TJPR - 0000328-42.2019.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 19ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AMANDA PINTARELLI FIALHO SELBMANN

CPF *47.***.*83-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

CNPJ: 78.339.439/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2023 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 21/10/2022 14:30

    Arquivado Definitivamente

  • 21/10/2022 14:17

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 14:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/10/2022 09:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2022 09:57

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 09:55

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA PINTARELLI FIALHO SELBMANN

  • 17/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 17:33

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/10/2022 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 16:25

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 29/06/2022 14:13

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 17:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/02/2022 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2022

  • 15/02/2022 13:54

    Baixa Definitiva

  • 15/02/2022 13:54

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 13:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/02/2022 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA PINTARELLI FIALHO SELBMANN

  • 26/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 16:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/12/2021 11:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 15/11/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 23:59

  • 13/10/2021 18:09

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/10/2021 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 14:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/09/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 14:23

    Distribuído por sorteio

  • 20/09/2021 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/09/2021 12:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/09/2021 22:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/09/2021 22:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 18:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2021 14:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/06/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA PINTARELLI FIALHO SELBMANN

  • 14/06/2021 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 17:45

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 21/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 10:17

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 10:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/05/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2021 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0000328-42.2019.8.16.0001   Processo:   0000328-42.2019.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   AMANDA PINTARELLI FIALHO SELBMANN Réu(s):   UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS Vistos e examinados estes autos de ação de obrigação de fazer com pedido liminar e indenização por danos morais ajuizada por AMANDA PINTARELLI FIALHO SELBMANN em face de UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS.   I - Relatório A autora sustenta que ao tempo do ajuizamento da demanda estava na 24ª semana de gravidez e foi indicado, com urgência, que se submetesse a cirurgia intrauterina ante observação de que o feto estaria acometido de mielomeningocele.

    Afirma, pois, que a requerida negou cobrir a cirurgia indicada.

    Pretendeu, assim, compelir a requerida a arcar com o procedimento e indenização por danos morais (mov. 1.1/1.16).

    Deferida liminar (mov. 9.1).

    Infrutífera conciliação (mov. 23.1).

    Em contestação a requerida afirma que o contrato vigente entre as partes exclui a cobertura do procedimento eis que tal não estaria indicado no rol de procedimentos da ANS.

    Sustenta a inocorrência de dano indenizável (mov. 22.1/22.7).

    Réplica (mov. 28.1).

    Manifestações sobre provas (mov. 35.1 e 41.1).

    Ordenada expedição de ofício para ANS (mov. 45.1).

    Ofício em resposta pela ANS (mov. 71.1/71.3).

    Manifestação das partes pelo julgamento (mov. 85.1 e 89.1).

    Juntada de documentos pela autora (mov. 99.1/99.3) É o relatório.

    DECIDO.                                 II - Fundamentação                               Julgamento antecipado.                               Dever do Juízo, na forma do art. 355, I, do CPC, proceder o julgamento antecipado nas causas em que a prova documental se bastar para enfrentamento das questões postas.                                 Preliminares e prejudiciais.                                       Não há questões preliminares ou prejudiciais, certo que presentes as condições da ação e os pressupostos de validade e desenvolvimento regular do feito.                                                             Mérito. É importante ressaltar que questão deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação estabelecida entre a requerida e seus associados enquadra-se no conceito de prestação de serviços do referido diploma, conforme prescreve o § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor.

    São aplicáveis aos planos de saúde e aos contratos de seguro saúde as disposições do Código de Defesa do Consumidor, bem como a Lei 9.656/98, ainda que eles tenham sido firmados em data anterior à edição desse diploma legal.

    Nas lições de Cláudia Lima Marques:   "apesar da Lei 9.656/98, na sua versão atual, nominar os antigos contratos de seguro-saúde como planos privados de assistência à saúde, indiscutível que tanto os antigos contratos de seguro-saúde, os atuais planos de saúde, como os, também comuns, contratos de assistência médica possuem características e sobretudo uma finalidade em comum: o tratamento e a segurança contra os riscos envolvendo a saúde do consumidor e de sua família ou dependentes.

    Mencione-se, assim, com o eminente Professor e Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que: 'Dúvida não pode haver quanto à aplicação do Código do Consumidor sobre os serviços prestados pelas empresas de medicina de grupo, de prestação especializada em seguro saúde.

    A forma jurídica que pode revestir esta categoria de serviço ao consumidor, portanto, não desqualifica a incidência do Código do Consumidor.

    O reconhecimento da aplicação do Código do Consumidor implica subordinar os contratos aos direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º do Código”. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª edição, p.399).   Incontroverso, pois, que o médico da autora indicou e justificou a necessidade da intervenção cirúrgica no caso em tela, conforme mov. 1.12.

    Contudo, assenta a requerida no argumento de que o tratamento prescrito à autora não está incluído no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, tampouco no contrato celebrado, e portanto, não existe obrigação em custeá-lo.

    Pois bem. É pacífico na jurisprudência que não cabe ao plano de saúde escolher o tipo de procedimento necessário ao tratamento do paciente, devendo haver o custeio de todo o tratamento, diante de recomendação médica, independentemente de o procedimento constar no rol da ANS, que apenas prevê os direitos básicos, não excluindo outros.

    Os precedentes específicos sobre a situação não deixam margem para dúvidas:     Apelação.

    Plano de saúde.

    Ação de obrigação de fazer.

    Procedência.

    Inconformismo.

    Descabimento.

    Negativa de cobertura de tratamento para mielomeningocele diagnosticado no feto da autora.

    Abusividade.

    Médico assistente que acompanha a paciente que define o procedimento a ser realizado.

    Negativa fundada na alegação de que o procedimento indicado não está incluído no rol de procedimento da ANS.

    Recusa de cobertura indevida.

    Súmula n. 102 do E.

    TJSP.

    Valor da causa corretamente fixado.

    Sentença mantida.

    Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 11156966820178260100 SP 1115696-68.2017.8.26.0100, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 20/03/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2020)   Mais que isso, é certo que a cobertura num plano de saúde deve compreender o método mais atual para o tratamento da doença, sempre com a indicação médica específica para o paciente, sendo um desrespeito à dignidade da pessoa humana obrigar o paciente a se submeter a método ultrapassado ou sem eficácia para seu caso.

    Evidencia-se, portanto, que a pretensão autoral procede neste ponto da obrigação de fazer.

    E igualmente procede no que toca ao dano moral.

    Anoto, aqui, que se mostra totalmente descabido que as operadoras de planos de saúde, cientes dos precedentes que são fixados na Justiça, sigam negando aos consumidores seus direitos, sendo especial destacar que neste caso a autora estava grávida.

    Neste sentido, calha aderir à jurisprudência:   APELAÇÃO CÍVEL.

    RECURSO ADESIVO.

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

    AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    DANO MATERIAL EVIDENCIADO.

    DANO MORAL IN RE IPSA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    Incidência do Código Consumerista.

    A má prestação de serviço pela empresa/demandada deflagrou o caráter ilícito no seu proceder, porquanto não zelou pela prestação de um serviço eficiente.

    Dano material reconhecido.

    Dano Moral: A referida falha na prestação de serviços por parte da demandada configura abuso de direito indenizável e não mero transtorno ou dissabor.

    Dano in re ipsa.

    Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova.

    Quantum indenizatório.

    Quantum indenizatório mantido, pois adequado aos parâmetros adotados por esta Câmara Cível para casos similares.

    APELO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº *00.***.*71-83, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 27/08/2015).   (...) 1.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de Plano de Saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, acarreta dano moral, dando ensejo à reparação a tal título.

    Precedentes. 2.

    O valor da condenação por danos morais respeita os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, cabendo a intervenção desta Corte quando ínfimo ou exagerado, o que não ocorre na hipótese. (...). (STJ, AgInt no REsp 1650734/SP, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018).                                         É certo que para a valoração do dano moral, tanto a doutrina quanto a jurisprudência adotam alguns critérios que devem ser observados, dentre eles: (i) o grau de reprovabilidade da conduta ilícita; (ii) intensidade e duração do dano; (iii) sofrimento experimentado pela vítima; (iv) capacidade econômica do agente causador e (v) condição pessoal do ofendido.                                       Além disso, a indenização deve ter caráter pedagógico, no sentido de ser capaz de compensar o dano causado à vítima e também servir de estímulo ao ofensor, para que este evite a ocorrência de condutas semelhantes.                                       A sanção, quando de valor insignificante, incorpora aquilo que se denomina de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, razão pela qual se faz necessário impor ao ofensor maior gravame, a ponto de fazê-lo refletir sobre seu patrimônio, como consequência danosa que lhe traga algum significado econômico.                                      

    Por outro lado, a reparação não pode transformar-se em fonte de lucro, que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor.                                       Assim, levando-se em conta o princípio da razoabilidade, a condição econômica das partes, o já abalado estado de saúde da consumidora, tenho por adequado fixar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.                                       Por fim, ressalto que os demais argumentos deduzidos pelas partes foram analisados por este Juízo, entretanto, não são capazes de infirmar a conclusão adotada, pois vão de encontro com às teses acolhidas nesta sentença:   O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

    A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ,      EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

    Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).                                

    III - Dispositivo Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial para, confirmando em definitivo a decisão de mov. 9.1, obrigar a requerida a liberar o procedimento conforme destacado na inicial e, ainda, condenar a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pela média do INPC/IGPDI a partir do arbitramento (S. 362-STJ) e juros de 1% ao mês a partir de 10.01.2019, data da negativa da requerida (vide mov. 1.15), na forma da Súmula nº 54-STJ.

    Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

    Face a sucumbência condeno a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais.

    Condeno-a, ainda, nos honorários de sucumbência, com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, 26 de abril de 2021.   Evandro Portugal Juiz de Direito

  • 28/04/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 20:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/02/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA PINTARELLI FIALHO SELBMANN

  • 25/01/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 09:46

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2021 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2021 19:37

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/09/2020 09:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/09/2020 09:20

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2020 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/08/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 19:14

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/08/2020 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2020 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2020 16:29

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 29/07/2020 13:21

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/07/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2020 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2020 05:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 17:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/06/2020 08:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 16:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/05/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA PINTARELLI FIALHO SELBMANN

  • 14/05/2020 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 19:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/05/2020 19:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/05/2020 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 15:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/04/2020 22:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 22:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/02/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA PINTARELLI FIALHO SELBMANN

  • 18/02/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA PINTARELLI FIALHO SELBMANN

  • 10/02/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 15:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 16:10

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/10/2019 14:10

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2019 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/09/2019 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 17:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/07/2019 10:50

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2019 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 17:18

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2019 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 15:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/04/2019 17:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/04/2019 15:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/04/2019 12:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/01/2019 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2019 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2019 13:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2019 16:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/01/2019 16:49

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2019 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2019 16:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/01/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2019 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2019 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 10/01/2019 16:09

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/01/2019 15:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/01/2019 15:00

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2019 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2019 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2019 14:36

    Recebidos os autos

  • 10/01/2019 14:36

    Distribuído por sorteio

  • 10/01/2019 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/01/2019 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2019

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005325-97.2021.8.16.0001

Aline Kemer Tamada da Rocha Mattos

Yago Vila Nova Bernardi

Advogado: Joao Carlos Emilio da Rocha Mattos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/03/2021 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0006688-22.2021.8.16.0001

Evidence Previdencia S/A

Evandro Jose Freitag Dutra

Advogado: Juliana Pianovski Pacheco

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/11/2024 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0007682-50.2021.8.16.0001

Rosemary Singer Campanholi

Espolio de Henri Saldanha Singer

Advogado: Auracyr Azevedo de Moura Cordeiro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/04/2021 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0023244-56.2014.8.16.0030

Grande Lago Transporte e Comercio de Der...

Levi Avila Ferreira &Amp; Cia LTDA

Advogado: Welington Eduardo Ludke

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/09/2014 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0010638-73.2020.8.16.0001

Jose Antonio Rafael de Oliveira

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Felipe Hasson

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/05/2020 13:06

Exibir Processo