TJPR - 0008442-19.2006.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

JUIZO DA COMARCA DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 03.675.198/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NORBERTO TOMIO

CPF *29.***.*09-49

MARCOS ROBERTO TOMIO

CPF *56.***.*23-53

ROSE CLEIA TOMIO BANDEIRA

CPF *17.***.*76-69

CARLOS ALBERTO TOMIO

CPF *20.***.*77-07

OSMAR TOMIO

CPF *30.***.*81-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA - PROCURADORIA GERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2025 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2025 19:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/06/2025 19:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2025 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 15:19

    Recebidos os autos

  • 10/03/2025 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2025 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE OSMAR TOMIO

  • 19/02/2025 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2025 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 17:08

    Recebidos os autos

  • 22/01/2025 17:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2024 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2024 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/10/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE OSMAR TOMIO

  • 01/10/2024 15:11

    Recebidos os autos

  • 01/10/2024 15:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/10/2024 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 19:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2024 19:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 18:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/09/2024 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2024 18:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/09/2024 18:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/09/2024 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 17:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/09/2024 16:57

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2024 14:53

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2024 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE OSMAR TOMIO

  • 03/07/2024 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 15:53

    Recebidos os autos

  • 22/05/2024 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2024 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2024 17:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/05/2024 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 09:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/05/2024 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 17:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2024 15:40

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE OSMAR TOMIO

  • 10/04/2024 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2024 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 18/03/2024 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 19:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 16:11

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2023 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE OSMAR TOMIO

  • 17/10/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 13:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/10/2023 12:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2023 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2023 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 13:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/09/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 18:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2023 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE OSMAR TOMIO

  • 27/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 11:58

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 11:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/05/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 12:55

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/04/2023 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 17:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2023 01:12

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2023 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE OSMAR TOMIO

  • 29/11/2022 19:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 14:19

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 19:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/10/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE OSMAR TOMIO

  • 26/09/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2022 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO TOMIO

  • 09/08/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE OSMAR TOMIO

  • 08/08/2022 13:37

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 13:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 11:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2022 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 11:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 17/05/2022 14:04

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 14:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/05/2022 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2022 10:42

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 10:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 12:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 08:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2022 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 18:01

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 07/02/2022 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 01:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/01/2022 20:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2022 17:42

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/12/2021 17:27

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 17:27

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 26/11/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE OSMAR TOMIO

  • 22/11/2021 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE OSMAR TOMIO

  • 09/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 01:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 15:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2021 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 14:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/10/2021 07:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2021 07:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 07:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 18:37

    Homologada a Transação

  • 19/10/2021 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 18/10/2021 07:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2021 07:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/09/2021 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 01/06/2021 13:04

    A partir de 27/04/2021 - (SUSPENSÃO DO DECISÃO DO STJ - IRDR)

  • 01/06/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE OSMAR TOMIO

  • 31/05/2021 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 11:36

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 11:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008442-19.2006.8.16.0035   Processo:   0008442-19.2006.8.16.0035 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Área de Preservação Permanente Valor da Causa:   R$50.000,00 Autor(s):   JUIZO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   CARLOS ALBERTO TOMIO MARCOS ROBERTO TOMIO NORBERTO TOMIO ESPÓLIO DE OSMAR TOMIO ROSE CLEIA TOMIO BANDEIRA Vistos e examinados.

    Os Recursos Especiais 1.731.334/SP e 1.762.206/SP do Superior Tribunal de Justiça determinaram a suspensão nacional dos todos os processos em trâmite no território nacional que abordem a questão cadastrada como Tema 1062/STJ, qual seja: "Possibilidade de se reconhecer a retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei n. 12.651/2012 (novo Código Florestal) para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior.” Tendo em vista que a hipótese dos autos se insere na questão acima, determino a suspensão do feito até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.

    Por fim, com relação ao registro do sobrestamento junto ao Sistema Projudi, atente-se a serventia quanto a observância do disposto no Ofício-Circular conjunto nº 01/2018, expedido pela 1ª Vice-Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça.

    Intimações e diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, datado eletronicamente.   Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(D)

  • 28/04/2021 08:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 27/04/2021 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/12/2020 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 11:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2020 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE OSMAR TOMIO

  • 27/09/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 14:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/08/2020 23:42

    Recebidos os autos

  • 28/08/2020 23:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2020 01:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2020 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE OSMAR TOMIO

  • 24/06/2020 13:24

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2020 20:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 20:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2020 10:13

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 15:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/05/2020 13:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/05/2020 13:35

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2020 19:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/05/2020 18:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/05/2020 17:55

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2020 09:05

    Recebidos os autos

  • 04/05/2020 09:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 11:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2020 11:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/04/2020 11:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 16:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2020 17:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/02/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/02/2020 12:43

    Expedição de Mandado

  • 28/02/2020 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 17:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/02/2020 13:38

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 19/12/2019 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2019 11:54

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2019 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 15:54

    Recebidos os autos

  • 26/08/2019 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2019 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/07/2019 16:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/07/2019 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2019 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2019 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 29/05/2019 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 08:41

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO TOMIO

  • 03/05/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO TOMIO

  • 30/04/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 14:22

    Recebidos os autos

  • 30/04/2019 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2019 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 08:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2019 18:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/02/2019 12:23

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2019 17:50

    Recebidos os autos

  • 14/02/2019 17:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2018 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE NORBERTO TOMIO

  • 05/12/2018 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ROSE CLEIA TOMIO BANDEIRA

  • 09/11/2018 08:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/11/2018 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 12:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/10/2018 17:15

    Recebidos os autos

  • 09/10/2018 17:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/10/2018 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2018 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2018 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2018 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2018 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2018 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2018 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2018 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2018 18:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/07/2018 13:37

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2018 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2018 11:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/06/2018 18:27

    Recebidos os autos

  • 22/06/2018 18:27

    Juntada de PARECER

  • 29/05/2018 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2018 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 13:03

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 25/04/2018 18:24

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/04/2018 11:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/04/2018 09:26

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2018 10:10

    Recebidos os autos

  • 28/03/2018 10:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2018 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 13:27

    Recebidos os autos

  • 15/02/2018 13:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2018 14:03

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 01/02/2018 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 14:04

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2018 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2018 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 20:01

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2018 17:38

    Juntada de Certidão

  • 04/01/2018 17:26

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 13/12/2017 16:49

    Recebidos os autos

  • 13/12/2017 16:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2017 16:45

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 21/11/2017 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2017 17:17

    Recebidos os autos

  • 21/11/2017 17:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2017 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/11/2017 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 22:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2017 22:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2017 22:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/11/2017 14:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/10/2017 15:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2017 17:54

    Recebidos os autos

  • 30/10/2017 17:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2017 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2017 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2017 14:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/10/2017 14:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2017 16:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/10/2017 16:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/10/2017 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2017 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2017 13:44

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 03/10/2017 13:28

    Expedição de Mandado

  • 03/10/2017 13:22

    Expedição de Mandado

  • 01/10/2017 19:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/09/2017 17:14

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2017 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2017 13:35

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2017 13:28

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2017 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2017 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2017 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2017 14:44

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2017 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2017 20:05

    Recebidos os autos

  • 05/06/2017 20:05

    Juntada de PARECER

  • 16/05/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2017 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2017 13:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2017 22:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/04/2017 16:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/04/2017 17:26

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2017 15:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/04/2017 15:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/04/2017 11:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/02/2017 09:35

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2017 09:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/02/2017 13:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/01/2017 13:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/01/2017 17:51

    Expedição de Mandado

  • 16/01/2017 17:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/01/2017 17:04

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2017 16:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/01/2017 16:23

    Expedição de Mandado

  • 16/01/2017 15:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/01/2017 13:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/01/2017 13:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/01/2017 13:07

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2017 16:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/11/2016 17:06

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2016 08:33

    Recebidos os autos

  • 12/11/2016 08:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2016 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2016 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2016 10:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2016 10:22

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 13/09/2016 17:36

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2016 16:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/09/2016 13:33

    Expedição de Mandado

  • 12/09/2016 14:52

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2016 13:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/07/2016 11:52

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2016 15:51

    Recebidos os autos

  • 22/07/2016 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 01/07/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2016 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2016 15:39

    Recebidos os autos

  • 20/06/2016 15:39

    Juntada de PARECER

  • 10/06/2016 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2016 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2016 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2016 15:20

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2016 16:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/05/2016 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2016 13:41

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2016 19:03

    Recebidos os autos

  • 03/05/2016 19:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2016 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2016 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2016 12:53

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2016 12:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/03/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR TOMIO

  • 22/03/2016 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2016 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2016 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2016 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2016 10:05

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2016 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/12/2015 17:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/12/2015 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR TOMIO

  • 03/12/2015 11:20

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 03/12/2015 11:19

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 27/11/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2015 13:12

    Recebidos os autos

  • 18/11/2015 13:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/11/2015 12:57

    APENSADO AO PROCESSO 0018988-21.2015.8.16.0035

  • 17/11/2015 14:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/11/2015 14:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/11/2015 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2015 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2015 15:02

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2015 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2015 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2015 14:41

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2015

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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