TJPR - 0001820-37.2016.8.16.0175

1ª instância - Urai - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO EVANGELISTA CONSTANTINO

CPF *47.***.*82-88

ELIAS CAETANO DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2023 17:07

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2023 17:03

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 17:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/10/2023 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 30/10/2023 14:34

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2023 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 11:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2023 11:35

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 28/10/2023 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/09/2023 18:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/08/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 22/08/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/08/2023 17:38

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 09:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 13:43

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2023 13:06

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 13:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/08/2023 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2023 12:28

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 09/05/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 13:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/05/2023 13:01

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 13:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2023 11:36

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 06/05/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 21:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 04/05/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 04/05/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 04/05/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/05/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 04/05/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/05/2023 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 14:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/02/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 19:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 11:53

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 14/12/2022 17:11

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 17:11

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 14/12/2022 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/12/2022 13:26

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 10:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2022 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 16:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2022 15:00

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/12/2022 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 14:58

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2022 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 14:58

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2022 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO EVANGELISTA CONSTANTINO

  • 02/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS CAETANO DA SILVA

  • 25/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 13:03

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 13:03

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 14/06/2022 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 18:02

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 13/06/2022 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/06/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 10/06/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 10/06/2022 12:21

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 12:21

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2022 17:34

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/06/2022 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/06/2022 17:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2022

  • 09/06/2022 17:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2022

  • 09/06/2022 17:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2022

  • 09/06/2022 17:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2022

  • 09/06/2022 17:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/06/2022 13:06

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 13:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2022

  • 09/06/2022 13:06

    Baixa Definitiva

  • 09/06/2022 13:06

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO EVANGELISTA CONSTANTINO

  • 11/05/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS CAETANO DA SILVA

  • 24/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 22:41

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 22:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 17:27

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/04/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/04/2022 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 15:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/04/2022 15:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/04/2022 15:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 23:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 17:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59

  • 22/02/2022 16:09

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/02/2022 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2022 16:58

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 13/02/2022 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 14:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/01/2022 10:59

    Recebidos os autos

  • 15/01/2022 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/01/2022 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2022 15:49

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 15:49

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 11/01/2022 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2022 21:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 12:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 12:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/12/2021 12:05

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/12/2021 12:05

    Distribuído por sorteio

  • 29/11/2021 17:59

    Alterado o assunto processual

  • 29/11/2021 17:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/11/2021 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/10/2021 13:39

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 13:39

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2021 17:42

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 13:20

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 05/10/2021 10:02

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 10:01

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 05/10/2021 09:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2021

  • 05/10/2021 09:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2021

  • 05/10/2021 09:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 09:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 08:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2021 11:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2021 18:07

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 18:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/08/2021 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2021 15:56

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 15:55

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2021 14:36

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/07/2021 12:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/07/2021 20:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 10:06

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 10:06

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/07/2021 09:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2021 17:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/06/2021 17:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/06/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/06/2021 14:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/05/2021 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 02:24

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS CAETANO DA SILVA

  • 17/05/2021 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO EVANGELISTA CONSTANTINO

  • 08/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 07:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2021 09:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 09:03

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 09:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CRIMINAL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: (43) 3541-1555 Autos nº. 0001820-37.2016.8.16.0175   Processo:   0001820-37.2016.8.16.0175 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes contra a Fauna Data da Infração:   07/10/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   ELIAS CAETANO DA SILVA RODRIGO EVANGELISTA CONSTANTINO Vistos,   I.

    Trata-se de ação penal instaurada em desfavor dos acusados – ELIAS CAETANO DA SILVA e RODRIGO EVANGELISTA CONSTANTINO, denunciados pelo i. representante do Ministério Público como incursos nas sanções do artigo 14, da Lei nº 10.826/03 e artigo 29, “caput”, da Lei nº 9.605/98, ambos combinados com o artigo 29 (concurso de pessoas), e artigo 69 (concurso material), do Código Penal.   II.

    A denúncia foi recebida em data de 21 de fevereiro de 2018 (seq. 44).   III.

    Os acusados devidamente citados (seq. 58.2 e 58.3), apresentaram resposta à acusação por intermédio do defensor nomeado (seq. 64).   IV.

    Houve a inquirição da testemunha arrolada pela acusação (seq. 91.11), restando pendente o interrogatório dos acusados.   V.

    O i. representante do Ministério Público se manifestou pelo desinteresse na permanência dos objetos apreendidos em cartório (seq. 139).   VI.

    O patrono dos réus se manifestou pelo desinteresse na permanência dos objetos apreendidos em cartório, bem como pugnou pela proposta do acordo de não persecução penal, ante o advento do Pacote Anticrime (seq. 144).   VII.

    O i. representante do Ministério Público se manifestou pela não aplicação do Acordo de Não Persecução Penal no caso em apreço, eis que já houve o recebimento da denúncia, conforme dispõe o Enunciado 20, da Comissão Especial do Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (seq. 148).   VIII.

    Posto isto, considerando que houve o recebimento da denúncia no evento 44, verifica-se a impossibilidade da proposta do acordo de não persecução penal, nos termos do Enunciado 20, da GNCCRIM.   IX.

    Em sentido diverso, remetam-se as armas apreendidas nos presentes autos ao Comando do Exército para destruição, com fundamento no artigo 25 da Lei n° 10.826/03, bem como inclua-se em procedimento de descarte os demais objetos apreendidos.   X.

    Considerando o teor da certidão acostada no evento 150.25, designo a data de 02 de junho de 2021, às 13:40 horas, para interrogatório dos réus.     XI.

    Determino à secretaria que diligencie o celular e/ou e-mail dos réus, posto que será a audiência realizada por videoconferência, fora do ambiente do Poder Judiciário, em virtude das medidas de prevenção ao COVID19.     XII.

    INTIMEM-SE para a apresentação do endereço eletrônico e/ou forneça a secretaria a chave de acesso à audiência.     XIII.

    Diligências necessárias.

    Uraí, (data da assinatura digital).   Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

  • 27/04/2021 19:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:54

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2021 17:52

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2021 17:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/04/2021 13:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2021 12:53

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 15:40

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2021 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2021 13:45

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 18:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 14:47

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2021 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 10:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2021 10:55

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2021 17:05

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2020 12:20

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/05/2020 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 15:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/03/2020 15:33

    Recebidos os autos

  • 23/03/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 14:33

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2020 14:32

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO CANCELADA

  • 19/03/2020 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 13:54

    Recebidos os autos

  • 13/11/2019 13:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/11/2019 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2019 13:30

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2019 13:28

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 02/10/2019 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2019 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 17:20

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2019 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2019 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2019 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2019 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2019 13:19

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2019 15:45

    Recebidos os autos

  • 09/05/2019 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2019 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2019 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2018 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO EVANGELISTA CONSTANTINO

  • 05/09/2018 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS CAETANO DA SILVA

  • 31/08/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2018 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2018 16:41

    Recebidos os autos

  • 21/08/2018 16:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/08/2018 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2018 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2018 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2018 12:06

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/08/2018 17:01

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2018 17:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 30/07/2018 17:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/07/2018 11:29

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/05/2018 18:24

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2018 15:12

    Recebidos os autos

  • 25/04/2018 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2018 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2018 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2018 18:50

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2018 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 06/04/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 19:27

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2018 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2018 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2018 16:48

    Recebidos os autos

  • 06/03/2018 16:48

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2018 16:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/03/2018 16:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/03/2018 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2018 15:59

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2018 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 15:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/03/2018 15:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/03/2018 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 15:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/03/2018 15:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/02/2018 18:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/02/2018 16:55

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2018 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2018 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2018 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2018 15:37

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 21/02/2018 15:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 21/02/2018 15:35

    Recebidos os autos

  • 21/02/2018 15:35

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/09/2017 18:28

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/06/2017 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2017 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2017 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2017 14:58

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2017 14:58

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2017 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2017 13:07

    Recebidos os autos

  • 10/05/2017 13:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2017 20:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2017 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2017 18:31

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2017 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2017 18:23

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2017 18:15

    Recebidos os autos

  • 09/05/2017 18:15

    Juntada de LAUDO

  • 06/03/2017 14:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/03/2017 14:16

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/11/2016 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2016 13:38

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2016 13:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/10/2016 12:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/10/2016 17:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/10/2016 15:34

    Recebidos os autos

  • 11/10/2016 15:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/10/2016 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2016 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2016 16:06

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 07/10/2016 17:23

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 07/10/2016 16:09

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2016 16:07

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 07/10/2016 16:02

    Recebidos os autos

  • 07/10/2016 16:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/10/2016 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2016

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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