TJPR - 0011120-31.2020.8.16.0030
1ª instância - Foz do Iguacu - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/04/2024 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2024 18:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
11/04/2024 12:47
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
09/04/2024 13:45
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
22/03/2024 17:33
DEFERIDO O PEDIDO
-
21/03/2024 11:57
Conclusos para despacho
-
18/03/2024 10:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/03/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2024 13:58
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
06/03/2024 13:31
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 11:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/02/2024 09:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/02/2024 09:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/02/2024 16:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2024 18:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2024 18:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2024 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2024 12:01
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/02/2024 11:40
Juntada de ACÓRDÃO
-
15/02/2024 17:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/02/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2024 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2024 13:31
OUTRAS DECISÕES
-
31/01/2024 13:37
Conclusos para despacho
-
23/01/2024 15:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/01/2024 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2024 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2024 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2024 15:01
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
09/01/2024 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2024 13:20
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
06/12/2023 11:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/11/2023 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2023 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2023 18:05
Juntada de Certidão
-
06/11/2023 16:04
Recebidos os autos
-
06/11/2023 16:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2023 16:00
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2023
-
06/11/2023 15:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/11/2023 15:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/10/2023 18:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2023 21:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2023 18:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2023 18:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2023 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2023 13:44
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
-
20/09/2023 14:24
Conclusos para decisão
-
12/09/2023 21:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2023 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2023 12:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/08/2023 12:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/07/2023 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2023 17:25
Recebidos os autos
-
21/06/2023 17:25
Juntada de Certidão
-
20/06/2023 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2023 17:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/06/2023 17:05
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
16/06/2023 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2023 12:14
Conclusos para despacho
-
14/06/2023 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2023 12:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/04/2023 15:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2023 15:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2023 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2023 13:58
Juntada de ACÓRDÃO
-
12/04/2023 13:54
Recebidos os autos
-
12/04/2023 13:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2023
-
12/04/2023 13:54
Baixa Definitiva
-
11/04/2023 00:46
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR
-
10/04/2023 13:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2023 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2023 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2023 14:21
Juntada de ACÓRDÃO
-
06/03/2023 12:17
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
25/12/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/12/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2022 10:14
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2022 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2022 10:14
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 00:00 ATÉ 03/03/2023 23:59
-
26/08/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2022 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2022 15:01
Conclusos para despacho INICIAL
-
15/08/2022 15:01
Recebidos os autos
-
15/08/2022 15:01
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
15/08/2022 15:01
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
-
03/08/2022 10:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
-
04/07/2022 20:28
OUTRAS DECISÕES
-
29/03/2022 17:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 01:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 01:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 14:27
Conclusos para despacho INICIAL
-
11/02/2022 14:27
Recebidos os autos
-
11/02/2022 14:27
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
11/02/2022 14:27
Distribuído por sorteio
-
11/02/2022 14:27
Recebido pelo Distribuidor
-
02/12/2021 16:17
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2021 16:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
30/11/2021 14:21
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2021 16:23
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
22/11/2021 22:23
Juntada de Petição de contrarrazões
-
19/11/2021 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2021 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2021 13:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 17:20
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
11/10/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2021 15:00
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
24/09/2021 09:49
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
24/09/2021 09:49
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
08/09/2021 14:43
Conclusos para decisão
-
30/08/2021 14:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/08/2021 21:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/08/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2021 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2021 18:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/06/2021 14:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 17:29
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
07/06/2021 12:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2021 15:47
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
21/05/2021 11:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2021 12:09
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2021 12:08
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2021 12:07
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 15:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/05/2021 15:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/05/2021 11:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2021 02:09
DECORRIDO PRAZO DE FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV
-
17/05/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 11:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2021 10:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2021 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 18:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 18:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 18:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 18:14
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
04/05/2021 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 18:13
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
28/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011120-31.2020.8.16.0030 Processo: 0011120-31.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$31.704,00 Polo Ativo(s): NOELI APARECIDA ROSSETTO AFONSO Polo Passivo(s): FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV Município de Foz do Iguaçu/PR 1.
Cuidam-se os autos de ação de concessão de aposentadoria por invalidez ajuizada por NOELI APARECIDA ROSSETTO AFONSO contra o Município de Foz do Iguaçu e a FOZPREV.
Alegou a autora, em síntese, ser servidora municipal exercendo o cargo de Professora, tendo sofrido acidente de trabalho em 25/02/2016, tornando-se incapaz para o retorno ao trabalho.
Em razão disso, pugnou pela concessão de aposentadoria por invalidez permanente e o pagamento das prestações vencidas e vincendas.
A reclamada FOZPREV apresentou contestação (seq. 20), alegando que autora se encontra aposentada desde 11/05/2020, por Invalidez Permanente.
Posteriormente, a autora impugnou a peça (seq. 31), alegando que foi concedida a aposentadoria em 08/06/2020, com efeitos retroativos a 11 de maio de 2020, no entanto, não houve o reconhecimento de que a invalidez é decorrente do Acidente de Trabalho, motivo pelo qual persiste o interesse em prosseguir com a demanda neste ponto, posto que pleiteia que o benefício deve ser concedido com proventos integrais.
Houve a declaração de incompetência pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho (seq. 24) e da 2ª Vara da Fazenda Pública (seq.60).
Em seq. 58 a autora ratificou o pedido de utilização de prova emprestada, consubstancia na perícia médica realizada nos autos nº 0000535-22.2017.8.16.0030, onde pleiteou a condenação do Município em danos morais e materiais em razão do mesmo acidente narrado nesta exordial.
Ainda, pugnou pela produção de prova testemunhal.
Intimada a parte reclamada, a FOZPREV deixou decorrer o prazo in albis.
Por sua vez, o Município de Foz do Iguaçu manifestou-se concordando com a utilização da prova produzida no supramencionado processo, desde que seja reservado o direito de sobre ela manifestar ao término da fase instrutória. 2.
Sobre a prova produzida em outro processo, dispõe o art. 372 que o juiz poderá admitir sua utilização, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado.
In casu, inobstante o fato de não haver resistência da parte reclamada neste ponto, como a autora já está aposentada por invalidez, a controvérsia reside em analisar se lhe é devido o benefício mantendo seus proventos integrais Ou seja, conforme §1º do art. 10 da LC 107/2006, deve ser verificado se a invalidez decorreu do acidente em serviço.
Do laudo que se pretende utilizar (seq. 1.10), extrai-se que o objeto da perícia foi delimitado por aquele juízo, residindo, sobretudo, na existência de nexo causal entre os danos físicos e o acidente vivenciado, a fim de decidir sobre as indenizações pretendidas.
Com efeito, observa-se que análise realizada pela Sra.
Perita perpassou pelas questões necessárias à resolução da presente lide, motivo pelo qual defiro o pedido de utilização da referida prova emprestada. 3.
Ademais, verifica-se que o reclamado MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU não apresentou contestação nos autos.
No entanto, de acordo com o Enunciado Cível nº 10 do Fonaje c/c Enunciado 01 da Fazenda Pública, no âmbito dos Juizados Especiais tal peça pode ser apresentada até a audiência de instrução. 4.
Logo, tendo em vista o requerimento realizado pela reclamante, inclua-se em pauta para audiência de instrução e julgamento.
Conste da intimação que as partes poderão comparecer acompanhadas de até três testemunhas e, caso haja necessidade de intimação destas, ressalte-se o prazo mínimo de cinco dias antes do aludido ato (artigo 34 da Lei 9.099/95).
Havendo impossibilidade de se realizar audiência presencial, considerando o disposto no art. 2º do Decreto Judicial nº 400/2020-D.M., e artigo 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, determino, desde logo, que a referida audiência seja pautada por videoconferência, mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis.
Diligências necessárias. Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito -
27/04/2021 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 16:50
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/04/2021 12:39
Conclusos para decisão
-
14/04/2021 00:47
DECORRIDO PRAZO DE FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV
-
13/04/2021 08:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/03/2021 09:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2021 01:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2021 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 15:58
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2021 16:16
Conclusos para decisão
-
17/02/2021 09:17
Recebidos os autos
-
17/02/2021 09:17
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
17/02/2021 09:17
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
16/02/2021 14:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/02/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2021 16:11
Declarada incompetência
-
09/02/2021 13:59
Conclusos para decisão
-
09/02/2021 10:35
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
05/02/2021 01:26
DECORRIDO PRAZO DE FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV
-
02/02/2021 12:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/12/2020 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/12/2020 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/12/2020 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2020 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2020 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2020 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2020 15:37
Não Concedida a Medida Liminar
-
07/12/2020 13:40
Conclusos para decisão
-
07/12/2020 12:01
Recebidos os autos
-
07/12/2020 12:01
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
02/12/2020 18:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/12/2020 18:32
Juntada de Certidão
-
13/11/2020 00:07
DECORRIDO PRAZO DE FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV
-
12/11/2020 17:14
Juntada de Certidão
-
14/10/2020 21:27
Juntada de Petição de substabelecimento
-
28/09/2020 11:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2020 11:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/09/2020 10:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2020 10:58
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
16/09/2020 14:05
Recebidos os autos
-
16/09/2020 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 12:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/09/2020 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2020 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2020 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2020 17:56
Declarada incompetência
-
14/09/2020 12:35
Conclusos para despacho
-
11/09/2020 08:17
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2020 14:25
Conclusos para despacho
-
08/09/2020 13:43
Juntada de Petição de contestação
-
27/08/2020 18:43
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/07/2020 16:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2020 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2020 15:56
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
14/07/2020 15:54
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
14/07/2020 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2020 10:51
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
-
17/06/2020 13:01
Conclusos para despacho
-
17/06/2020 11:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2020 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2020 10:48
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2020 17:48
Conclusos para despacho
-
04/05/2020 17:48
Juntada de INFORMAÇÃO
-
04/05/2020 17:29
Recebidos os autos
-
04/05/2020 17:29
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
04/05/2020 15:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/05/2020 15:22
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2021
Ultima Atualização
16/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0011504-81.2018.8.16.0056
Alice Pietrowski
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Mario Krieger Neto
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 18/02/2021 11:00
Processo nº 0002234-86.2020.8.16.0048
Luzia da Costa de Oliveira
Banco Bmg SA
Advogado: Jeffry Geraldo Amaral
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 11/03/2025 17:13
Processo nº 0001189-39.2007.8.16.0004
Estado do Parana
Dilma Pires de Oliveira
Advogado: Cleide Rosecler Kazmierski
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 30/07/2021 18:30
Processo nº 0001912-98.2021.8.16.0026
Ministerio Publico do Estado do Parana
Alexandre Freire
Advogado: Urbano Dedier de Simionato e Sanson Sant...
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 15/03/2021 15:02
Processo nº 0000035-85.2000.8.16.0115
Ecocataratas - Rodovia das Cataratas
Ecocataratas - Rodovia das Cataratas
Advogado: Paulo Roberto Pegoraro Junior
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 22/11/2019 16:37