TJPR - 0012864-67.2018.8.16.0083
1ª instância - Francisco Beltrao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/06/2025 00:38
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
12/11/2024 12:12
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
12/11/2024 00:57
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
15/05/2024 13:51
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
14/05/2024 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2024 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2024 15:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2024 09:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2024 07:03
DEFERIDO O PEDIDO
-
22/04/2024 15:05
Conclusos para decisão
-
22/04/2024 14:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/04/2024 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2024 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2024 13:10
Juntada de Certidão
-
04/04/2024 10:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2024 18:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2024 18:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2024 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2024 19:34
OUTRAS DECISÕES
-
12/03/2024 16:17
Conclusos para decisão
-
12/03/2024 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2024 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2024 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2024 13:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2024 13:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2024 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2024 18:37
INDEFERIDO O PEDIDO
-
30/01/2024 17:50
Conclusos para decisão
-
30/01/2024 12:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2024 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2024 19:26
OUTRAS DECISÕES
-
08/01/2024 15:09
Conclusos para decisão
-
08/01/2024 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/01/2024 14:48
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO
-
08/01/2024 14:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/01/2024 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/01/2024 02:11
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
10/01/2023 17:30
PROCESSO SUSPENSO
-
01/01/2023 01:58
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
12/08/2022 11:21
PROCESSO SUSPENSO
-
09/08/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2022 09:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2022 13:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2022 12:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
27/07/2022 12:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
27/07/2022 10:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2022 10:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2022 12:10
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2022 12:09
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
15/06/2022 00:17
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2022 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2022 17:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2022 17:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2022 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2022 15:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2022 13:01
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
01/02/2022 09:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 17:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 17:01
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
31/01/2022 17:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2022 17:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 17:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2022 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 11:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2022 16:44
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
20/01/2022 16:44
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
20/01/2022 11:25
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2022 11:24
Juntada de COMPROVANTE
-
20/01/2022 11:23
Juntada de COMPROVANTE
-
18/01/2022 13:27
Cancelada a movimentação processual
-
16/12/2021 16:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2021
-
07/12/2021 12:21
Juntada de Certidão
-
27/10/2021 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 19:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2021 19:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2021 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2021 16:17
INDEFERIDO O PEDIDO
-
25/08/2021 11:56
Conclusos para decisão
-
24/08/2021 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 17:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 17:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 15:15
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
03/08/2021 11:17
Conclusos para decisão
-
03/08/2021 08:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2021 16:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/07/2021 12:08
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
20/07/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 17:03
Recebidos os autos
-
12/07/2021 17:03
Juntada de PARECER
-
12/07/2021 15:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 14:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/07/2021 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 13:55
Recebidos os autos
-
09/07/2021 13:55
Juntada de CUSTAS
-
09/07/2021 13:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 15:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
08/07/2021 15:17
Juntada de Certidão
-
08/07/2021 13:37
Recebidos os autos
-
08/07/2021 13:37
Juntada de CUSTAS
-
08/07/2021 12:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 17:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
07/07/2021 17:49
Juntada de Certidão
-
06/07/2021 18:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 18:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 18:07
Recebidos os autos
-
05/07/2021 18:07
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
05/07/2021 18:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/07/2021 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 18:03
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2021 18:02
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
05/07/2021 18:00
Juntada de Certidão
-
02/07/2021 19:43
DEFERIDO O PEDIDO
-
02/07/2021 09:50
Conclusos para decisão
-
02/07/2021 09:29
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
01/07/2021 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 08:00
Recebidos os autos
-
18/06/2021 08:00
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2021
-
18/06/2021 08:00
Baixa Definitiva
-
18/06/2021 08:00
Juntada de Certidão
-
17/06/2021 11:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2021 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 17:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 13:28
Recebidos os autos
-
07/06/2021 13:28
Juntada de CIÊNCIA
-
07/06/2021 13:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 16:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/06/2021 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 11:33
Juntada de ACÓRDÃO
-
31/05/2021 15:58
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
01/05/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/05/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 13:59
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/05/2021 00:00 ATÉ 28/05/2021 23:59
-
15/04/2021 11:13
Pedido de inclusão em pauta
-
15/04/2021 11:13
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2021 09:16
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
12/04/2021 16:09
Recebidos os autos
-
12/04/2021 16:09
Juntada de PARECER
-
12/04/2021 16:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0012864-67.2018.8.16.0083 Recurso: 0012864-67.2018.8.16.0083 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Apelante(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Apelado(s): ONEIDE LEMES DE CAMARGO Trata-se de recurso de apelação cível, interposto em face da sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, a fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 13.551.
O Estado apelante aduz, inicialmente, que a autora seria mera detentora do imóvel, ali residindo por liberalidade do proprietário, seu filho Leandro Mandelli.
Sendo assim, por não possuir a qualidade de proprietária ou possuidora do bem, a autora não possui legitimidade ativa para ajuizar os presentes embargos de terceiro.
No mérito, denotou que a tese aventada pela autora não se sustenta, pois embora esta alegue que forneceu os recursos financeiros ao seu filho para a compra do imóvel, é certo que tal circunstância não é suficiente para caracterizá-la como proprietária do imóvel, não podendo se valer, portanto, da regra da impenhorabilidade.
Por fim, caso se considere caracterizada a posse, argumentou que esta foi exercida de má fé, pois iniciada após a ciência da penhora nos autos nº 0006794-49.2009.8.16.0083.
Sob estes fundamentos, requereu a reforma da sentença, para declarar a legalidade da penhora sob o imóvel (mov. 142.1) Remetidos os autos a este E.
Tribunal de Justiça, a d.
Procuradoria Geral da Justiça requereu a provocação das partes a respeito de eventual perda do objeto recursal, vez que a execução fiscal nº 0000481-58.1998.8.16.0083, apensa aos embargos de terceiro, foi extinta após o pedido de desistência do Estado do Paraná.
Pugnou, após a manifestação das partes, por nova intimação do Parquet (mov. 12.1). Devidamente intimadas, as partes se manifestaram pelo prosseguimento do julgamento, uma vez que não houve o cancelamento da penhora nos autos apensos (mov. 20.1 e 21.1). Antes de proceder à análise do feito, para evitar eventuais nulidades, cumpre remeter os autos à Procuradoria Geral da Justiça, para que apresente parecer quanto ao mérito do recurso. Após, voltem. Publique-se.
Curitiba, 31 de março de 2021. Juíza Subst. 2ºGrau Ângela Maria Machado Costa Magistrada -
06/04/2021 10:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/04/2021 12:10
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2021 17:11
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
11/02/2021 11:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/01/2021 11:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/01/2021 11:21
DESAPENSADO DO PROCESSO 0000481-58.1998.8.16.0083
-
25/12/2020 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/12/2020 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2020 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2020 15:41
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2020 16:21
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
10/12/2020 10:54
Recebidos os autos
-
10/12/2020 10:54
Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/12/2020 01:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2020 07:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/11/2020 18:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2020 17:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2020 08:50
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2020 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2020 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2020 17:35
Conclusos para despacho INICIAL
-
23/11/2020 17:35
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
23/11/2020 16:13
Recebido pelo Distribuidor
-
20/11/2020 14:55
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2020 14:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
20/11/2020 14:55
Juntada de Certidão
-
10/11/2020 19:23
Juntada de Petição de contrarrazões
-
25/10/2020 01:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 17:08
Juntada de Certidão
-
14/10/2020 16:46
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
05/10/2020 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2020 14:22
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2020 10:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2020 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2020 18:33
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
02/09/2020 17:38
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
02/09/2020 16:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/08/2020 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2020 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2020 18:41
Recebidos os autos
-
17/08/2020 18:41
Juntada de CUSTAS
-
17/08/2020 18:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2020 18:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
17/08/2020 17:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/08/2020 17:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2020 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2020 11:52
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
18/07/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2020 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2020 01:05
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
16/01/2020 14:50
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2019 09:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2019 17:47
PROCESSO SUSPENSO
-
23/10/2019 17:46
Juntada de Certidão
-
23/10/2019 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2019 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2019 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2019 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2019 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2019 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2019 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2019 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2019 02:31
CONCEDIDO O PEDIDO
-
25/09/2019 18:10
Conclusos para decisão
-
25/09/2019 17:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2019 14:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/09/2019 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2019 14:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/09/2019 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2019 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2019 15:44
Juntada de COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA
-
04/09/2019 18:14
Recebidos os autos
-
04/09/2019 18:14
Juntada de CUSTAS
-
04/09/2019 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2019 17:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
04/09/2019 17:57
Juntada de Certidão
-
04/09/2019 17:04
Recebidos os autos
-
04/09/2019 17:04
Juntada de CUSTAS
-
04/09/2019 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2019 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2019 16:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
04/09/2019 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2019 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2019 16:22
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
04/09/2019 13:42
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/09/2019 10:44
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2019 10:12
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/09/2019 10:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2019 10:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2019 22:06
CONCEDIDO O PEDIDO
-
03/09/2019 16:17
Conclusos para decisão
-
03/09/2019 16:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/08/2019 13:50
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2019 16:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2019 15:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/08/2019 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 13:45
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2019 09:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2019 20:00
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2019 13:54
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/08/2019 05:31
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2019 05:31
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2019 17:36
Expedição de Carta precatória
-
07/08/2019 17:36
Expedição de Carta precatória
-
07/08/2019 17:36
Expedição de Carta precatória
-
07/08/2019 14:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/08/2019 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2019 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2019 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2019 21:12
CONCEDIDO O PEDIDO
-
29/07/2019 17:28
Conclusos para decisão
-
29/07/2019 16:24
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
28/07/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2019 16:13
Recebidos os autos
-
17/07/2019 16:13
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
17/07/2019 14:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/07/2019 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2019 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2019 14:12
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
17/07/2019 14:10
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2019 16:51
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
13/06/2019 12:55
Conclusos para decisão
-
13/06/2019 11:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2019 13:32
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
22/05/2019 13:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2019 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2019 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2019 19:42
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2019 18:01
Conclusos para decisão
-
08/05/2019 17:50
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
13/04/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2019 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2019 16:57
Juntada de Petição de contestação
-
18/02/2019 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2019 18:30
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
29/01/2019 17:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/01/2019 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2019 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2018 15:32
CONCEDIDO O PEDIDO
-
22/11/2018 17:48
Conclusos para decisão
-
22/11/2018 17:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/11/2018 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2018 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2018 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2018 15:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/10/2018 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2018 23:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2018 17:29
Juntada de Certidão
-
11/10/2018 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2018 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2018 17:30
Concedida a Medida Liminar
-
09/10/2018 12:11
Conclusos para decisão
-
09/10/2018 08:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2018 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2018 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2018 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
01/10/2018 10:52
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
01/10/2018 10:52
APENSADO AO PROCESSO 0000481-58.1998.8.16.0083
-
01/10/2018 10:51
Juntada de Certidão
-
01/10/2018 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2018 14:30
Recebidos os autos
-
28/09/2018 14:30
Distribuído por dependência
-
28/09/2018 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2018 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2018 11:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/09/2018 11:28
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/09/2018
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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