TJPR - 0000653-74.2021.8.16.0121

1ª instância - Nova Londrina - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

SCARABELLI & CIA LTDA

CNPJ: 79.096.582/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO OLIVEIRA DA COSTA

CNPJ: 31.468.717/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 16:35

    Arquivado Definitivamente

  • 22/04/2025 15:35

    Recebidos os autos

  • 22/04/2025 15:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/04/2025 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2025 18:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2025

  • 14/02/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SCARABELLI & CIA LTDA

  • 31/01/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 22:13

    Extinto o processo por desistência

  • 03/10/2024 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/08/2024 21:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 19/08/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 23:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE SCARABELLI & CIA LTDA

  • 19/02/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SCARABELLI & CIA LTDA

  • 19/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 01/09/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 01/09/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 01/09/2022 15:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2022 21:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 20:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 16:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/06/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE SCARABELLI & CIA LTDA

  • 09/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2022 10:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/04/2022 16:51

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/04/2022 18:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 21:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 05/04/2022 19:15

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 01/04/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 01/04/2022 07:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2022 10:41

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2022 19:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/02/2022 18:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 15:51

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/02/2022 15:09

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/02/2022 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/01/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/01/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 22/11/2021 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 13:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 19/11/2021 17:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/11/2021 17:04

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/11/2021 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 10:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/11/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/10/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 15:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/10/2021 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/10/2021 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 12:50

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/08/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 27/08/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 03/08/2021 15:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 03/08/2021 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 14:26

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2021 22:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 17:36

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 07/07/2021 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/07/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/06/2021 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 17:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 01/06/2021 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/06/2021 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 12:58

    Expedição de Carta precatória

  • 17/05/2021 10:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2021 15:02

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 08/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000653-74.2021.8.16.0121 Processo:   0000653-74.2021.8.16.0121 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   SCARABELLI & CIA LTDA Polo Passivo(s):   Sebastião Oliveira da Costa DECISÃO Trata-se de ação de indenização por dano moral, ajuizada por SCARABELLI & CIA LTDA em face de SEBASTIÃO OLIVEIRA DA COSTA *30.***.*50-48 – ME (nome fantasia TIÃO BURGUER).

    Assim, recebo a inicial posto que presentes seus pressupostos legais.

    A parte autora requer, liminarmente, que seu nome seja removido dos órgãos de proteção ao crédito.

    Pois bem. 2.

    A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 300 do Diploma Processual Civil, pressupõe: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

    Com efeito, tendo em conta que os autos cuidam de relação de consumo e que, ao caso, se aplica a regra de inversão do ônus da prova nos termos do art.6°, inciso VIII, do CDC, em sede de cognição sumária, está demonstrada a verossimilhança da alegação, pois comprovada pela autora a restrição ao seu nome nos órgãos competentes.

    Ademais, caberá a requerida demonstrar que a dívida efetivamente existe, tendo em vista a negativa da parte requerente.

    No que concerne ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, dispensa-se maiores digressões, uma vez que o crédito é essencial para as interações cotidianas da sociedade de consumo, o que faz razoável a concessão da liminar inaudita altera pars.

    Por derradeiro, há que se observar a possibilidade da reversibilidade da medida, pois, se demonstrado que a inscrição é devida, a medida será revertida sem qualquer prejuízo para a ré. 3.

    Assim, entendo que restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão da liminar, razão pela qual DEFIRO o pedido liminar para o fim de oficiar o SERASA para que exclua o nome do requerente do rol de negativados.

    Intime-se a requerida para que, até decisão em contrário deste Juízo, cumpra com a liminar, sob pena de, não o fazendo, sofrer multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil Reais), caso a requerida inclua o nome da autora novamente nos órgãos de proteção ao crédito.

    Limito, inicialmente, e, desde já, em R$10.000,00 (dez mil reais), o valor máximo que poderá atingir a multa cominatória.

    Em ocasião do atingimento desse valor, poderá informar a parte o ocorrido a este Juízo para eventual majoração do limite estabelecido. 4.

    Com relação ao pedido de inversão do ônus da prova, o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor prevê que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

    Assim, aplicando-se o CDC ao caso em tela, deve ser invertido o ônus da prova, consoante previsão do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a verossimilhança das alegações do autor e sua hipossuficiência técnica em relação a parte requerida.

    O Juízo de verossimilhança das alegações do autor está consubstanciado nos documentos juntados com a inicial, mormente as faturas.

    Quanto à hipossuficiência, não requer maiores indagações, sendo de geral conhecimento que o acesso do consumidor às empresas de telefonia é deveras dificultoso. 5.

    Assim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. 6.

    Paute-se, em secretaria, data da audiência de conciliação. 7.

    Cite-se o requerido e intime-se para comparecer à audiência, sob pena de revelia (art. 20 da Lei 9.099/95).

    Alerto que, infrutífera a conciliação, a audiência será convertida em instrução, devendo ser apresentada a contestação, no prazo de 15 dias. 8.

    Intime-se a autora para comparecer à audiência, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9.099/95), com condenação das custas processuais. 9.

    A presente decisão assinada, se necessário, serve como ofício.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Nova Londrina, datado e assinado digitalmente.

    Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito   646

  • 27/04/2021 18:08

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/04/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/04/2021 16:25

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/04/2021 14:23

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 23/04/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 16:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/04/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 16:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/04/2021 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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