TJPR - 0002403-35.2012.8.16.0119

1ª instância - Nova Esperanca - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

SERGIO DONIZETE TAMIOZO

CPF *14.***.*60-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 16:36

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/05/2025 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/04/2024 15:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/04/2024 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2024 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2024 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 15:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/04/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 13:05

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 04/03/2024 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 11:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/03/2024 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2024 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2024 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 20/02/2024 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/02/2024 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/01/2024 21:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2024 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2024 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2024 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2024 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/01/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 24/11/2023 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 17:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/11/2023 16:47

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/11/2023 16:29

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 16/10/2023 13:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/10/2023 10:34

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 10:34

    Juntada de CUSTAS

  • 02/10/2023 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 09:59

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 09:58

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 09:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/10/2023 09:55

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2023 13:45

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2023 13:43

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 16:40

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 16:40

    Juntada de CUSTAS

  • 13/06/2023 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/05/2023 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2023 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2023 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2023 09:36

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 19/04/2023 10:21

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 11:34

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2023 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 11:02

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 11:02

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 10:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2022 10:07

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 24/10/2022 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 15:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/08/2022 12:09

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 18:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 14/06/2022 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 14/06/2022 15:45

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 14/06/2022 15:45

    Baixa Definitiva

  • 14/06/2022 15:45

    Baixa Definitiva

  • 14/06/2022 15:45

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 15:45

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2022 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 11:41

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 11:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/04/2022 11:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 17:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/04/2022 16:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/02/2022 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 14:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 16:00

  • 21/02/2022 16:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/02/2022 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 16:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/10/2021 23:45

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 23:45

    Juntada de PARECER

  • 11/09/2021 01:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2021 15:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/08/2021 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 11:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/08/2021 16:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 19/07/2021 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 15:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 16:00

  • 09/07/2021 18:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/07/2021 18:36

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/07/2021 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 12:21

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 15:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/05/2021 19:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 19:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0002403-35.2012.8.16.0119/2   Recurso:   0002403-35.2012.8.16.0119 ED 2 Classe Processual:   Embargos de Declaração Cível Assunto Principal:   Auxílio-Acidente (Art. 86) Embargante(s):   SERGIO DONIZETE TAMIOZO Embargado(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS  

    VISTOS...   1 - Considerando a pretensão de efeitos infringentes dos embargos e em respeito ao contraditório, faculto a manifestação da parte contrária, nos termos do art. 1.023, §2º do Novo Código de Processo Civil.   2 - Intime-se e, após o transcurso do prazo, voltem conclusos para julgamento.

    Curitiba, 04 de maio de 2021.   Desembargador Fabian Schweitzer Magistrado

  • 05/05/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 18:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/04/2021 18:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/04/2021 16:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/04/2021 16:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/04/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 12:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0002403-35.2012.8.16.0119/1   Recurso:   0002403-35.2012.8.16.0119 Ap 1 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Auxílio-Acidente (Art. 86) Apelante(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Apelado(s):   SERGIO DONIZETE TAMIOZO  

    VISTOS...   VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002403-35.2012.8.16.0119 ap. 1, da Vara de Acidentes de Trabalho de Nova Esperança, em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL– INSS, e apelado SERGIO DONIZETE TAMIOZO.   1 –Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de mov. 160.1, proferida nos autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE sob nº.0002403-35.2012.8.16.0119, que julgou procedente os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:    Em face do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido exordialmente deduzido pelo autor SERGIO DONIZETE TAMIOZO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para o fim de:   a)  Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do benefício de auxílio- acidente em favor do autor SERGIO DONIZETE TAMIOZO, no valor de no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário–de benefício; a partir de data 04/04/2008 data de cessação do benefício auxilio doença, devendo as prestações vencidas serem pagas de uma vez, corrigidas monetariamente a partir do respectivo vencimento pelo IPCA-e e acrescida de juros de mora a partir da citação (Súmula 204 do STJ), pelo índice aplicável as cadernetas de poupança.

    Por corolário, JULGO EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, o que faço com arrimo no artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil; b) CONDENO-O, por fim, o INSS ao pagamento das custas e despesas judiciais, nos termos da súmula 20 do TRF 4ª Região, vez que demandado na Justiça Estadual não é isento do pagamento de custas, mais os Honorários Advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do§ 3º, do Art. 85, do CPC, compreendida as parcelas vencidas até a presente data (Súmula 111 do STJ), tudo devidamente atualizado. ..........................................................................................................................................................   Irresignada, a parte ré interpôs recurso de Apelação, requerendo, em síntese, a reforma da sentença para que a correção monetária seja pelo INPC, nos termos do tema 810 do Supremo Tribunal Federal.   Ainda, pleiteia pela total improcedência da sentença fundamentando que as lesões que atingiram o autor são de grau mínimo e, portanto, insuscetíveis da concessão do auxílio.   Desta forma, requer o provimento do recurso.   Contrarrazões do recurso de Apelação, apresentada ao mov. 173.1.   Processado o recurso, os autos foram remetidos para esta E.

    Corte.   É o breve relatório.   VOTO   Após, vieram os autos conclusos para julgamento.   É, em síntese, o relatório.   2 – Verifica-se, em análise dos autos, que a matéria afeta ao presente recurso guarda pertinência com os temas identificados pelo Superior Tribunal de Justiça como controvérsias de caráter multitudinário e, por isso, passíveis de uniformização por meio de afetação à sistemática dos recursos repetitivos.   3 – Dito isso, o prosseguimento do feito encontra óbice na suspensão determinada pela Corte Superior nos Recursos Especiais nº 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, ambos de relatoria da eminentes Ministra ASSUSETE MAGALHÃES que, em manifestação acerca de esclarecimentos da suspensão de processo, fez constar como tema afetado a seguinte questão[1]:   - Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991. (grifei) .................................................................................................................................................... 4 – Mister salientar que, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC[2], a suspensão determinada pelo STJ abrange todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem em território nacional.   5 – Logo, seguindo orientação exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, determino a suspensão do processo, até ulterior deliberação da matéria naquela instância.   6 - Aguardem os autos na Secretaria da 7ª Câmara Cível e, após, voltem conclusos.   7 - Intimem-se.

    Cumpra-se.   [1] Tema 862, de 29 de maio de 2019. [2] Art. 1.037.

    Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036 , proferirá decisão de afetação, na qual: (...) II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; Curitiba, 26 de abril de 2021.   Desembargador Fabian Schweitzer Magistrado

  • 27/04/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:55

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 26/04/2021 18:47

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 08/03/2021 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 14:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/03/2021 14:10

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 03/03/2021 13:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/03/2021 11:47

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 11:47

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/03/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 15:54

    Baixa Definitiva

  • 02/03/2021 15:53

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 15:48

    Processo Desarquivado

  • 04/04/2019 12:51

    Recebidos os autos

  • 04/04/2019 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/04/2019 10:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/03/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/02/2019 12:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/12/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 13:58

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 10/12/2018 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 18:42

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/12/2018 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 09:05

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/11/2018 12:30

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2018 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/10/2018 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 14:47

    Juntada de LAUDO

  • 10/10/2018 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2018 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2018 01:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2018 01:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2018 13:07

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2018 11:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/09/2018 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2018 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2018 18:12

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2018 12:58

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2018 15:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/08/2018 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2018 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2018 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2018 10:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/07/2018 12:08

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2018 16:32

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 29/06/2018 15:57

    Recebidos os autos

  • 29/06/2018 15:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2018

  • 29/06/2018 15:57

    Baixa Definitiva

  • 29/06/2018 15:57

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2018 11:26

    Recebidos os autos

  • 08/05/2018 11:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/05/2018 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2018 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2018 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2018 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2018 14:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/03/2018 13:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 03/03/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 18:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 13/03/2018 13:30

  • 19/02/2018 15:47

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/02/2018 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2018 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 11:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/12/2017 11:04

    Recebidos os autos

  • 19/12/2017 11:04

    Juntada de PARECER

  • 01/12/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2017 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2017 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2017 18:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 31/10/2017 13:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/10/2017 13:47

    Distribuído por sorteio

  • 30/10/2017 11:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/10/2017 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2017 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/10/2017 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2017 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/08/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2017 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2017 22:06

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/07/2017 14:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/07/2017 14:46

    Recebidos os autos

  • 20/07/2017 14:46

    Juntada de CUSTAS

  • 18/07/2017 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2017 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/07/2017 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2017 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2017 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2017 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2017 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2017 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2017 13:11

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2017 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2017 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2017 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2017 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2017 13:25

    Juntada de LAUDO

  • 26/04/2017 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2017 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/04/2017 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2017 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2017 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2017 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2017 12:46

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2017 12:45

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/02/2017 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/02/2017 15:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/01/2017 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2017 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2017 13:23

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2017 13:23

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/12/2016 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2016 18:23

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/10/2016 14:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/10/2016 13:05

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2016 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2016 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2016 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2016 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2016 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2016 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2016 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2016 14:00

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2016 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2016 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 19/09/2016 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2016 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2016 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2016 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 19/08/2016 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2016 13:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/08/2016 17:23

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2016 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2016 13:24

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2016 14:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2016 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2016 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2016 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2016 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2016 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2016 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2016 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 01/06/2016 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2016 14:27

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 25/04/2016 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2016 17:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/02/2016 13:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2016 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2016 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2016 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2016 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2016 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2016 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2016 13:56

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2016 17:58

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2016 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2016 12:20

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2016 12:20

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2015 13:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/11/2015 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2015 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2015 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2015 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2015 16:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/11/2015 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2015 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2015 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2015 16:00

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2015

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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