16/12/2022 15:40

Arquivado Definitivamente
16/12/2022 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2022 15:33

Recebidos os autos
16/12/2022 15:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
09/12/2022 13:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2022 13:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2022 00:30

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 19:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/12/2022 19:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 17:51

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
23/11/2022 14:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2022 20:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/11/2022 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
11/11/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 13:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/10/2022 12:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2022 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 08:54

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
14/10/2022 11:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2022 12:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 11:26

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
25/09/2022 19:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2022 19:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 08:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2022 08:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2022 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 18:37

Juntada de Certidão
16/09/2022 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 18:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022
16/09/2022 18:33

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
30/08/2022 15:33

Recebidos os autos
30/08/2022 15:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022
30/08/2022 15:33

Baixa Definitiva
30/08/2022 15:33

Juntada de Certidão
14/07/2022 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2022 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2022 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2022 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2022 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2022 11:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 10:03

Recebidos os autos
12/07/2022 10:03

Juntada de CIÊNCIA
12/07/2022 10:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 15:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/07/2022 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 17:26

Juntada de ACÓRDÃO
08/07/2022 16:17

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
08/07/2022 16:17

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
03/06/2022 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2022 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 15:54

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 16:00
31/05/2022 18:55

Pedido de inclusão em pauta
31/05/2022 18:55

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 16:20

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/05/2022 09:36

Recebidos os autos
13/05/2022 09:36

Juntada de PARECER
28/03/2022 00:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2022 14:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/03/2022 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2022 13:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/03/2022 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2022 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 16:17

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
11/02/2022 18:25

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/02/2022 16:31

Recebidos os autos
11/02/2022 16:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/02/2022 16:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 17:11

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
17/09/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/09/2021 15:41

Juntada de INFORMAÇÃO
30/08/2021 13:12

Recebidos os autos
30/08/2021 13:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
28/08/2021 14:42

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
27/08/2021 17:24

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/08/2021 21:50

Recebidos os autos
26/08/2021 21:50

Juntada de PARECER
16/07/2021 01:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 15:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/07/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2021 13:54

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
28/06/2021 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2021 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2021 16:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 10:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 10:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 12:16

Conclusos para despacho INICIAL
23/06/2021 12:16

Distribuído por sorteio
22/06/2021 20:28

Recebido pelo Distribuidor
21/06/2021 08:23

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 08:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
21/06/2021 08:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/06/2021 08:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2021 13:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 06:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/06/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 18:27

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 18:26

Ato ordinatório praticado
05/06/2021 18:34

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2021 18:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2021 18:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2021 16:41

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2021 16:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 16:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/06/2021 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 16:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/05/2021 16:00

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/05/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 18:37

Alterado o assunto processual
02/05/2021 19:10

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
02/05/2021 19:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7400 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0007419-93.2019.8.16.0031 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO PRINCIPAL: AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) AUTOR: JOSE OSNEI ALVES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício auxílio-acidente em razão do acidente do trabalho ocorrido em 05/09/2010. Afirmou o autor, em síntese, que recebeu o auxílio-doença acidentário, mas obteve alta médica, sendo que em decorrência da consolidação das lesões sofridas teve reduzida sua capacidade de trabalho sem que o réu tenha implantado o auxílio-acidente. Pleiteou a concessão do auxílio-acidente, a partir da cessação do benefício auxílio-doença. A decisão do item 10.1 do processo eletrônico determinou a realização antecipada da prova pericial. Citado, o réu apresentou contestação no item 21.1 do processo eletrônico alegando, preliminarmente, a existência de coisa julgada, já que o pedido formulado neste processo já foi objeto de análise pelo juízo da 2ª Vara Federal de Guarapuava. No mérito afirmou, em resumo, que não existe prova da incapacidade alegada pelo autor, estando apto ao trabalho. Postulou a improcedência do pedido, com ressarcimento das despesas antecipadas e, alternativamente, o reconhecimento da prescrição quinquenal, além da observância da Lei nº 11.960/2009 quanto a atualização monetária e os juros. O autor apresentou réplica à contestação no item 24.1 do processo eletrônico. A decisão do item 28.1 do processo eletrônico rejeitou a preliminar suscitada. No item 35.1 do processo eletrônico o réu postulou a utilização do laudo pericial realizado perante o Juízo Federal como prova emprestada, não tendo o autor concordado com o pedido (item 38.1 do processo eletrônico). A decisão do item 40.1 do processo eletrônico determinou a juntada do laudo pericial, ao passo que a decisão do item 54.1 do processo eletrônico determinou a suspensão do processo em razão das medidas de prevenção à pandemia do coronavírus. Superadas as medidas que impediam a pericia, a decisão do item 67.1 do processo eletrônico determinou sua realização. No item 86.1 do processo eletrônico foi juntado o laudo da perícia realizada, sobre o qual as partes se manifestaram nos itens 90.1 e 92.1 do processo eletrônico. O Estado do Paraná se manifestou no item 98.1 do processo eletrônico postulando que em caso de improcedência do pedido não seja obrigado a ressarcir os honorários periciais antecipados pelo réu, como postulado pelo réu no item 90.1 do processo eletrônico. É o breve relato. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois as questões discutidas entre as partes prescindem da produção de provas em audiência. A pretensão do autor não comporta acolhimento. Com efeito, dispõe o artigo 86 da supracitada lei que “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”, sendo devido, nos termos do §2º do mesmo artigo “a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”. No caso em exame, verifica-se pela análise do laudo pericial que o autor está “com força muscular preservada bilateralmente.

Possui CNH válida, emitida em 30/06/2017, categoria E” (item 86.1 do processo eletrônico). Além disso, informou o expert que o autor está “apto para o trabalho”, ponderando que “Periciado deambula normalmente, possui força muscular preservada, sobe e desce escadas” (item 86.1 do processo eletrônico). Cumpre destacar que as conclusões do perito deste juízo são as mesmas do expert que realizou perícia em processo na Justiça Federal visando a outro benefício, em que se concluiu que o autor "pode continuar exercendo sua atividade habitual de motorista", conforme sentença do item 21.3 do processo eletrônico. Dessa forma, o autor não faz jus ao auxílio-acidente, que é o benefício devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Nesse contexto, a improcedência é medida que se impõe. No que tange aos honorários periciais, a Lei nº 8.620/1993, em seu artigo 8º, §3º, prevê que o réu deve antecipar os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho, inexistindo previsão legal específica para responsabilização do Estado ou da autora em caso de improcedência, especialmente considerando que o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, isenta expressamente o autor dos ônus da sucumbência, pelo que não cabe ao Estado do Paraná arcar com um ônus que o autor não arcaria mesmo que não fosse beneficiário da assistência judiciária gratuita. Nessa linha, a propósito, tem decidido a 7ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Vejamos: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL (2).

AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA PELO LAUDO TÉCNICO-PERICIAL (MÉDICO).

REDUÇÃO GLOBAL SEM REDUÇÃO PARA ATIVIDADE.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

PRECEDENTES.

APELAÇÃO CÍVEL (1).

DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL).1.

O benefício de auxílio-acidente será concedido ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social).2.

No vertente caso concreto, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica atestam que não houve redução da capacidade de trabalho da segurada, em qualquer nível, motivo pelo qual, o benefício de auxílio-acidente não comporta concessão.3.

A jurisprudência da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social –INSS, sem possibilidade de devolução.4.

Não é cabível a condenação do segurado vencido em verbas sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho.5.

Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 6.

Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido.” (TJPR -7ª C.Cível -0056887-14.2018.8.16.0014 -Londrina -Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff -J. 16.12.2019) Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, deixando de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios com fulcro no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Oportunamente, arquive-se, com as baixas necessárias. Datada e assinada eletronicamente. Glauco Alessandro de Oliveira Juiz de Direito
27/04/2021 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 20:41

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
14/04/2021 14:10

Conclusos para decisão
24/03/2021 09:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/02/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 20:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 20:13

Ato ordinatório praticado
15/02/2021 16:35

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
17/12/2020 14:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/12/2020 14:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2020 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 18:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2020 17:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2020 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 10:40

Juntada de LAUDO
18/10/2020 02:12

Juntada de COMPROVANTE
15/09/2020 15:42

Juntada de Certidão
12/08/2020 01:01

Juntada de INFORMAÇÃO
10/08/2020 11:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2020 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 09:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 19:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 19:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 19:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 19:37

Juntada de Certidão
07/08/2020 19:21

Juntada de INFORMAÇÃO
23/07/2020 20:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/07/2020 20:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2020 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2020 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2020 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2020 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 17:40

OUTRAS DECISÕES
21/07/2020 14:29

Conclusos para decisão
30/06/2020 11:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 23:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2020 23:25

Juntada de Certidão
17/06/2020 10:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/05/2020 17:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/05/2020 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2020 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2020 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 23:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2020 23:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2020 13:37

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORÇA MAIOR
21/05/2020 15:24

Conclusos para decisão
19/05/2020 12:06

Juntada de Certidão
15/04/2020 00:09

Juntada de Certidão
13/03/2020 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 09:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2020 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2020 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2020 13:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/02/2020 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020 21:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2020 21:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2020 21:38

Juntada de Certidão
26/02/2020 21:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2020 15:46

Decisão Interlocutória de Mérito
16/12/2019 12:16

Conclusos para decisão
14/10/2019 10:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/10/2019 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2019 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2019 10:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2019 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2019 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2019 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2019 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2019 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2019 20:26

Decisão Interlocutória de Mérito
23/07/2019 10:37

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
02/07/2019 12:51

Conclusos para decisão
02/07/2019 12:51

Juntada de Certidão
01/07/2019 14:06

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/06/2019 12:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2019 12:03

Juntada de Petição de contestação
11/06/2019 12:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/06/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2019 08:07

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/05/2019 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/05/2019 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2019 13:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
27/05/2019 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2019 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2019 13:10

Juntada de Certidão
24/05/2019 16:46

DEFERIDO O PEDIDO
21/05/2019 14:03

Conclusos para decisão - LIMINAR
16/05/2019 14:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/05/2019 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2019 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2019 12:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/05/2019 16:22

Recebidos os autos
13/05/2019 16:22

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/05/2019 13:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/05/2019 13:26

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2019

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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