TJPR - 0004658-25.2010.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA.

CNPJ: 75.215.756/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IMCOPA IMPORTACAO EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A.

CNPJ: 78.571.411/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/01/2025 00:38

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2024 14:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A.

  • 04/11/2024 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 12:23

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2024 08:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/10/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 18:26

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 07/10/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2024 16:48

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A.

  • 13/08/2024 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA.

  • 16/07/2024 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/07/2024 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 09:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/07/2024 23:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 23:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 06:34

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA.

  • 05/06/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A.

  • 04/06/2024 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 25/05/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 10:23

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2024 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A.

  • 08/04/2024 19:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/03/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 20:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 20:20

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A.

  • 01/02/2024 13:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 15:45

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/09/2023 16:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/08/2023 20:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/07/2023 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 09:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/07/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/07/2023 19:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2023 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 20/06/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA.

  • 19/06/2023 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 19:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/06/2023 19:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 09/05/2023 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA.

  • 24/04/2023 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 09:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/03/2023 07:59

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 18:02

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 18:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/02/2023 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2023 18:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2022 20:56

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/10/2022 09:51

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 16:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/07/2022 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/07/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 16:32

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 16:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2022

  • 14/07/2022 16:28

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 20/06/2022 14:22

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2022

  • 20/06/2022 14:22

    Baixa Definitiva

  • 14/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA.

  • 14/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A.

  • 23/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 16:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/05/2022 15:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 19/04/2022 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 15:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 11/05/2022 13:30

  • 14/04/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2022 16:15

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/04/2022 16:15

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 02/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 11:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 23:59

  • 21/03/2022 17:00

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/03/2022 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 15:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/02/2022 10:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/02/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA.

  • 15/02/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A.

  • 25/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 16:43

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 13/12/2021 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/10/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 16:38

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 18/10/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/10/2021 16:38

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/10/2021 16:38

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 18/10/2021 16:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/10/2021 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 18/10/2021 16:08

    DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 18/10/2021 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 16:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/10/2021 16:34

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/10/2021 16:33

    Distribuído por sorteio

  • 08/10/2021 13:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/10/2021 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 11:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/10/2021 11:00

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A.

  • 09/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 07:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 07:37

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 23:47

    Alterado o assunto processual

  • 01/06/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A.

  • 20/05/2021 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0004658-25.2010.8.16.0025   Processo:   0004658-25.2010.8.16.0025 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa:   R$1.217.222,15 Autor(s):   SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA.

    Réu(s):   IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A.   I.

    RELATÓRIO.   SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DO TÍTULO C/C SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO em face de IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A. alegando, em síntese, foi intimada pelo Tabelionato de Notas para pagar, sob pena de protesto, o título consistente em sentença judicial, com vencimento em 12.12.2007, no valor de R$ 1.217.222,15, contudo, o título se encontra integralmente quitado através da entrega das mercadorias, conforme notas fiscais e comprovantes de entrega acostados nos autos.

    Pugnou, ao final, pela procedência da ação, declarando-se a inexistência do débito, bem como a condenação da ré ao ressarcimento, em dobro, do valor cobrado indevidamente.

    Citado, o requerido apresentou contestação (mov. 133.1) aduzindo, preliminarmente, que ação deve ser extinta já que a Requerente não observou o prazo previsto no art. 806 do CPC/73.

    Sustentou ainda que a matéria em discussão já está abrangida pela coisa julgada.

    No mérito, alegou que as notas não podem servir como prova do adimplemento da obrigação, pois a maioria sequer tem aceite ou qualquer indício de que a soja teria sido entregue, considerando que as poucas notas que estão acompanhadas de uma rubrica, estão sem identificação do nome ou identidade do preposto que teria recebido a mercadoria.

    Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares, subsidiariamente, seja julgado totalmente improcedente o pedido.

    Na impugnação, o autor refutou os argumentos expendidos pelo requerido e reforçou as teses iniciais (seq. 137).

    Intimadas, as partes especificaram as provas (seq. 143 e 144).

    Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.

    Decido.   II.

    FUNDAMENTAÇÃO.   Trata-se de ação ajuizada pela Sperafico contra a Imcopa, por meio da qual pretende a declaração de inexistência do débito objeto do acordo firmado entre as partes (Sperafico e Imcopa) e o Banco Paulista S.A. (“Banco Paulista”) no processo nº 3792/2007, alegando que teria adimplido a sua obrigação.

    A preliminar de extinção, devido a inobservância do prazo previsto no art. 806 do CPC/73, não prospera.

    De acordo com o art. 806 do CPC/73, vigente à época do ajuizamento desta ação: cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

    Desse modo, o prazo de trinta dias para ajuizamento da ação principal é contado a partir da efetivação da medida e não a partir de sua concessão.

    No caso, a liminar foi concedida em 27.02.2009 (seq. 1.1 dos autos em apenso), sendo que a medida cautelar restou realizada de forma integral no dia 18.03.2009, conforme resposta do ofício encaminhado ao Tabelionato (seq. 1.14 – fl. 623 dos autos em apenso), assim, não há que se falar em decurso do prazo para o ajuizamento da ação principal.

    Contudo, a preliminar de extinção do feito tendo em vista a coisa julgada, merece acolhimento.

    Segundo previsão contida no parágrafo 3º do artigo 301 do Código de Processo Civil, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.

    A coisa julgada produz, entre outros, o efeito de impossibilitar a rediscussão da lide.

    Depreende-se dos autos que as partes celebraram acordo, o qual foi homologado por sentença nos autos da Ação Declaratória n. 3726-47.2007.8.16.0025.

    Com o descumprimento do acordo pela Sperafico a ré Imcopa ajuizou ação de execução processo nº 3943-17.2009.8.16.0025.

    Em sua defesa, Sperafico interpôs embargos à execução nº 3052-59.2010.8.16.0025, o qual foi julgado improcedente, tendo em vista, a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo.

    Irresignada, Sperafico interpôs recurso de apelação pugnando pela reforma da sentença, contudo, o E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve a sentença, rejeitando a alegação de que a obrigação teria sido cumprida, tendo em vista a ausência de provas de que a autora Sperafico tenha entregue as sacas de soja, conforme acordado.

    Tendo em vista que a matéria objeto da lide já foi decidida de forma definitiva, inviável sua revisão por meio de da presente ação declaratória que, inclusive, ficou sobrestada até julgamento dos embargos (seq. 54).

    Deste modo, exsurge de rigor o reconhecimento da questão de ordem pública, eis que se está diante de feitos com mesmas partes, pedido e causa de pedir (pretensão de inexigibilidade da duplicata objeto da lide), o que impõe a extinção do presente sem resolução de mérito.  

    III - DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, para reconhecer a coisa julgada. À luz do princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais (CPC, arts. 82, §2º, e 84) e dos honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, e considerando, de um lado, o zelo do advogado dos réus no patrocínio dos seus clientes, mas sopesando, de outro, o tempo exigido para a prestação dos serviços, o local da prestação dos serviços e a natureza da causa, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedora Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que aplicáveis à espécie.

    Oportunamente, arquivem-se.     Araucária, datado eletronicamente.

    André Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

  • 28/04/2021 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 16:43

    EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA

  • 09/03/2021 09:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/02/2021 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2020 14:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 21/10/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A.

  • 19/10/2020 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2020 08:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/10/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 08:35

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2020 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2020 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 12:54

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2020 19:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/06/2020 14:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 10/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A.

  • 05/06/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 13:19

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 04/06/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA.

  • 01/06/2020 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2020 13:29

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2020 13:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/05/2020 13:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 25/05/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 17:22

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2020 16:08

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 11/12/2019 09:25

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 11/12/2019 09:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/12/2019 15:30

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 23/09/2019 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA.

  • 06/09/2019 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 15:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/07/2019 16:51

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2019 16:50

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0003726-42.2007.8.16.0025

  • 16/07/2019 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2019 10:37

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA.

  • 19/03/2019 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2019 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 16:47

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2019 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2018 16:33

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2018 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA

  • 02/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 09:12

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2018 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2017 10:39

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A.

  • 01/08/2017 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA

  • 28/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2017 11:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/04/2017 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2016 08:41

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2016 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2016 09:48

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2016 19:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2016 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2016 10:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 16/06/2016 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2016 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2016 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2016 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2015 08:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/10/2015 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA

  • 19/10/2015 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2015 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2015 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2015 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2015 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2015 18:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/10/2015 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2015 09:08

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2015 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/10/2015 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/10/2015 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2015 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2015 09:27

    APENSADO AO PROCESSO 0004659-10.2010.8.16.0025

  • 20/07/2015 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2015 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2015 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2015 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2015 11:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/07/2015 11:34

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 06/04/2015 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2015 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/03/2015 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2015 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/03/2015 21:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/03/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2015 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2015 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2015 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2015 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2015 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2015 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2015 09:18

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2014 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2014 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2014 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2014 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2014 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2014 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2014 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2014 08:14

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2014 08:14

    APENSADO AO PROCESSO 0003726-42.2007.8.16.0025

  • 19/04/2014 20:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/04/2014 20:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2014 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2014 17:41

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 13/03/2014 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2014 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA

  • 13/12/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2013 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2013 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2013 09:11

    Recebidos os autos

  • 03/12/2013 09:11

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2013 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2013 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2013 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2013 17:18

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2013 17:16

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2013

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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