24/06/2024 17:36

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 16:03

Recebidos os autos
29/05/2024 16:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
29/05/2024 13:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/05/2024 13:34

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
24/04/2024 09:07

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
12/04/2024 16:56

Juntada de COMPROVANTE
27/02/2024 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
15/02/2024 17:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/12/2023 15:15

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
13/12/2023 15:03

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
13/12/2023 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2023 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2023 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2023 17:05

Recebidos os autos
11/12/2023 17:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
11/12/2023 16:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/12/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:42

DECORRIDO PRAZO DE TABOCAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A
13/10/2023 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2023 13:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2023 15:21

Recebidos os autos
26/09/2023 15:21

Juntada de CUSTAS
26/09/2023 15:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2023 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/09/2023 15:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/09/2023
07/09/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE TABOCAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A
04/09/2023 08:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2023 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2023 18:53

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
24/04/2023 15:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/03/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE TABOCAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A
23/03/2023 08:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2023 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2023 14:56

Embargos de Declaração Acolhidos
08/12/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE TABOCAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A
07/12/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE TABOCAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A
05/12/2022 01:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
02/12/2022 15:01

Juntada de Certidão
29/11/2022 11:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2022 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 09:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/11/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2022 15:14

Recebidos os autos
08/11/2022 15:14

Juntada de CUSTAS
08/11/2022 14:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2022 10:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2022 14:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/11/2022 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 18:15

OUTRAS DECISÕES
03/08/2022 13:49

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
24/06/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE TABOCAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A
23/06/2022 08:58

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
12/06/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2022 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 11:31

DECRETADA A REVELIA
18/03/2022 01:06

Conclusos para decisão
16/03/2022 10:24

Juntada de Petição de contrarrazões
22/02/2022 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2022 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 16:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/02/2022 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 17:42

Juntada de Petição de contestação
31/01/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 18:33

INDEFERIDO O PEDIDO
18/01/2022 12:06

Conclusos para decisão
18/01/2022 12:04

Juntada de INFORMAÇÃO
18/01/2022 10:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/01/2022 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 16:02

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
10/12/2021 09:33

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
10/12/2021 09:04

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/12/2021 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 12:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/12/2021 12:29

Juntada de COMPROVANTE
02/12/2021 16:57

MANDADO DEVOLVIDO
19/11/2021 17:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/11/2021 12:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 09:53

MANDADO DEVOLVIDO
03/11/2021 12:38

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
28/10/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 12:49

Expedição de Mandado
28/10/2021 12:29

Juntada de COMPROVANTE
28/10/2021 11:58

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 11:58

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 08:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2021 18:40

Expedição de Mandado
27/10/2021 18:40

Expedição de Mandado
27/10/2021 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2021 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 12:00

DEFERIDO O PEDIDO
25/10/2021 17:36

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
25/10/2021 17:36

Juntada de Certidão
25/10/2021 17:33

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
25/10/2021 14:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2021 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 12:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/10/2021 12:36

Juntada de COMPROVANTE
25/10/2021 10:59

MANDADO DEVOLVIDO
22/10/2021 09:49

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
21/10/2021 13:35

Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA
15/10/2021 14:13

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 13:55

Expedição de Mandado
15/10/2021 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 18:36

INDEFERIDO O PEDIDO
27/09/2021 11:56

Conclusos para decisão - LIMINAR
27/09/2021 11:54

Cancelada a movimentação processual
27/09/2021 09:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 15:22

Juntada de COMPROVANTE
16/09/2021 09:07

MANDADO DEVOLVIDO
10/09/2021 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 18:23

Juntada de COMPROVANTE
10/09/2021 02:44

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANTONIO SERGIO MICHALICHEN
09/09/2021 16:50

MANDADO DEVOLVIDO
05/09/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2021 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2021 15:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 15:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 15:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/08/2021 16:22

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 16:02

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 15:59

Expedição de Mandado
24/08/2021 15:59

Expedição de Mandado
20/08/2021 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 12:47

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
20/08/2021 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 18:35

Concedida a Medida Liminar
18/08/2021 14:01

Conclusos para decisão - LIMINAR
18/08/2021 13:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2021 13:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2021 15:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 16:56

Juntada de Certidão
29/06/2021 01:40

DECORRIDO PRAZO DE ANGELA CRISTINA METNEK MALNOWSKI
07/06/2021 14:42

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
04/06/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE ANGELA CRISTINA METNEK MALNOWSKI
24/05/2021 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 18:33

Juntada de COMPROVANTE
21/05/2021 07:36

MANDADO DEVOLVIDO
17/05/2021 16:19

Juntada de COMPROVANTE
13/05/2021 13:36

Ato ordinatório praticado
08/05/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 17:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/04/2021 17:27

Expedição de Mandado
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Processo: 0000641-50.2021.8.16.0092 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$14.330,66 Autor(s): Angela Cristina Metnek Malnowski Réu(s): J.

W.

ZEITUNE DE.P.

SILVEIRA & CIA LTDA TABOCAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A 1.

Prima facie, os elementos iniciais que compõem o juízo de admissibilidade processual encontram-se presentes, não se vislumbrando também hipótese de improcedência liminar do pedido (art. 332 e seguintes do Código de Processo Civil).

Defiro os benefícios integrais da assistência judiciária gratuita, em razão da devida comprovação de hipossuficiência alegada nos autos, nos termos dos artigos 98 e 99 do NCPC e da Lei 1.060/50, no que permaneceu vigente, em atenção ao artigo 1.072, III, do NCPC.

Anote-se 2.

Trata-se de “ação de despejo com pedido de liminar”, proposta por ANGELA CRISTINA METNEK MALNOWSKI em face de J.

W.

ZEITUNE DE P.

SILVEIRA & CIA LTDA. e TABOCAS PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS S/A.

Sustenta a autora, em síntese, que: a) foi procurada pela segunda requerida para locar seu imóvel com o objetivo de preparar alimentos para os seus trabalhadores; b) efetivou contrato de locação com a primeira requerida, ficando pactuado que o valor do aluguel mensal seria de R$ 1.000,00 (mil reais) nos seis primeiros meses e R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) nos últimos seis meses; c) nos últimos seis meses o valor da locação não foi pago, assim como as tarifas de água e luz, gerando débitos em nome da autora; d) tentou, por diversas vezes, receber os valores, contactando via WhatsApp, sem retorno; e) o valor atualizado da dívida da locação, devidamente atualizado perfaz o valor de R$ 7.356,67 (sete mil, trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos) e R$ 6.973,99 (seis mil, novecentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos) referentes ao não pagamento de água.

Requer, em sede de tutela antecipada de urgência: a) a desocupação imediata do imóvel, em virtude da falta de pagamento de aluguéis, evitando que a autora venha a sofrer prejuízos ainda maiores que os já suportados; b) que seja determinado a segunda requerida que se abstenha de fazer pagamentos a primeira requerida, bloqueando valores suficientes para quitar o débito para com a Autora. É o relatório.

Decido.

Conforme dispõe o inciso IX do § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91: “conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo”.

A concessão de medida liminar nas Ações de Despejo, depende, portanto, de dois requisitos essenciais: (i) ausência de qualquer das garantias previstas no art. 37, quais sejam, caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento; e (ii) prestação de caução equivalente a 3 (três) meses de aluguel.

A caução é exigida com o intuito de assegurar que o locatário não seja despejado de forma injusta, garantindo-lhe a devida compensação pelo eventual transtorno.

A lei vista proteger, desta forma, e de igual modo, o locatário, para que não seja surpreendido com a liminar de despejo.

No caso dos autos, ainda que não se tenha notícias do depósito da caução, vejo que a exigência de tal medida não se mostra razoável.

A jurisprudência prevê, em casos excepcionais, a dispensa da caução quando restar comprovado que o locador não possui recursos financeiros para fazê-lo.

Isso porque a exigência da caução traria, ao locador, maior ônus, privando-lhe do acesso ao judiciário para a garantia de seus direitos.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

PEDIDO LIMINAR DEFERIDO, MAS COM EFICÁCIA SUSPENSA ATÉ A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA AUTORA.

POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA CAUÇÃO.

SITUAÇÃO EXCEPCIONAL (HIPOSSUFICIÊNCIA) QUE PERMITE A DISPENSA DA GARANTIA, QUANDO A PARTE COMPROVA QUE NÃO POSSUI RECURSOS FINANCEIROS PARA TANTO.

ALUGUERES EM ATRASO QUE SUPERAM O VALOR FIXADO A TÍTULO DE CAUÇÃO.

DECISÃO REFORMADA NESSE PARTICULAR.

RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0007947-89.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 16.11.2020) – Destaquei.

In casu, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita em virtude da comprovada hipossuficiência, não seria razoável imputar à autora o ônus de efetuar o recolhimento referente a três meses de aluguel, o que perfaz um montante de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).

Além disso, extrai-se dos autos que o valor devido ultrapassa – e muito – o montante definido a título de caução.

Assim, tendo em vista a excepcionalidade da questão discutida, é plenamente admitida a dispensa da caução exigida pelo § 1º do art. 54, da Lei n. 8245/91.

Mais a mais, da análise pormenorizada do Contrato Particular de Locação juntado aos autos (mov. 1.5), denota-se que o mesmo se encontra desprovido de quaisquer das garantias previstas no art. 37 da Lei n. 8.245/91, preenchendo, desta forma, todos os requisitos para a concessão da tutela perseguida. 3.

Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para determinar aos requeridos que desocupem o imóvel descrito na inicial em quinze dias, sob pena de despejo.

Expeça-se mandado de citação e intimação dos requeridos para que purguem a mora ou desocupem o imóvel no prazo de quinze dias e, em caso negativo, desde já e independentemente de nova conclusão, determino a expedição de mandado de despejo, autorizada a requisição de auxílio policial, se necessário. 4.

Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do interesse na realização de Audiência de Conciliação.

Caso ambas as partes manifestem o desinteresse, por petição, no prazo mínimo de dez dias anteriores à audiência, nos termos do § 5º do art. 334 do Código de Processo Civil, cancele-se a audiência, iniciando-se a fluência do prazo para contestação nos termos do inciso II do art. 335 do Código de Processo Civil.

Mantida a audiência e frustrada a autocomposição ou não comparecendo qualquer das partes, o prazo para contestação terá início na data da audiência, nos termos do inciso I do art. 335 do Código de Processo Civil.

Consigne-se do mandado de citação que as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, e que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

A intimação da parte requerente para a audiência deverá ser realizada na pessoa de seu advogado. 5.

Apresentada a contestação, intime-se a parte requerente para que se manifeste no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão. 6.

Na sequência, intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. 7.

Intimem-se.

Demais diligências necessárias.

Imbituva, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito
27/04/2021 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 17:42

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
27/04/2021 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 17:12

Não Concedida a Medida Liminar
07/04/2021 12:13

Conclusos para decisão - LIMINAR
06/04/2021 14:55

Recebidos os autos
06/04/2021 14:55

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
05/04/2021 16:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/04/2021 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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