TJPR - 0003577-33.2021.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 25ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

RLK COMERCIO DE SCOOTERS E MOTOCICLETAS LTDA.

CNPJ: 17.836.085/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CIELO S/A

CNPJ: 01.027.058/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 07:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2025 21:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/01/2025 11:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/01/2025 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/11/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 18:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/10/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 08/10/2024 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 30/09/2024 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 12:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/09/2024 12:51

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 15:47

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/08/2024 15:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/05/2024 11:36

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 11:36

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2024 11:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/04/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 08/04/2024 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/04/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 26/03/2024 08:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2024 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2024 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 12:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 14/03/2024 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 18:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/03/2024 01:08

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 12/03/2024 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 06/03/2024 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2024 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 29/02/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 28/02/2024 21:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 14:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/02/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 14:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/02/2024 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 14:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/02/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 17:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/10/2023 12:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/10/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 06/10/2023 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 01:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 21/07/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 20/07/2023 20:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 19:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 17:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/05/2023 01:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 12/05/2023 18:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/05/2023 13:40

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2023

  • 10/05/2023 13:40

    Baixa Definitiva

  • 10/05/2023 13:40

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 15/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 13:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/03/2023 17:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 07/03/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 06/03/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 26/02/2023 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 17:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/03/2023 00:00 ATÉ 31/03/2023 17:00

  • 17/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 19:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 18:47

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/02/2023 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 16:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/02/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 17:38

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 03/02/2023 17:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/01/2023 19:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/01/2023 16:44

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 16:05

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/01/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/01/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 18:56

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 24/01/2023 18:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 15:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/01/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/01/2023 15:09

    Distribuído por sorteio

  • 24/01/2023 02:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/01/2023 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 23/01/2023 23:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/01/2023 23:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 18:50

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/07/2022 08:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 12/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 09/06/2022 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 17:41

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 07/03/2022 16:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 18/02/2022 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/02/2022 13:08

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 18/02/2022 13:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2022 21:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2022 21:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2022 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 20:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2022 14:24

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 21/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 15:07

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 16/12/2021 15:07

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 14:00

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 17:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/11/2021 19:00

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 26/11/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 03/11/2021 12:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 13/08/2021 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/08/2021 21:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 21:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 19:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/08/2021 13:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/07/2021 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 27/07/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 21/07/2021 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 18:34

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/06/2021 12:49

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 20/06/2021 19:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/06/2021 18:54

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/06/2021 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2021 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/06/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2021 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 13:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/06/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 18:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/06/2021 16:49

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 08/06/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/06/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 14:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2021 14:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/05/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/05/2021 23:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    Tratam os autos de ação DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS promovida por RLK COMÉRCIO DE SCOOTERS E MOTOCICLETAS LTDA. em face de CIELO S.A.

    Alega a parte autora, em síntese, que: a) com o intuito de facilitar a experiência de compra para seus clientes e garantir maior segurança nas operações, em agosto de 2019 aderiu ao “Contrato de Credenciamento ao Sistema Cielo”, passando a aceitar transações mediante pagamento com cartão via “Sistema Cielo”; b) em janeiro de 2020 efetuou a venda de 02 (duas) motonetas/scooters, no total de R$36.750,00; b.1) esse montante foi parcelado via cartão de crédito nº 5536360229203104; b.2) do valor total da venda, no dia 10/01/2020 foi lançado o valor de R$19.000,00 e no dia 11/01/2020 os importe de R$15.000,00 e R$2.750,00; c) tomou todas as precauções possíveis para garantir a segurança da compra efetuada por telefone; c.1) o comprador autorizou de próprio punho a compra, realizada na modalidade de compra com cartão não presencial; c.2) a transação fora efetuada e aprovada pelo réu, que não informou qualquer inconsistência na operação; d) emitiu as notas fiscais de venda sob nºs 01171 e 01172, no valor de R$18.380,00 cada; e) diante da aprovação pelo réu, no dia 16/01/2020, por volta das 11 horas da manhã, as motonetas foram entregues ao comprador, que enviou caminhão para a retirada; e.1) a entregue ocorreu passados 5 (cinco) dias da confirmação da transação, sem qualquer “alerta” por parte do réu; f) as motonetas foram posteriormente localizadas e recuperadas; g) também no dia 16/01/2020, no período da tarde, após a entrega das motonetas, tentou realizar outra venda pelo “Sistema Cielo”, sem qualquer vinculação com a operação anterior; g.1) nessa ocasião, foi surpreendida com a informação de que o sistema estava bloqueado para novas transações (vendas); g.2) o bloqueio ocorreu de forma abrupta, sem qualquer aviso prévio, tendo somente após esse fato recebido comunicado do réu informando a extinção do contrato; g.3) em contato com o réu, foi informado da existência de possível fraude na venda realizada, circunstância que importaria na rescisão automática do contrato; g.4) para além disso, o réu decidiu, com base em cláusula contratual, que todos os recebíveis da empresa consubstanciados nas vendas regulares efetuadas antes do fato acima narrado, seriam retidos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias; g.5) imediatamente, reuniu e disponibilizou todas as informações e documentos solicitados pelo réus relativos à venda das duas motonetas, evidenciando que foi vítima da fraude perpetrada; g.6) este fato, inclusive, foi objeto de boletim de ocorrência, ficando evidente que não contribuiu para o evento, já que tomou todas as precauções possíveis para evitar a fraude; g.7) eventual fraude deve ser atribuída exclusivamente ao “Sistema Cielo”, que foi incapaz de detectá-la; h) mesmo não se tratando da hipótese prevista na cláusula 40, III, do contrato, o réu manteve a rescisão do contrato e a retenção dos valores a receber; h.1) estes fatos estão baseados em cláusula abusiva e nula, além de ofenderem aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, pois foram transferidos à empresa os riscos inerentes à atividade da ré; h.2) ademais, a rescisão do contrato e a retenção de valores causaram-lhe prejuízos, na medida em que se viu impossibilitada de fazer novas transações com cartões e de receber os valores referentes às compras anterior e regularmente realizadas, além de abalo ao nome e à marca da empresa; h.3) a atitude do réu agravou a situação causada pela pandemia; h.4) foi obrigada a negociar com credores e recorrer a empréstimos bancários para fazer frente a compromissos da mais variada ordem; i) mesmo notificado para que efetuasse o repasse dos valores retidos, o réu se manteve inerte; i.1) todas as tentativas de resolução pelos canais de atendimento restaram sem êxito, visto que a resposta apresentada foi a necessidade de aguardar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias; i.2) decorrido esse prazo, a ré assumiu ser devida a restituição dos valores retidosde forma indevida; i.3) em 20/07/2020, a ré propôs o pagamento do valor total de R$33.539,16, mediante plena quitação; i.4) todavia, o valor apontado é inferior ao efetivamente devido, pois no próprio sistema da ré há informação de que existiriam R$37.752,38 retidos; i.5) a ré tentou impor recebimento de importância menor do que a devida, sem qualquer encargo moratório e exigindo quitação plena; e j) tenta a ré transferir-lhe os riscos de seu negócio, impondo-lhe prejuízos decorrentes de fraude da qual foi vítima e que não fora detectada pelo sistema do réu.

    Com base nesses fatos, requereu a concessão de tutela antecipada de urgência para que a parte ré efetue, no prazo a ser fixado, o pagamento do valor incontroverso confessado (R$33.539,16), indevidamente retido, sem que haja prejuízo da cobrança da diferença de valores e dos encargos moratórios. É o relatório.

    Decido.

    Pois bem, para a concessão da tutela de urgência de que trata o art. 300 do Código de Processo Civil são necessários o atendimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

    O art. 301 também prevê expressamente a possibilidade da concessão da tutela de urgência de natureza cautelar.

    No que é pertinente à “probabilidade do direito” preleciona Luiz Guilherme Marinoni que: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

    O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”. (Novo Código de Processo Civil.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312) Assim, o Magistrado, à luz do caso concreto, analisando os elementos de convicção postos e próprios do momento processual, deve estar convencido de que a existência do direito é provável.

    Por outro lado, o requisito do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” conjugado na perspectiva de urgência, está intimamente ligado ao ônus de distribuição do tempo do processo, que pode ser prejudicial ao Autor causando-lhe perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso tenha que aguardar o deslinde do feito para receber o provimento.

    Marinoni, ao tecer conjecturas quanto à nomenclatura adotada pelo legislador, afirma que: “(...) é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora.

    Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”.Assim, o perigo de dano é a probabilidade de dano ou prejuízo, ao passo que o risco ao resultado útil do processo é a possibilidade de dano ao resultado do processo.

    Por último, o §3º determina que não será concedida a tutela de urgência de natureza antecipada se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    No particular, pela análise das alegações e da prova produzida, estão presentes os pressupostos que autorizam o deferimento da medida de urgência.

    No que tange à probabilidade do direito invocado, a questão esbarra unicamente na não concordância da parte autora com o “instrumento de transação e outras avenças” apresentado pela ré (mov. 1.20), na medida em que, por meio dele, estaria ela exigindo a quitação integral em relação ao contrato celebrado e o pagamento de valores retidos em importe menor do realmente devido (mov. 1.21).

    Entretanto, pelas razões que a autora alinha, não teria dado causa à ruptura contratual e, como consequência disso e da retenção realizada pela ré, teria sofrido prejuízos de ordem material e moral.

    Logo, não poderia aceitar a celebração do acordo unilateralmente elaborado.

    Como é de se ver, o ponto a ser analisado em cognição sumária não exige maiores elucubrações, na medida em que a documentação carreada com a petição inicial permite concluir que o importe de R$33.539,16 seria incontroverso em as partes, que apenas não chegaram a bom termo pelos fatores já mencionados.

    Portanto, considerando que a pretensão antecipatória estaria adstrita a valor citado, há que se reconhecer a probabilidade do direito invocado, relegando para a cognição exauriente às demais questões postas.

    No que se refere à possibilidade de dano, considerando que a importância acima seria decorrente das vendas realizadas pela parte autora, é evidente que a não concessão da medida pode resultar em prejuízos ao exercício de sua atividade comercial, inclusive porque, aparentemente, permaneceu com o montante bloqueado por, hoje, mais de 6 (seis) meses.

    De mais a mais, não há aqui falar propriamente em irreversibilidade da medida, pois, ao que tudo indica, existiria concordância da parte ré em pagar o importe referido.

    Entretanto, por medida de cautela, o valor deverá ser inicialmente depositado em juízo e poderá ser objeto de levantamento após esgotada a possibilidade de recurso contra esta decisão.

    Posto isso: 1.

    DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a INTIMAÇÃO da parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, deposite em juízo o importe de R$33.539,16 (trinta e três mil, quinhentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos), sob pena de realização de ato constritivo que seja equivalente ao cumprimento. 2.

    A parte autora manifestou em sua inicial, de forma expressa, o desinteresse na audiência de conciliação.

    Dessa forma, levando-se em conta que o ato restaria infrutífero, e dando privilégio a celeridade do feito, respeitando o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF),deixo de pautar a audiência determinada no art. 334 do Código de Processo Civil.

    Há de se anotar que a conciliação ainda pode ser realizada de outras maneiras, via extrajudicial, ou até mesmo através de remessa dos autos ao núcleo de conciliação, respeitando-se assim o art. 3º, §3º também da lei processual civil, sem qualquer prejuízo para a parte adversa. 3.

    Pelo mesmo expediente, cite-se a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências do art. 344 do CPC. 3.1.

    O ato de citação deverá conter observação quanto à necessidade do atendimento pelo réu do disposto ao disposto no caput artigo 24 do Decreto Judiciário 400/2020, bem como advertência de que “as partes, testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário.” (artigo 22, §1º, do mesmo Decreto). 3.2.

    A citação será preferencialmente pelo correio, e caso seja através de mandado, caberá ao Oficial efetuar o seu cumprimento preferencialmente por meio eletrônico, também nos termos também do decreto antes referido. 4.

    Apresentada contestação, deverá a Secretaria observar o disposto no artigo 24, §2º, do Decreto Judiciário nº 400/2020, alterando para nível médio de sigilo a petição que contiver os dados pessoais informados. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura eletrônica.

    NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (ets)

  • 28/04/2021 07:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 07:21

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/04/2021 07:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:58

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/04/2021 13:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/04/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 20:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 20:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 19:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/04/2021 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 11:11

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 11:11

    Distribuído por sorteio

  • 23/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 20:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 20:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 20:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 20:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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