mandado

  • 11/12/2017 12:55

    Expedição de Mandado

  • 11/12/2017 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 11/12/2017 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 07:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 07:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 07:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2017 20:23

    Recebidos os autos

  • 09/12/2017 20:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2017 07:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2017 17:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/12/2017 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2017 17:03

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/12/2017 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2017 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2017 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2017 15:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/12/2017 14:12

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 07/12/2017 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2017 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2017 13:26

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2017 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2017 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2017 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2017 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2017 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2017 12:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/11/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2017 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2017 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2017 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2017 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 20:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2017 20:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2017 20:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2017 20:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2017 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2017 14:53

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2017 14:52

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2017 14:51

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2017 14:50

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2017 14:38

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 09/11/2017 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2017 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2017 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2017 14:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/11/2017 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2017 14:55

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/11/2017 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2017 14:24

    Concedida a Medida Liminar

  • 08/11/2017 12:27

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/11/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2017 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2017 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 13:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/11/2017 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 13:08

    Recebidos os autos

  • 06/11/2017 13:08

    Distribuído por sorteio

  • 01/11/2017 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2017 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2017

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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