TJPR - 0005736-07.2017.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

FRANCIELI LOPES FERREIRA DE AREU

CPF *65.***.*53-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2023 16:50

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 16:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/06/2023 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/05/2023 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/05/2023 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/05/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/05/2023 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/05/2023 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 15:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2023

  • 14/04/2023 15:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2023

  • 14/04/2023 15:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2023

  • 24/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 02/02/2023 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 15:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/02/2023 11:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/02/2023 11:46

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2023 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2022 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/11/2022 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 23:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 23:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 11:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 03/11/2022 19:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 07:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 13:23

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 08/09/2022 08:10

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 20:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 20:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 12:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/07/2022 07:30

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2022 21:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 07:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 22:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2022 22:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2022 10:13

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/03/2022 20:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2022 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 09:48

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 09:48

    Juntada de CUSTAS

  • 14/03/2022 18:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 08:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/02/2022 19:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 19:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/01/2022 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 13:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2021 12:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 17:22

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 17:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2021

  • 24/11/2021 17:22

    Baixa Definitiva

  • 24/11/2021 17:22

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 15:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/10/2021 15:06

    Sentença CONFIRMADA EM PARTE

  • 11/09/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 16:00

  • 26/08/2021 16:48

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/08/2021 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 14:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/07/2021 23:31

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 23:31

    Juntada de PARECER

  • 21/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2021 17:23

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 09/06/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 12:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/06/2021 12:48

    Distribuído por sorteio

  • 09/06/2021 11:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/06/2021 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 08:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/05/2021 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005736-07.2017.8.16.0123   Processo:   0005736-07.2017.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Restabelecimento Valor da Causa:   R$12.259,08 Polo Ativo(s):   Francieli Lopes Ferreira de Areu Polo Passivo(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I.

    RELATÓRIO

    Vistos.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra a sentença de mov. 133.1, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora.

    Afirma que a decisão apresenta erro material, pois teria fixado a DCB em 01/11/2017, data em que foi cessado o benefício anteriormente recebido pela parte autora, porém, afirma que a DCB, na verdade, foi em 26/10/2018, requerendo, portanto, seja declarada a sentença proferida e reconhecido o erro material apontado.

    A embargada se manifestou no mov. 142.1 requerendo a improcedência dos embargos declaratórios.

    Vieram os autos conclusos. É o relato.

    Decido.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos, porquanto, entre as datas da leitura da intimação (28.02.2021 – mov. 138) e a interposição do presente embargo (01.03.2021 – mov. 139.1), observou-se o prazo legal de 5 (cinco) dias, de modo que os recebo.

    Como se sabe, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, estando seu cabimento condicionado à demonstração de uma das hipóteses descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

    Não têm o condão de modificar o conteúdo da sentença, exceto, em poucas hipóteses em que a alteração seja efeito lógico da correção da contradição, da obscuridade, da omissão ou da correção de erro material.

    No caso dos autos, verifico que a decisão embargada não apresenta nenhuma das hipóteses previstas no supracitado artigo, tampouco o erro material apontado pela Autarquia previdenciária.

    A sentença de mov. 133.1 condenou o INSS a implementar o benefício pleiteado desde a data da cessação do benefício ora recebido pela requerente conforme documentos de mov. 1.6 (01/11/2017).

    A data informada pelo INSS nos embargos opostos (26/10/2018), se trata da DCB após nova cessação do benefício concedido por antecipação de tutela nos presentes autos (mov. 18.1), tanto é assim que após a comunicação da decisão administrativa, o requerente pugnou pela reimplementação do benefício no mov. 60.

    Desta forma, deve ser considerada a DCB informada na inicial como data de implementação do benefício concedido na sentença, devendo ser rejeitados os embargos declaratórios opostos pelo INSS.

    III.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos presentes embargos e, no mérito, REJEITO os embargos de declaração do INSS em razão da não caracterização de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Palmas, datado e assinado digitalmente.   Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta

  • 27/04/2021 20:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 20:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:42

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/04/2021 07:54

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2021 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 14:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 20:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 20:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 18:16

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 20/01/2021 18:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/01/2021 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2020 08:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/11/2020 08:22

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 18/11/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 18/11/2020 09:43

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2020 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2020 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2020 10:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/08/2020 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2020 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2020 18:20

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2020 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2020 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 10:24

    Recebidos os autos

  • 10/07/2020 10:24

    Juntada de CUSTAS

  • 09/07/2020 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 09:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/06/2020 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 20:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/03/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2020 13:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/01/2020 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2019 18:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2019 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 12:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/11/2019 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 20:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 14:18

    Recebidos os autos

  • 28/10/2019 14:18

    Juntada de CUSTAS

  • 28/10/2019 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/09/2019 07:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 22:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 17:09

    Juntada de LAUDO

  • 29/07/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2019 11:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/05/2019 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 09/05/2019 12:01

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2019 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 16:22

    Despacho

  • 01/02/2019 12:33

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2019 22:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 18:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 15:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/11/2018 12:55

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2018 21:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2018 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2018 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 22:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/09/2018 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TATI SCARTAZZINI

  • 18/09/2018 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2018 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2018 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 12:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/07/2018 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 14:19

    Expedição de Mandado

  • 16/07/2018 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2018 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/07/2018 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2018 21:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/04/2018 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2018 15:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/03/2018 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 22:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 22:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2018 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2018 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 13:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/01/2018 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2018 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2018 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2018 20:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/01/2018 12:50

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2018 13:07

    Recebidos os autos

  • 24/01/2018 13:07

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 23/01/2018 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2018 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2018 13:28

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 11/01/2018 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 09/01/2018 20:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2018 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2017 21:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2017 13:03

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2017 17:45

    Recebidos os autos

  • 30/11/2017 17:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/11/2017 21:43

    Recebidos os autos

  • 29/11/2017 21:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2017 21:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/11/2017 21:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2018

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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