TJPR - 0000562-98.2008.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TERRITORIAL BOQUEIRAO LIMITADA - ME

CNPJ: 76.543.065/0001-45

TERRITORIAL BOQUEIRAO LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2023 15:16

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2023 12:11

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 12:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/07/2023 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2023 18:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2023 18:06

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 07/07/2023 16:26

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 15:04

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 24/05/2023 13:58

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 12:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 12/05/2023 18:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/03/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/01/2023 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 07:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/01/2023 07:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 07:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/01/2023 07:18

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 10/01/2023 07:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2023 11:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/10/2022 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2022 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 09:30

    Juntada de CUSTAS

  • 21/09/2022 09:30

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 09:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 11:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/09/2022 11:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2022 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/06/2022 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 09:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/05/2022 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 09:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/05/2022 09:47

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 25/05/2022 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 12:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/12/2021 01:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/11/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE TERRITORIAL BOQUEIRÃO LTDA

  • 09/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 14:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/10/2021 14:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/10/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 14:37

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/10/2021 17:46

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/10/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 21/09/2021 18:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/05/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE TERRITORIAL BOQUEIRÃO LTDA

  • 08/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo:   0000562-98.2008.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Honorários Advocatícios Valor da Causa:   R$2.163,48 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   TERRITORIAL BOQUEIRÃO LTDA I.

    De início, impõe-se ponderar que as custas e emolumentos, ainda que se trate de serventia estatizada, não se destina ao Tesouro Geral do Estado, mas, sim, ao Fundo de Justiça – FUNJUS, que possui autonomia financeira e administrativa em relação aos poderes Judiciário e Executivo, conforme artigo 10 da Lei Estadual 15.942/08.

    Outrossim, como o Fundo da Justiça tem por finalidade assegurar o processo de estatização das serventias pertencentes ao foro judicial (art. 3º da Lei Estadual nº 15.942/08), o recolhimento das custas judiciais ao FUNJUS revela-se indispensável para assegurar recursos orçamentários e financeiros necessárias à execução das despesas, notadamente pagamento da remuneração dos servidores lotados nas varas estatizadas.

    Dessa forma, além de ser da responsabilidade do FUNJUS preservar o equilíbrio financeiro, a fim de manter o adequado funcionamento das Secretarias, é dever dos Magistrados a fiscalização sobre o regular recolhimento das custas, despesas processuais e da taxa judiciária (art. 48 do Decreto nº 744/09) e, conforme se infere do Enunciado nº 28/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça, quando se trata de vara estatizada, cabe ao Juiz, de ofício, executá-las quando vencida a Fazenda Pública, mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

    Logo, se cabe ao Juiz, de ofício, praticar atos executórios quando vencida a Fazenda Pública (art. 18 da Lei Estadual nº 6.149 de 1970), com expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, bem como sequestro, caso não haja pagamento do prazo de 2 (dois) meses do protocolo (art. 535, §3º, II, do CPC), somente se justificam os atos extrajudiciais de cobrança, como protesto (Instrução Normativa nº 12/2017), com maior repercussão na esfera jurídica do direito subjetivo da parte porque visa, tão somente, dar maior publicidade à condição de inadimplência do devedor, depois de esgotados os meios de satisfação, inclusive por intermédio do Sistema SISBAJUD, notadamente porque incumbe à parte prover as despesas dos atos processuais (art. 82 do CPC).

    II.

    Ante o exposto, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das custas processuais ao FUNJUS, mediante expedição e vinculação das guias ao Sistema, ciente que, decorrido o prazo, serão adotadas as medidas judiciais (SISBAJUD) e extrajudiciais (PROTESTO) de cobrança.

    III. Recolhidas as custas  processuais, após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE.

    IV.

    Por outro lado, decorrido o prazo, proceda-se o bloqueio de ativos financeiros por intermédio do Sistema SISBAJUD, com inclusão do valor da diligência (R$ 14,46) e do alvará de levantamento  (R$ 14,46).

    Aguarde-se a resposta no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e, em seguida, transfira-se o valor para conta judicial, a observar que deverá ser, imediatamente, cancelada eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC).

    V.

    Não havendo alegação de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, §3º, do CPC), expeça-se alvará, com recolhimento das custas e vinculação das respectivas guias de pagamento.  VI.

    Frustrada a indisponibilidade de ativos financeiros, CUMPRA-SE a Instrução Normativa nº 12/2017 e, após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE VII.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

  • 27/04/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 20:33

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 12/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 14:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE TERRITORIAL BOQUEIRÃO LTDA

  • 31/10/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 14:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2020 10:18

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 10:18

    Juntada de CUSTAS

  • 20/08/2020 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/07/2020 17:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2020 17:13

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2020 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2020

  • 22/05/2020 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 14:00

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 30/04/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (EXCLUSÃO)

  • 27/04/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 13:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 13:12

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/01/2020 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/12/2019 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 18:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/10/2019 17:49

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 11/10/2019 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2019 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2019 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 08:21

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/07/2019 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE TERRITORIAL BOQUEIRÃO LTDA

  • 25/06/2019 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/05/2019 10:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/04/2019 14:25

    Recebidos os autos

  • 02/04/2019 14:25

    Juntada de CUSTAS

  • 02/04/2019 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/02/2019 17:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2019 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE TERRITORIAL BOQUEIRÃO LTDA

  • 07/01/2019 15:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/12/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 14:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD

  • 11/12/2018 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 14:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/10/2018 14:43

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2018 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

  • 04/08/2018 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE TERRITORIAL BOQUEIRÃO LTDA

  • 24/07/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2018 10:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/07/2018 10:34

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2018 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2018 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 18:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/06/2018 10:25

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2018 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2018 09:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/04/2018 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2018 20:17

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 08/02/2018 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2018 21:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2018 21:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/10/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE TERRITORIAL BOQUEIRÃO LTDA

  • 20/08/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2017 15:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/08/2017 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2017 09:36

    Recebidos os autos

  • 21/04/2017 09:36

    Juntada de CUSTAS

  • 05/04/2017 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/04/2017 12:32

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE TERRITORIAL BOQUEIRÃO LTDA

  • 07/02/2017 09:28

    APENSADO AO PROCESSO 0001692-16.2014.8.16.0004

  • 18/01/2017 09:59

    Recebidos os autos

  • 18/01/2017 09:59

    Juntada de Certidão

  • 28/12/2016 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2016 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2016 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2016 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/12/2016 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2016 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2016 18:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/10/2016 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2016 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

  • 01/10/2016 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE TERRITORIAL BOQUEIRÃO LTDA

  • 24/09/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2016 13:33

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2016 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2016 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2016 13:31

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2016 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2016 08:45

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2016 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2016 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2016 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2016 15:15

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2016 19:18

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2016 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2016 15:17

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2015 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2015 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2015 14:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/04/2015 14:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/04/2015 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2015 12:30

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2015 12:29

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2008

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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