TJPR - 0000249-45.2018.8.16.0180

1ª instância - Santa Fe - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLAUDEONOR GOMES DE OLIVEIRA

CPF *78.***.*96-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/04/2023 00:04

    Arquivado Definitivamente

  • 19/04/2023 12:47

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 12:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/04/2023 03:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2023 12:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 23:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 23:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2023

  • 23/03/2023 23:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2023

  • 23/03/2023 23:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2023

  • 23/03/2023 23:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2023

  • 27/02/2023 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2023 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2023 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 10:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/01/2023 12:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/01/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 23:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2022 18:13

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/10/2022 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 12:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/08/2022 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 14:57

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 26/07/2022 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2022 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2022 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 11:28

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/06/2022 21:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2022 22:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/04/2022 16:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/03/2022 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 20:01

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/02/2022 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:01

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 03/11/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 03/11/2021 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 16:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2021 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 16:55

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 26/10/2021 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 16:54

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 13/10/2021 18:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/09/2021 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2021 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2021 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO

  • 27/08/2021 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 22:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 22:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/07/2021 22:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 22:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2021 16:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/07/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/05/2021 19:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 19:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 23:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 23:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 17:59

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 17:22

    Alterado o assunto processual

  • 08/05/2021 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd.

    Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3247-2221 - E-mail: [email protected] Processo:   0000249-45.2018.8.16.0180 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa:   R$20.852,00 Autor(s):   CLAUDEONOR GOMES DE OLIVEIRA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.  CLAUDENOR GOMES DE OLIVEIRA opôs embargos de declaração (seq. 94.1) em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial (seq. 93.1).

    Afirmou que há erro material na sentença proferida, pois, o requerimento administrativo foi realizado em 04/05/2017, e na sentença proferida, consta a data de 06/06/2018.   É o que importa relatar.

    Decido. 2.

    De acordo com o art. 1.022 do CPC (Código de Processo de Civil), os embargos de declaração constituem remédio adequado para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material de decisões judiciais.

    Quanto ao que se entende por omissão, obscuridade ou contradição, merece registro a seguinte lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC) (...). (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas (...). (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra (...)”. (Novo código de processo civil comentado, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1715-1716).

    No caso dos autos, conheço dos aclaratórios, porquanto são tempestivos, bem como apresentam fundamentação adequada à espécie recursal.

    Pois bem, a fim de esclarecimentos, ressalta-se que, como se vê da fundamentação, a concessão da aposentadoria rural se deu através da comprovação de atividade rural exercida pela parte autora.

    Conforme pode ser observado do julgado abaixo, os efeitos financeiros devem ter como início a data de entrada do requerimento administrativo: "PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

    TEMA 995 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    REAFIRMAÇÃO DA DER.

    TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.

    JUROS DE MORA. 1.

    Os pontos relativos ao termo inicial do benefício, ao termo inicial dos juros de mora e à condenação em honorários advocatícios, na hipótese de reafirmação da data de entrada do requerimento (DER), não integram a questão de direito submetida a julgamento no Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça, portanto, não possuem o efeito vinculante da norma jurídica geral do precedente. 2.

    Retroagem os efeitos da condenação em favor do segurado à data em que se aperfeiçoaram os requisitos para a concessão do benefício, ainda que a comprovação do direito tenha ocorrido após o ajuizamento da ação. 3.

    A obrigação de fazer (implantar o benefício) não se confunde com a obrigação de pagar. 4.

    A constituição em mora, quanto à obrigação de pagar, corresponde à data de início do benefício, no caso de reafirmação da DER. (TRF4, AC 5021444-02.2017.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, em 17/12/2020)'' Saliento que analisando os autos, é possível vislumbrar o erro material alegado, já que o requerimento administrativo, foi de fato, em 04/05/2017 e não em 06/06/2018.

    Sendo assim, dou provimento aos embargos, para sanar o erro material da sentença com precedente de observância obrigatória (927, III, do CPC), a fim de fazer constar que o termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, qual seja, 04/05/2017.

    Portanto, as verbas devidas devem ser calculadas desde a referida data. 3.

    Intimem-se as partes. 4.

    Nos termos do artigo 1026 do CPC, o recebimento dos embargos interrompe o prazo para eventuais recursos contra a mesma decisão.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Santa Fé, data da assinatura digital   Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

  • 28/04/2021 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 08:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 01:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 01:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2021 10:23

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/04/2021 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/03/2021 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2021 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 17:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/02/2021 09:56

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/02/2021 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/12/2020 22:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/12/2020 22:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 19:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2020 19:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 08:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/09/2020 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2020 17:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/07/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEONOR GOMES DE OLIVEIRA

  • 29/06/2020 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2020 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 17:59

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/04/2020 16:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/03/2020 15:33

    Recebidos os autos

  • 25/03/2020 15:33

    Juntada de PARECER

  • 25/03/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2020 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/03/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 13:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/01/2020 08:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2019 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2019 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 12/08/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2019 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2019 15:57

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2019 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2019 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/04/2019 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/04/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 13:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/11/2018 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2018 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 15:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/10/2018 01:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/07/2018 17:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/07/2018 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2018 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2018 22:08

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2018 22:08

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2018 11:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/06/2018 16:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/06/2018 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2018 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 12:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/05/2018 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2018 14:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/04/2018 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2018 17:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/03/2018 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 19/03/2018 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2018 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2018 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2018 16:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/02/2018 13:22

    Recebidos os autos

  • 14/02/2018 13:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/02/2018 10:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2018 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2018

Ultima Atualização
21/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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