TJPR - 0001305-73.2021.8.16.0030
1ª instância - Foz do Iguacu - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/04/2024 14:26
Arquivado Definitivamente
-
05/04/2024 16:29
Recebidos os autos
-
05/04/2024 16:29
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
25/03/2024 17:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/03/2024 17:33
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
21/03/2024 14:29
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL
-
19/03/2024 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2024 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2024 15:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2024 10:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2024 10:55
Juntada de ACÓRDÃO
-
16/02/2024 14:31
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2024
-
16/02/2024 14:31
Recebidos os autos
-
16/02/2024 14:31
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2024
-
16/02/2024 14:31
Baixa Definitiva
-
16/02/2024 14:31
Baixa Definitiva
-
24/01/2024 10:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/12/2023 14:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2023 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2023 14:36
Juntada de ACÓRDÃO
-
30/11/2023 18:45
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
25/09/2023 23:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2023 15:26
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2023 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2023 15:26
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/11/2023 00:00 ATÉ 24/11/2023 19:00
-
11/08/2023 15:16
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
10/08/2023 21:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2023 11:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2023 11:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2023 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2023 12:41
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/07/2023 12:40
Cancelada a movimentação processual
-
25/07/2023 12:39
Recebidos os autos
-
25/07/2023 12:39
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
25/07/2023 12:39
Distribuído por dependência
-
25/07/2023 12:39
Recebido pelo Distribuidor
-
25/07/2023 11:46
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/07/2023 11:46
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/07/2023 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2023 16:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2023 18:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2023 18:44
Juntada de ACÓRDÃO
-
14/07/2023 22:04
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
05/06/2023 17:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2023 21:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2023 14:01
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2023 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2023 14:01
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023 00:00 ATÉ 14/07/2023 19:00
-
13/04/2023 17:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2023 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2023 17:04
Conclusos para despacho INICIAL
-
13/04/2023 17:04
Recebidos os autos
-
13/04/2023 17:04
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
13/04/2023 17:04
Distribuído por sorteio
-
13/04/2023 16:30
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
30/03/2023 15:51
Recebido pelo Distribuidor
-
07/02/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 14:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
02/02/2023 21:31
Juntada de Petição de contrarrazões
-
02/02/2023 21:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2023 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2023 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2023 13:41
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
19/12/2022 11:48
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
13/12/2022 11:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2022 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2022 12:50
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
25/11/2022 10:38
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
25/11/2022 10:38
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
18/10/2022 14:24
Conclusos para decisão
-
11/10/2022 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2022 13:17
Conclusos para decisão
-
07/10/2022 12:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/10/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2022 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2022 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2022 12:51
Conclusos para decisão
-
14/09/2022 12:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/09/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2022 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2022 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2022 13:15
Conclusos para decisão
-
19/08/2022 18:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/08/2022 18:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2022 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2022 13:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/08/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2022 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2022 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2022 16:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/07/2022 15:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2022 11:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2022 21:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
10/07/2022 20:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2022 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2022 13:35
Juntada de Certidão
-
08/07/2022 13:30
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2022 13:47
Juntada de Certidão
-
05/04/2022 00:56
DECORRIDO PRAZO DE PERITO DOUGLAS LENNON MARQUES
-
21/03/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2022 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2022 13:32
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
05/02/2022 00:44
DECORRIDO PRAZO DE PERITO DOUGLAS LENNON MARQUES
-
29/01/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2022 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2022 16:32
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2022 16:32
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2022 16:31
Juntada de Certidão
-
11/11/2021 00:22
DECORRIDO PRAZO DE CESAR CORDEIRO MUNIZ
-
10/11/2021 10:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/11/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/11/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 01:20
DECORRIDO PRAZO DE PERITO DOUGLAS LENNON MARQUES
-
22/10/2021 10:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2021 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 10:13
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2021 13:57
INDEFERIDO O PEDIDO
-
14/10/2021 17:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/10/2021 15:03
Conclusos para decisão
-
14/10/2021 01:21
DECORRIDO PRAZO DE PERITO DOUGLAS LENNON MARQUES
-
13/10/2021 11:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/10/2021 01:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/10/2021 01:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 15:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/09/2021 19:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 19:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2021 19:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 18:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 18:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 17:11
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
20/09/2021 10:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 13:43
Conclusos para decisão
-
17/09/2021 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 17:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/09/2021 17:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2021 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2021 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 18:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
31/08/2021 09:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/08/2021 01:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2021 01:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 12:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2021 12:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2021 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2021 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 18:18
OUTRAS DECISÕES
-
09/08/2021 13:17
Conclusos para decisão
-
09/08/2021 11:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 20:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2021 20:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 15:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
16/07/2021 16:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 18:17
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2021 18:17
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2021 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2021 13:45
Conclusos para despacho
-
27/06/2021 16:28
Juntada de REQUERIMENTO
-
18/06/2021 01:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 15:51
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
01/06/2021 12:21
Conclusos para decisão
-
28/05/2021 09:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/05/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 11:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/05/2021 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2021 16:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 14:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
01/05/2021 14:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 10:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2021 10:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001305-73.2021.8.16.0030 Processo: 0001305-73.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Adicional de Periculosidade Valor da Causa: R$100.183,81 Polo Ativo(s): CESAR CORDEIRO MUNIZ Polo Passivo(s): Município de Foz do Iguaçu/PR
Vistos...
Trata-se de reclamação onde requer a parte autora, em síntese, o reconhecimento de seu direito de recebimento de adicional de insalubridade e penosidade, pois afirma laborar em local que a expõe a fatores de forma contínua e permanente.
A parte ré apresentou contestação, sendo impugnada pela parte reclamante.
Passo ao saneamento do feito. 1.
Dos pontos controvertidos Defino os seguintes pontos controvertidos, os quais deverão ser esclarecidos a partir da prova pericial: a) se a parte reclamante trabalha em condições de insalubridade e/ou penosidade, em contato habitual e permanente com agentes, biológicos, químicos ou físicos, e a quais deles está exposta; b) caso o local seja insalubre e/ou penoso, esclarecer qual o período das atividades realizadas em tal situação (ex.: uma vez por semana, todos os dias, etc.). c) o grau de insalubridade e/ou penosidade na atividade exercida; d) a utilização/fornecimento de EPI’s: se eram fornecidos equipamentos e de que tipos. 2.
Das provas Ante os pontos controvertidos referidos, determino a realização de prova pericial.
A parte reclamante postulou pela realização prova pericial, cabendo a esta custear a perícia (artigo 95 do Código de Processo Civil).
Todavia, não tendo a parte, a princípio, condição financeira de arcar com a despesa do perito, concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, devendo tal encargo ser suportado pelo Estado do Paraná (art. 95, § 3º, II do CPC).
Sendo assim, consigno desde já que o pagamento dos honorários periciais ocorrerá tão somente ao final do processo, inviabilizando, portanto, a antecipação do valor. 2.1.
Nomeio como perito o Engenheiro de Segurança do Trabalho cadastrado no Cadastro de Auxiliares da Justiça Sr.
GIOVANE TOBALDINI NEUMANN, o qual poderá ser contatado pelo telefone: (45)9999-55537 e e-mail: [email protected].
Como já mencionado no item ‘1’, o perito deverá apurar se a parte reclamante trabalha em condições de insalubridade, o grau de exposição, se há fornecimento de EPI’s e se tais equipamentos são capazes de suprimir a insalubridade ou reduzi-la.
Ressalta-se que o prazo para apresentação do laudo será fixado posteriormente.
Intime-se o Sr. perito para que diga se aceita o encargo e apresente proposta de honorários, em 05 (cinco) dias, cientificando-o que poderá ser convocado para eventuais esclarecimentos em futura audiência de instrução. 2.2.
Intimem-se as partes para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do disposto no artigo 465, §1º do Código de Processo Civil. 3.
Do pedido de audiência de instrução e julgamento Verifica-se, ainda, que a parte autora formulou pedido de designação de audiência de instrução e julgamento.
Sobre a questão, dispõe o artigo 477, §3º do CPC que na hipótese de ainda permanecerem dúvidas quanto ao conteúdo do laudo pericial, a apresentação de quesitos adicionais poderá ser feita em sede de eventual audiência de instrução: Art. 477.
O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos. – grifei.
Desse modo, com a apresentação do laudo e, havendo ainda a necessidade de esclarecimentos, oportunamente, poderá a parte reiterar o pedido de designação de audiência.
Sendo assim, por ora, cumpra-se o determinado no item ‘2’.
Posteriormente, retornem os autos conclusos para decisão. Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito -
27/04/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 17:59
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2021 16:26
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
16/04/2021 15:41
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
14/04/2021 16:20
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
14/04/2021 16:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2021 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2021 10:09
Juntada de Petição de contestação
-
20/02/2021 00:00
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2021 17:24
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
28/01/2021 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2021 13:33
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
25/01/2021 12:20
Recebidos os autos
-
25/01/2021 12:20
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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20/01/2021 18:28
Recebidos os autos
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REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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Distribuído por sorteio
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Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2021
Ultima Atualização
12/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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