TJPR - 0002352-82.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ALESSANDRA PEREIRA DE SOUZA

CPF *59.***.*55-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.606/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2022 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 16:38

    Distribuído por sorteio

  • 01/08/2022 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/08/2022 16:38

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 16:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/08/2022 16:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/06/2022 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/06/2022 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 14:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 15:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/05/2022 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/05/2022 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 21:45

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/04/2022 13:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/04/2022 23:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 18:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 16:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2022 14:37

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2022 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 19:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 19:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 18:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/12/2021 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 17:08

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/11/2021 12:27

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 09:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2021 20:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 15:14

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 20/09/2021 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 09:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2021 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/09/2021 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 17:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/08/2021 15:09

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 18:15

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/08/2021 17:24

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2021 21:28

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 14/07/2021 09:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2021 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 12:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 12:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 21:28

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 28/06/2021 20:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/06/2021 13:43

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/06/2021 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 17:00

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/06/2021 12:35

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/06/2021 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 11:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 11:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2021 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/04/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002352-82.2021.8.16.0030   Processo:   0002352-82.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Adicional de Periculosidade Valor da Causa:   R$92.237,92 Polo Ativo(s):   Alessandra Pereira de Souza Polo Passivo(s):   Município de Foz do Iguaçu/PR

    Vistos...

    Trata-se de reclamação onde requer a parte autora, em síntese, o reconhecimento de seu direito de recebimento de adicional de insalubridade e penosidade, pois afirma laborar em local que a expõe a fatores de forma contínua e permanente.

    A parte ré apresentou contestação, sendo impugnada pela parte reclamante.

    Passo ao saneamento do feito.   1.

    Dos pontos controvertidos Defino os seguintes pontos controvertidos, os quais deverão ser esclarecidos a partir da prova pericial: a) se a parte reclamante trabalha em condições de insalubridade e/ou penosidade, em contato habitual e permanente com agentes, biológicos, químicos ou físicos, e a quais deles está exposta; b) caso o local seja insalubre e/ou penoso, esclarecer qual o período das atividades realizadas em tal situação (ex.: uma vez por semana, todos os dias, etc.). c) o grau de insalubridade e/ou penosidade na atividade exercida; d) a utilização/fornecimento de EPI’s: se eram fornecidos equipamentos e de que tipos.   2.

    Das provas Ante os pontos controvertidos referidos, determino a realização de prova pericial.

    A parte reclamante postulou pela realização prova pericial, cabendo a esta custear a perícia (artigo 95 do Código de Processo Civil).

    Todavia, não tendo a parte, a princípio, condição financeira de arcar com a despesa do perito, concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, devendo tal encargo ser suportado pelo Estado do Paraná (art. 95, § 3º, II do CPC).

    Sendo assim, consigno desde já que o pagamento dos honorários periciais ocorrerá tão somente ao final do processo, inviabilizando, portanto, a antecipação do valor. 2.1.

    Nomeio como perito o Engenheiro de Segurança do Trabalho cadastrado no Cadastro de Auxiliares da Justiça Sr.

    MARCO ANTONIO PACIFICO DA COSTA, o qual poderá ser contatado pelo email: [email protected].

    Como já mencionado no item ‘1’, o perito deverá apurar se a parte reclamante trabalha em condições de insalubridade, o grau de exposição, se há fornecimento de EPI’s e se tais equipamentos são capazes de suprimir a insalubridade ou reduzi-la.

    Ressalta-se que o prazo para apresentação do laudo será fixado posteriormente.

    Intime-se o Sr. perito para que diga se aceita o encargo e apresente proposta de honorários, em 05 (cinco) dias, cientificando-o que poderá ser convocado para eventuais esclarecimentos em futura audiência de instrução. 2.2.

    Intimem-se as partes para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do disposto no artigo 465, §1º do Código de Processo Civil.   3.

    Do pedido de audiência de instrução e julgamento Verifica-se, ainda, que a parte autora formulou pedido de designação de audiência de instrução e julgamento.

    Sobre a questão, dispõe o artigo 477, §3º do CPC que na hipótese de ainda permanecerem dúvidas quanto ao conteúdo do laudo pericial, a apresentação de quesitos adicionais poderá ser feita em sede de eventual audiência de instrução: Art. 477.

    O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos. – grifei.

    Desse modo, com a apresentação do laudo e, havendo ainda a necessidade de esclarecimentos, oportunamente, poderá a parte reiterar o pedido de designação de audiência.

    Sendo assim, por ora, cumpra-se o determinado no item ‘2’.

    Posteriormente, retornem os autos conclusos para decisão.   Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito

  • 27/04/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 16:26

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/04/2021 15:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/04/2021 16:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/04/2021 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 10:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/02/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/02/2021 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2021 14:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/02/2021 10:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/02/2021 10:17

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 09:53

    Distribuído por sorteio

  • 02/02/2021 09:53

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2021 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
02/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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