TJPR - 0015531-45.2009.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CASA DO TROFEU LTDA.

CNPJ: 03.743.037/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2024 16:39

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2024 13:47

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 13:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/02/2024 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2024 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2024 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 13:06

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 15/02/2024 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2024

  • 15/02/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2024 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2024 07:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2024 07:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 15:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 11:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/01/2024 14:30

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/11/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/10/2023 12:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 08:38

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 24/10/2023 16:10

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2023 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 13:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2023 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2023 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2023 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 13:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2023 14:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2023 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 19/06/2023 14:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2023 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2023 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 14:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2023 14:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/02/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/02/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/01/2023 21:14

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 21:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/12/2022 13:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2022 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2022 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 14:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/11/2022 17:06

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 12:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/08/2022 16:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 14:01

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2022 17:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2021 00:46

    Processo Desarquivado

  • 09/08/2021 06:39

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 09/08/2021 06:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2021 13:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2021 18:35

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected]   Processo:   0015531-45.2009.8.16.0017 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$504,77 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   CASA DO TROFÉU LTDA.

    CASA DO TROFÉU LTDA. opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 59.1, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada ao mov. 50.1.

    Aduziu que a decisão padece de omissão, haja vista a ausência de fixação de honorários advocatícios à curadora especial.

    Requereu o saneamento do vício apontado, com a incidência de efeitos infringentes.  Eis o relato do essencial.

    Decido.

    Nos termos do art. 1.023 do CPC, “os embargos serão opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. “In casu”, a embargante opôs embargos declaratórios com espeque no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Primeiramente, a respeito da omissão, o parágrafo único, inciso II, do art. 1.022 do Código de Processo Civil esclarece que se considera omissa a decisão que, “verbis”, “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.

    De outro giro, no último dispositivo consta o rol de condutas que lançou mão o legislador para o fim de assegurar a correta fundamentação das decisões judiciais.

    Nesta esteira, infere-se que a decisão eivada por qualquer omissão não se encontra corretamente fundamentada, o que dá ensejo ao preenchimento da lacuna mediante novo pronunciamento do Juízo.

    Acerca do tema, remeto-me às lições de José Miguel Garcia Medina: “O conceito de omissão judicial que justifica a oposição de embargos de declaração, à luz do CPC/2015, é amplíssimo.

    Há omissão sobre ponto ou questão, isso é, ainda que não tenham controvertido as partes (questão), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto).

    Pode, também, tratar-se de tema a respeito do qual deva o órgão jurisdicional pronunciar-se de ofício (p. ex., art. 485, § 3.º, do CPC/2015), ou em razão de requerimento da parte.” (in: Curso de Direito Processual Civil Moderno. 3. ed.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 1274 Grifos acrescidos).

    Os embargos são cabíveis e tempestivos, razão pela qual devem ser conhecidos.

    No mérito, todavia, não encontrarão provimento.

    No caso em análise não se depreende do vício apontado pela parte, já que este Juízo fixou os honorários advocatícios da curadora especial quando de sua nomeação, conforme se depreende da decisão de mov. 42.1.

    Ante o exposto, CONHEÇO os embargos declaratórios e DEIXO DE LHES DAR PROVIMENTO,  nos termos da fundamentação, ante a inocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil.

    Permanece hígida a decisão guerreada.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

  • 28/04/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/04/2021 11:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 19/02/2021 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 15:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/11/2020 10:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/11/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2020 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 11:59

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 25/08/2020 09:39

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2020 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 15:40

    Recebidos os autos

  • 16/07/2020 15:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/07/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2020 12:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2020 17:25

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 02/06/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 15:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/05/2020 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2020 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 19:55

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 10/02/2020 16:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2020 18:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/01/2020 14:04

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2019 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/10/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 17:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2019 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/07/2019 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/06/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 13:08

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 04/06/2019 17:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 25/05/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 16:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/05/2019 18:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/01/2019 18:27

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2019 18:26

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2018 16:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/10/2018 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 15:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/07/2018 14:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/03/2018 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/03/2018 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 15:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 07/08/2017 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/08/2017 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2017 18:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2017 17:54

    Recebidos os autos

  • 18/05/2017 17:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/05/2017 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/05/2017 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2017 16:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/05/2017 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2017 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2017 16:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2016 15:08

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2009

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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