TJPR - 0001197-71.2012.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

LUIS DOS SANTOS

CPF *11.***.*41-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/10/2024 12:39

    Arquivado Definitivamente

  • 16/09/2024 14:37

    Recebidos os autos

  • 16/09/2024 14:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/09/2024 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/08/2024 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2024 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2024 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2024 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2024 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/07/2024 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2024 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 19:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2024 19:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2024 18:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/07/2024 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 17:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/06/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2024 13:35

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2024 13:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/05/2024 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 19/04/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2024 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/03/2024 18:45

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2024 18:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/03/2024 12:11

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2024 12:11

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 11/03/2024 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/03/2024 12:08

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 11/03/2024 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 20:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2024 20:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 12:20

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2024 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2024 10:55

    Recebidos os autos

  • 04/01/2024 10:55

    Juntada de CUSTAS

  • 03/01/2024 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 17:48

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 17:48

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/12/2023 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2023 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 06:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2023 11:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/09/2023 08:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2023

  • 27/09/2023 08:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2023

  • 27/09/2023 08:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2023

  • 27/09/2023 07:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2023 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 15:46

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/09/2023 12:02

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/09/2023 12:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/09/2023 12:01

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 20:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/09/2023 20:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 12:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/09/2023 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/09/2023 16:32

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 15/09/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 09:48

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 09:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2023

  • 05/05/2023 09:48

    Baixa Definitiva

  • 05/05/2023 09:48

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 21:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 11:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/03/2023 16:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/02/2023 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 12:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 16:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/03/2023 00:00 ATÉ 31/03/2023 16:00

  • 07/02/2023 15:47

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/02/2023 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 16:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/01/2023 16:54

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2022 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/09/2022 13:18

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 27/09/2022 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/05/2022 17:18

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 07/05/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/04/2022 08:34

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 29/03/2022 07:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/03/2022 22:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 12:37

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 15/12/2021 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2021 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 15:38

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 04/12/2021 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/11/2021 19:33

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 18/11/2021 07:30

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2021 16:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/10/2021 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/10/2021 02:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/09/2021 07:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/08/2021 22:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2021 22:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 07:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 17:47

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 05/08/2021 17:56

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 04/08/2021 14:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/08/2021 14:22

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2021 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 20:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/07/2021 21:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/06/2021 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2021 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 08:32

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/06/2021 16:51

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 15:55

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/05/2021 16:41

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/05/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/05/2021 16:24

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 24/05/2021 16:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/05/2021 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001197-71.2012.8.16.0123   Processo:   0001197-71.2012.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa:   R$20.000,00 Autor(s):   LUIS DOS SANTOS Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos. 1.

    Conforme bem ressaltado pela Contadora Judicial no mov. 93.1, entendo que o cálculo das custas processuais foi elaborado de acordo com a Tabela de Custas do TJPR, bem como conforme entendimento desta Magistrada em casos semelhantes.

    Ressalto que precatórios da competência originária (ações de acidente do trabalho) têm seu expediente remetido ao Tribunal de Justiça, onde instaura-se o processo administrativo, que lá tramita até a prolação de ordem de pagamento ao INSS.

    Cabe à Fazenda Pública o pagamento de custas relativas à expedição do precatório, cobradas na origem, para cobrir despesa do TJ.

    Nesse particular, a Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná flexibilizou a aplicação da legislação estadual no tocante à Requisição de Pequeno Valor - RPV, reduzindo o valor das custas de expedição, nada dispondo quanto à expedição de precatório, o que permite concluir que não foi intenção daquele órgão conferir interpretação à legislação estadual que autorizasse a redução do valor das custas.

    Eventual irresignação apresentada pela autarquia deve ser contra a legislação que a prevê, mas não em relação ao cálculo que, legalmente o inclui para os casos de competência originária.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO.

    CUSTAS PROCESSUAIS.

    JUSTIÇA ESTADUAL DO PARANÁ.

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.

    CUSTAS DEVIDAS. 1.

    Nos termos da Instrução Normativa 03/2015, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, não incidem custas na fase inicial de execução e nem na hipótese de cumprimento voluntário da sentença. 2.

    Relativamente a cobrança das custas de precatório, esta é devida, estando prevista na tabela de custas IX, Atos dos Escrivães do Cível, Família e da Fazenda, item VII, letra a, bem como na IN 03/2008 da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná. (TRF4, AC 5032594-76.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MARCOS JOSEGREI DA SILVA, juntado aos autos em 28/03/2019). 2.

    Dessa forma, tratando-se de processo da competência originária (acidente de trabalho), REJEITO a impugnação apresentada pela parte ré, mantendo o cálculo apresentado pela Contadora Judicial. 3.

    Dando prosseguimento ao feito, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS (mov. 57). 4.

    Nos termos do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil, requisite-se o pagamento do valor principal devido a parte autora por meio de precatório e requisição de pequeno valor para pagamento das custas processuais. 5.

    Intimem-se as partes.

    Diligências legais.

    Palmas, datado e assinado digitalmente.   Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta

  • 04/05/2021 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 16:00

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 15:18

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 11:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001197-71.2012.8.16.0123   Processo:   0001197-71.2012.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa:   R$20.000,00 Autor(s):   LUIS DOS SANTOS Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos. 1.

    Ante a impugnação ao cálculo das custas processuais (mov. 73.1), primeiramente, manifeste-se a contadora judicial. 2.

    Após, voltem conclusos para decisão. 3.

    Diligências legais.

    Palmas, datado e assinado digitalmente.   Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta

  • 27/04/2021 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/04/2021 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 09:42

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2021 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2021 10:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/01/2021 18:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/01/2021 12:11

    Conclusos para decisão

  • 04/01/2021 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 29/12/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/12/2020 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/12/2020 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 23:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2020 23:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 18/11/2020 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 18/11/2020 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 18:50

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 18/11/2020 15:02

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2020 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/11/2020 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 15:14

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 15:14

    Juntada de CUSTAS

  • 11/11/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 11:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/11/2020 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/10/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 18:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/10/2020 09:35

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2020 22:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 21:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/06/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 13:28

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 02/06/2020 13:28

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 02/06/2020 13:28

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 13:28

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 02/06/2020 13:28

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2020 13:28

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2020 13:28

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2020 13:28

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2020 19:47

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 19:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/06/2020 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2020 19:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2020 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 13:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/05/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/05/2020 11:33

    Recurso Especial não admitido

  • 27/04/2020 14:02

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 27/04/2020 14:02

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2020 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/05/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 14:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 03/05/2019 18:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 28/02/2019 14:11

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 29/11/2018 13:06

    Recebidos os autos

  • 29/11/2018 13:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/11/2018 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2018 23:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/11/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 16:49

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2018 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 22/10/2018 15:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/10/2018 10:37

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 22/10/2018 10:37

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 21/10/2018 23:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 10:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/10/2018 18:37

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 07/10/2018 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2018 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 17:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 09/10/2018 13:30

  • 02/10/2018 17:19

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 19/09/2018 01:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 01:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 21:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 18:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 02/10/2018 13:30

  • 11/09/2018 18:15

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 31/08/2018 23:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 23:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2018 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2018 18:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 11/09/2018 13:30

  • 22/08/2018 09:27

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 22/08/2018 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2018 13:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/08/2018 11:16

    Recebidos os autos

  • 15/08/2018 11:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2018 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2018 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2018 18:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/08/2018 18:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/08/2018 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS DOS SANTOS

  • 31/07/2018 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2018 13:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/07/2018 13:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/07/2018 23:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/07/2018 23:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/07/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 20:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 16:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/06/2018 11:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/06/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2018 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 18:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 26/06/2018 13:30

  • 08/06/2018 17:49

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 08/06/2018 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2018 17:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/04/2018 17:04

    Recebidos os autos

  • 17/04/2018 17:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2018 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2018 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2018 17:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/04/2018 17:25

    Distribuído por sorteio

  • 11/04/2018 12:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/04/2018 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2018 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/04/2018 21:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/03/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 12:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/02/2018 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/01/2018 20:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2017 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2017 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2017 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2017 15:44

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/08/2017 15:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/08/2017 15:25

    Recebidos os autos

  • 08/08/2017 15:25

    Juntada de CUSTAS

  • 18/07/2017 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/07/2017 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/06/2017 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/06/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2017 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2017 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2017 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2017 19:49

    Despacho

  • 17/04/2017 13:56

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2017 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2017 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2017 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2017 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2017 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2017 17:41

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2017 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2017 18:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2017 21:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2017 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2017 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2017 16:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/02/2017 16:52

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2017 16:51

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2012

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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