TJPR - 0009169-07.2020.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 4º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

AMARILDO APARECIDO PAIVA

CPF *54.***.*30-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE MARINGA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2024 13:35

    Arquivado Definitivamente

  • 11/06/2024 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 14:18

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/06/2024 10:07

    Recebidos os autos

  • 07/06/2024 10:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/06/2024 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2024 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 12:26

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2024 11:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2024 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 16:51

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2024 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2024

  • 16/05/2024 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2024

  • 16/05/2024 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2024

  • 06/05/2024 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2024 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2024 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2024 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 14:42

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/04/2024 17:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/04/2024 01:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/03/2024 15:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/03/2024 15:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2024 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 09:31

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 09:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/10/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2023 13:37

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/10/2023 18:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/10/2023 16:21

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2023 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/09/2023 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 12:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/08/2023 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2023

  • 28/08/2023 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2023

  • 28/08/2023 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2023

  • 25/08/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2023

  • 25/08/2023 16:38

    Baixa Definitiva

  • 18/08/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE AMARILDO APARECIDO PAIVA

  • 03/08/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 14:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/07/2023 22:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 17:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023 00:00 ATÉ 14/07/2023 19:00

  • 27/04/2023 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 14:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/08/2022 14:58

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/08/2022 14:58

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 23/08/2022 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2022 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 15:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/08/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2022 15:37

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 05/08/2022 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/07/2022 13:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 12:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/04/2022 12:41

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/04/2022 12:41

    Distribuído por sorteio

  • 05/04/2022 12:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/02/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/12/2021 17:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/11/2021 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 15:17

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/11/2021 15:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2021 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/11/2021 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO EDUARDO MORTENE ZAGO

  • 24/10/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2021 17:26

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/10/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 13:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 04/10/2021 13:33

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 30/09/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 13:26

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 00:28

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2021 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 17:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/07/2021 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 08:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 16:41

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/07/2021 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 10:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/06/2021 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/06/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 20:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/06/2021 12:59

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 12:45

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 12:45

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/06/2021 12:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 24/05/2021 19:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009169-07.2020.8.16.0190 Processo:   0009169-07.2020.8.16.0190 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Multas e demais Sanções Valor da Causa:   R$4.445,78 Autor(s):   AMARILDO APARECIDO PAIVA (RG: 34283931 SSP/PR e CPF/CNPJ: *54.***.*30-87) Avenida Américo Belay, 1103 - Jardim Imperial - MARINGÁ/PR - CEP: 87.023-000 Réu(s):   FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 TÉRREO - CENTRO - MARINGÁ/PR           Vistos, etc.

    Trata-se de ação anulatória de lançamento tributário, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Amarildo Aparecido Paiva em face do Município de Maringá, na qual sustenta, em síntese, a ilegalidade nos autos de infrações nº´s 331575/2018 e 331583/2018, por ausência de regularidade das notificações realizadas. À causa foi atribuído o valor de R$ 4.445,78.

    Os autos vieram conclusos para análise de pedido de tutela de urgência. É a síntese.

    DECIDO.

    Analisando a matéria em discussão e o valor atribuído à causa, verifica-se que a Vara da Fazenda Pública é absolutamente incompetente para processamento e julgamento do presente feito.

    Isso porque, de acordo com a disposição contida no art. 2º da Lei nº. 12.153/2009: é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

    No mesmo sentido dispõe o art. 13 da Resolução nº 23/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado[1].

    Ademais, a questão discutida não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exclusão do §1º do art. 2º da Lei 12.153/2009[2].

    Frise-se, ademais, que se trata de competência absoluta por força da disposição contida no artigo 2º, §4º, da Lei n. 12.153/2009[3].

    Outrossim, ao que tudo indica, o feito não exige a produção de provas complexas.

    A Lei nº 12.153/09, em seu art. 2º, § 1, excepciona quais as causas que, independentemente de seu valor, não estão a cargo dos Juízos especiais de fazenda.

    Tem-se, deste modo, que os critérios legalmente adotados para a fixação da competência (absoluta) dos Juizados Especiais fazendários foram apenas dois: ‘valor’ (para causas até 60 salários mínimos) e ‘matéria’ (hipóteses do art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/09). É por meio deles que se verifica a complexidade reduzida da causa a ensejar a competência de tais Juízos, e não da extensão da instrução probatória que eventualmente venha a ser necessária.

    Assim, a mantença do curso da ação na Vara da Fazenda Pública viola o princípio do Juiz natural e, por consequência, pode ocasionar a nulidade dos atos processuais praticados.

    Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PELA PARTE AUTORA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009) – NULIDADE DA SENTENÇA – REMESSA DOS AUTOS AO MICROSSISTEMA PARA REDISTRIBUIÇÃO – RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0006104-17.2018.8.16.0079 - Dois Vizinhos -  Rel.: Desembargador Marcos S.

    Galliano Daros -  J. 02.03.2021).

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

    INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

    DEMANDA AJUIZADA EM 02/03/2018.

    VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

    ABRANGÊNCIA DA MATÉRIA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA A PARTIR DE 23/06/2015.

    RESOLUÇÃO N.º 143/2015.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

    ARTIGO 2º DA LEI N. 12.153/2009.

    DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.

    REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. (TJPR - 2ª C.Cível - 0002579-45.2018.8.16.0170 - Toledo -  Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson -  J. 11.10.2018) Dessa forma, como a matéria e o valor da causa estão abrangidos na previsão acima, bem como aliado ao fato de ser desnecessária a realização de prova complexa, a competência para processar e julgar a pretensão resistida é do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá.

    Ressalto que, por se tratar de competência absoluta, não se aplica o disposto na parte final no art. 10 do CPC, motivo pelo qual deixo de intimar a parte autora a se manifestar antes desta decisão, conforme orientação vinculada no Enunciado 4 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados[4].

    Declaro, portanto, a incompetência absoluta deste juízo para conhecer e julgar esta ação.

    Remeta-se o processo ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, com as baixas e as anotações necessárias, inclusive na distribuição.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   [1] Art. 13. À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, definidas na Lei Federal n° 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência. [2] Art. 2º. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. [3] Art. 2º, § 4º - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. [4] Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015.   Maringá, data e horário da inclusão no sistema.   MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

  • 27/04/2021 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:39

    Declarada incompetência

  • 27/04/2021 12:47

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/04/2021 21:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 12:33

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 24/03/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/03/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/03/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 14:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/03/2021 14:08

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 14:08

    Distribuído por sorteio

  • 18/03/2021 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 17:18

    Processo Reativado

  • 16/03/2021 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/12/2020 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/12/2020 13:51

    Arquivado Definitivamente

  • 10/12/2020 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2020 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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