TJPR - 0002159-44.2017.8.16.0180

1ª instância - Santa Fe - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

VERA LUCIA AST FAGUNDES

CPF *21.***.*19-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2024 15:04

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2024 13:08

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 13:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/07/2024 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2024 18:50

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 22/07/2024 16:47

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2024 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2024 12:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2024 12:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 14:23

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 17/05/2024 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2024 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 15/03/2024 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 14:34

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 03:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 19/05/2021 14:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/05/2021 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 08:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/05/2021 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 21:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 21:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/05/2021 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/05/2021 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd.

    Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3247-2221 - E-mail: [email protected] Processo:   0002159-44.2017.8.16.0180 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa:   R$12.181,00 Autor(s):   VERA LUCIA AST FAGUNDES Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Tratam-se os autos de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCÁRIO COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta por VERA LUCIA AST FAGUNDES em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

    A autora requereu na exordial o benefício de auxílio-doença, afirmando estar incapacitada para o trabalho.

    Juntou procuração e documentos (seq. 1.2 a 1.17).

    Após determinação para emenda a inicial (seq. 6), a inicial foi recebida no seq. 11.1, determinando a citação do requerido e a realização da prova pericial, bem como deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Os honorários periciais foram arbitrados no seq. 65.1.

    Após diversas substituições de perito, a perícia foi agendada no seq. 109.1, com a intimação das partes.

    O laudo pericial foi juntado nos autos (seq. 117.1).

    Após, houve a citação do requerido (seq. 124), que apresentou contestação no seq. 127.1, requerendo, preliminarmente, a prescrição quinquenal e, no mérito, apontou os requisitos necessários para a obtenção do benefício, assim como requereu a improcedência do pedido da autora.

    A autora se manifestou com relação ao laudo pericial (seq. 123.1), assim como juntou a petição de impugnação à contestação no seq. 130.1, onde, em síntese, repisou os argumentos apresentados na exordial.

    As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (seq. 131.1).

    A parte autora requereu a prova oral (seq. 135.1), enquanto o requerido deu ciência à intimação (seq. 137.1).

    A prova oral foi indeferida pela decisão do seq. 139.1, tendo as partes sido intimadas apresentando manifestação no seq. 143.1 e 145.1.

    Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório.

    PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR.

    II – Fundamentação Trata-se de ação de concessão de auxílio-doença previdencário com posterior conversão em aposentadoria por invalidez em que a parte autora VERA LUCIA AST FAGUNDES pleiteia a condenação do réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS à concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença.

    Não existem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas.

    Outrossim, inexistem nulidades a serem declaradas.

    Passo, assim, à análise do mérito.

    Começo por lembrar que: a) é desnecessária a análise dos argumentos alegados pela parte vencedora, porque seus argumentos só serviriam para confirmar a decisão, e não infirmá-la; b) quanto ao art. 489, §1º, incisos V e VI, do CPC, são considerados precedentes (enunciado n. 11, Enfam), os previstos no artigo 332, inciso IV e no artigo 927; e c) é imprescindível a realização do cotejo analítico, pela parte, sempre que citado qualquer precedente.

    O CPC trata expressamente do dever do magistrado de realizar o cotejo analítico.

    Contudo, tal dever só pode existir para o juízo se as partes também o cumprirem, tendo em vista o sistema cooperativo no qual se fundou o novo código.

    Nesse sentido, o enunciado n. 9 da Enfam.

    Assim, esclareço que: a) somente analisarei os fundamentos da parte vencida em cada um dos tópicos; b) desses fundamentos, no que se refere à jurisprudência, somente argumentarei sobre a aplicabilidade ou inaplicabilidade do que, cumulativamente: b.1) consistir em precedente no sentido estrito; e, b.2) recebeu cotejo analítico pela parte, entre o caso fático e o precedente invocado.

    Tecidas tais considerações, cumpre consignar que o auxílio-doença é devido ao segurado que “ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, e “enquanto ele permanecer incapaz” (artigos 59 e 60 da Lei n. 8.213/91).

    Determina a lei, ainda, que, “o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

    Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez” (artigo 62 da Lei n. 8.213/91).

    São, portanto, requisitos para a concessão do auxílio-doença: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, inciso I da Lei n. 8.213/91); e c) incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

    Já a aposentadoria por invalidez é “devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Pressupõe a “incapacidade total e definitiva para o trabalho” (artigos 42 e 43, § 1º da Lei no 8.213/91).

    São, portanto, requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez: a) a qualidade de segurado; b) a carência (12 contribuições mensais - artigo 25, inciso I da Lei nº 8.213/91); e c) a incapacidade laborativa.

    Vale ressaltar que tais requisitos legais devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido.

    Passo a análise dos requisitos supramencionados. a/b) Qualidade de segurado do requerente e cumprimento da carência.

    A qualidade de segurado da previdência social já está provada por documentos.

    Os documentos constantes nos seq. 1.16 e 1.17, foram confeccionados pelo INSS, e trata-se de comunicação de decisão onde o indeferimento do benefício se deu por ausência de incapacidade para o trabalho.

    Assim, não é necessário instruir o feito e ouvir testemunhas, porque os documentos apontados e o processo administrativo anterior já realizaram a prova que aqui será utilizada, sendo certo que a parte autora é segurada da previdência e preenche a carência necessária para a obtenção do benefício.

    Isso porque o direito veda, através do princípio da boa-fé processual, o comportamento contraditório das partes (venire contra factum proprium) não podendo a parte reclamada negar a qualidade de segurado da parte autora.

    Ante o exposto, reconheço a qualidade de segurado da previdência social da parte autora, bem como a comprovação da carência necessária para a concessão do pedido. c) Moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência e d) caráter temporário da incapacidade O laudo pericial do seq. 117.1 foi subscrito por profissional habilitado e que tem a confiança do Juízo.

    Neste documento, o Perito informou que a autora se encontra incapacitada total e permanentemente e que “a incapacidade remonta de progressão e consequente agravamento das patologias”.

    Ademais, afirmou que a autora não possui possibilidade de reabilitação.

    Tecidas estas considerações, reconheço que a autora sofre de doença que a incapacita para o desenvolvimento de qualquer atividade que lhe garanta subsistência. d) Caráter temporário da incapacidade.

    Não resta reconhecido este caráter temporário, visto que o laudo do seq. 117.1 aponta para doença que incapacita o autor totalmente e permanentemente para sua atividade habitual.

    Dessa forma, considerado o caráter permanente de suas lesões, converto o pedido em aposentadoria por invalidez, visto preenchidos todos os requisitos do artigo 42, da Lei nº 8.213/91, bem como que a toda Administração Pública se aplica os princípios insculpidos no artigo 37, caput, da CRFB, mormente o da eficiência, devendo também o Poder Judiciário observá-lo, para evitar futuras demandas que podem ser tuteladas imediatamente neste mesmo feito, situação que se coaduna com a festejada garantia constitucional da razoável duração do processo, bem como com o princípio da economia dos atos processuais.

    Neste sentido, colaciono precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

    CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    INCAPACIDADE LABORAL.

    ATIVIDADE HABITUAL.

    REABILITAÇÃO IMPRATICÁVEL. 1.

    Nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova. 2.

    Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora está incapacitada para a sua atividade habitual e que, por suas condições pessoais, se mostra impraticável a reabilitação para outra atividade, é devida a aposentadoria por invalidez. 3.

    Hipótese em que os elementos de prova indicam a continuidade da moléstia incapacitante após a cessação do auxílio-doença, impondo-se o restabelecimento do benefício com conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia judicial. (TRF4, AC 5052844-67.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 25/10/2019) Tal precedente amolda-se perfeitamente ao caso em tela, traduz o direito e reforça a convicção do Juízo de que é plenamente possível a conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez.

    Quanto à data do início da incapacidade alegada pela parte requerida, verifica-se que embora o Sr.

    Perito não tenha firmado a data do início da incapacidade, certo é que os atestados e laudos apresentados pela autora na inicial possuem diversas semelhanças quanto às causas da incapacidade da autora.

    Assim, considerando a semelhança apresentada, tem-se que deve ser reconhecido como início da incapacidade a data em que foi indeferido o benefício, qual seja, 15/06/2016 (seq. 1.17).

    Ante o exposto, reconheço a incapacidade da autora, bem como a comprovação da carência necessária para a concessão do pedido.

    Consectários Legais: A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei nº 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei nº 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

    JUROS MORATÓRIOS a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009; b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

    III - Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido da autora, resolvendo o mérito (art. 487, inciso I do Código de Processo Civil), para o fim de conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data da elaboração do laudo pericial (09/07/2020), respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação.

    Os critérios de correção monetária e de juros moratórios encontram-se estabelecidos na fundamentação.

    Diante da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, excluídas as verbas vincendas (Súmula 111 do STJ), na forma do artigo 85, §3º, I, e §4º, I, do Código Processual Civil, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 85, §2º, do CPC.

    Consigno que o percentual previsto no artigo 85, §3º, inciso I, do CPC, é aplicável desde logo, uma vez que, embora se trate de sentença ilíquida, o valor da condenação evidentemente não ultrapassará 200 (duzentos) salários mínimos, consoante §4º, inciso I, do referido artigo.

    Sentença sujeita ao regime de cumprimento previsto no artigo 534 do CPC e independente de reexame necessário, conforme artigo 496, 3º, I, do CPC.

    Reporto-me aqui, às considerações feitas acerca dos honorários.

    Por oportuno: Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

    Ante o exposto, com base no disposto no artigo 496, § 3º, I, do NCPC, nego seguimento à remessa oficial.

    Porto Alegre, 19 de abril de 2017. (TRF4 5016334-55.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 26/04/2017) Nas informações apresentadas, a Divisão de Cálculos Judiciais referiu que, para que uma condenação previdenciária atingisse o valor de 1.000 salários mínimos, necessário seria que a RMI fosse fixada no valor teto dos benefícios previdenciários, bem como abrangesse um período de 10 (dez) anos entre a DIB e a prolação da sentença. (TRF4, AC 5025330-76.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 15/12/2016) Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

    Sobrevindo eventual recurso de apelação da presente sentença, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil) e, após, remetam-se os autos ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil).

    Transitada em julgado esta sentença, não havendo requerimentos, arquive-se com as baixas necessárias.

    Santa Fé, data da assinatura digital   Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

  • 28/04/2021 01:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 01:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 09:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/04/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/03/2021 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2021 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 15:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/01/2021 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/12/2020 17:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2020 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/12/2020 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 15:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/10/2020 11:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/10/2020 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 11:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/08/2020 11:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/08/2020 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/08/2020 22:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/08/2020 22:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 22:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 15:21

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 07/07/2020 12:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/06/2020 20:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2020 20:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 20:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 09:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/06/2020 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 23:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 23:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 23:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/06/2020 23:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 23:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2020 23:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 23:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 20:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/04/2020 13:07

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DIEGO EGASHIRA OLIVEIRA

  • 03/02/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 09/12/2019 09:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2019 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 23:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 23:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2019 19:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/10/2019 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DIEGO EGASHIRA OLIVEIRA

  • 22/09/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 16:01

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 25/07/2019 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2019 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/07/2019 14:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2019 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2019 21:05

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 09/05/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DIEGO EGASHIRA OLIVEIRA

  • 30/04/2019 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2019 15:09

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2019 19:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/04/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 14:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/03/2019 12:57

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2019 23:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/03/2019 21:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2019 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2019 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2019 12:54

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO PESSOA WEISS

  • 14/12/2018 02:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2018 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2018 08:10

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2018 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TULIO CESAR XAVIER RAVELLI

  • 07/10/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2018 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DIEGO RALF DE SOUZA BOMFIM

  • 11/08/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2018 17:10

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2018 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DIEGO RALF DE SOUZA BOMFIM

  • 29/05/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2018 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2018 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2018 10:44

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2018 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FABIANO CORTESE PAULA GOMES

  • 07/04/2018 00:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/04/2018 22:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2018 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2018 12:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/04/2018 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2018 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2018 13:41

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2018 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIZ FERNANDO PAES DE MELLO

  • 14/02/2018 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 12/02/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2018 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2018 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2018 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2018 13:19

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2017 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELIO PRINCE GARCIA MARTINS

  • 11/11/2017 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2017 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2017 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2017 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2017 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2017 15:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/10/2017 14:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/10/2017 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2017 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2017 15:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/09/2017 15:32

    Recebidos os autos

  • 21/09/2017 15:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/09/2017 10:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2017 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2017

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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